Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800029-47.2019.8.14.0111 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800029-47.2019.8.14.0111 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/03/2025, 22:03

Decurso de Prazo

09/03/2025, 03:46

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 09:29

Decurso de Prazo

04/03/2025, 00:34

Decurso de Prazo

04/03/2025, 00:34

Definitivo

28/02/2025, 09:46

Trânsito em julgado

28/02/2025, 09:46

Publicação

28/02/2025, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROZILENE DA CONCEICAO PIRES Nome: ROZILENE DA CONCEICAO PIRES Endereço: Colonia Nazaré, S/N, Zona Rural, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 SENTENÇA Tratam os presentes autos de pedido de REGISTRO DE NASCIMENTO EXTEMPORÂNEO de KARLOS EDUARDO FIRES MOREIRA e ALICE FIRES MOREIRA. Na certidão de id. 136549503, o oficial de justiça certificou que “[...] NÃO INTIMEI o(a) Sr(a). ROZILENE DA CONCEIÇÃO PIRES, porquanto não o(a) encontrei no endereço constante do referido mandado, bem como, não obtive êxito em contactá-la por meio do número de telefone fornecido, a saber; 91 9 8734-8548”. Ato contínuo, no id. 136982146, foi certificado que “[...] esta secretaria judicial conseguiu estabelecer contato com o destinatário, que forneceu o telefone whatsapp 9199231-6723, de modo que foi possível contatar a representante dos requerentes, Sra. Rozilene da Conceição Pires. Na oportunidade, a mesma reafirmou que já resolveu a situação do menor Karlos Eduardo Pires Moreira e já está resolvendo a situação da menor Alice Pires Moreira lá em Ipixuna-PA. Informou, que em razão disso, não deseja mais prosseguir com o presente feito, pelo que requereu seu arquivamento”. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0800029-47.2019.8.14.0111 Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da ação, JULGANDO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do disposto no Art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Sentença já transitada em julgado pela ausência do interesse em recorrer. Depois de cumprida as formalidades legais, arquive-se de imediato. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2025, 14:42

Conclusão (para julgamento)

13/02/2025, 17:31

Documento (Certidão)

13/02/2025, 17:29

Mandado

10/02/2025, 23:06

Petição (Petição (outras))

