Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
EXECUTADO: LUCIA MENDONCA BORGES, MAGALHAES DISTRIBUIDORA PESCADOS LTDA Nome: LUCIA MENDONCA BORGES Endere�o: desconhecido Nome: MAGALHAES DISTRIBUIDORA PESCADOS LTDA Endere�o: desconhecido DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0039819-64.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de pedido formulado pela parte Autora BANCO BRADESCO S.A., para que este Juízo proceda à citação por edital. O Código de Processo Civil estabelece que incumbe à parte diligenciar para fornecer os elementos necessários à citação da parte adversa. A exata qualificação do Réu e a indicação de seu endereço constituem ônus processual do Autor e um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 319, incisos I e II, do CPC. A modalidade de citação por edital medida de caráter excepcional, admitida apenas após o esgotamento das diligências ordinárias por parte do postulante. No caso dos autos, a parte Autora não demonstrou ter envidado todos os esforços necessários para a obtenção do endereço do Réu por meios próprios. A mera alegação de dificuldade em localizar o Réu, sem a comprovação de diligências concretas e frustradas, não é suficiente para justificar a imediata intervenção do Poder Judiciário, sob pena de transferir para o Juízo uma obrigação que é primariamente da parte. Nesse sentido, o indeferimento da medida é a conduta que se impõe, devendo a parte Autora cumprir o seu ônus processual.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) Promover o pagamento das diligências necessárias para a realização de novas tentativas de citação da parte ré. 2) Apresentar novos endereços da parte ré para as diligências citatórias. Após a comprovação do recolhimento das custas e/ou indicação dos novos endereços, expeça-se o necessário para o cumprimento do ato citatório. Cumpra-se. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital A.C SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22021809412100000000048460541 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22021809412800000000048460542 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 22021809413600000000048460543 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 22021809414200000000048460544 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 22021809414800000000048460545 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 22021809415400000000048460547 DOC 02 Atos Diversos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22021809415900000000048461087 DOC 02 Atos Diversos_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 22021809420300000000048461088 DOC 02 Atos Diversos_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 22021809420900000000048461089 DOC 02 Atos Diversos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22021809421200000000048461090 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22021809421700000000048461091 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22021809422200000000048461092 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22021809422700000000048461108 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 22021809423100000000048461110 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0005.pdf Documento de Migração 22021809423500000000048461113 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0006.pdf Documento de Migração 22021809423900000000048461115 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0007_parte_0001.pdf Documento de Migração 22021809424200000000048461117 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0007_parte_0002.pdf Documento de Migração 22021809424600000000048461126 DOC 04 Atos Instrutorios.pdf Documento de Migração 22021809425000000000048461127 DOC 05 Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22021809425200000000048461329 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082508220466000000072011623 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082508220466000000072011623 Certidão Certidão 23031611490868300000084395220 Decisão Decisão 24072208061975400000112672106 Petição Petição 24081410390032800000115365581 01-PETICAO59545737 Petição 24081410390049800000115365582 Certidão Certidão 24102310340293300000121551131