Ação Penal - Procedimento Sumário 0804817-09.2023.8.14.0065 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0804817-09.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0804817-09.2023.8.14.0065. DECISÃO Analisando os autos do processo em epígrafe, DETERMINO: 01. De início, RECEBO a denúncia, por estar em consonância com o disposto do artigo 41, do Código de Processo Penal (CPP), bem como não se encontrarem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395, do CPP; 02. Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) por escrito a acusação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396, do CPP). Quando do cumprimento do mandado de citação, o Sr. Oficial deverá perguntar ao(s) acusado(s) se possui(em) advogado(s) ou se deseja(m) que sua(s) defesa(s) seja(m) patrocinada(s) pela Defensoria Pública; 03. Caso o(s) acusado(a)(s) informe(m) que não tem advogado e que deseja(m) ser assistido(s) pela Defensoria Pública, ENCAMINHEM-SE os autos para esta instituição ou, se não houver Defensor Público atuando na Comarca, RETORNEM-ME os autos conclusos para nomeação de um Defensor Dativo; 04. No caso de não estar(em) o(s) acusado(a)(s), civilmente identificado, REQUISITE-SE à autoridade policial a identificação criminal do mesmo no prazo de 10 (dez) dias corridos; 05. JUNTEM-SE aos autos, caso ainda não tenha sido feito, Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) do(a)(s) acusado(a)(s); 06. Oportunamente, CONCLUSOS novamente para análise de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do CPP ou, se for o caso, para a designação de audiência admonitória processual, se for possível a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, ou mesmo para instrução e julgamento do feito; 07. ADVIRTO que nos termos do artigo 265, do CPP, que o advogado constituído pelo(a)(s) acusado(a)(s) não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente este juízo, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis; 08. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Xinguara (PA), 27 de novembro de 2024. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0804817-09.2023.8.14.0065. DECISÃO Considerando o disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), bem como a infração penal e a sua pena mínima, verifico que, em tese, é cabível a propositura de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) ou mesmo de TRANSAÇÃO PENAL nos casos abaixo elencados. Posto isto, DETERMINO: 01. DESIGNO/ REDESIGNO audiência para o dia vinte e cinco de setembro de dois mil e vinte e quatro (25/09/2024), conforme horários abaixo descritos: Proc. 0800993-08.2024.8.14.0065, às 9h; Proc. 0801054-63.2024.8.14.0065, às 9h; Proc. 0800869-25.2024.8.14.0065, às 9h; Proc. 0804817-09.2023.8.14.0065, às 9h:15; Proc. 0801053-78.2024.8.14.0065, às 9h:15; Proc. 0804260-22.2023.8.14.0065, às 9h:15; Proc. 0804207-41.2023.8.14.0065, às 9h:30; Proc. 0804262-89.2023.8.14.0065, às 9h:30; Proc. 0804299-19.2023.8.14.0065, às 9h30; Proc. 0804313-03.2023.8.14.0065, às 9h45; Proc. 0804801-55.2023.8.14.0065, às 9h45; Proc. 0800103-69.2024.8.14.0065, às 9h45; Proc. 0804839-67.2023.8.14.0065, às 10h; Proc. 0800055-13.2024.8.14.0065, às 10h; Proc. 0800051-73.2024.8.14.0065, às 10h; Proc. 0800178-11.2024.8.14.0065, às 10h15; Proc. 0800054-28.2024.8.14.0065, às 10h15; Proc. 0800311-53.2024.8.14.0065, às 10h15; Proc. 0800179-93.2024.8.14.0065, às 10h30; Proc. 0800313-23.2024.8.14.0065, às 10h30; Proc. 0800021-38.2024.8.14.0065, às 10h30; Proc. 0800346-13.2024.8.14.0065, às 10h45; Proc. 0804336-46.2023.8.14.0065, às 10h45; Proc. 0800009-24.2024.8.14.0065, às 10h45; Proc. 0804606-70.2023.8.14.0065, às 11h; Proc. 0804840-52.2023.8.14.0065, às 11h; Proc. 0804408-33.2023.8.14.0065, às 11h; Proc. 0804785-04.2023.8.14.0065, às 11h15; Proc. 0804774-72.2023.8.14.0065, às 11h15; Proc. 0804585-94.2023.8.14.0065, às 11h15; Proc. 0804773-87.2023.8.14.0065, às 11h30; Proc. 0800059-50.2024.8.14.0065, às 11h30; Proc. 0804493-19.2023.8.14.0065, às 11h30; Proc. 0800035-22.2024.8.14.0065, às 11h45; Proc. 0800020-53.2024.8.14.0065, às 11h45; Proc. 0804340-83.2023.8.14.0065, às 11h45; Proc. 0804843-07.2023.8.14.0065, às 12h; Proc. 0800494-24.2024.8.14.0065, às 12h; Proc. 0800698-68.2024.8.14.0065, às 12h; Proc. 0800697-83.2024.8.14.0065, às 13h; Proc. 0800505-53.2024.8.14.0065, às 13h; Proc. 0800544-50.2024.8.14.0065, às 13h; Proc. 0800657-04.2024.8.14.0065, às 13h15; Proc. 0800745-42.2024.8.14.0065, às 13h15; Proc. 0804582-42.2023.8.14.0065, às 13h15; Proc. 0800801-75.2024.8.14.0065, às 13h30; Proc. 0802066-15.2024.8.14.0065, às 13h30; Proc. 0802065-30.2024.8.14.0065, às 13h30; Proc. 0801955-31.2024.8.14.0065, às 13h45; Proc. 0801912-94.2024.8.14.0065, às 13h45; 02. Caso não conste dos autos, JUNTE-SE a Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) do apontado acusado/autor do fato; 03. CIÊNCIA ao Ministério Público do Estado do Pará, pessoalmente; 04. INTIMEM-SE os acusados/autores do fato dos processos acima elencados; 05. INTIME-SE o advogado constituído/ ou a defensoria pública; 06. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Xinguara (PA), 19 de julho de 2024. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

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