Execução de Título Extrajudicial 0800244-10.2020.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800244-10.2020.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCAS VINICIOS CORREA DOS SANTOS EXECUTADO: KEILA PINHEIRO E PINHEIRO DECISÃO 1- A executada foi pessoalmente citada e não pagou no prazo de 3 dias a divida inscrita no titulo extrajudicial objeto da lide (art. 829 do CPC) e nem constituiu advogado nos autos, nem ofereceu embargos a execução no prazo de 15 dias (art. 915 do CPC), conforme mandado (id 21102566) e certidão id 22075604, já tendo sido realizado bloqueio/penhora parcial de ativos financeiros no valor de R$ 216,05 (id 65048380) reais nas contas da exequente, valor insuficiente para saldar o debito exequendo no valor de R$ 11.338,58 reais 2- Por essas razões, PROCESSO Nº. 0800244-10.2020.8.14.0201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o pedido do exequente feito na petição de id 22796868 e diante da frustração ao pagamento do credor do valor total do debito e por não ter a executada oferecido bens passiveis de penhora para garantia de pagamento da divida, e sequer apresentado oposição de embargos à execução, na forma do art. 782,§3º do CPC, DETERMINO a inscrição do nome da executada KEILA PINHEIRO E PINHEIRO no cadastro de inadimplentes no SERASA/ SPC em face do não pagamento da nota promissória – id 15316102, no valor de R$ 11.200,00 reais vencida em 26.12.2019 em favor do credor espolio de JOAO BATISTA PORTAL DO SANTOS representado pelo inventariante LUCAS VINICIUS CORREA DO SANTOS-id 15316107 3- Após CITAÇÃO, a executada não foi mais encontrada para ser intimada a se manifestar no prazo de 5 dias sobre o bloqueio /penhora de valores na sua conta (art. 854,§2º e §3º do CPC), não se aplicando a regra de intimação prevista no art. 513,§2º, II e III e §3º do CPC, pois só aplicável na fase de cumprimento de sentença (titulo judicial) o que não é o caso desta ação que é execução de titulo extrajudicial 4- Defiro nova intimação da executada, pessoalmente, por oficial de justiça, no endereço onde a executada KEILA PINHEIRO E PINHEIRO foi citada no mandado certificado id 21102545 como RUA 08 DE MAIO, Nº 09 (AO LADO DA FAMÁCIA BRASIL), PRÓX. À TV. SOLEDADE, BAIRRO: AGULHA. Distrito de Icoaraci- tel 98617 5237 ou no endereço Pass. Bom jesus n. 455- altos (farmácia Popular) bairro Campina – distrito Icoaraci indicado em id 97243863- para querendo no prazo de 5 dias apresentar impugnação por meio de advogado ou defensor publico ao bloqueio SISBAJUD feito em id (id 65048380), do valor de R$ 216,05 reais, ciente que não havendo impugnação será liberado o valor ao exequente por meio de alvará judicial, Art. 854, §3º CPC/15. 5- Defiro o pedido do exequente na petição id 91373911, DETERMINO a expedição de mandado de Arresto, penhora e avaliação do bem indicado pelo exequente - MOTOCICLETA HONDA CG 160 (placa QDL 8323 PA), ano/modelo 2016, de propriedade da executada, conforme prova em consulta RENAJUD em id 97268820, e NOMEIO o exequente inventariante LUCAS VINICIUS CORREA DOS SANTOS como fiel depositário do bem, na falta de depositário judicial, sob as condições legais, tudo em observância ao disposto no art. 829,§2º e art. 830, caput e art. 838 I a IV e art. 839 e 840, §1º do CPC. 6- Formalizada a penhora e lavrado o auto e nomeado o fiel depositário, INTIME-SE o(a) executado(a) exequente, por seu advogado ou defensor, ou não havendo constituído, pessoalmente, por oficial de justiça, no ultimo endereço em que houver sido encontrado para citação/intimação nos autos, para querendo no prazo de 10 dias se manifestar sobre a penhora na forma dos requisitos do art. 841 e 847, caput e §1ºdo CPC, sendo valida a intimação no endereço em que o(a) executado(a) houver mudado sem comunicação ao juízo (art. 274, p único e art. 841,§4º CPC) 7- Cientes as partes que somente se admitirá redução ou ampliação da penhora ou nova penhora nos casos previstos do art. 850 e 851 do CPC, 8- O bem penhorado sujeita-se a alienação antecipada por risco de deterioração e depreciação do valor venal de mercado, conforme autoriza o art. 852, I do CPC, podendo haver adjudicação direta do bem pelo exequente caso assim desejar. 9- Defiro o bloqueio de circulação e licenciamento da referida motocicleta, pelo sistema RENAJUD; 10- Cumpra-se todas as diligencias e somente após conclusos Icoaraci-PA 08.08.2023 SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz titular da 1ª vara cível e empresarial

