Execução de Título Extrajudicial 0802265-18.2024.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802265-18.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: AL. PEDRO CALIL, Jabaquara, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 EXECUTADO: NICODEMOS DA C. OLIVEIRA JEANS, NICODEMOS DA COSTA OLIVEIRA Nome: NICODEMOS DA C. OLIVEIRA JEANS Endereço: ANTONIO SARAIVA RABELO, 633, CENTRO, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 Nome: NICODEMOS DA COSTA OLIVEIRA Endereço: Rua Antônio Saraiva Rabelo, 633, Centro, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº: 0802265-18.2024.8.14.0039 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA envolvendo as partes acima mencionadas. Para consubstanciar o seu pleito, a parte autora juntou documentos, dos quais destaco: cópia das Condições Gerais para Contratação de Capital de Giro. Houve despacho deste juízo determinando a emenda à inicial, a fim de que a parte autora procedesse a juntada de contrato eletrônico autenticado por autoridade certificadora ou apresentasse exemplar original do instrumento em Secretaria. Em resposta à tal determinação, a parte autora apresentou petição afirmando que o instrumento juntado à exordial é válido. É o relatório. Passo a decidir. O art. 321, caput, do CPC, possibilita a emenda ou complementação da petição inicial no prazo de 15 dias, caso o juiz verifique que a petitória não preenche os requisitos previstos no artigo 319 e 320, do CPC. Ainda, o parágrafo único do artigo 320, do CPC determina o indeferimento da petição inicial, se a parte autora não cumprir com o que fora determinado. No presente caso, foi facultado à parte autora emendar a petição inicial, devendo incluir contrato com assinatura eletrônica ou digital válida, com certificação ICP-Brasil ou outra certificadora, nos termos do art. 10, § 2º da MP 2.000-2. Porém, apesar dos argumentos apresentados quanto à validade do contrato juntado, não verifiquei a presença nele de requisitos para a configuração e validade de assinatura eletrônica. Além do mais, a fé pública possuída pelos advogados não afasta as características dos títulos de crédito nem os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da ação de busca e apreensão. O não atendimento a determinação de emenda a inicial para o preenchimento dos requisitos válidos previstos na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANDO NÃO INCIDENTES AS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO ART. 485 DO CPC. JULGADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003442-65.2021.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Feb 17 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50034426520218240079, Relator: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 17/02/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. 1. O artigo 321 do Código de Processo Civil prevê que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 da Lei Processual Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, oportunizará que a parte emende a petição inicial. Caso não seja cumprida a diligência exigida poderá o magistrado indeferir a petição inicial. 2. A discriminação das parcelas vencidas e vincendas de forma clara e de fácil compreensão é indispensável à propositura da demanda, uma vez que possibilita ao réu exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa. 3. Impõe-se o indeferimento da petição inicial se, regularmente intimada, a parte deixa de atender à determinação judicial de emenda, considerando o não preenchimento adequado de requisito necessário ao desenvolvimento do processo. Inteligência do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil. 4. O não cumprimento da determinação judicial de emenda à inicial dispensa a intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, à luz do §1º do art. 485 do CPC. Precedentes. 5. Apelação não provida. (Acórdão 1387155, 07121738420218070009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 3/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda vale mencionar que, a partir da Lei nº14.063/23, o art. 784 do CPC passou a conter o parágrafo 4º, reconhecendo válido como título executivo extrajudicial, inclusive sendo dispensada a assinatura de testemunhas, os contratos assinados eletronicamente, desde que, sua integridade seja conferida por provedor de assinatura. Esta previsibilidade normativa acompanha a nova realidade comercial e tecnológica, mas ratifica o que já era entendido por nossos tribunais, a necessidade de que o contrato eletrônico conte com assinatura digital capaz de evidenciar a autenticidade do signo pessoal daquele que a apôs e, até mesmo, a confiabilidade de que o instrumento eletrônico assinado contém os dados existentes no momento da assinatura. Para tanto, a Lei 14.063/23 traz conceituações de terminologias e classificações que evidenciam a preocupação do legislador com a segurança jurídica do negócio. Artigo 3º, incisos I a IV do referido diploma normativo: "I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente." Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. De todo modo, o despacho que determinou a emenda à inicial possibilitou à parte autora não só a juntada de contrato com assinatura digital/eletrônica válida, mas também a apresentação do contrato original físico junto à secretaria deste juízo. Registra-se, neste sentido, que a dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 321, CPC), é medida que se impõe. 1. Em face ao exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, eis que não atendido pelo autor a determinação de emenda da petição inicial. Em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, I, do CPC. 2. Condeno a parte autora nas custas processuais, tendo em vista que deu causa a extinção do processo sem resolução do mérito. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência da citação. 3. Havendo recurso de apelação, e considerando que a inicial não foi recebida, remetam-se imediatamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos feitas as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802265-18.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: AL. PEDRO CALIL, Jabaquara, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 Nome: NICODEMOS DA C. OLIVEIRA JEANS Endereço: ANTONIO SARAIVA RABELO, 633, CENTRO, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 Nome: NICODEMOS DA COSTA OLIVEIRA Endereço: Rua Antônio Saraiva Rabelo, 633, Centro, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 ID: DESPACHO-MANDADO 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial lastreada em título passível de circulação. Assim, deve o exequente apresentar o original do título executivo, não sendo suficiente anexar a cópia, ainda que autenticada, uma vez que tal fato não exclui a possibilidade de se negociar o título. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO – EXECUÇÃO INSTRUÍDA APENAS COM CÓPIA XEROGRÁFICA – TÍTULO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO – JUNTADA DO ORIGINAL – NECESSIDADE – ART. 29, § 1º, LEI 10. 931/2004 – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRAZO PARA JUNTADA DO ORIGINAL – SENTENÇA ANULADA – CDC – INAPLICABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Se a execução está lastreada em cédula de crédito bancário, definida por lei como título de crédito, transferível por meio de endosso, a juntada do documento original é medida que se impõe, a fim de comprovar que a instituição financeira detém a posse e, portanto, é titular do crédito nele representado. Observado o irregular processamento da execução por vício no título executivo, o qual deve ser trazido aos autos em sua via original, não acarreta a extinção desde logo da execução, mas sim, oportuniza-se a juntada do documento. (TJ-MT 00152999520188110004 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) 2. Diante disto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda emenda à inicial, apresentando junto à secretaria deste juízo o título executivo original, sob pena de indeferimento da Petição Inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC), o qual, após conferência, será devolvido no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Ademais, deve haver no título executivo a assinatura do Executado, e caso se trate de contrato eletrônico, a respectiva assinatura eletrônica ou digital válida, com certificação ICP-Brasil ou outra certificadora, nos termos do art. 10, § 2º da MP 2.000-2. 3. Alternativamente, pode a parte exequente, no mesmo prazo do item “2”, emendar a inicial com vistas a adequar a causa de pedir e os pedidos à ação de cobrança ou à ação monitória. 4. Após, autos conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA

06/05/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(51)