Execução de Título Extrajudicial 0805841-86.2022.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805841-86.2022.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Mandado

01/05/2026, 17:50

Petição

01/05/2026, 09:56

Mandado

22/04/2026, 11:31

Expedição de documento

16/04/2026, 13:25

Ato ordinatório

16/04/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 21:46

Decurso de Prazo

12/04/2026, 02:18

Publicação

07/04/2026, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA HELOISA COUTO MAVES Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA FARIAS MELO ALVES - PA32021 EXECUTADO: LEAL COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FREITAS NAVEGANTES NETO - PA5703-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se a autora para juntar planilha de cálculo atualizada da dívida, em 5 dias úteis. Custas para novas diligências por conta do(a) autor(a), salvo justiça gratuita. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ALESSANDRA DA CUNHA SILVA 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci. BELéM/PA, 1 de abril de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Rua Manoel Barata, 1107, - até 899/900, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-100 Telefone: (91) 32153679 [email protected] Número do Processo Digital: 0805841-86.2022.8.14.0201 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Inadimplemento (7691)

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento

01/04/2026, 08:49

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/03/2026, 17:11

Mandado

30/03/2026, 08:37

Expedição de documento

26/03/2026, 07:51

Documentos

Ato ordinatório

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA HELOISA COUTO MAVES EXECUTADO(A): LEAL COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI DECISÃO Verifica-se, dos autos, que a exequente foi inicialmente patrocinada pela Defensoria Pública. Posteriormente, em 27/07/2025, procedeu à habilitação de nova advogada, com a juntada de instrumento de procuração sob o ID 149303979. Todavia, constata-se que o referido instrumento procuratório não contém a assinatura da outorgante, circunstância que inviabiliza o reconhecimento de sua validade jurídica. Com efeito, o art. 104 do Código de Processo Civil exige a comprovação formal da capacidade postulatória mediante instrumento de mandato regularmente constituído, sendo a assinatura elemento essencial à formação válida do ato jurídico de outorga de poderes. A atuação processual por advogado, portanto, pressupõe a demonstração inequívoca da existência de mandato válido, não se tratando de formalidade meramente protocolar, mas de requisito indispensável à regularidade da representação em juízo. A ausência de assinatura no instrumento de procuração impede a comprovação da vontade da parte em conferir poderes à patrona, comprometendo, assim, a higidez dos atos processuais praticados. No caso concreto, a irregularidade é objetiva e verificável de plano. Sem mandato regularmente constituído, não se pode reconhecer plena eficácia aos atos processuais praticados pela advogada habilitada, sob pena de vulneração às regras que disciplinam a representação judicial e à própria segurança jurídica do processo. Não obstante, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 0805841-86.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de vício sanável. O art. 76 do Código de Processo Civil impõe ao magistrado o dever de oportunizar à parte a regularização da representação processual antes da aplicação de qualquer consequência mais gravosa, privilegiando-se, assim, os princípios da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas. Diante desse cenário, impõe-se a intimação da exequente para que promova a devida regularização. Ante o exposto, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato devidamente assinado, sob pena de ineficácia dos atos já praticados e aplicação das consequências previstas no art. 76 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA HELOISA COUTO MAVES REQUERIDO(A): LEAL COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI DESPACHO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Consoante entendimento já sedimentado na doutrina e jurisprudência, o benefício da gratuidade processual não é amplo e absoluto, incumbindo ao magistrado fiscalizar e controlar sua concessão a fim de evitar prejuízos ao erário e a extensão do favor legal aos que não sejam realmente desprovidos de recursos para suportar as despesas e ônus processuais. Dessarte, não havendo nos autos elementos suficientes que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte exequente traga aos autos os comprovantes de suas despesas mensais, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de todas contas correntes e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento das determinações, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0805841-86.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA HELOISA COUTO MAVES EXECUTADO(A): LEAL COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0805841-86.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente no ID 149303980, por meio do qual requer a realização de diligências para localização do executado e de seus bens, bem como a constrição de ativos financeiros, tudo com vistas ao regular prosseguimento da execução. Passo a decidir. A localização do devedor e a identificação de seu patrimônio constituem medidas indispensáveis à efetividade da tutela executiva. O ordenamento jurídico processual vigente, atento à necessidade de conferir celeridade e resultado prático às demandas executivas, franqueou ao Poder Judiciário o acesso a sistemas informatizados que viabilizam a obtenção de dados cadastrais e patrimoniais dos executados, tudo em observância aos princípios da efetividade processual e da razoável duração do processo. Nesse contexto, verifico que o pedido formulado encontra amparo legal e mostra-se adequado ao caso concreto, razão pela qual defiro a realização das seguintes diligências: pesquisa de endereço do executado, objetivando sua regular citação ou o cumprimento de eventual medida liminar deferida nos autos; busca de bens passíveis de constrição, observado o limite do valor atualizado da execução; e bloqueio e penhora de ativos financeiros do devedor, também até o montante da dívida exequenda atualizada. Para a efetivação das medidas ora deferidas, deverá a parte exequente proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, a atualização do débito e promover o recolhimento das custas correspondentes às diligências que serão realizadas mediante consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SERASAJUD e SNIPER, salvo se já houver efetuado o pagamento ou se for beneficiária da gratuidade da justiça. Certificado o recolhimento ou a dispensa das custas, solicite-se ao Grupo de Execução e Inteligência Processual - GEIP, que sejam efetivadas as diligências nos sistemas judiciais disponíveis, tudo na forma estabelecida pelo Provimento Conjunto nº 1/2025-CGJ, de 29 de janeiro de 2025, publicado em 3 de fevereiro de 2025. Intime-se. Cumpra-se. Icoaraci, Belém-PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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