Execução de Título Extrajudicial 0800030-77.2023.8.14.0083 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800030-77.2023.8.14.0083 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXECUTADO: A S BARRETO MERCADINHO, ALEX SA BARRETO Nome: A S BARRETO MERCADINHO Endereço: VILA CALHEIRA, S/N, ZONA RURAL, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Nome: ALEX SA BARRETO Endereço: VILA CALHEIRA, 87, RUA RIO CANATICU, ZONA RURAL, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800030-77.2023.8.14.0083 Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada em nome de Banco Bradesco S/A, em desfavor de A. S. Barreto Mercadinho e Alex Sá Barreto, todos qualificados. Cálculos do exequente (Id. Num. 84934978 - Pág. 1). Decisão proferida, determinando a citação da parte executada para efetuar o pagamento, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação de bens, estipulando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (Id. Num. 95146443 - Pág. 1-2). A parte executada, A. S. Barreto Mercadinho, solicita a concessão de justiça gratuita devido à incapacidade de arcar com as custas processuais, e manifesta interesse em audiência de conciliação com o intuito de negociar o parcelamento do débito exequendo, em razão das dificuldades financeiras agravadas pela pandemia de COVID-19. Além disso, o executado pleiteia a devolução do prazo processual para a apresentação de defesa e documentos. Por fim, solicita a produção de provas por todos os meios legais e a designação de audiência para homologação do acordo proposto (Id. Num. 118609387 - Pág. 1-5). Determinada a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (Id. Num. 120861497 - Pág. 1). Auto de penhora e avaliação, de 01 (um) ponto comercial de propriedade do executado Alex Sá Barreto, no valor avaliado de R$ 12.432,00 (doze mil e quatrocentos e trinta e dois reais), conforme auto de penhora e avaliação (Id. Num. 121601930 - Pág. 1-2), tendo sido este executado intimado da penhora e avaliação (Id. Num. 121604296 - Pág. 1). A instituição financeira exequente argumenta que não há comprovação documental da alegada hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça. O banco aduz a ausência de interesse processual do executado, diante da inadequação da via eleita, frisando que o meio correto para defesa é através de Embargos à Execução distribuídos em apenso. Além disso, o Banco Bradesco expressa desinteresse em uma audiência de conciliação, sugerindo que as negociações poderiam ser conduzidas extrajudicialmente. Por fim, o banco alega que o executado deve arcar com o ônus de sucumbência, em razão de ter dado causa ao ajuizamento desta ação. Em conclusão, requer a total improcedência dos pedidos do executado, determinando o prosseguimento do feito, assim como reiterando todos os pedidos formulados na exordial (Id. Num. 123192766 - Pág. 1-8). Em decisão ID 124979175, foi deferida a gratuidade de justiça, bem como indeferido a realização de audiência de conciliação e a devolução do prazo para defesa. Citação de Alex Sá Barreto, ID 138621925, sem manifestação. Em petição ID 134708713, a parte exequente requer o devido prosseguimento do feito, com a imediata penhora dos bens já avaliados na Certidão de ID. 121601930 e deferida na Decisão de ID. 95146443. Despacho proferido, asseverando que a penhora já foi realizada, de modo que determinou-se a intimação da parte exequente para impulsionar o feito (Id. Num. 151253086). Em peticionamento, o Banco Bradesco S/A, em atenção ao Despacho de Id. Num. 151253086 e com o objetivo de dar prosseguimento ao feito, requer que o bem penhorado, conforme auto de penhora lavrado pelo Oficial de Justiça no Id. Num. 121601930, seja levado a leilão, com sua inclusão em hasta pública e a adoção das providências necessárias para a designação da alienação judicial, nos termos legais (Id. Num. 153736804). O banco exequente juntou acordo celebrado entre as partes, consta que os executados reconheceram débito decorrente do contrato objeto da execução, atualizado até 26/03/2026 no valor de R$ 237.338,19, ajustando sua liquidação mediante pagamento de R$ 110.000,00, sem entrada, financiados em 72 parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor de R$ 2.327,10, com vencimento em 25/05/2026, e as demais no mesmo valor, vencíveis até 25/04/2032, com juros pré-fixados de 1,2% ao mês. Comprometeram-se ainda ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 até 15/04/2025. Convencionaram que eventual inadimplemento acarretará incidência de atualização monetária, juros de 12% ao ano e multa de 2%, facultando ao exequente o prosseguimento imediato da execução pelo valor originalmente cobrado, com dedução apenas dos valores pagos. Os executados renunciaram ao prazo para embargos, a recursos e a medidas incidentais relacionadas à execução. O acordo não implica novação da dívida, permanecendo hígidos os termos da operação original. As partes requereram a homologação do ajuste e a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, até o integral cumprimento da avença (Id. Num. 172394593 - Pág. 1-5). Decisão deferindo o a alienação judicial do bem penhorado, e nomeando Sandro de Oliveira com leiloeiro (Id. Num. 166912384). Em petição, os executados informam que celebraram acordo com o exequente para quitação integral da dívida executada, originalmente atualizada em R$ 237.338,19, mediante pagamento de R$ 110.000,00 em 72 parcelas mensais. Requerem a homologação do acordo, a suspensão da execução até o integral cumprimento da avença, o reconhecimento da desnecessidade de medidas constritivas patrimoniais, o desbloqueio de eventuais valores e ativos financeiros constritos, a extinção da execução após o adimplemento integral do acordo e que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Bruna