08/02/2025, 21:22

Documentos

Sentença

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROZILENE DA CONCEICAO PIRES Nome: ROZILENE DA CONCEICAO PIRES Endereço: Colonia Nazaré, S/N, Zona Rural, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 SENTENÇA Tratam os presentes autos de pedido de REGISTRO DE NASCIMENTO EXTEMPORÂNEO de KARLOS EDUARDO FIRES MOREIRA e ALICE FIRES MOREIRA. Na certidão de id. 136549503, o oficial de justiça certificou que “[...] NÃO INTIMEI o(a) Sr(a). ROZILENE DA CONCEIÇÃO PIRES, porquanto não o(a) encontrei no endereço constante do referido mandado, bem como, não obtive êxito em contactá-la por meio do número de telefone fornecido, a saber; 91 9 8734-8548”. Ato contínuo, no id. 136982146, foi certificado que “[...] esta secretaria judicial conseguiu estabelecer contato com o destinatário, que forneceu o telefone whatsapp 9199231-6723, de modo que foi possível contatar a representante dos requerentes, Sra. Rozilene da Conceição Pires. Na oportunidade, a mesma reafirmou que já resolveu a situação do menor Karlos Eduardo Pires Moreira e já está resolvendo a situação da menor Alice Pires Moreira lá em Ipixuna-PA. Informou, que em razão disso, não deseja mais prosseguir com o presente feito, pelo que requereu seu arquivamento”. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0800029-47.2019.8.14.0111 Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da ação, JULGANDO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do disposto no Art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Sentença já transitada em julgado pela ausência do interesse em recorrer. Depois de cumprida as formalidades legais, arquive-se de imediato. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800029-47.2019.8.14.0111. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ROZILENE DA CONCEICAO PIRES Endereço: Colonia Nazaré, S/N, Zona Rural, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 DESPACHO-MANDADO 1. Expeça-se ofício ao presidente do Conselho Tutela de Paragominas/PA, nos termos determinados na decisão de id.117043676. 2. Diante de requerimento da Defensoria Pública, id.117223209, determino a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (CINCO) DIAS, oportunidade em que deverá, no caso de ainda existir interesse,, apresente quaisquer documentos, em nome das crianças, que tenha adquirido desde o protocolo da petição inicial, em especial comprovantes de matrícula escolares, históricos escolares, carteirinhas de vacinação, dentre outros, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Ressalto ao Oficial de Justiça que deve informar à parte Requerente que, caso ainda tenha interesse em prosseguir o feito e seja representada pela Defensoria Pública, ela deverá procurar a instituição para atender o item “2” deste despacho, bem como para atualizar seus dados perante o órgão. 4. Desde já esclareço que eventual mudança de endereço não comunicada ao juízo; informação de endereço incorreto nos autos; bem como impossibilidade de comunicação com a Requerente através de contato telefônico informado, serão aptos a configurar o abandono do feito, pois, conforme o artigo 77, inciso VII, do CPC, é dever da parte: " informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações." 5. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: EMENTA: CIVIL - FAMÍLIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 485, § 1º, CPC) - COMUNICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS - VALIDADE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - REVELIA - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ NO CASO CONCRETO. - É cabível a extinção da ação por inércia da parte autora conforme previsão do art. 485, III, do Código de Processo Civil, porém, para a sua aplicação, exige-se, a prévia intimação pessoal da parte autora, na forma do § 1º do mencionado dispositivo legal - Deve ser considerada válida a intimação dirigida ao endereço declinado nos autos pela parte autora, a quem cabe atualizá-lo em caso de mudança temporária ou definitiva, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Não incide o comando da Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que o réu embora compareça nos autos, seja revel, sendo nesse caso prescindível o requerimento prévio da parte ré para que o feito seja extinto por abandono da parte autora. (TJ-MG - AC: 10000210725107001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021) 6. Em caso de impossibilidade de intimação da Requerente pelos motivos expostos ou decurso do prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença por configurar abandono do feito. 7. Deve a parte ficar ciente ainda de que não haverá prorrogação de prazo e de que manifestação em desconformidade com o determinado no referido documento, será compreendido como desinteresse na continuidade da demanda. 8. Após, vistas ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá esta decisão, inclusive mediante cópia, como Mandado e Carta de Citação e Intimação, conforme Provimento nº 003/2009-CJCI Paragominas (PA), data registrada pelo sistema.. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800029-47.2019.8.14.0111. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ROZILENE DA CONCEICAO PIRES Endereço: Colonia Nazaré, S/N, Zona Rural, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 ID: DECISÃO DEFIRO o petitório de ID 116589245. Considerando que não houve resposta do Conselho Tutelar acerca da determinação judicial de ID 97172987, expeça-se novo ofício, desta vez, ao presidente do Conselho Tutela de Paragominas/PA, para que sejam feitas diligências no endereço aprazado nos autos, e informe ao juízo as condições dos infantes e da família, bem como se há frequência escolar, situação de risco e acesso a políticas públicas, no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que, em caso de descumprimento, serão aplicadas as medidas civis, penais e administrativas cabíveis, sem prejuízo de comunicação do fato ao Ministério Público, para apuração de eventual crime de desobediência. Intime-se ROZILENE DA CONCEIÇÃO, representante legal da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente quaisquer documentos, em nome das crianças, que tenha adquirido desde o protocolo da petição inicial, em especial comprovantes de matrícula escolares, históricos escolares, carteirinhas de vacinação, dentre outros. Após o decurso dos prazos, remetam-se os autos à Defensoria Pública e ao Ministério Público para manifestação em 05 (cinco) dias. Intime-se o Ministério Público desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800029-47.2019.8.14.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 – CEP: 68.637-000 [email protected] __________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Vistos e etc. 1. Renove-se as diligências visando a realização da audiência de justificação. 2. À Secretaria para que proceda a designação da audiência por meio de ato ordinatório, verificando data disponível conforme a pauta da vara, e à expedição dos documentos necessários à realização da referida audiência. 