Execução de Título Extrajudicial 0801923-11.2021.8.14.0104 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801923-11.2021.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 01:17

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 11:19

Expedição de documento

04/05/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:11

Publicação

26/01/2026, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801923-11.2021.8.14.0104 Requerente Nome: ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. Endereço: Rodovia BR-316, Km 05, Condomínio Carisma, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-220 Requerido Nome: CORUJAO AUTO PECAS LTDA Endereço: Av. Afonso Pena, 17, Bela Vista, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 DECISÃO Vistos etc... 1. Junto resultado de tentativa de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD. Considerando que o resultado foi infrutífero, intimem-se o exequente para no prazo de 15 dias se manifestar e requerer o que entender de direito. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Goianésia do Pará, respondendo pela Vara Única da Comarca de Breu Branco PORTARIA Nº 5613/2025-GP.

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 10:59

Outras Decisões

20/01/2026, 10:59

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 13:21

Decurso de Prazo

28/09/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. Endereço: Rodovia BR-316, Km 05, Condomínio Carisma, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-220 Requerido: Nome: CORUJAO AUTO PECAS LTDA Endereço: Av. Afonso Pena, 17, Bela Vista, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 DECISÃO 1. PROCEDO com a penhora on-line, via sistema SISBAJUD, de ativos financeiros em nome do executado CORUJAO AUTO PECAS LTDA, CNPJ: 37.717.223/0001-84, até o limite do débito exequendo, R$ 73.233,82 (setenta e três mil duzentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos). 2. Junte-se aos autos a resposta das instituições financeiras. Efetivado o bloqueio de valores, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801923-11.2021.8.14.0104 intime-se o executado pessoalmente ou por advogado, para em cinco dias comprovar a impenhorabilidade do bem ou o excesso de execução (art. 854, §3º, do CPC). 3. Intime-se o exequente para manifestação no prazo de quinze dias. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 13:41

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 10:26

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801923-11.2021.8.14.0104 Requerente Nome: ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. Endereço: Rodovia BR-316, Km 05, Condomínio Carisma, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-220 Requerido Nome: CORUJAO AUTO PECAS LTDA Endereço: Av. Afonso Pena, 17, Bela Vista, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido formulado por CORUJÃO AUTO PEÇAS LTDA, visando à desistência do acordo homologado nos autos (ID 120656626), sob a alegação de que teria sido induzida a erro ao aceitá-lo. No entanto, ao analisar os autos, verifico que não há elementos que evidenciem qualquer vício de consentimento capaz de ensejar a anulação do ajuste. O acordo foi celebrado de forma voluntária entre as partes, devidamente assistidas por seus advogados, e posteriormente homologado por este Juízo, adquirindo força de coisa julgada material. O simples arrependimento da parte ou a alegação genérica de erro não são suficientes para autorizar a revogação de um ajuste livremente pactuado. Para tanto, seria necessária a demonstração inequívoca de que o consentimento foi viciado por erro substancial, dolo ou coação, o que não restou comprovado nos autos. Neste sentido, já se manifestou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Acordo celebrado entre as partes – Arrependimento posterior da executada/agravante – Impossibilidade de desistência unilateral de acordo não homologado - Vício de consentimento e erro material não demonstrados – Incabível o arrependimento e a rescisão unilateral do acordo firmado, ainda que anterior à homologação judicial – Precedentes do Colendo STJ – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2009246-83.2023.8.26.0000 Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023), Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 14/03/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO. DESISTÊNCIA UNILATERAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes. 2. Não é possível a alteração da decisão que homologa transação por mero pedido unilateral de desistência, sendo necessária a utilização de meio processual próprio para anulação do acordo. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1926701 MG 2021/0070788-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021). Ademais, a homologação judicial conferiu segurança jurídica ao acordo, vinculando as partes ao seu cumprimento, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e da estabilidade das relações processuais. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desistência do acordo, mantendo-se integralmente seus termos, conforme já homologado nos autos. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí, respondendo cumulativamente pela Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

13/02/2025, 00:00

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