Reintegração / Manutenção de Posse 0801435-10.2018.8.14.0024 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801435-10.2018.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/08/2024, 02:46

Definitivo

26/07/2024, 13:18

Trânsito em julgado

26/07/2024, 13:18

Publicação

24/07/2024, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: CLAUDEONOR RIBEIRO Endereço: Avenida Doutor Hugo de Mendonça, 717, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-005 Nome: LILIANE AREVALOS RIBEIRO Endereço: Travessa Primeira, 245, Liberdade, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-220 RÉUS: Nome: GILMAR KULESZA Endereço: Rua Ametista, 99, Rota do Sol, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 Nome: ANTONIO MARCOS KULESZA FILHO Endereço: Avenida Curitiba, 534, Centro, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Após certa tramitação, vem o representante do requerente pleitear pela desistência do feito (ID nº 118753324). Sobre o tema, dispõem os artigos 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: "Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII- quando homologar a desistência da ação;" Assim, tendo em vista tal manifestação, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de DESISTÊNCIA, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do CPC. Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Custas pela parte desistente. Sem honorários, ante a ausência de litigiosidade. Promova-se a exclusão do causídico JOÃO DUDIMAR DE AZEVEDO PAXIÚBA da representação das partes rés do presente feito, considerando as razões tecidas em petitório de ID. 90141577. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema PJe. Valerá a presente decisão como MANDADO. Itaituba (PA), 19 de julho de 2024. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801435-10.2018.8.14.0024

23/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 08:44

Desistência

19/07/2024, 14:58

Conclusão (para julgamento)