Gualberto de Oliveira Santos Rodrigues (Id. Num. 176108762 e Num. 176108763). Em petição, Sandro de Oliveira, leiloeiro oficial registrado na JUCEPA, informa que aceita a nomeação para atuar no feito, comprometendo-se a promover as hastas públicas na modalidade eletrônica por meio do sítio eletrônico www.norteleiloes.com.br, nos termos do art. 882 do CPC. Informa, ainda, que adotará as medidas necessárias ao cumprimento da determinação judicial e ao regular desempenho de suas funções (Id. Num. 176287325). Em petição, o Banco Bradesco informa que as partes celebraram acordo parcelado e que os executados vêm adimplindo regularmente as parcelas pactuadas. Sustenta que foi determinada a realização de leilão do imóvel penhorado sem prévia homologação do acordo e requer o chamamento do feito à ordem, a homologação da avença com suspensão da execução nos termos do art. 922 do CPC, o cancelamento ou suspensão do leilão designado e o desbloqueio de eventuais restrições bancárias existentes (Id. Num. 176295671). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Em razão de se tratar de livre manifestação das partes, bem como de atender os interesses dos adolescentes, HOMOLOGO, por sentença e nos exatos termos, o acordo celebrado entre as partes (Id. Num. 172394593 - Pág. 1-5) para que se produza seus jurídicos legais efeitos. Pelo que SUSPENDO a presente execução até o integral cumprimento da avença (25/04/2032), com fundamento nos arts. 487, inciso III, alínea “b”, e 922, ambos do Código de Processo Civil. Considerando o acordo celebrado entre as partes, revogo a penhora do imóvel descrito no Auto de Penhora e Avaliação de Id. Num. 121601930, bem como torno sem efeito a alienação judicial anteriormente determinada (Id. Num.. 166912384) e todos os atos subsequentes relacionados ao leilão do bem. Por conseguinte, desconstituo a nomeação do leiloeiro oficial realizada por meio da decisão de Id. Num. 166912384, ficando canceladas eventuais providências destinadas à realização da hasta pública. Intimem as partes, bem como o leiloeiro nomeado. Decorrido o prazo pactuado, intime a parte exequente para manifestação acerca do cumprimento do acordo (quitação), no prazo de 05 (cinco) dias. Publique. Registre. Intime. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXECUTADO: A S BARRETO MERCADINHO, ALEX SA BARRETO Nome: A S BARRETO MERCADINHO Endereço: VILA CALHEIRA, S/N, ZONA RURAL, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Nome: ALEX SA BARRETO Endereço: VILA CALHEIRA, 87, RUA RIO CANATICU, ZONA RURAL, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800030-77.2023.8.14.0083 Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada em nome de Banco Bradesco S/A, em desfavor de A. S. Barreto Mercadinho e Alex Sá Barreto, todos qualificados. Cálculos do exequente (Id. Num. 84934978 - Pág. 1). Decisão proferida, determinando a citação da parte executada para efetuar o pagamento, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação de bens, estipulando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (Id. Num. 95146443 - Pág. 1-2). A parte executada, A. S. Barreto Mercadinho, solicita a concessão de justiça gratuita devido à incapacidade de arcar com as custas processuais, e manifesta interesse em audiência de conciliação com o intuito de negociar o parcelamento do débito exequendo, em razão das dificuldades financeiras agravadas pela pandemia de COVID-19. Além disso, o executado pleiteia a devolução do prazo processual para a apresentação de defesa e documentos. Por fim, solicita a produção de provas por todos os meios legais e a designação de audiência para homologação do acordo proposto (Id. Num. 118609387 - Pág. 1-5). Determinada a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (Id. Num. 120861497 - Pág. 1). Auto de penhora e avaliação, de 01 (um) ponto comercial de propriedade do executado Alex Sá Barreto, no valor avaliado de R$ 12.432,00 (doze mil e quatrocentos e trinta e dois reais), conforme auto de penhora e avaliação (Id. Num. 121601930 - Pág. 1-2), tendo sido este executado intimado da penhora e avaliação (Id. Num. 121604296 - Pág. 1). A instituição financeira exequente argumenta que não há comprovação documental da alegada hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça. O banco aduz a ausência de interesse processual do executado, diante da inadequação da via eleita, frisando que o meio correto para defesa é através de Embargos à Execução distribuídos em apenso. Além disso, o Banco Bradesco expressa desinteresse em uma audiência de conciliação, sugerindo que as negociações poderiam ser conduzidas extrajudicialmente. Por fim, o banco alega que o executado deve arcar com o ônus de sucumbência, em razão de ter dado causa ao ajuizamento desta ação. Em conclusão, requer a total improcedência dos pedidos do executado, determinando o prosseguimento do feito, assim como reiterando todos os pedidos formulados na exordial (Id. Num. 123192766 - Pág. 1-8). Em decisão ID 124979175, foi deferida a gratuidade de justiça, bem como indeferido a realização de audiência de conciliação e a devolução do prazo para defesa. Citação de Alex Sá Barreto, ID 138621925, sem manifestação. Em petição ID 134708713, a parte exequente requer o devido prosseguimento do feito, com a imediata penhora dos bens já avaliados na Certidão de ID. 121601930 e deferida na Decisão de ID. 95146443. Despacho proferido, asseverando que a penhora já foi realizada, de modo que determinou-se a intimação da parte exequente para impulsionar o feito (Id. Num. 151253086). Em peticionamento, o Banco Bradesco S/A, em atenção ao Despacho de Id. Num. 151253086 e com o objetivo de dar prosseguimento ao feito, requer que o bem penhorado, conforme auto de penhora lavrado pelo Oficial