Execução de Título Extrajudicial 0862904-26.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0862904-26.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça(ID167805967), juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita). Belém, 14 de abril de 2026 PAULA REGINA ARAUJO NASCIMENTO

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 19:36

Ato ordinatório

14/04/2026, 19:35

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 22:26

Mandado

20/01/2026, 12:22

Expedição de documento (Mandado)

20/01/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANPARA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDVALDO CARIBE COSTA FILHO - PA10744-A EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO BAIA MEIRELES ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se o(a) autor(a) para pagar as custas referente a Petição de Id 159567778, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento. Devem ser juntados: relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ALLANA RAVENNA ARAUJO OLIVEIRA, CIPREJ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém. BELéM/PA, 2 de dezembro de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052135 Número do Processo Digital: 0862904-26.2023.8.14.0301 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Cédula de Crédito Bancário (4960)

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 11:57

Ato ordinatório

02/12/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 21:04

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 11:01

Documento (Certidão)

03/10/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0862904-26.2023.8.14.0301 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Verifica-se que houve superveniência de decisão em agravo de instrumento que anulou a citação por edital. Ante o exposto, retomo a marcha processual com tentativas de citação da executada. Tendo em vista o pagamento das custas, acosto o resultado negativo de bens no renajud. Intime-se o exequente para indicar dados para a citação por oficial de justiça, conforme determinado no agravo, em 15 dias. Retire-se a Defensoria Pública do pje diante da nulidade da citação por edital e atuação de curadoria especial. Belém, 30 de setembro de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

01/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0862904-26.2023.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte executada, MARIA DO SOCORRO BAÍA MEIRELES, objetivando o desbloqueio de valores constritos judicialmente em sua conta bancária, sob o fundamento de que os valores possuem natureza alimentar e se enquadram no limite legal de impenhorabilidade previsto no art. 833, do Código de Processo Civil. A parte requerente informa que os valores bloqueados referem-se a proventos oriundos de aposentadoria/pensão, depositados mensalmente em sua conta de titularidade, indispensáveis à sua subsistência, conforme comprovação documental anexa. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, são impenhoráveis: “IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família (...); X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que essa impenhorabilidade se aplica aos valores depositados em contas bancárias de qualquer natureza, desde que não ultrapassem o limite de 40 salários mínimos e se destinem à subsistência do devedor. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 2124873 SP 2022/0137765-2. Jurisprudência Acórdão publicado em 09/03/2023 No caso em análise, verifica-se que os valores constritos não excedem o teto legal de 40 salários mínimos e possuem origem comprovadamente alimentar, razão pela qual se mostra indevida a sua constrição judicial. Diante disso, com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do CPC, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acolho o pedido da parte executada e determino o desbloqueio dos valores constritos, por se tratarem de verba de natureza alimentar e amparada pela regra da impenhorabilidade legal. Expeça-se o necessário para imediato cumprimento. Intimo o exequente para manifestação em 15 dias, sendo o silêncio entendido como concordância com a suspensão da execução pelo prazo legal. Belém, 3 de junho de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - 3ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS, EMPRESARIAIS, RECUPERAÇÕES, SUCESSÕES E FALÊNCIA EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) A Exma. Sra. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE, Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER, a quem o presente Edital vier ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e expediente do Cartório da 3ª UPJ Cível da Comarca da Capital, tramitam, sob o n°. 0862904-26.2023.8.14.0301, os autos cíveis da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANPARA - CNPJ: 04.913.711/0001-08 - em face de MARIA DO SOCORRO BAIA MEIRELES, CPF nº 609.782.282-00. Tendo em vista que a parte Autora afirma desconhecer o endereço da parte Requerida, e, mesmo após a realização de diligências pelo juízo no sentido de localizar o endereço do devedor, não se logrou êxito, e, como o Réu não foi localizado, estando a mesma, atualmente, em lugar incerto e não sabido, por meio deste, fica CITADO, através do presente Edital, conforme decisão de ID. 120777471, a seguir transcrita, o Réu MARIA DO SOCORRO BAIA MEIRELES, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou opor Embargos, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução. "PProcesso n.0862904-26.2023.8.14.0301 DECISÃO DEFIRO a citação da parte requerida por edital nos termos do artigo 256, III e § 3º do CPC, tendo em vista que mesmo após a realização de diversas diligências pelo juízo no sentido de localizar o endereço do requerido, não se logrou êxito. Assim, EXPEÇA-SE edital de citação do requerido, observados os requisitos do artigo 257 do CPC com prazo de 20 dias, para que o requerido apresente contestação no prazo de 15 dias, sob pena de nomeação de curador especial em caso de revelia. Findo o prazo do edital, certifique-se se houve apresentação de manifestação e voltem os autos conclusos. Belém, 19 de julho de 2024. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO. Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial ” E para que chegue ao conhecimento de todos, e os interessados não aleguem ignorância, mandou o M.M. Juiz expedir o presente Edital, que será afixado no átrio do Fórum local, lugar de costume e publicado conforme determina a Lei. Dado e Passado nesta cidade de Belém do Pará, aos 10 dias do mês de outubrio de 2024. Eu, Marena Conde Maués Almeida, Analista Judiciário, digitei, conferi e subscrevi. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito

11/10/2024, 00:00

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