Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: IRMAOS NEVES LTDA
EXECUTADO: SILLAS RIBEIRO DE ASSIS JUNIOR Nome: SILLAS RIBEIRO DE ASSIS JUNIOR Endereço: Rua Hildemar Maia, 3640, Jornal a Gazeta no Estado de Macapá, Muca, MACAPá - AP - CEP: 68902-335 [] SENTENÇA I – RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0035818-85.2001.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por IRMÃOS NEVES LTDA em face de SILLAS RIBEIRO DE ASSIS JUNIOR., ambos qualificados nos autos. O processo teve início em 2001. Ao longo da tramitação, foram realizadas diversas tentativas de localização de bens, sem êxito definitivo em satisfazer o crédito. Diante da paralisação do feito por período superior, os autos vieram conclusos. Eis o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo quando, suspensa a execução por não serem encontrados bens penhoráveis, o exequente deixa de promover as diligências necessárias por tempo superior ao prazo de prescrição do direito material. A própria exequente demonstrou desinteresse no prosseguimento do feito, não aportando dados concretos e atuais para concretizar constrições, verificando-se devida a extinção com base em matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição intercorrente. No caso em tela, observa-se que o processo tramita desde 2001. Conforme o Art. 921, §5º do Código de Processo Civil, o juiz poderá reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e extinguir o processo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente incide quando o exequente permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente de intimação pessoal para dar andamento ao processo (REsp 1.604.412/SC). Embora o Tribunal exija o prévio contraditório antes de declarar a prescrição intercorrente de ofício, no presente caso, a própria exequente restou inerte,não fornecendo, dados concretos de bens passíveis de constrição, o que deixou configurada, de forma patente, cristalina e induvidosa sua inércia e a preclusão de seu direito de executar na forma prescrita em lei. Verifica-se que o prazo prescricional aplicável à espécie decorreu integralmente, restando caracterizada a inércia processual que a norma visa combater, em observância ao princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo.
Diante do exposto, é cristalina a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a parte exequente permaneceu inerte por período muito superior ao lustro prescricional. Consequentemente, a extinção do processo deve se dar com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso II, do CPC. III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 921, §5º, combinado com o artigo 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de angularização processual efetiva ou resistência da parte executada. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital A.C SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 21122611095700000000043614319 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122611100300000000043614320 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122611100800000000043614321 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122611101600000000043614322 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122611101900000000043614323 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122611102500000000043614479 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122611103300000000043614480 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122611103900000000043614481 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122611104300000000043614482 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122611105000000000043614483 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122611105500000000043614506 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0008.pdf Documento de Migração 21122611110100000000043614507 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0009.pdf Documento de Migração 21122611111000000000043614508 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0010.pdf Documento de Migração 21122611111600000000043614509 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0011.pdf Documento de Migração 21122611112100000000043614540 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0012.pdf Documento de Migração 21122611112600000000043614541 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0013.pdf Documento de Migração 21122611112800000000043614542 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0014.pdf Documento de Migração 21122611113600000000043614543 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0015.pdf Documento de Migração 21122611114100000000043614567 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0016.pdf Documento de Migração 21122611114400000000043614568 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0017.pdf Documento de Migração 21122611114800000000043614569 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0018.pdf Documento de Migração 21122611115200000000043614570 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0019.pdf Documento de Migração 21122611115800000000043614633 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0020.pdf Documento de Migração 21122611120400000000043614636 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0021.pdf Documento de Migração 21122611120800000000043614638 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0022.pdf Documento de Migração 21122611121200000000043614640 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0023.pdf Documento de Migração 21122611121600000000043614642 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0024.pdf Documento de Migração 21122611122000000000043614650 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0025.pdf Documento de Migração 21122611122300000000043614651 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0026.pdf Documento de Migração 21122611122800000000043614652 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0027.pdf Documento de Migração 21122611123200000000043614653 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0028.pdf Documento de Migração 21122611123600000000043614669 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0029.pdf Documento de Migração 21122611123800000000043614670 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0030.pdf Documento de Migração 21122611124300000000043614671 DOC 03- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21122611124600000000043614672 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081808183378800000071354588 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081808183378800000071354588 Petição Petição 22082218094977300000071735659 Certidão Certidão 23033013142044500000085299249 Decisão Decisão 24072208055060800000112649705 Petição Petição 24081416530973500000115298234 Comprovante de pagamento - Irmãos Neves LTDA x Sillas Ribeiro Documento de Comprovação 24081416530996600000115405876 Relatório de conta do processo - Irmãos Neves Ltda x Silas Ribeiro de Assis Júnior Documento de Comprovação 24081416531028000000115401112 Boleto - Irmãos Neves LTDA x Sillas Ribeiro de Assis Junior Documento de Comprovação 24081416531045700000115401113 Planilha de débitos judiciais. Atual - Irmãos Neves x Silas Ribeiro Documento de Comprovação 24081416531063200000115298235 Carta precatória Carta precatória 24090512401687100000116822042 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090513585214700000117582750 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090513585214700000117582750 Petição Petição 24100717542059400000120545824 Comprovante de Protocolo para distribuição de carta precatória - Irmãos Neves x Sillas Ribeiro de As Documento de Comprovação 24100717542087300000120545825 Processo na íntegra 6053212-30.2024.8.03.0001 Documento de Comprovação 24100717542110600000120545826 Certidão Certidão 24103013220530700000121960485 PROCESSO_ 6053212-30.2024.8.03.0001 - CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE - Ofício-11 Ofício 24103013220546300000121960490 Certidão Certidão 24103013220530700000121960485 Petição Petição 24111818305453800000123070888 Informação Informação 25012111310489000000126098929 PROCESSO_ 6053212-30.2024.8.03.0001 - CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE Documento de Comprovação 25012111310506400000126098930 Certidão Certidão 25012111323868200000126098934