de Justiça no Id. Num. 121601930, seja levado a leilão, com sua inclusão em hasta pública e a adoção das providências necessárias para a designação da alienação judicial, nos termos legais (Id. Num. 153736804). O banco exequente juntou acordo celebrado entre as partes, consta que os executados reconheceram débito decorrente do contrato objeto da execução, atualizado até 26/03/2026 no valor de R$ 237.338,19, ajustando sua liquidação mediante pagamento de R$ 110.000,00, sem entrada, financiados em 72 parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor de R$ 2.327,10, com vencimento em 25/05/2026, e as demais no mesmo valor, vencíveis até 25/04/2032, com juros pré-fixados de 1,2% ao mês. Comprometeram-se ainda ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 até 15/04/2025. Convencionaram que eventual inadimplemento acarretará incidência de atualização monetária, juros de 12% ao ano e multa de 2%, facultando ao exequente o prosseguimento imediato da execução pelo valor originalmente cobrado, com dedução apenas dos valores pagos. Os executados renunciaram ao prazo para embargos, a recursos e a medidas incidentais relacionadas à execução. O acordo não implica novação da dívida, permanecendo hígidos os termos da operação original. As partes requereram a homologação do ajuste e a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, até o integral cumprimento da avença (Id. Num. 172394593 - Pág. 1-5). Decisão deferindo o a alienação judicial do bem penhorado, e nomeando Sandro de Oliveira com leiloeiro (Id. Num. 166912384). Em petição, os executados informam que celebraram acordo com o exequente para quitação integral da dívida executada, originalmente atualizada em R$ 237.338,19, mediante pagamento de R$ 110.000,00 em 72 parcelas mensais. Requerem a homologação do acordo, a suspensão da execução até o integral cumprimento da avença, o reconhecimento da desnecessidade de medidas constritivas patrimoniais, o desbloqueio de eventuais valores e ativos financeiros constritos, a extinção da execução após o adimplemento integral do acordo e que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Bruna Gualberto de Oliveira Santos Rodrigues (Id. Num. 176108762 e Num. 176108763). Em petição, Sandro de Oliveira, leiloeiro oficial registrado na JUCEPA, informa que aceita a nomeação para atuar no feito, comprometendo-se a promover as hastas públicas na modalidade eletrônica por meio do sítio eletrônico www.norteleiloes.com.br, nos termos do art. 882 do CPC. Informa, ainda, que adotará as medidas necessárias ao cumprimento da determinação judicial e ao regular desempenho de suas funções (Id. Num. 176287325). Em petição, o Banco Bradesco informa que as partes celebraram acordo parcelado e que os executados vêm adimplindo regularmente as parcelas pactuadas. Sustenta que foi determinada a realização de leilão do imóvel penhorado sem prévia homologação do acordo e requer o chamamento do feito à ordem, a homologação da avença com suspensão da execução nos termos do art. 922 do CPC, o cancelamento ou suspensão do leilão designado e o desbloqueio de eventuais restrições bancárias existentes (Id. Num. 176295671). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Em razão de se tratar de livre manifestação das partes, bem como de atender os interesses dos adolescentes, HOMOLOGO, por sentença e nos exatos termos, o acordo celebrado entre as partes (Id. Num. 172394593 - Pág. 1-5) para que se produza seus jurídicos legais efeitos. Pelo que SUSPENDO a presente execução até o integral cumprimento da avença (25/04/2032), com fundamento nos arts. 487, inciso III, alínea “b”, e 922, ambos do Código de Processo Civil. Considerando o acordo celebrado entre as partes, revogo a penhora do imóvel descrito no Auto de Penhora e Avaliação de Id. Num. 121601930, bem como torno sem efeito a alienação judicial anteriormente determinada (Id. Num.. 166912384) e todos os atos subsequentes relacionados ao leilão do bem. Por conseguinte, desconstituo a nomeação do leiloeiro oficial realizada por meio da decisão de Id. Num. 166912384, ficando canceladas eventuais providências destinadas à realização da hasta pública. Intimem as partes, bem como o leiloeiro nomeado. Decorrido o prazo pactuado, intime a parte exequente para manifestação acerca do cumprimento do acordo (quitação), no prazo de 05 (cinco) dias. Publique. Registre. Intime. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 15:53

Documento

22/05/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 09:09

Publicação

21/05/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXECUTADO: A S BARRETO MERCADINHO, ALEX SA BARRETO Nome: A S BARRETO MERCADINHO Endereço: VILA CALHEIRA, S/N, ZONA RURAL, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Nome: ALEX SA BARRETO Endereço: VILA CALHEIRA, 87, RUA RIO CANATICU, ZONA RURAL, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800030-77.2023.8.14.0083 Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada em nome de Banco Bradesco S/A, em desfavor de A. S. Barreto Mercadinho e Alex Sá Barreto, todos qualificados. Cálculos do exequente (Id. Num. 84934978 - Pág. 1). Decisão proferida, determinando a citação da parte executada para efetuar o pagamento, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação de bens, estipulando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (Id. Num. 95146443 - Pág. 1-2). A parte executada, A. S. Barreto Mercadinho, solicita a concessão de justiça gratuita devido à incapacidade de arcar com as custas processuais, e manifesta interesse em audiência de conciliação com o intuito de negociar o parcelamento do débito exequendo, em razão das dificuldades financeiras agravadas pela pandemia de COVID-19. Além disso, o executado pleiteia a devolução do prazo processual