Execução Fiscal 0800216-19.2020.8.14.0047 - TJPA

Execução Fiscal 0800216-19.2020.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: MARCELO ELIAS SEFER DE FIGUEIREDO - PA 31640 DECISÃO Considerando a Petição de ID 110194290, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0800216-19.2020.8.14.0047 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELÉM - PA - CEP: 66033-172 Nome: RWN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: ROD BR-316, SN, KM 70, IANETAMA, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-740 Advogado do(a) intime-se o Exequente para que apresente manifestação. Ademais, há de salientar que o RENAJUD é uma ferramenta eletrônica desenvolvida pelo CNJ em auxílio com os Ministérios das Cidades e da Justiça, que interliga o Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), o qual é viável para efetivar ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados. Como também, em prol da efetividade judicial, pode o magistrado lançar a restrição de veículos encontrados em nome do executado, consoante previsto no Artigo 6º, § 1º, do Regulamento do Sistema RENAJUD, exarado pelo CNJ, senão vejamos: Art. 6º O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. § 1º Para possibilitar a efetivação de restrições, o usuário previamente consultará a existência do veículo no sistema RENAVAM, com possibilidade de indicação dos seguintes argumentos de pesquisa: placa e/ou chassi e/ou CPF/CNPJ do proprietário. Nesse ínterim, conforme verificado aos próprios autos e contrariando a alegação do executado este juízo incluiu a restrição de licenciamento (ID 96603732), ou seja, não foi apenas deferido, como também apresentado o comprovante de inclusão de restrição e qual restrição fora realizada. Após manifestação do Exequente, autos conclusos. P.R.I.C. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

13/06/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

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Expedição de documento (Certidão)

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