Execução de Título Extrajudicial 0009964-85.2018.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0009964-85.2018.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:30

Expedição de documento

21/04/2026, 20:57

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 23:28

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 21:01

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 16:05

Publicação

29/04/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009964-85.2018.8.14.0045. EXEQUENTE: OSMARINO JOSE DE MELO - TO779-B POLO PASSIVO: T A LACERDA CONTABILIDADE EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO PALMEIRA ALMEIDA - PA20865-A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: BANCO BRADESCO Advogado do(a) Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO BRADESCO em face de T A LACERDA CONTABILIDADE EPP e TEYLLON ALMEIDA LACERDA. O processo encontra-se em regular tramitação. Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual pleiteou pela intimação do exequente para emenda à inicial (para apresentação da Cédula de Crédito original), e pela designação de audiência de conciliação (id. 21931970 – págs. 9/11) Após, o exequente apresentou impugnação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pela excipiente, tentativa de bloqueio via sistema SISBAJUD e, por último, designação de audiência de conciliação (id. 82328735). Designada audiência de conciliação, houve a sua realização em 05/12/2023, ocasião em que foi deferido pedido de suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, para a realização de tratativas de acordo entre as partes. Ao ID 121706436, o exequente informou que as partes não entabularam acordo e requereu o prosseguimento da execução, com a realização de bloqueio de valores em contas do executado. É o relatório. Decido. Inicialmente, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, uma vez que a excipiente não trouxe aos autos questão de ordem pública, capaz de resultar na inexistência ou inexigibilidade do débito, tampouco violação ao contraditório. Ressalta-se que, no tocante à alegação de necessidade de emenda da inicial para juntada da Cédula de Crédito Original, tenho que não merece prosperar, uma vez que, em se tratando de processo com trâmite digital (migrado), a autenticidade documental é atestada pelo causídico. Nesse sentido, destaca-se ainda o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FORMATO CARTULAR. PROCESSO ELETRÔNICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de Cédula de Produto Rural em formato cartular. 2. A finalidade da determinação judicial de exibição do título original é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento. 3. A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. Inteligência do art. 425, VI, §§ 1º e 2º do CPC/2015. 4. A finalidade do art. 425 do CPC/2015 é fortalecer a tramitação eletrônica dos processos judiciais, com a valorização da autonomia dos atos e documentos produzidos na via digital, desde que estejam de acordo com os ditames legais da autenticidade e da segurança da informação. 5. Recurso especial não provido. (REsp 2013526 / MT, RECURSO ESPECIAL 2022/0214441-0). Assim, determino o prosseguimento do feito. Passo à análise do ulterior pedido do exequente. Considerando os termos do art. 835, do CPC, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Nesse sentido, diante da ausência de pagamento do débito pela parte Executada, deve-se prosseguir com a execução nos termos da legislação supracitada. Assim sendo, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores em contas dos executados, via Sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, condicionado ao recolhimento das custas pertinentes e atualização do débito. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e comprovar o recolhimento das custas da medida ora deferida. Providencie a Secretaria a inclusão do executado TEYLLON ALMEIDA LACERDA no polo passivo da demanda, acompanhado do advogado já habilitado. P.R.I. Cumpra-se. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 20:36

