Monitória 0803716-19.2023.8.14.0070 - TJPA

Monitória 0803716-19.2023.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2025, 16:37

Decurso de Prazo

23/04/2025, 14:01

Definitivo

11/04/2025, 10:37

Ato ordinatório

11/04/2025, 10:36

Publicação

11/03/2025, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Nome: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Endereço: AV. DO ARAME, 394, BAIRRO DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: ROSINALDO DE LIMA TEIXEIRA Nome: ROSINALDO DE LIMA TEIXEIRA Endereço: NOVA, 2640, ALGODOAL, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0803716-19.2023.8.14.0070 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MATEUS SUPERMERCADOS S/A em face de ROSINALDO DE LIMA TEIXEIRA. Compulsando os autos (ID 99923832), verifico que foi proferida decisão, em 04 de setembro de 2023, determinando a intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais. Após, em 08 de abril de 2024, foi certificado que a parte autora não promoveu a quitação das custas processuais (ID 112778233). Em face disso, o processo foi extinto sem resolução do mérito, em 20 de julho de 2024 (ID 120750639). Ocorre, entretanto, que a parte autora, em 21 de agosto de 2024, requereu a dilação de prazo em 10 dias para a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais (ID 123687867) e, logo após, carreou aos autos o referido documento (ID 123959744). Lado outro, verifico que a Secretaria desta Unidade certificou que a sentença proferida nestes autos transitou em julgado (ID 124671292). Ante o exposto, considerando que o requerente teve tempo suficiente para comprovar a quitação das custas processuais e somente o fez dias após a publicação da sentença, INDEFIRO o pedido de ID 123687867. Preclusa esta decisão, promova-se o imediato arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba

10/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2025, 20:50

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2025, 20:50

Conclusão (para decisão)

30/08/2024, 09:21

Ato ordinatório

30/08/2024, 09:20

Trânsito em julgado

30/08/2024, 09:19

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 10:34

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 15:30

Decurso de Prazo

15/08/2024, 02:16

Documentos

Decisão

•10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Nome: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Endereço: AV. DO ARAME, 394, BAIRRO DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: ROSINALDO DE LIMA TEIXEIRA Nome: ROSINALDO DE LIMA TEIXEIRA Endereço: NOVA, 2640, ALGODOAL, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0803716-19.2023.8.14.0070 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MATEUS SUPERMERCADOS S/A em face de ROSINALDO DE LIMA TEIXEIRA. Compulsando os autos (ID 99923832), verifico que foi proferida decisão, em 04 de setembro de 2023, determinando a intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais. Após, em 08 de abril de 2024, foi certificado que a parte autora não promoveu a quitação das custas processuais (ID 112778233). Em face disso, o processo foi extinto sem resolução do mérito, em 20 de julho de 2024 (ID 120750639). Ocorre, entretanto, que a parte autora, em 21 de agosto de 2024, requereu a dilação de prazo em 10 dias para a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais (ID 123687867) e, logo após, carreou aos autos o referido documento (ID 123959744). Lado outro, verifico que a Secretaria desta Unidade certificou que a sentença proferida nestes autos transitou em julgado (ID 124671292). Ante o exposto, considerando que o requerente teve tempo suficiente para comprovar a quitação das custas processuais e somente o fez dias após a publicação da sentença, INDEFIRO o pedido de ID 123687867. Preclusa esta decisão, promova-se o imediato arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Endereço: AV. DO ARAME, 394, BAIRRO DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: Nome: ROSINALDO DE LIMA TEIXEIRA Endereço: NOVA, 2640, ALGODOAL, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0803716-19.2023.8.14.0070 CLASSE: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MATEUS SUPERMERCADOS S/A em face de ROSINALDO DE LIMA TEIXEIRA. Em decisão de ID 99923832 foi determinada a intimação do requerente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo 15 (quinze) dias, sob advertência de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intimado, o requerente quedou-se inerte (ID 120657297). Vieram-me os autos conclusos. Era em síntese o que havia para relatar. Passo a decidir. Diante da omissão da parte autora em cumprir a determinação judicial de recolhimento das custas processuais, na oportunidade que lhe foi concedida, impõe-se o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. O não recolhimento das custas iniciais, portanto, é causa da extinção do processo, por falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, com o cancelamento da distribuição. Nesse sentido: “APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 A r. sentença de extinção do processo foi proferida, apenas, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra a r. decisão que indeferiu a concessão da gratuidade judiciária. 2 Ausência do recolhimento das custas iniciais. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000163-20.2020.8.26.0597; Relator (a): MariaLúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). Por derradeiro e não menos importante, cumpre esclarecer que é dispensável no presente caso a intimação pessoal da parte autora, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESÍDIA DA PARTE EM RECOLHER DUAS PARCELAS DAS CUSTAS INICIAIS. ADVERTÊNCIA DE QUE O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS IMPLICARIA NA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embargos à execução julgado extinto sem resolução do mérito ante a falta de pagamento de duas parcelas das custas iniciais. 2. Caberia ao autor seguir promovendo o recolhimento das parcelas das custas cujo parcelamento já havia sido deferido pelo juízo, sobretudo porque na decisão que deferiu o primeiro parcelamento, o autor ficou expressamente advertido que o não recolhimento de qualquer das parcelas implicaria na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal. 4. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desemba (9436702, 9436702, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-05-09, Publicado em 2022-05-17). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários. Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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