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCAS VINICIOS CORREA DOS SANTOS EXECUTADO: KEILA PINHEIRO E PINHEIRO SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por LUCAS VINICIUS CORREA DOS SANTOS, em manifestação de ID nº. 24189745, em face da Decisão de ID nº. 23796527, a qual determinou a suspensão da execução pelo prazo de um ano, por força da previsão do art. 921, III do CPC. Em suas razões, o embargante, em síntese, alega contradição na referida Decisão pois, em tese, estaria em contradição com a Decisão Interlocutória de ID nº. 15440219, a qual previa que “certificada a citação válida e decorrido o prazo sem o pagamento, e sem embargos, ou rejeitados estes, havendo requerimento prévio da parte exequente, independente de ciência ao executado, conforme o art. 854 do NCPC, PROCESSO Nº. 0800244-10.2020.8.14.0201 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO O bloqueio eletrônico ONLINE pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo sistema Renajud”, uma vez que, após a realização da condição, não teria sido deferido ou indeferido tal pedido de bloqueio. Vieram os autos conclusos. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO: O pressuposto de admissibilidade dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material contra qualquer decisão, nos termos do Artigo 1022 do CPC/2015. No caso em tela, o embargante alega que a decisão atacada deve ser revista pois ocorreu contrariedade na Decisão de ID nº. 23796527, sendo tal afirmação verdadeira, uma vez que na manifestação do exequente de ID nº. 22796868 este requereu o cumprimento do previsto na Decisão de ID nº. 15440219, ou seja, o bloqueio de bens e ativos do executado por meio dos sistema SISBAJUD, contudo, foi determinada a suspensão da execução pelo período de um ano, por força do art. 921, CPC. Assim, pelo exposto, nos termos do artigo 1022 e 1024 do CPC, acolho os embargos de declaração opostos pelo embargante, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para tornar sem efeito a Decisão de ID nº.23796527. Em ato continuo, determino: Intime-se o exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito, uma vez que a que consta nos autos encontra-se defasada. Apresentada a planilha, proceda-se a consulta para bloqueio de valores e bens existentes, livres de gravames, passíveis de penhora, junto ao sistema online do SISBAJUD, para indisponibilidade de bens e ativos financeiros do(a) Executado(a). Realizado o bloqueio online, intime-se o(a) executado(a), por seu advogado, ou não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, impugnar (Art. 854, §3º CPC/15). Não havendo impugnação ou rejeitada, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo, e determino, de ofício, que a instituição financeira em 24 horas efetue o depósito em juízo, do montante do valor disponível suficiente para a satisfação do crédito. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à satisfação de seu crédito, sendo que o silêncio será presumido como cumprimento da obrigação, e venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC/15. Sendo negativo/insuficiente o saldo em conta, por informação das instituições bancárias, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens para a penhora, ou formular devidamente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Determino a intimação do exequente para fins do art. 830, § 2°, CPC. Custas na forma da lei. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas. Distrito de Icoaraci (PA), 24 de maio de 2022. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O exequente, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis, pede aplicação de medidas coercitivas atípicas previstas (art 139, IV do CPC), no caso, a inscrição da empresa executada no cadastro de proteção ao crédito. 2. Entendo que o pedido não pode ser acolhido. Explico: De acordo com a jurisprudência, o magistrado pode lançar mão de medidas coercitivas atípicas justamente em situações como a dos autos em que as tentativas de contrição de bens do executado vêm mostrando malsucedidas. No entanto, tais medidas devem ser guiadas pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, portanto, não devem servir à punição do devedor; devem sim ser emitidas ordens que, de fato, possam levar à satisfação do credor. Eis um precedente nesse sentido EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. CARTÃO DE CRÉDITO. CNH E PASSAPORTE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). 2. Elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 3. No caso, o bloqueio de cartões de crédito se revela medida adequada e que contribui para o atingimento do escopo do processo executivo. 4. Não se vislumbra, de outro lado, utilidade em bloquear a carteira nacional de habilitação, nem em apreender o passaporte do devedor. 5. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 22227383720188260000 SP 2222738-37.2018.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 03/12/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2018) 3. No caso dos autos, percebe-se que a inscrição da empresa executada no cadastro de proteção ao crédito é medida que não traria qualquer possibilidade de o exequente receber seu crédito; seria uma determinação que teria como único fulcro constranger e punir o devedor por não quitar a dívida. Por essa razão, a medida não pode ser deferida. 4. Diante disso, nos termos do artigo 921, III do CPC, INDEFIRO o pedido de inserção da empresa executada nos cadastros de proteção ao crédito, e determino que o exequente seja novamente intimado para requerer o que entender necessário para a satisfação do crédito, sob pena de suspensão dos autos pelo período de 01 (um) ano. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci, 11 de Fevereiro de 2021 SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

18/02/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mandado

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