Outras Decisões

24/04/2025, 20:36

Documentos

Decisão

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009964-85.2018.8.14.0045. EXEQUENTE: OSMARINO JOSE DE MELO - TO779-B POLO PASSIVO: T A LACERDA CONTABILIDADE EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO PALMEIRA ALMEIDA - PA20865-A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: BANCO BRADESCO Advogado do(a) Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO BRADESCO em face de T A LACERDA CONTABILIDADE EPP e TEYLLON ALMEIDA LACERDA. O processo encontra-se em regular tramitação. Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual pleiteou pela intimação do exequente para emenda à inicial (para apresentação da Cédula de Crédito original), e pela designação de audiência de conciliação (id. 21931970 – págs. 9/11) Após, o exequente apresentou impugnação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pela excipiente, tentativa de bloqueio via sistema SISBAJUD e, por último, designação de audiência de conciliação (id. 82328735). Designada audiência de conciliação, houve a sua realização em 05/12/2023, ocasião em que foi deferido pedido de suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, para a realização de tratativas de acordo entre as partes. Ao ID 121706436, o exequente informou que as partes não entabularam acordo e requereu o prosseguimento da execução, com a realização de bloqueio de valores em contas do executado. É o relatório. Decido. Inicialmente, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, uma vez que a excipiente não trouxe aos autos questão de ordem pública, capaz de resultar na inexistência ou inexigibilidade do débito, tampouco violação ao contraditório. Ressalta-se que, no tocante à alegação de necessidade de emenda da inicial para juntada da Cédula de Crédito Original, tenho que não merece prosperar, uma vez que, em se tratando de processo com trâmite digital (migrado), a autenticidade documental é atestada pelo causídico. Nesse sentido, destaca-se ainda o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FORMATO CARTULAR. PROCESSO ELETRÔNICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de Cédula de Produto Rural em formato cartular. 2. A finalidade da determinação judicial de exibição do título original é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento. 3. A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. Inteligência do art. 425, VI, §§ 1º e 2º do CPC/2015. 4. A finalidade do art. 425 do CPC/2015 é fortalecer a tramitação eletrônica dos processos judiciais, com a valorização da autonomia dos atos e documentos produzidos na via digital, desde que estejam de acordo com os ditames legais da autenticidade e da segurança da informação. 5. Recurso especial não provido. (REsp 2013526 / MT, RECURSO ESPECIAL 2022/0214441-0). Assim, determino o prosseguimento do feito. Passo à análise do ulterior pedido do exequente. Considerando os termos do art. 835, do CPC, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Nesse sentido, diante da ausência de pagamento do débito pela parte Executada, deve-se prosseguir com a execução nos termos da legislação supracitada. Assim sendo, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores em contas dos executados, via Sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, condicionado ao recolhimento das custas pertinentes e atualização do débito. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e comprovar o recolhimento das custas da medida ora deferida. Providencie a Secretaria a inclusão do executado TEYLLON ALMEIDA LACERDA no polo passivo da demanda, acompanhado do advogado já habilitado. P.R.I. Cumpra-se. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009964-85.2018.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: BANCO BRADESCO Endereço: desconhecido Nome: T A LACERDA CONTABILIDADE EPP Endereço: desconhecido DESPACHO I. Tratam os autos de ação de execução ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face de T. A. Lacerda Contabilidade e Teyllon Almeida Lacerda, qualificados nestes autos. Apresentada exceção de pré-executividade, na qual a parte executada pleiteou pela intimação do exequente para apresentação de emenda à inicial, e a designação de audiência de conciliação (id. 21931970 – págs. 9/11). Após, o exequente apresentou impugnação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pelo exequente, tentativa de bloqueio via sistema SISBAJUD, e designação de audiência de conciliação (id. 82328735). Os autos vieram conclusos. Destaco que, conforme portaria n. 4070-2023-GP, de 19 de setembro de 2023, este Juiz de Direito foi designado para auxiliar a 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção, exclusivamente nos processos em que houve declaração de suspeição do referido Juízo. Pois bem. Nos termos do artigo 6 do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Frise-se, ainda, que conforme o inciso V do art. 139 do CPC: Art. 139. O Juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V. promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediados judiciais. II. Assim, considerando que ambas as partes pleitearam pela designação de audiência de conciliação, entendo ser razoável, motivo pelo qual defiro e DESIGNO audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2023 às 08h30min. III. Ressalto que a audiência ocorrerá de forma presencial, nos termos da Resolução n° 21 de novembro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no entanto a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, TELEPRESENCIAL, através do aplicativo Microsoft Teams, sendo o link disponibilizado em até dois dias antes da audiência nos respectivos autos, bem como enviado pelos e-mails informando nos autos. IV. Observe-se ainda que todas as partes e advogados que irão participar da audiência devem informar e-mail e contato telefônico com código de área, 2 (dois) dias antes da realização do ato. V. As partes e advogados deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB. VI. Intimem-se as partes por meio dos advogados habilitados. VI. O link será encaminhado para o e-mail a ser disponibilizados nos autos e juntado aos autos. VII. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar por meio do número de telefone (91) 98010-0812. Cumpra-se. Expeça-se o necessário para cumprimento deste. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ ofício/ carta precatória, conforme Provimento nº 003/2009-CJRMB. Xinguara/PA, datado e assinado digitalmente. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito substituto auxiliando a 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA

09/10/2023, 00:00

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