Procedimento Comum Cível 0800983-37.2021.8.14.0107 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800983-37.2021.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 11:45

Decurso de Prazo

14/11/2025, 17:30

Publicação

29/10/2025, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELA SOUSA MARQUES - MA21615 REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES - PA12358-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a), para manifestar interesse no prosseguimento da ação, em 5 dias úteis, devendo informar se a parte requerida cumpriu com o determinado na sentença id. 120810255. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital BRUNO ALMEIDA DA SILVA Vara Única de Ulianópolis. ULIANóPOLIS/PA, 23 de outubro de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Ulianópolis Avenida do Contorno, 278, Caminho das Árvores, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 Telefone: (91) 37261270 [email protected] Número do Processo Digital: 0800983-37.2021.8.14.0107 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Abatimento proporcional do preço (7769)

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 23:12

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 23:11

Decurso de Prazo

13/07/2025, 04:21

Decurso de Prazo

13/07/2025, 04:03

Decurso de Prazo

13/07/2025, 03:52

Decurso de Prazo

13/07/2025, 03:41

Publicação

03/07/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES - PA012358 APELADO: JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARCELA SOUSA MARQUES - MA21615 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Em razão do retorno do processo do grau de recurso, intimam-se as partes a apresentar os requerimentos que considerarem pertinentes, no prazo de 15 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital RUAN LACERDA DE BRITO Vara Única de Ulianópolis. BELéM/PA, 11 de junho de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Ulianópolis Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 Telefone: (91) 37261270 [email protected] Número do Processo Digital: 0800983-37.2021.8.14.0107 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Abatimento proporcional do preço (7769)