para a apresentação de defesa e documentos. Por fim, solicita a produção de provas por todos os meios legais e a designação de audiência para homologação do acordo proposto (Id. Num. 118609387 - Pág. 1-5). Determinada a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (Id. Num. 120861497 - Pág. 1). Auto de penhora e avaliação, de 01 (um) ponto comercial de propriedade do executado Alex Sá Barreto, no valor avaliado de R$ 12.432,00 (doze mil e quatrocentos e trinta e dois reais), conforme auto de penhora e avaliação (Id. Num. 121601930 - Pág. 1-2), tendo sido este executado intimado da penhora e avaliação (Id. Num. 121604296 - Pág. 1). A instituição financeira exequente argumenta que não há comprovação documental da alegada hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça. O banco aduz a ausência de interesse processual do executado, diante da inadequação da via eleita, frisando que o meio correto para defesa é através de Embargos à Execução distribuídos em apenso. Além disso, o Banco Bradesco expressa desinteresse em uma audiência de conciliação, sugerindo que as negociações poderiam ser conduzidas extrajudicialmente. Por fim, o banco alega que o executado deve arcar com o ônus de sucumbência, em razão de ter dado causa ao ajuizamento desta ação. Em conclusão, requer a total improcedência dos pedidos do executado, determinando o prosseguimento do feito, assim como reiterando todos os pedidos formulados na exordial (Id. Num. 123192766 - Pág. 1-8). Em decisão ID 124979175, foi deferida a gratuidade de justiça, bem indeferido a realização de audiência de conciliação e a devolução do prazo para defesa. Citação de Alex Sá Barreto, ID 138621925, sem manifestação. Em petição ID 134708713, a parte exequente requer o devido prosseguimento do feito, com a imediata penhora dos bens já avaliados na Certidão de ID. 121601930 e deferida na Decisão de ID. 95146443. Despacho proferido, asseverando que a penhora já foi realizada, de modo que determinou-se a intimação da parte exequente para impulsionar o feito (Id. Num. 151253086). Em peticionamento, o Banco Bradesco S/A, em atenção ao Despacho de Id. Num. 151253086 e com o objetivo de dar prosseguimento ao feito, requer que o bem penhorado, conforme auto de penhora lavrado pelo Oficial de Justiça no Id. Num. 121601930, seja levado a leilão, com sua inclusão em hasta pública e a adoção das providências necessárias para a designação da alienação judicial, nos termos legais (Id. Num. 153736804). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. O Código de Processo Civil estabelece que, não efetuado o pagamento no prazo legal e realizada a penhora e avaliação, a satisfação do crédito prosseguirá mediante alienação judicial. Os arts. 879, 880 e 881 do CPC dispõem que a alienação pode ocorrer por iniciativa particular ou em leilão (presencial ou eletrônico), devendo o juiz fixar prazo, forma de publicidade, preço mínimo, condições de pagamento e garantias (art. 880, §1º), podendo o exequente requerer diretamente a realização da alienação. Os arts. 886 e 887 do CPC especificam que o leilão deve ser precedido de edital detalhado, com ampla publicidade, contendo descrição do bem, valor da avaliação, preço mínimo, condições do certame, data, hora, forma (presencial ou eletrônica) e eventual ônus. Além disso, o art. 889 do CPC exige a intimação prévia do executado e demais interessados, com antecedência mínima de cinco dias, assegurando-se contraditório e ciência adequada do ato expropriatório. Por fim, os arts. 890 a 903 do CPC regulam a condução do leilão, condições de lances, pagamento, formalização da arrematação, limites de preço vil, direitos de preferência e irretratabilidade da arrematação. No presente caso, verifica-se que os executados foram regularmente citados, não tendo ocorrido o pagamento do débito exequendo. Em seguida, foi realizada a penhora e avaliação de 01 (um) ponto comercial de propriedade do executado Alex Sá Barreto, avaliado em R$ 12.432,00 (doze mil, quatrocentos e trinta e dois reais), conforme auto de penhora e avaliação constante no Id. Num. 121601930, do qual o executado foi devidamente intimado. Constata-se, ainda, que não houve adjudicação do bem e que a parte exequente requereu expressamente a realização da alienação judicial, mediante leilão, conforme petição de Id. Num. 153736804. Destaca-se a ausência de qualquer impedimento jurídico para a fase de expropriação, e a avaliação foi regularmente concluída, permitindo o prosseguimento do procedimento. Assim, atendidos os requisitos legais para a alienação judicial, o processo deve avançar para a fase de leilão judicial do bem penhorado, observando-se integralmente os dispositivos legais mencionados. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 879 a 903 do CPC, defiro a alienação judicial do bem penhorado e DETERMINO: 1. A realização do Leilão do bem penhorado por meio eletrônico, devendo a Secretaria Judicial proceder com as intimações necessárias, nos termos do Art. 889 do Código de Processo Penal; 2. Nomeio como leiloeiro Sandro de Oliveira (MAT: 20070555214, JUCEPA, de 31/10/2007, endereço: BR 316, km 18, nº 20, Almir Gabriel, Marituba – PA, telefone: 91 3033-9009, 91 981468372, 91 982334700, e-mail: [email protected], [email protected]), para a realização do ato, o qual deverá organizar e realizar a hasta pública e se valer de todos os meios de ampla divulgação, observando o disposto no Art. 884 e Art. 887 do CPC; 3. Expeça-se edital de leilão e intimação, nos termos da regra disposta no Art. 886 do CPC. Devendo ser publicado em no máximo 05 (cinco) dias antes da data agendada para o leilão (art. 887, § 1º do CPC); 4. Não será aceito lance de valor considerado vil, considerado aquele inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, nos