Execução de Título Extrajudicial 0802409-30.2023.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0802409-30.2023.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 13:42

Publicação

23/07/2024, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802409-30.2023.8.14.0070. EXEQUENTE: DALMASS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME EXECUTADO: MARCIENE COSTA PEREIRA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. As partes resolveram a lide de forma amigável e formularam acordo, não havendo nenhum vício que macule a vontade das partes. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/99. Sem condenação em custas e honorários em face da isenção prevista nos arts. 54 e 55 do mesmo diploma legal. No que atine ao pleito de suspensão do feito até o transcurso do prazo oferecido ao devedor para cumprimento da avença, destaco que não se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. De mais a mais, não se pode falar em homologação seguida de suspensão, sendo certo que a homologação torna os termos do pacto firmado um título executivo judicial que substitui o originário, de modo que eventual descumprimento não poderá resultar na retomada da execução, mas na abertura da fase de cumprimento da sentença homologatória. Certifique-se o trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal. Não havendo mais nada a providenciar, arquive-se. P.R.I.C. Abaetetuba-PA, 20 de junho de 2024. <assinado digitalmente> ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

Definitivo

19/07/2024, 15:31

Trânsito em julgado

19/07/2024, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 15:30

Homologação de Transação

20/06/2024, 18:09

Conclusão (para decisão)

15/03/2024, 15:45

Ato ordinatório

15/03/2024, 15:45

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

02/02/2024, 07:48

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 09:41

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 18:57