12/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA PARA TARIFA RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão que determinou o recálculo das faturas de energia elétrica entre agosto de 2019 e abril de 2021, aplicando a alíquota rural e determinando a devolução simples dos valores pagos a maior, diante da ausência de enquadramento adequado da unidade consumidora do agravado, José Pereira da Silva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a concessionária de energia elétrica tem o dever de reclassificar a tarifa aplicada ao consumidor para a alíquota rural, com a consequente devolução dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos serviços prestados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe o dever de corrigir eventuais falhas na cobrança. 4. A inversão do ônus da prova se aplica à relação consumerista, devendo a concessionária demonstrar que o consumidor não possuía direito à tarifa rural no momento da contratação. 5. A ausência de prova pela concessionária de que o consumidor foi informado sobre a possibilidade de enquadramento tarifário mais vantajoso viola o dever de informação e caracteriza cobrança indevida. 6. A jurisprudência reconhece o direito do consumidor à reclassificação tarifária e à restituição dos valores pagos indevidamente, quando comprovada a inadequação do enquadramento. 7. Diante da ausência de comprovação por parte da concessionária quanto à correção do enquadramento tarifário desde a contratação, mantém-se a decisão que determinou o recálculo das faturas e a restituição simples dos valores pagos indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica tem o dever de reclassificar a unidade consumidora para a tarifa rural quando comprovado que o consumidor preenche os requisitos exigidos. 2. A responsabilidade da concessionária é objetiva, sendo-lhe imposta a obrigação de restituir os valores pagos indevidamente em decorrência de erro no enquadramento tarifário. 3. Cabe à concessionária demonstrar que o consumidor não possuía direito ao enquadramento rural no momento da contratação, nos termos da inversão do ônus da prova aplicável à relação consumerista. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12 e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: · TJ-RS, Apelação Cível nº 50446777220228210010, Rel. Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, 25/04/2024. · TJ-RS, Apelação Cível nº 50419880420228210027, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, 22/08/2024.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800983-37.2021.8.14.0107 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITOS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por JOSÉ PEREIRA DA SILVA em face de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Alega o requerente, em síntese, ser proprietário de um imóvel rural localizado no município de Ulianópolis/PA denominado atualmente de “Fazenda Rio Itinga I”, onde exerce atividade pecuarista consistente na criação de bovinos de corte. Alega que a empresa Requerida, até 27/04/2021, equivocadamente, apurava e emitia as faturas de energia elétrica da propriedade com base na alíquota de imóvel residencial urbano. Aduz que diversas tentativas amigáveis e extrajudiciais foram promovidas a fim de obter a reclassificação rural, já que a alíquota urbana é mais onerosa do que a rural, gerando cobrança em valor superior ao devido. Alega que após as tratativas, somente a partir de maio de 2021, a requerida reclassificou o imóvel e então aplicou a tarifa de imóvel rural. Alega que no total foram 23 faturas de energia pagas erroneamente, compreendendo o período de 08/2018 a 07/2020. Requereu liminarmente a determinação de suspensão de exigibilidade dos débitos e vedação da suspensão do fornecimento de energia, ao final, requereu a determinação para que a requerida refaça os cálculos utilizando a tarifa rural, o ressarcimento em dobro da diferença cobrada indevidamente e indenização por danos morais. Decisão recebendo a inicial, deferindo o pedido liminar e invertendo o ônus da prova. (ID 42801667) Contestação no ID 64223002. Decisão intimando as partes para manifestarem interesse na produção de novas provas, e anunciando o julgamento antecipado em caso de inércia. (Id 112428125) É breve o relatório. Passo a decidir e fundamentar. II- FUNDAMENTAÇÃO Devidamente intimados a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes deixaram o prazo escorrer in albis. A tanto, o caso requisita desde logo o julgamento, forte no art. 355, I, do CPC. Inexistindo preliminares a apreciar, passo ao julgamento do mérito da demanda. No mérito a ação é parcialmente procedente. Consigno, inicialmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inteiramente regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Desse modo, a mera alegação de exercício de atividade pecuarista não afasta se tratar o requerente de consumido, haja vista, a hipossuficiência técnica quanto ao produto que é o fornecimento de energia, logo, resta autorizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como já dito, notadamente o instituto da inversão do ônus probatório inserto no inciso VIII de seu artigo 6º, já que presente na hipótese indícios de verossimilhança das alegações autorais. Entretanto, a concessionária de energia requerida, em que pese sua responsabilidade objetiva e a inversão do ônus probatório, não pode ser privada do direito legal de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, sob pena de supressão indevida do contraditório. Neste contexto, observa-se que a Resolução ANEEL nº 1000, de 7 de dezembro de 2021, que revogou a Resolução de n. 414/2010, estabelece de forma atualizada e consolidada, as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica. A referida Resolução em seu artigo 2º, incisos XXIII e XXIV, define os grupos das unidades consumidoras, sendo que interessa para esta lide as do grupo B, definidas no inciso XXIV: Inciso XXIV- grupamento composto de unidades consumidoras com conexão em tensão menor que 2,3 kV e subdividido nos seguintes subgrupos: a) subgrupo B1: residencial; b) subgrupo B2:rural; c) subgrupo B3: demais classes; e d) subgrupo B4: Iluminação Pública. Ademais, a Resolução acima mencionada ainda define em seu artigo 174: Art. 174 - A distribuidora deve classificar a unidade consumidora para fins de aplicação tarifária de acordo com a atividade comprovadamente exercida, a finalidade de utilização da energia elétrica e o atendimento aos critérios dispostos neste Capítulo e