termos da decisão de ID Num. 19271352 - Pág. 4 e conforme dispõe a norma do art. 891, parágrafo único, do CPC; 5. O leiloeiro será remunerado com comissão total de 5% (cinco por cento) sobre a arrematação, a ser paga pelo arrematante, nos termos do parágrafo único do art. 884. Em caso de adjudicação, após a publicação do edital de hasta pública, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante; 6. Em caso de extinção por pagamento, após a publicação do edital, fará jus o leiloeiro à remuneração equivalente a 2% (dois por cento), calculada sobre o valor da avaliação judicial, ou arbitrada pelo Juiz, nos casos em que o bem penhorado possuir valor significativamente superior ao débito, à título de ressarcimento das despesas realizadas e de remuneração pelo tempo de trabalho despendido, salvo se o pagamento ou a notícia do acordo se verificar em até 05 (cinco) dias antes da realização da hasta; 7. O pagamento à vista pelo arrematante far-se-á, no ato da arrematação, mediante abertura de subconta judicial, nos termos em que dispõe a Portaria nº. 4.174/2014 - GP/TJPA, de 10/12/2014, que regulamenta a Lei Estadual nº. 6.750, de 19/05/2005, a qual instituiu o Sistema de Conta Única de Depósitos Sob Aviso e Disposição da Justiça do Estado do Pará; 8. Fica o Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelo(s) bem(ns) arrolado(s) para o leilão em seu endereço eletrônico publicado no edital, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio e confirmarem os seus respectivos lances, observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital; 9. A proposta de pagamento parcelado deverá conter a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem, com a especificação do prazo, da modalidade, do indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, nos termos do art. 895 do CPC. A apresentação de proposta não suspende o leilão, e a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; 10. Após, certificado o que houver, devolva-se a carta precatória à origem, com as anotações pertinentes. Expeça-se o necessário. Publique. Registre. Intime. Cumpra. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. Flávio Oliveira Lauande Juiz Respondendo pela Vara Única da Comarca de Curralinho

Expedição de documento

19/05/2026, 09:43

Outros auxiliares de justiça

01/04/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:51

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 09:05

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXECUTADO: A S BARRETO MERCADINHO, ALEX SA BARRETO Nome: A S BARRETO MERCADINHO Endereço: VILA CALHEIRA, S/N, ZONA RURAL, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Nome: ALEX SA BARRETO Endereço: VILA CALHEIRA, 87, RUA RIO CANATICU, ZONA RURAL, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800030-77.2023.8.14.0083 Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada em nome de Banco Bradesco S/A, em desfavor de A. S. Barreto Mercadinho e Alex Sá Barreto, todos qualificados. Cálculos do exequente (Id. Num. 84934978 - Pág. 1). Decisão proferida, determinando a citação da parte executada para efetuar o pagamento, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação de bens, estipulando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (Id. Num. 95146443 - Pág. 1-2). A parte executada, A. S. Barreto Mercadinho, solicita a concessão de justiça gratuita devido à incapacidade de arcar com as custas processuais, e manifesta interesse em audiência de conciliação com o intuito de negociar o parcelamento do débito exequendo, em razão das dificuldades financeiras agravadas pela pandemia de COVID-19. Além disso, o executado pleiteia a devolução do prazo processual para a apresentação de defesa e documentos. Por fim, solicita a produção de provas por todos os meios legais e a designação de audiência para homologação do acordo proposto (Id. Num. 118609387 - Pág. 1-5). Determinada a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (Id. Num. 120861497 - Pág. 1). Auto de penhora e avaliação, de 01 (um) ponto comercial de propriedade do executado Alex Sá Barreto, no valor avaliado de R$ 12.432,00 (doze mil e quatrocentos e trinta e dois reais), conforme auto de penhora e avaliação (Id. Num. 121601930 - Pág. 1-2), tendo sido este executado intimado da penhora e avaliação (Id. Num. 121604296 - Pág. 1). A instituição financeira exequente argumenta que não há comprovação documental da alegada hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça. O banco aduz a ausência de interesse processual do executado, diante da inadequação da via eleita, frisando que o meio correto para defesa é através de Embargos à Execução distribuídos em apenso. Além disso, o Banco Bradesco expressa desinteresse em uma audiência de conciliação, sugerindo que as negociações poderiam ser conduzidas extrajudicialmente. Por fim, o banco alega que o executado deve arcar com o ônus de sucumbência, em razão de ter dado causa ao ajuizamento desta ação. Em conclusão, requer a total improcedência dos pedidos do executado, determinando o prosseguimento do feito, assim como reiterando todos os pedidos formulados na exordial (Id. Num. 123192766 - Pág. 1-8). Em decisão ID 124979175, foi deferida a gratuidade de justiça, bem como indeferido a realização de audiência de conciliação e a devolução do prazo para defesa. Citação de Alex Sá Barreto, ID 138621925, sem manifestação. Em petição ID 134708713, a parte exequente requer o devido prosseguimento do feito, com a imediata penhora dos bens já avaliados na Certidão de ID. 121601930 e deferida na Decisão de ID. 95146443. Despacho proferido, asseverando que a penhora já foi realizada, de modo que determinou-se a intimação da parte exequente para impulsionar o feito (Id. Num. 151253086). Em peticionamento, o Banco