Execução Fiscal 0002299-25.2003.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Processo: 0002299-25.2003.8.14.0051 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM Requerido: EXECUTADO: PITOMBA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME SENTENÇA CÍVEL (COM MÉRITO) 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de execução fiscal promovida pelo EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM em face de EXECUTADO: PITOMBA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Após recebida a petição inicial, restou negativa a tentativa de localização de bens para garantir o débito fiscal, sendo o exequente cientificado da ocorrência, iniciando-se, portanto, o procedimento previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. Finalizado o prazo de suspensão os autos aguardaram em arquivo, tendo transcorrido o prazo prescricional. Ouvida a Fazenda Pública, se manifestou no ID 118646711, requerendo que seja extinto o feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Reconheço a efetivação da prescrição da pretensão da Fazenda Pública em proceder à cobrança dos valores inscritos na CDA que embasa a presente execução fiscal. Isso porque, segundo entendimento do STJ, a suspensão da execução prevista no Art. 40 da LEF ocorre no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública. Senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO (PC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830 /80). (…) Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (...) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, 5S 2°, 3° e 4° da Lei n. 6.830 /80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (RECURSO ESPECIAL N° 1.340.553 - RS (2012/169193-3) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO... MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator RECURSO ESPECIAL N° 1.340.553 - RS (2012/169193-3). Destaques nossos. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO 1 1NTERCORRENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 314 £2 STJ. ' '? - oi 1. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO 1 1NTERCORRENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 314 £2 STJ. ' '? - oi 1. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO 1 1NTERCORRENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 314 £2 STJ. ' '? - oi 1. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO 1 1NTERCORRENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 314 £2 STJ. ' '? -. oi 1. A suspensão do prazo de prescrição (art. 40, caput, da Lei 8!g nº 6.830/80) não é infinita nem pode ser ilimitada. g o 2. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, g"o 5>2 co suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenaT intercorrente (Súmula 314 oS i=oo;, > ?,.. STi\. Presc%ão consumada.|. Reexame |g ** Í! necessário desacolh ido. Recurso desprovido. * (TJ-SP - AC: 03882052020098260000 SP 0388205-20.2009.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 22/05/2012, 9ª Câmara de Direito Público). Grifo Nosso. Além disso, ressalto que, conforme entendimento consolidado do STJ, o requerimento de diligências infrutíferas não são causas suspensivas ou interruptivas do referido prazo. Nesse sentido, colaciono julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS - MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1340553/RS. Interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. A penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda descumpre a finalidade do processo executório, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, resta configurada a prescrição intercorrente. Julgamento conforme as teses de repercussão geral consolidadas pelo STJ no REsp 1340553/RS. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10024107077950001 Belo Horizonte, Relator: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL AUTOMÁTICO DE 5 ANOS, SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei n. 6.830/1980, em se tratando de execução fiscal, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o juiz deve suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual inicia-se automaticamente o prazo prescricional. 2. Decorridos mais de 5 (cinco) anos após do arquivamento provisório da execução fiscal sem a localização do devedor, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente, que consiste na extinção da execução fiscal pelo fato de o devedor não ter sido localizado ou de não terem sido encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora. 3. O requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. 4. Impõe-se a manutenção da sentença que, diante da ocorrência da prescrição (art. 174, CTN c/c 40, § 4º, lei 6.830/80), declarou extinto o crédito tributário e, por consequência, extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 00035541520088090105 MINEIROS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Mineiros - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ).Grifo Nosso. Logo, o curso da execução foi suspenso pela não localização do Executado para citação ou pela não localização de bens para garantir o débito fiscal, sendo que o prazo de suspensão teve início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito de tal ocorrência, ou seja, em 14/08/2009 (ID 41655578 - Pág. 11). Findo o prazo de um ano, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional em 14/11/2010, encerrando a contagem do prazo em 14/11/2015. Indiferente, portanto, o fato de haver sido proferidas reiteradas decisões suspendendo o feito, haja vista o entendimento de que as diligências infrutíferas não obstam o decurso do prazo prescricional, para evitar que sejam feitas com caráter meramente protelatório, o que prolongaria, ilimitadamente, o prosseguimento da demanda. Ocorre que até a presente data a Fazenda Pública não logrou êxito em localizar o executado para citação ou localizado bens para garantir o débito fiscal, restando tão somente a este juízo reconhecer a prescrição na forma do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução, nos termos dos artigos 487, II, do CPC e 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. Sem custas processuais em razão da isenção da Fazenda Pública. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. P. R. I. C. Santarém PA, datado e assinado digitalmente. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Auxiliar da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal Comarca Santarém PA

23/07/2024, 00:00