Execução de Título Extrajudicial 0801522-22.2018.8.14.0070 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801522-22.2018.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REU: EDSON HELIO PEIXOTO Nome: EDSON HELIO PEIXOTO Endereço: TRAV MANOEL PEDRO FERREIRA, 1980, ALGODOAL, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0801522-22.2018.8.14.0070 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos, etc. Defiro o pedido da parte autora para conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (ID 112200519), com fulcro nos artigos 4º e 5º do Decreto Lei 911/69 e em homenagem aos princípios da efetividade e instrumentalidade do processo. Promova-se as eventuais alterações no Sistema Pje quanto à classe e assunto. À UNAJ para que certifique o pagamento das custas necessárias para a realização da nova diligência (expedição de novo mandado judicial), observando-se o seguinte: a) Na hipótese de não pagamento das custas, intime-se a parte autora, por seu patrono e, em caso de inércia, por carta com AR, para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento das referidas custas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; b) No caso de recolhimento das custas, cumpra-se as determinações a seguir especificadas: Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se, servindo a presente decisão como carta/mandado de citação, penhora e avaliação. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba/PA Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18060510291727800000005136532 01 - 118062512 INICIAL 150639 Documento de Comprovação 18060510270944700000005136553 02 - BRADESCO - PROCURAÇÃO.pdf1.pdf2 Procuração 18060510273021300000005136564 03 - BRADESCO - ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Identificação 18060510275435200000005136577 04 - SUBSTABELECIMENTO - PA Substabelecimento 18060510280787100000005136584 05 - KIT. 05.06.2018 Documento de Comprovação 18060510283190600000005136599 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 18061511172086200000005271007 PA - JUNTADA DE CUSTAS-EDSON HELIO PEIXOTO Petição 18061511124741800000005271020 0118062512 EDSON HELIO PEIXOTO Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 18061511130059300000005271025 Decisão Decisão 18072410560081700000005663473 Certidão de Publicação 27/07/2018 Certidão 18072712345103800000005731559 DILIGÊNCIA Diligência 18082216193945700000006086843 EDSON HELIO PEIXOTO302 Devolução de Mandado 18082216194038500000006086846 Petição Petição 18090617410860600000006314057 NOVO ENDEREÇO - EDSON HELIO Petição 18090617405564600000006314069 Petição Petição 18091817331700600000006448697 JUNTADA CUSTAS - EDSON HELIO Petição 18091817330831400000006448702 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19040112093836200000009002015 Decisão Decisão 18072410560081700000005663473 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19050819192334700000009908056 J DORIVALDO OLIVEIRA EIRELE641 Devolução de Mandado 19050819192343500000009908057 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19051510370991700000010034723 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19051510370991700000010034723 Petição Petição 19070312580158800000010998408 PA - NOVO ENDEREÇO (APREENSÃO)- EDSON Petição 19070312580167400000010998412 Petição Petição 19070915391941600000011095188 EDSON HELIO PEIXOTO (1) Petição 19070915391950200000011095194 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19072513505634700000011354489 Decisão Decisão 18072410560081700000005663473 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19072513505634700000011354489 Certidão Certidão 19080509322437400000011499378 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19092512301463700000012439339 EDSON HÉLIO PEIXOTO Devolução de Mandado 19092512301469400000012439343 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19111212190093700000013327717 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19111212190093700000013327717 Petição Petição 19111913411072700000013445427 DESENTRANHAMENTO - EDSON Petição 19111913411081800000013445729 Petição Petição 19112513351616100000013557601 JUNTADA DE CUSTAS EDSON Petição 19112513351636800000013557606 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19120415545811200000013761946 Decisão Decisão 18072410560081700000005663473 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20101412445125900000019225192 DILIGÊNCIA Diligência 20102816091253800000019566346 EDSON HÉLIO PEIXOTO - PROC. 0801522-22.2018.814.0070 Devolução de Mandado 20102816091267700000019566348 Petição Petição 21010715023792600000020987368 PA - OFÍCIOS - (BACENJUD, INFOJUD E