na legislação, em uma das seguintes classes tarifárias: I - residencial; II - industrial; III - comércio, serviços e outras atividades; IV - rural; V- poder público; VI - iluminação pública; VII - serviço público; e VIII - consumo próprio. Finalmente, a Resolução supramencionada estabelece em seu artigo 184: Art.184 - Deve ser classificada como rural "[...], a unidade consumidora em que se desenvolvam as atividades dispostas nas seguintes subclasses: I - agropecuária rural: localizada na área rural, onde seja desenvolvida atividade agropecuária [...]" Deste modo, resta claro que para a legislação pertinente ao caso que não basta que o imóvel se situe em zona rural para ser classificado no subgrupo B2 rural, podendo usufruir dos descontos e benefícios correlatos. Antes é necessário que, também, classifique-se em alguma das hipóteses do artigo 184, da Resolução ANEEL n. 1000/2021. Neste sentido: Fornecimento de energia elétrica. Ação ordinária com pedido de liminar. Ré que fez a ligação de fornecimento de energia na moradia do autor e a classificou como classe residencial. Pedido de reclassificação para classe residencial Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Alegação de alteração unilateral de classificação da unidade consumidora de rural para residencial, ocasionando aumento excessivo da tarifa. Característica de unidade rural não comprovada. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. A classe rural caracteriza pelo desenvolvimento de atividades de agricultura, pecuária ou aquicultura Exegese do art. 5º, §4º da Resolução nº 414/2010 da ANEEL para rural Tarifa de energia elétrica varia de acordo com a natureza da atividade desenvolvida na propriedade, sendo irrelevante o fato de estar localizado em zona rural ou urbana. [TJ-SP. Ap n.1001410-59.2020.8.26.0072. Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro. J. 24.6.2022]. No caso em tela, verifica-se que o requerente se desincumbiu a contento do ônus de demonstrar o exercício de atividade pecuarista, especificamente nos documentos juntados nos Ids 29832508, 29832504 e 29832505, juntando fotos e documento que corroboram com a alegação. Por outro lado, dispõe o artigo 336, do Código de Processo Civil que cabe ao requerido, em sede de contestação, alegar toda sua matéria de defesa, bem como os fundamentos de fato e de direito com os quais visa impugnar a pretensão do requerente, ainda especificar as provas pretendidas. Deste modo, deixando o requerido de impugnar a pretensão do requerente deforma específica, implica na conclusão que com ela concorda. Notadamente na hipótese dos autos em que a requerida é concessionária de serviço público e, como já dito acima, responde de forma objetiva e deve enfrentar a possibilidade de inversão do ônus probatório. Com isso, nota-se que a requerente alegou em sua petição inicial que houve classificação incorreta de sua unidade consumidora uma vez que classificada no subgrupo B1 residencial, quando, na realidade, deveria ser classificada no subgrupo B2 rural, por ser o imóvel localizado em zona rural e nele exercer atividade pecuarista. Portanto, a requerida ao negar a pretensão da requerente caberia justificar a classificação incorreta e os motivos pelo quais a unidade consumidora não estava classificada no subgrupo B2 rural até 27/04/2021. No caso dos autos, contudo, a requerida se limitou a alegação de que não teria como adivinhar a classificação do imóvel. Quanto ao pedido de repetição do indébito, a parte autora não juntou os comprovantes de pagamento das faturas questionadas, não havendo o que se falar em repetição do indébito. Via de consequência, resta incontroverso nos autos a classificação incorreta do imóvel e, portanto, que houve cobrança de tarifa incorreta, já que, como dito acima, o artigo 174,da Resolução ANEEL n. 1000/2021 disciplina que obrigação da concessionária a correta classificação da unidade consumidora para fins de aplicação tarifária de acordo com a atividade exercida. Isto é, deve ser declarada a inexistência parcial dos débitos, devendo a concessionária requerida refazer os cálculos, utilizando a aliquota correta, qual seja, de imóvel rural (B2 rural). Por fim, a alegação de que a conduta da requerida casou dano moral ao requerente não restou demonstrada nos autos, pois deve comprovar que resta atingida sua personalidade, isto é, que a conduta da parte adversa tenha sido capaz de abalar os direitos de personalidade da parte interessada. Todavia, no caso dos autos, não se verifica abalo à boa reputação ou imagem da parte requente, tampouco não se vislumbra que a classificação incorreta tenha sido capaz de causar angústia ao requerente ou outro tipo de abalo que não o mero aborrecimento do quotidiano a que todos estão sujeitos.Portanto, caberia à parte requente demonstrar que efetivamente a conduta da requerida foi capaz de afetar sua honra subjetiva, já que não decorre do fato em si mesmo e nada nos autos aponta em tal sentido. Além disso, não aponta a parte requerente a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito ou protesto, logo, também inexiste dano moral na hipótese pela mera cobrança de valor indevido, já que tal conduta não afeta a honra ou boa fama da requerente. Assim, o pleito referente aos danos morais deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:A) DETERMINAR que a requerida refaça os cálculos das faturas referentes ao período de agosto/2019 a abril/2021 utilizando como base a alíquota de unidade rural (B2 rural), sem a incidência de juros ou correção monetária, e envie os respectivos boletos em aberto para o endereço da parte requerente; B) Condenar a requerida na obrigação de restituir de forma simples eventuais valores cobrados a maior no período de agosto/2019 a abril/ 2021 a serem apurados de formar exauriente em fase de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da respectiva liquidação, conforme disposição do artigo 240 do Código de Processo Civil c/c o artigo 397, do Código Civil, já que a obrigação de pagar ilíquida não constitui em mora o devedor. Em razão da sucumbência mínima da requerente, equivalente à vitória, a requerida suportará o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação a ser apurada em fase de liquidação. Publíque-se. Registrada no sistema PJE. INTIMAR as partes por meio da defesa habilitada. Servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ulianópolis-PA, 21 de julho de 2024. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível de Dom Eliseu Respondendo pela Comarca de Ulianópolis