Bradesco S/A, em atenção ao Despacho de Id. Num. 151253086 e com o objetivo de dar prosseguimento ao feito, requer que o bem penhorado, conforme auto de penhora lavrado pelo Oficial de Justiça no Id. Num. 121601930, seja levado a leilão, com sua inclusão em hasta pública e a adoção das providências necessárias para a designação da alienação judicial, nos termos legais (Id. Num. 153736804). O banco exequente juntou acordo celebrado entre as partes, consta que os executados reconheceram débito decorrente do contrato objeto da execução, atualizado até 26/03/2026 no valor de R$ 237.338,19, ajustando sua liquidação mediante pagamento de R$ 110.000,00, sem entrada, financiados em 72 parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor de R$ 2.327,10, com vencimento em 25/05/2026, e as demais no mesmo valor, vencíveis até 25/04/2032, com juros pré-fixados de 1,2% ao mês. Comprometeram-se ainda ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 até 15/04/2025. Convencionaram que eventual inadimplemento acarretará incidência de atualização monetária, juros de 12% ao ano e multa de 2%, facultando ao exequente o prosseguimento imediato da execução pelo valor originalmente cobrado, com dedução apenas dos valores pagos. Os executados renunciaram ao prazo para embargos, a recursos e a medidas incidentais relacionadas à execução. O acordo não implica novação da dívida, permanecendo hígidos os termos da operação original. As partes requereram a homologação do ajuste e a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, até o integral cumprimento da avença (Id. Num. 172394593 - Pág. 1-5). Decisão deferindo o a alienação judicial do bem penhorado, e nomeando Sandro de Oliveira com leiloeiro (Id. Num. 166912384). Em petição, os executados informam que celebraram acordo com o exequente para quitação integral da dívida executada, originalmente atualizada em R$ 237.338,19, mediante pagamento de R$ 110.000,00 em 72 parcelas mensais. Requerem a homologação do acordo, a suspensão da execução até o integral cumprimento da avença, o reconhecimento da desnecessidade de medidas constritivas patrimoniais, o desbloqueio de eventuais valores e ativos financeiros constritos, a extinção da execução após o adimplemento integral do acordo e que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Bruna Gualberto de Oliveira Santos Rodrigues (Id. Num. 176108762 e Num. 176108763). Em petição, Sandro de Oliveira, leiloeiro oficial registrado na JUCEPA, informa que aceita a nomeação para atuar no feito, comprometendo-se a promover as hastas públicas na modalidade eletrônica por meio do sítio eletrônico www.norteleiloes.com.br, nos termos do art. 882 do CPC. Informa, ainda, que adotará as medidas necessárias ao cumprimento da determinação judicial e ao regular desempenho de suas funções (Id. Num. 176287325). Em petição, o Banco Bradesco informa que as partes celebraram acordo parcelado e que os executados vêm adimplindo regularmente as parcelas pactuadas. Sustenta que foi determinada a realização de leilão do imóvel penhorado sem prévia homologação do acordo e requer o chamamento do feito à ordem, a homologação da avença com suspensão da execução nos termos do art. 922 do CPC, o cancelamento ou suspensão do leilão designado e o desbloqueio de eventuais restrições bancárias existentes (Id. Num. 176295671). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Em razão de se tratar de livre manifestação das partes, bem como de atender os interesses dos adolescentes, HOMOLOGO, por sentença e nos exatos termos, o acordo celebrado entre as partes (Id. Num. 172394593 - Pág. 1-5) para que se produza seus jurídicos legais efeitos. Pelo que SUSPENDO a presente execução até o integral cumprimento da avença (25/04/2032), com fundamento nos arts. 487, inciso III, alínea “b”, e 922, ambos do Código de Processo Civil. Considerando o acordo celebrado entre as partes, revogo a penhora do imóvel descrito no Auto de Penhora e Avaliação de Id. Num. 121601930, bem como torno sem efeito a alienação judicial anteriormente determinada (Id. Num.. 166912384) e todos os atos subsequentes relacionados ao leilão do bem. Por conseguinte, desconstituo a nomeação do leiloeiro oficial realizada por meio da decisão de Id. Num. 166912384, ficando canceladas eventuais providências destinadas à realização da hasta pública. Intimem as partes, bem como o leiloeiro nomeado. Decorrido o prazo pactuado, intime a parte exequente para manifestação acerca do cumprimento do acordo (quitação), no prazo de 05 (cinco) dias. Publique. Registre. Intime. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXECUTADO: A S BARRETO MERCADINHO, ALEX SA BARRETO Nome: A S BARRETO MERCADINHO Endereço: VILA CALHEIRA, S/N, ZONA RURAL, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Nome: ALEX SA BARRETO Endereço: VILA CALHEIRA, 87, RUA RIO CANATICU, ZONA RURAL, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800030-77.2023.8.14.0083 Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada em nome de Banco Bradesco S/A, em desfavor de A. S. Barreto Mercadinho e Alex Sá Barreto, todos qualificados. Cálculos do exequente (Id. Num. 84934978 - Pág. 1). Decisão proferida, determinando a citação da parte executada para efetuar o pagamento, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação de bens, estipulando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (Id. Num. 95146443 - Pág. 1-2). A parte executada, A. S. Barreto Mercadinho, solicita a concessão de justiça gratuita devido à incapacidade de arcar com as custas processuais, e manifesta interesse em audiência de conciliação com o intuito de negociar o parcelamento do débito exequendo, em razão das dificuldades financeiras agravadas pela pandemia de COVID-19. Além disso, o executado pleiteia a