BACENJUD e operadoras) Petição 21010715023802000000020987369 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042722481868500000024460591 Despacho Despacho 21120618504122200000041394639 Petição Petição 21122116595069400000043354575 JUNTADA DE CUSTAS - PA - ABAETETUBA Petição 21122116595097200000043354576 GUIA 143 Petição 21122116595166900000043354577 143 Petição 21122116595218500000043354578 Certidão Certidão 22100614475123200000075212030 Petição Petição 23012716083344400000081297525 PETIÇÃO- EDSON HELIO Petição 23012716083359700000081297526 Despacho Despacho 23051211491705800000087740565 Despacho Despacho 23051211491705800000087740565 Petição Petição 23062216321341000000090163415 PLANILHA DE DEBITO (1) Documento de Comprovação 23062216321382400000090163416 Decisão Decisão 23080210073685800000092448535 Petição Petição 23081417513135200000093147638 PETIÇÃO- EDSON HELIO Petição 23081417513150300000093147639 Petição Petição 23081513470971100000093158396 PETIÇÃO- EDSON HELIO Petição 23081513470986600000093158397 GUIA (1) Documento de Comprovação 23081513471022000000093158399 COMPROVANTR Documento de Comprovação 23081513471053000000093158398 Decisão Decisão 23080210073685800000092448535 Diligência Diligência 23102022104980200000096847328 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020613143376200000101997298 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020613143376200000101997298 Petição Petição 24022809012075600000103150624 PETIÇÃO (CITAÇÃO)- Petição 24022809012092600000103150625 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031411000701900000104367801 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031411000701900000104367801 Petição Petição 24032816541069200000105304863 PLANILHA DE DÉBITOPAPA Documento de Comprovação 24032816541123100000105304864

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REQUERIDO: Nome: EDSON HELIO PEIXOTO Endereço: TRAV MANOEL PEDRO FERREIRA, 1980, ALGODOAL, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO-MANDADO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 – E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801522-22.2018.8.14.0070 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos, etc. Defiro o pedido da parte autora para conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (ID 95418908), com fulcro nos artigos 4º e 5º do Decreto Lei 911/69 e em homenagem aos princípios da efetividade e instrumentalidade do processo. À UNAJ para que certifique o pagamento das custas necessárias para a realização da nova diligência (expedição de novo mandado judicial), observando-se o seguinte: a) Na hipótese de não pagamento das custas, intime-se a parte autora, por seu patrono e, em caso de inércia, por carta com AR, para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento das referidas custas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; b) No caso de recolhimento das custas, cumpra-se as determinações a seguir especificadas: Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se, servindo a presente decisão como carta/mandado de citação, penhora e avaliação. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REQUERIDO: Nome: EDSON HELIO PEIXOTO DESPACHO-MANDADO/CARTA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 – E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801522-22.2018.8.14.0070 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos, etc. Compulsando os autos (ID 85548689), verifico que a parte autora requereu a desconsideração do pleito de ID 22274454 e, em seguida, informou o domicílio do demandado, qual seja, “DO RIO BRANCO, 535, 1, ALGODOAL, ABAETETUBA, PA, CEP: 68440-000”. Ocorre, entretanto, que o domicílio suso mencionado supostamente coincide com o indicado na exordial (Rua Barao do Rio Branco, 535, Algodoal, Abaetetuba, PA, CEP: 68440-000), pelo que se faz necessária a intimação da parte autora para prestar esclarecimentos. Ante o exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado e, em caso de inércia, por carta com AR, para, no prazo de cinco dias, esclarecer a situação acima demonstrada, apontando o atual domicílio do requerido e efetuando o pagamento das custas relativas à expedição de nova diligência de citação e busca e apreensão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Efetuado o recolhimento das respectivas custas, certifique-se e, em seguida, cumpra-se a decisão liminar de ID 5755767, observando-se o atual domicílio do demandado apontado pela parte autora. Cumpra-se, servindo o presente despacho como mandado/carta. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

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