Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800844-71.2024.8.14.0013 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800844-71.2024.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: FRANCISCO DAMASO ALVES, brasileiro, filho de Agapito Alves e Olgarina Damaso das Neves Alves, nascido em 24/07/1958, CPF nº 091.564.702-82, RG n° 4126055 (PC/PA), residente e domiciliado rua José Laércio, nº 16, bairro São Pedro e São Paulo, Capanema-PA. DECISÃO Vieram os autos conclusos diante da informação de que o preso provisório FRANCISCO DAMASO ALVES, qualificado nos autos, foi encaminhado no dia 18/07/2024 para a UPA de Capanema/PA com princípio de surto psicótico e outras alterações de saúde, conforme laudo médico juntado. Ainda de acordo com os documentos carreados, a indicação médica é no sentido de que o réu receba acompanhamento médico periódico, inclusive por se tratar de um idoso de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Nesse contexto, excepcionalmente, a prisão domiciliar pode ser aplicada, se demonstrada a necessidade de tratamento de saúde que não pode ser suprida com a permanência do agente na prisão. Registro que eventual fragilidade no estado de saúde do preso não conduz automaticamente à prisão domiciliar, a qual só é cabível se essa condição não for passível de tratamento na própria prisão. Diante disso, de ofício, concedo ao réu FRANCISCO DAMASO ALVES a SUBSTITUIÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR, nos termos do art. 318, inciso II, do CPP, período em que deverá permanecer em sua residência durante o dia e a noite, salvo prévia autorização judicial de saída (art. 317 do CPP). Expeça-se alvará de soltura, registrando a substituição da prisão em estabelecimento fechado por prisão domiciliar, no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). Ademais, fixo as seguintes MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, previstas no art. 319, incisos I a V, também do CPP, nos seguintes termos: a) comparecimento pessoal a todos os atos do processo; b) obrigação de manter seu endereço atualizado; c) proibição de manter contato e de se aproximar da vítima, devendo manter no mínimo 300 (trezentos) metros de distância. Advirta-se o réu quanto à possibilidade decretação de sua prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das medidas impostas (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Ciência ao Ministério Público e à defesa. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ DE SOLTURA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: [email protected]. PROCESSO Nº: 2000073-29.2023.8.14.0013

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: FRANCISCO DAMASO ALVES DECISÃO Diante da defesa prévia apresentada, verifico que não é o caso de absolvição sumária, pois os elementos acostados até o presente momento demonstram a prova da materialidade e indícios de autoria suficientes ao prosseguimento da persecução criminal. Não houve a demonstração de quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, quais sejam, a existência manifesta da causa excludente da ilicitude do fato; da inimputabilidade; que o fato narrado não constitui crime; ou de fundamentos de extinção da punibilidade dos agentes. No caso presente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: [email protected]. PROCESSO Nº: 0800844-71.2024.8.14.0013 designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/08/2024, às 12h, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como interrogado(a) o(a) acusado(a). Dessarte, conforme franqueado pela Resolução n. 6, de 5 de abril de 2023, publicada na Edição nº 7573/2023 do DJe, de 10 de abril de 2023, as audiências poderão ser realizadas de forma presencial, híbrida ou por videoconferência, quando houver requerimento das partes ou caso se faça necessário. Na espécie, tanto o Ministério Público quanto a Defensoria Pública solicitaram a realização do ato por videoconferência, conforme Ofício Conjunto nº 001/2023-MP/PJCAP e Ofício nº 476/2023-DP-CAETÉ, respectivamente, motivo pelo qual a assentada será realizada de forma híbrida. Diante disso, não se afigura necessário o comparecimento dos envolvidos ao local físico da unidade judicial, vez que o acesso poderá ser viabilizado por recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, regularmente contratada pelo Poder Judiciário do Estado do Pará. Expeça-se o necessário para a intimação da(s) vítima(s)/testemunha(s) e acusado(a), facultando a participação de forma presencial ou virtual, devendo, neste caso, ser solicitado, desde logo, contato de WhatsApp ou endereço de e-mail. Na impossibilidade de obtenção de qualquer meio de comunicação eletrônico, deve-se orientar o comparecimento presencial. Requisite-se a apresentação do(a) acusado(a) ao estabelecimento prisional, caso esteja custodiado(a). Havendo necessidade de depoimento especial, comunique-se a equipe multidisciplinar, sendo, neste caso, obrigatório o comparecimento presencial do(a) depoente e seu(sua) responsável legal. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Publique-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Capanema/PA, data registrada no sistema. FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito Auxiliar da Vara Criminal de Capanema (assinado eletronicamente) Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmJjOGIxY2EtYWNiOC00ZTRiLTgxODgtY2IxMDlmZmUwZDFl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2215b619ea-8989-47e3-b1f3-aa40b7a84fcc%22%7d

17/06/2024, 00:00

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Definitivo

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Improcedência

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Audiência (designada; instrução e julgamento)

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