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE DOM ELISEU Decisão Interlocutória Dos Fatos Trata-se de ação declaratória de inexistência parcial de débito c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por José Pereira da Silva em face de Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. Ante a possibilidade de interrupção do fornecimento do serviço, requer, em sede liminar, seja a requerida impedida a tanto. DO DIREITO Recebimento da Petição inicial Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332). Da relação de consumo Quanto ao caráter consumerista do serviço prestado, entendo que assiste razão a parte autora, conforme arts. 6º, IX, e 22, caput, ambos do CDC. Daí, e levando em conta a hipossuficiência do consumidor ante a requerida, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor. Da tutela de urgência Nos termos do art. 294, caput, e p. ú., CPC, vislumbram-se dois tipos de tutela provisória, a saber: urgência e evidência. O requerente, na reclamação, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência. Pelo art. 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência haverá de ser concedida observando-se a “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Cuidam-se das consagradas ideias de ´fumus boni iuris´ e ´periculum in mora´. Sabe-se que a averiguação destes elementos pode se dar em nível de cognição sumária, desnecessário juízo exauriente da matéria. Pois, do contrário, o propósito do instituto da tutela de urgência seria malogrado. O autor requereu em sede administrativa a reclassificação da propriedade de “residencial pleno” para “rural”, visto que esta é mais benéfica ao autor, sendo concedido o pedido em maio de 2018. Diante da alteração da classificação da propriedade para rural, o autor requer o ressarcimento das faturas pagas enquanto sua propriedade estava classificada como residencial, por ser esta mais onerosa. O autor possui 09 parcelas em atraso e requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança até que seja feito novo cálculo das faturas conforme a nova classificação como propriedade rural. Considerando que foi reconhecida administrativamente a propriedade como rural, entendo configurado o ´fumus boni iuris´. Acerca do ´periculum in mora´. Certamente, à interrupção do serviço implicará em privação de bem essencial à pessoa, podendo engendrar graves e irreparáveis consequências. De outro lado, não constato ocorrência de ´periculum in mora´ inverso. Caso comprovada a exigibilidade da cobrança, esta seguirá seu curso. Portanto, configurados, ainda que em cognição sumária, o ´fumus boni iuris´ e o ´periculum in mora´, concedo, liminarmente, a tutela de urgência pleiteada, na modalidade de antecipação de tutela, determinando à Empresa requerida que se abstenha de interromper o serviço de energia elétrica, em razão do débito questionado, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) para cada dia de atraso. Caso a interrupção do serviço já tenha ocorrido, determino a religação, no prazo de 04 (quatro) horas, nos termos do art. 176, §1º, da Resolução 414/2010, sob pena de multa diária (“astreintes”) no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Citação Cite-se a requerida, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias (Art. 335 do CPC), contestar a presente ação, sob pena de revelia e incidência de seus efeitos. Com a resposta da requerida, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, via DJE, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos. Dom Eliseu/PA, data conforme assinatura. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito

29/11/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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