Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONGREGACAO DA IMACULADA CONCEICAO Nome: CONGREGACAO DA IMACULADA CONCEICAO Endereço: ROD AUGUSTO MONTENEGRO 136, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66623-590
EXECUTADO: ESTEVAM DE ASSUMPCAO OLIVEIRA FILHO Nome: ESTEVAM DE ASSUMPCAO OLIVEIRA FILHO Endere�o: desconhecido DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0008119-70.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc.
Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para a utilização dos sistemas eletrônicos de busca de bens SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, com o intuito de satisfazer o crédito exequendo. Compulsando os autos, verifica-se que o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Contudo, entendo que o deferimento das medidas constritivas via sistemas auxiliares neste exato momento processual não é cabível. A utilização de tais ferramentas deve observar o princípio da utilidade da execução e a gradação legal de meios menos gravosos, sendo indispensável que o exequente demonstre o esgotamento de diligências mínimas ao seu alcance ou que o momento seja oportuno para a intervenção judicial direta na busca de patrimônio. No presente caso, as circunstâncias indicam que a medida não se adequa à atual fase, carecendo de utilidade prática imediata ou justificativa para a quebra de sigilo e restrição patrimonial sem o prévio cumprimento de etapas processuais precedentes. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, os pedidos de consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por entender que não é o momento processual adequado para tal providência. No que tange aos valores eventualmente retidos ou depositados em excesso, determino a imediata devolução dos valores à parte exequente, visando evitar o enriquecimento sem causa e garantir a integridade patrimonial diante da ausência de suporte para a manutenção do bloqueio neste estágio. Intimem-se. Cumpra-se. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital A.C SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Petição Inicial 21102811184000000000037097577 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21102811184500000000037097679 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21102811185000000000037097683 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21102811185300000000037097687 DOC 02 DESPACHO.pdf Documento de Migração 21102811185500000000037097690 DOC 03 JUNTADA DE DOCUMENTOS.pdf Documento de Migração 21102811185600000000037097694 DOC 04 DESPACHO E CERTIDAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21102811185900000000037097706 DOC 04 DESPACHO E CERTIDAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21102811190300000000037097708 DOC 05 REQUERIMENTOS E ATOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21102811190300000000037097710 DOC 05 REQUERIMENTOS E ATOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21102811190500000000037097712 DOC 05 REQUERIMENTOS E ATOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21102811190700000000037097714 DOC 05 REQUERIMENTOS E ATOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21102811190800000000037097722 DOC 06 PETICAO CIVEL E ATOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21102811191000000000037097724 DOC 06 PETICAO CIVEL E ATOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21102811191200000000037097726 DOC 07 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21102811191200000000037097929 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011011023803700000044428608 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011011023803700000044428608 Para manifestar interesse no feito Ato Ordinatório 22090302465225500000072793866 Para manifestar interesse no feito Ato Ordinatório 22090302465225500000072793866 Petição Petição 22091218260375200000073444449 Petição Petição 22091218294553600000073444459 Petição Petição 23071917463134200000091711533 Planilha de débitos judiciais - Congregação x Estevam de Assumpção Documento de Comprovação 23071917463156700000091711535 Despacho Despacho 24072207415625300000112740337 Petição Petição 24073116232206800000114172203 Comprovante de Pagamento - Congregação x Estevam de Assumpção Documento de Comprovação 24073116232233500000114175057 Relatório de conta do processo - Congregação x Estevam de Assumpção Oliveira Documento de Comprovação 24073116232282100000114172205 Boleto - Congregação x Estevam de Assumpção Oliveira Documento de Comprovação 24073116232303300000114172206 Planilha de débitos judiciais - Congregação x Estevam de Assumpção Oliveira Documento de Comprovação 24073116232331400000114172207 Certidão Certidão 24102412192015000000121651368 CUSTAS - CONSULTA ELETRÔNICA I Documento de Comprovação 24102412192037900000121651369