3. Considerando que a Comarca de Ipixuna do Pará não é servida com órgão de execução titular da Defensoria Pública desde o dia 28.11.2018, conforme informação extraída do ofício de nº 367/2018, faz-se necessário nomeação de advogado dativo para realização dos atos processuais, assim, NOMEIO como advogada dativa a Dra. Maria Clara da Silva Araújo, inscrita na OAB/PA sob o nº 33.146, devendo ser INTIMADA para que assista a requerente, praticando todos os atos necessários à garantia dos seus direitos. 4. No tocante aos honorários do defensor dativo nomeado, considerando que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 e que o advogado que regularmente cumpre esse múnus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1°, do EOAB), é inconcebível que o Estado locuplete do trabalho alheio, e, por isso, cabe o arbitramento da remuneração em espécie e não em URH’S, na medida em que a LC 155/97 perdeu a eficácia a partir de 14/03/2013 (decisão do STF nas ADIs 3892 e 4270). Assim, com arrimo no art. 34, XII, da Lei nº 8.906/94 (EOAB), arbitro, com fundamento no que estabelece o art. 22, § 1°, do aludido Estatuto, o valor correspondente a R$ 1.212,00 (Hum mil, duzentos e doze reais), ressalto que o título só passa a ser exigível ao final do processo. 5. Intime-se o Ministério Público. P.R.I.C. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Ipixuna do Pará, 02 de junho de 2022. JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800029-47.2019.8.14.0111. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 – CEP: 68.637-000 [email protected] __________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Vistos e etc. 1. Renove-se as diligências visando a realização da audiência de justificação. 2. À Secretaria para que proceda a designação da audiência por meio de ato ordinatório, verificando data disponível conforme a pauta da vara, e à expedição dos documentos necessários à realização da referida audiência. 3. Considerando que a Comarca de Ipixuna do Pará não é servida com órgão de execução titular da Defensoria Pública desde o dia 28.11.2018, conforme informação extraída do ofício de nº 367/2018, faz-se necessário nomeação de advogado dativo para realização dos atos processuais, assim, NOMEIO como advogada dativa a Dra. Maria Clara da Silva Araújo, inscrita na OAB/PA sob o nº 33.146, devendo ser INTIMADA para que assista a requerente, praticando todos os atos necessários à garantia dos seus direitos. 4. No tocante aos honorários do defensor dativo nomeado, considerando que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 e que o advogado que regularmente cumpre esse múnus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1°, do EOAB), é inconcebível que o Estado locuplete do trabalho alheio, e, por isso, cabe o arbitramento da remuneração em espécie e não em URH’S, na medida em que a LC 155/97 perdeu a eficácia a partir de 14/03/2013 (decisão do STF nas ADIs 3892 e 4270). Assim, com arrimo no art. 34, XII, da Lei nº 8.906/94 (EOAB), arbitro, com fundamento no que estabelece o art. 22, § 1°, do aludido Estatuto, o valor correspondente a R$ 1.212,00 (Hum mil, duzentos e doze reais), ressalto que o título só passa a ser exigível ao final do processo. 5. Intime-se o Ministério Público. P.R.I.C. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Ipixuna do Pará, 02 de junho de 2022. JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800029-47.2019.8.14.0111. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 – CEP: 68.637-000 [email protected] __________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Vistos e etc. 1. Renove-se as diligências visando a realização da audiência de justificação. 2. À Secretaria para que proceda a designação da audiência por meio de ato ordinatório, verificando data disponível conforme a pauta da vara, e à expedição dos documentos necessários à realização da referida audiência. 3. Considerando que a Comarca de Ipixuna do Pará não é servida com órgão de execução titular da Defensoria Pública desde o dia 28.11.2018, conforme informação extraída do ofício de nº 367/2018, faz-se necessário nomeação de advogado dativo para realização dos atos processuais, assim, NOMEIO como advogada dativa a Dra. Maria Clara da Silva Araújo, inscrita na OAB/PA sob o nº 33.146, devendo ser INTIMADA para que assista a requerente, praticando todos os atos necessários à garantia dos seus direitos. 4. No tocante aos honorários do defensor dativo nomeado, considerando que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 e que o advogado que regularmente cumpre esse múnus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1°, do EOAB), é inconcebível que o Estado locuplete do trabalho alheio, e, por isso, cabe o arbitramento da remuneração em espécie e não em URH’S, na medida em que a LC 155/97 perdeu a eficácia a partir de 14/03/2013 (decisão do STF nas ADIs 3892 e 4270). Assim, com arrimo no art. 34, XII, da Lei nº 8.906/94 (EOAB), arbitro, com fundamento no que estabelece o art. 22, § 1°, do aludido Estatuto, o valor correspondente a R$ 1.212,00 (Hum mil, duzentos e doze reais), ressalto que o título só passa a ser exigível ao final do processo. 5. Intime-se o Ministério Público. P.R.I.C. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Ipixuna do Pará, 01 de junho de 2022. JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800029-47.2019.8.14.0111. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 – CEP: 68.637-000 [email protected] __________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Vistos e etc. 1. Renove-se as diligências visando a realização da audiência de justificação. 2. À Secretaria para que proceda a designação da audiência por meio de ato ordinatório, verificando data disponível conforme a pauta da vara, e à expedição dos documentos necessários à realização da referida audiência. 3. Considerando que a Comarca de Ipixuna do Pará não é servida com órgão de execução titular da Defensoria Pública desde o dia 28.11.2018, conforme informação extraída do ofício de nº 367/2018, faz-se necessário nomeação de advogado dativo para realização dos atos processuais, assim, NOMEIO como advogada dativa a Dra. Maria Clara da Silva Araújo, inscrita na OAB/PA sob o nº 33.146, devendo ser INTIMADA para que assista a requerente, praticando todos os atos necessários à garantia dos seus direitos. 4. No tocante aos honorários do defensor dativo nomeado, considerando que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 e que o advogado que regularmente cumpre esse múnus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1°, do EOAB), é inconcebível que o Estado locuplete do trabalho alheio, e, por isso, cabe o arbitramento da remuneração em espécie e não em URH’S, na medida em que a LC 155/97 perdeu a eficácia a partir de 14/03/2013 (decisão do STF nas ADIs 3892 e 4270). Assim, com arrimo no art. 34, XII, da Lei nº 8.906/94 (EOAB), arbitro, com fundamento no que estabelece o art. 22, § 1°, do aludido Estatuto, o valor correspondente a R$ 1.212,00 (Hum mil, duzentos e doze reais), ressalto que o título só passa a ser exigível ao final do processo. 5. Intime-se o Ministério Público. P.R.I.C. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Ipixuna do Pará, 01 de junho de 2022. JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular

02/06/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Definitivo

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