devolução do prazo processual para a apresentação de defesa e documentos. Por fim, solicita a produção de provas por todos os meios legais e a designação de audiência para homologação do acordo proposto (Id. Num. 118609387 - Pág. 1-5). Determinada a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (Id. Num. 120861497 - Pág. 1). Auto de penhora e avaliação, de 01 (um) ponto comercial de propriedade do executado Alex Sá Barreto, no valor avaliado de R$ 12.432,00 (doze mil e quatrocentos e trinta e dois reais), conforme auto de penhora e avaliação (Id. Num. 121601930 - Pág. 1-2), tendo sido este executado intimado da penhora e avaliação (Id. Num. 121604296 - Pág. 1). A instituição financeira exequente argumenta que não há comprovação documental da alegada hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça. O banco aduz a ausência de interesse processual do executado, diante da inadequação da via eleita, frisando que o meio correto para defesa é através de Embargos à Execução distribuídos em apenso. Além disso, o Banco Bradesco expressa desinteresse em uma audiência de conciliação, sugerindo que as negociações poderiam ser conduzidas extrajudicialmente. Por fim, o banco alega que o executado deve arcar com o ônus de sucumbência, em razão de ter dado causa ao ajuizamento desta ação. Em conclusão, requer a total improcedência dos pedidos do executado, determinando o prosseguimento do feito, assim como reiterando todos os pedidos formulados na exordial (Id. Num. 123192766 - Pág. 1-8). Em decisão ID 124979175, foi deferida a gratuidade de justiça, bem indeferido a realização de audiência de conciliação e a devolução do prazo para defesa. Citação de Alex Sá Barreto, ID 138621925, sem manifestação. Em petição ID 134708713, a parte exequente requer o devido prosseguimento do feito, com a imediata penhora dos bens já avaliados na Certidão de ID. 121601930 e deferida na Decisão de ID. 95146443. Despacho proferido, asseverando que a penhora já foi realizada, de modo que determinou-se a intimação da parte exequente para impulsionar o feito (Id. Num. 151253086). Em peticionamento, o Banco Bradesco S/A, em atenção ao Despacho de Id. Num. 151253086 e com o objetivo de dar prosseguimento ao feito, requer que o bem penhorado, conforme auto de penhora lavrado pelo Oficial de Justiça no Id. Num. 121601930, seja levado a leilão, com sua inclusão em hasta pública e a adoção das providências necessárias para a designação da alienação judicial, nos termos legais (Id. Num. 153736804). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. O Código de Processo Civil estabelece que, não efetuado o pagamento no prazo legal e realizada a penhora e avaliação, a satisfação do crédito prosseguirá mediante alienação judicial. Os arts. 879, 880 e 881 do CPC dispõem que a alienação pode ocorrer por iniciativa particular ou em leilão (presencial ou eletrônico), devendo o juiz fixar prazo, forma de publicidade, preço mínimo, condições de pagamento e garantias (art. 880, §1º), podendo o exequente requerer diretamente a realização da alienação. Os arts. 886 e 887 do CPC especificam que o leilão deve ser precedido de edital detalhado, com ampla publicidade, contendo descrição do bem, valor da avaliação, preço mínimo, condições do certame, data, hora, forma (presencial ou eletrônica) e eventual ônus. Além disso, o art. 889 do CPC exige a intimação prévia do executado e demais interessados, com antecedência mínima de cinco dias, assegurando-se contraditório e ciência adequada do ato expropriatório. Por fim, os arts. 890 a 903 do CPC regulam a condução do leilão, condições de lances, pagamento, formalização da arrematação, limites de preço vil, direitos de preferência e irretratabilidade da arrematação. No presente caso, verifica-se que os executados foram regularmente citados, não tendo ocorrido o pagamento do débito exequendo. Em seguida, foi realizada a penhora e avaliação de 01 (um) ponto comercial de propriedade do executado Alex Sá Barreto, avaliado em R$ 12.432,00 (doze mil, quatrocentos e trinta e dois reais), conforme auto de penhora e avaliação constante no Id. Num. 121601930, do qual o executado foi devidamente intimado. Constata-se, ainda, que não houve adjudicação do bem e que a parte exequente requereu expressamente a realização da alienação judicial, mediante leilão, conforme petição de Id. Num. 153736804. Destaca-se a ausência de qualquer impedimento jurídico para a fase de expropriação, e a avaliação foi regularmente concluída, permitindo o prosseguimento do procedimento. Assim, atendidos os requisitos legais para a alienação judicial, o processo deve avançar para a fase de leilão judicial do bem penhorado, observando-se integralmente os dispositivos legais mencionados. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 879 a 903 do CPC, defiro a alienação judicial do bem penhorado e DETERMINO: 1. A realização do Leilão do bem penhorado por meio eletrônico, devendo a Secretaria Judicial proceder com as intimações necessárias, nos termos do Art. 889 do Código de Processo Penal; 2. Nomeio como leiloeiro Sandro de Oliveira (MAT: 20070555214, JUCEPA, de 31/10/2007, endereço: BR 316, km 18, nº 20, Almir Gabriel, Marituba – PA, telefone: 91 3033-9009, 91 981468372, 91 982334700, e-mail: [email protected], [email protected]), para a realização do ato, o qual deverá organizar e realizar a hasta pública e se valer de todos os meios de ampla divulgação, observando o disposto no Art. 884 e Art. 887 do CPC; 3. Expeça-se edital de leilão e intimação, nos termos da regra disposta no Art. 886 do CPC. Devendo ser publicado em no máximo 05 (cinco) dias antes da data agendada para o leilão (art. 887, § 1º do CPC); 4. Não será aceito lance de valor considerado vil, considerado aquele inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, nos termos da decisão de ID Num. 19271352 - Pág. 4 e conforme dispõe a norma do art. 891, parágrafo único, do CPC; 5. O leiloeiro será remunerado com comissão total de 5% (cinco por cento) sobre a arrematação, a ser paga pelo arrematante, nos termos do parágrafo único do art. 884. Em caso de adjudicação, após a publicação do edital de hasta pública, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante; 6. Em caso de extinção por pagamento, após a publicação do edital, fará jus o leiloeiro à remuneração equivalente a 2% (dois por cento), calculada sobre o valor da avaliação judicial, ou arbitrada pelo Juiz, nos casos em que o bem penhorado possuir valor significativamente superior ao débito, à título de ressarcimento das despesas realizadas e de remuneração pelo tempo de trabalho despendido, salvo se o pagamento ou a notícia do acordo se verificar em até 05 (cinco) dias antes da realização da hasta; 7. O pagamento à vista pelo arrematante far-se-á, no ato da arrematação, mediante abertura de subconta judicial, nos termos em que dispõe a Portaria nº. 4.174/2014 - GP/TJPA, de 10/12/2014, que regulamenta a Lei Estadual nº. 6.750, de 19/05/2005, a qual instituiu o Sistema de Conta Única de Depósitos Sob Aviso e Disposição da Justiça do Estado do Pará; 8. Fica o Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelo(s) bem(ns) arrolado(s) para o leilão em seu endereço eletrônico publicado no edital, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio e confirmarem os seus respectivos lances, observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital; 9. A proposta de pagamento parcelado deverá conter a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem, com a especificação do prazo, da modalidade, do indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, nos termos do art. 895 do CPC. A apresentação de proposta não suspende o leilão, e a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; 10. Após, certificado o que houver, devolva-se a carta precatória à origem, com as anotações pertinentes. Expeça-se o necessário. Publique. Registre. Intime. Cumpra. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. Flávio Oliveira Lauande Juiz Respondendo pela Vara Única da Comarca de Curralinho

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXECUTADO: A S BARRETO MERCADINHO, ALEX SA BARRETO Nome: A S BARRETO MERCADINHO Endereço: VILA CALHEIRA, S/N, ZONA RURAL, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Nome: ALEX SA BARRETO Endereço: VILA CALHEIRA, 87, RUA RIO CANATICU, ZONA RURAL, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Despacho PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800030-77.2023.8.14.0083 Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada em nome de Banco Bradesco S/A, em desfavor de A. S. Barreto Mercadinho e Alex Sá Barreto, todos qualificados. Cálculos do exequente (Id. Num. 84934978 - Pág. 1). Decisão proferida, determinando a citação da parte executada para efetuar o pagamento, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação de bens, estipulando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (Id. Num. 95146443 - Pág. 1-2). A parte executada, A. S. Barreto Mercadinho, solicita a concessão de justiça gratuita devido à incapacidade de arcar com as custas processuais, e manifesta interesse em audiência de conciliação com o intuito de negociar o parcelamento do débito exequendo, em razão das dificuldades financeiras agravadas pela pandemia de COVID-19. Além disso, o executado pleiteia a devolução do prazo processual para a apresentação de defesa e documentos. Por fim, solicita a produção de provas por todos os meios legais e a designação de audiência para homologação do acordo proposto (Id. Num. 118609387 - Pág. 1-5). Determinada a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (Id. Num. 120861497 - Pág. 1). Auto de penhora e avaliação, de 01 (um) ponto comercial de propriedade do executado Alex Sá Barreto, no valor avaliado de R$ 12.432,00 (doze mil e quatrocentos e trinta e dois reais), conforme auto de penhora e avaliação (Id. Num. 121601930 - Pág. 1-2), tendo sido este executado intimado da penhora e avaliação (Id. Num. 121604296 - Pág. 1). A instituição financeira exequente argumenta que não há comprovação documental da alegada hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça. O banco aduz a ausência de interesse processual do executado, diante da inadequação da via eleita, frisando que o meio correto para defesa é através de Embargos à Execução distribuídos em apenso. Além disso, o Banco Bradesco expressa desinteresse em uma audiência de conciliação, sugerindo que as negociações poderiam ser conduzidas extrajudicialmente. Por fim, o banco alega que o executado deve arcar com o ônus de sucumbência, em razão de ter dado causa ao ajuizamento desta ação. Em conclusão, requer a total improcedência dos pedidos do executado, determinando o prosseguimento do feito, assim como reiterando todos os pedidos formulados na exordial (Id. Num. 123192766 - Pág. 1-8). Em decisão ID 124979175, foi deferida a gratuidade de justiça, bem indeferido a realização de audiência de conciliação e a devolução do prazo para defesa. Citação de Alex Sá Barreto, ID 138621925, sem manifestação. Em petição ID 134708713, a parte exequente requer o devido prosseguimento do feito, com a imediata penhora dos bens já avaliados na Certidão de ID. 121601930 e deferida na Decisão de ID. 95146443. Os autos vieram conclusos. É o relato. A penhora já foi realizada, conforme certidão ID 121601930. Intime a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

29/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outros auxiliares de justiça

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(56)