19/07/2024, 13:07

Movimentação processual

19/07/2024, 13:07

Documento

18/07/2024, 17:24

Decurso de Prazo

13/07/2024, 02:26

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 12:04

Publicação

27/06/2024, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 01:49

Documentos

Sentença

•23/07/2024, 00:00

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: CLAUDEONOR RIBEIRO Endereço: Avenida Doutor Hugo de Mendonça, 717, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-005 Nome: LILIANE AREVALOS RIBEIRO Endereço: Travessa Primeira, 245, Liberdade, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-220 RÉUS: Nome: GILMAR KULESZA Endereço: Rua Ametista, 99, Rota do Sol, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 Nome: ANTONIO MARCOS KULESZA FILHO Endereço: Avenida Curitiba, 534, Centro, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801435-10.2018.8.14.0024. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESPÓLIO DE CLAUDEONOR RIBEIRO (ID. 5457303) em face de decisão proferida por este juízo em ID. 77160744. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do CPC, no qual especifica caber os embargos contra decisão judicial: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifou-se). Sem maiores delongas, não verifico qualquer ponto de contradição, obscuridade, omissão ou erro na decisão impugnada. Na verdade, o que verifico da peça manejada pelo embargante é a mera irresignação com a decisão proferida. Requer a embargante reconsideração da decisão no ponto atinente à alteração do valor da causa, a qual o juiz, de ofício e fundamentadamente, corrigiu para o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Por consequência lógica, não merece prosperar o presente recurso perpetrado pelo embargante, porque representa mero inconformismo com o decisum, desprovido de qualquer fundamento legal que embase o manejo dos presentes embargos declaratórios, que se prestam a sanar situações de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, é cediço que os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado, conforme entendimento já sedimentado pela jurisprudência pátria. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os segundos embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte ensejam a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em 1% sobre o valor da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no CC: 128673 AM 2013/0200987-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/04/2015). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por consequência: 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas processuais pendentes, relativas ao novo valor atribuído à causa, sob pena de cancelamento da distribuição; 2. Em igual prazo, indique o autor endereços atualizados dos promovidos, para fins citatórios, sob pena de extinção e arquivamento. Sem custas e honorários advocatícios. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: CLAUDEONOR RIBEIRO Endereço: Avenida Doutor Hugo de Mendonça, 717, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-005 Nome: LILIANE AREVALOS RIBEIRO Endereço: Travessa Primeira, 245, Liberdade, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-220 RÉUS: Nome: GILMAR KULESZA Endereço: Rua Ametista, 99, Rota do Sol, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 Nome: ANTONIO MARCOS KULESZA FILHO Endereço: Avenida Curitiba, 534, Centro, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 DECISÃO Após análise acurada do feito, verifico que este tramita desde 2018 sem que até o presente momento tenha sido analisada a liminar possessória. Ainda houve a realização de audiência de justificação, entretanto, o termo encontra-se aparentemente incompleto uma vez que não há menção à oitiva de quaisquer partes ou testemunhas, ainda que corrija o comparecimento da parte Autora. Durante o trâmite do feito, a Autora vem reiteradamente peticionando para que a medida liminar seja analisada. Foi atribuída à causa o valor de R$ 100.000,00. É o resumo do feito. FUNDAMENTO E DECIDO. De forma direta, o feito carece de saneamento para viabilizar o seu adequado processamento. Tendo em vista que até o presente momento não houve a análise da medida liminar, esta realmente deve ser analisada com a máxima urgência, de forma que é necessária a realização de nova audiência de justificação para produção de algum elemento de convicção (Depoimentos pessoais das partes ou testemunhas) para viabilizar a correta análise da pretensão liminar pelo magistrado No entanto, para que seja feita análise da medida liminar, se faz necessário o preenchimento dos requisitos processuais, inclusive o pagamento das custas. No caso dos autos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801435-10.2018.8.14.0024. trata-se de ação possessória que tem como objeto área de 2.496 (Dois Mil, Quatrocentos e Noventa e Seis) hectares, mas ainda assim a parte autora atribuiu inicialmente à causa o ridículo valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais). Após ser instada pelo judiciário para emendar a inicial para adequar o valor da causa à realidade, a parte Autora atribuiu o valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), valor ainda módico e incompatível com o tamanho da área. Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, o juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Assim, não há outro caminho ao juízo senão arbitrar de ofício o valor da causa. Tendo em vista que a área objeto da lide fica localizada no entorno do KM 93 da Rodovia Transgarimpeira, o valor da terra nua, desconsiderados eventuais produtos (minérios, madeira, etc), circula entre R$ 1.000,00 e R$ 1.500,00 por hectare. Visto que a área objeto da lide possui 2.496 hectares, se calculada seu valor pela referência mínima (R$ 1.000,00 por hectare), o valor da área atingiria o quantum de R$ 2.496.000,00. De qualquer forma, tendo em vista o ano em que a ação foi proposta, deve ser desconsiderada a valorização recente dos imóveis da região. Ainda assim, mesmo que se desconsidere qualquer valorização recente, de nenhuma forma se pode considerar valor inferior a R$ 1.500.000,00 (Um milhão e meio de Reais). Frisa-se que não cabe ao judiciário criar obstáculos para a satisfação da tutela jurisdicional em favor do cidadão. No entanto, para que a tutela seja adequadamente prestada, também cabe ao cidadão exercer seu direito fundamental à tutela jurisdicional na forma da lei, com lealdade, boa-fé e honestidade, abstendo-se de induzir o poder judiciário a erro para se furtar da obrigação de recolher o valor devido a título de custas iniciais. ANTE O EXPOSTO, como forma de saneamento do feito, DECIDO: 1) CORRIJO DE OFÍCIO o valor da causa e arbitro o valor de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais); 2) INTIME-SE a Parte Autora para, no prazo de 15 dias, efetuar a complementação das custas processuais tendo por base o valor da causa fixado no item 1; 3) Autorizo desde logo o parcelamento das custas processuais em até 6 (vezes), bem como o pagamento parcelado por cartão de crédito em até 12 (doze) vezes; 4) Uma vez efetuada juntada do comprovante de pagamento, remetam-se os autos à UNAJ para que se certifique a correção do recolhimento. 5) Se certificado o pagamento pela UNAJ, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, com intimação das partes. Deverão as duas partes comparecer à audiência de justificação, ocasião em que serão colhidos depoimentos do Autor e dos Réus, bem como depoimento de até 3 testemunhas que o Autor trouxer, independentemente de intimação, para fundamentar sua pretensão. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 13 de setembro de 2022. JOSÉ LEITE DE PAULA NETO Juiz de Direito Substituto

14/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(114)