Interpelação 0800207-87.2020.8.14.0037 - TJPA

Interpelação 0800207-87.2020.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/09/2024, 06:49

Definitivo

13/09/2024, 10:38

Decurso de Prazo

15/08/2024, 02:53

Decurso de Prazo

15/08/2024, 02:53

Publicação

24/07/2024, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: REDE TROMBETAS DE COMUNICAÇÃO LTDA - RADIO SUCESSO RM SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0800207-87.2020.8.14.0037 AÇÃO: INTERPELAÇÃO (1726) - [Direito de Imagem] INTERPELANTE: MUNICIPIO DE ORIXIMINA INTERPELADO: ANGELO AUGUSTO DE OLIVEIRA FERRARI Trata-se de ação de interpelação judicial, movido pelo Município de Oriximiná, em face de Ângelo Augusto de Oliveira Ferrari e Radio Sucesso FM. Segundo inicial, o Sr. Ângelo Augusto de Oliveira Ferrari, durante discurso na rádio sucesso FM 96,3, distorceu o que está no decreto municipal nº 055/2020 que dispunha sobre regulamentação da situação pandêmica do Covid-19. A parte autora, requer em sede de tutela, direito de resposta no mesmo meio de comunicação, Rádio Sucesso FM 96,3, do Município de Oriximiná. A tutela de urgência foi deferida, entretanto nunca cumprida, vez que a rede de comunicação acionada não mais existe. É o relatório. Decido II – FUNDAMENTAÇÃO Para o processo ser válido é necessário que os pressupostos processuais e as condições da ação estejam presentes, seja no momento da propositura, seja ao longo do curso da ação, até o trânsito em julgado. In casu, o interesse de agir, não persiste uma vez que a causa perdeu seu objeto tanto pela inexistência da rede de comunicação em que se pretendia exercer o direito de resposta, como pela falta de contemporaneidade dos fatos, vez que o decreto objeto do discurso sequer está mais em vigor. Nessa medida, provimento jurisdicional uma vez proferido, será inócuo, sendo, pois, causa para a extinção do processo sem julgamento do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, atendendo aos princípios e demais normas orientadoras da matéria, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão da perda superveniente de interesse processual. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes Necessários. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 19 de julho de 2024. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 10:32

Perda do objeto

20/07/2024, 00:03

Conclusão (para julgamento)

19/07/2024, 11:20

Decurso de Prazo

12/05/2024, 05:36

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 15:40

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2024, 15:40

Mandado

16/04/2024, 08:34

Documentos

Sentença

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: REDE TROMBETAS DE COMUNICAÇÃO LTDA - RADIO SUCESSO RM SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0800207-87.2020.8.14.0037 AÇÃO: INTERPELAÇÃO (1726) - [Direito de Imagem] INTERPELANTE: MUNICIPIO DE ORIXIMINA INTERPELADO: ANGELO AUGUSTO DE OLIVEIRA FERRARI Trata-se de ação de interpelação judicial, movido pelo Município de Oriximiná, em face de Ângelo Augusto de Oliveira Ferrari e Radio Sucesso FM. Segundo inicial, o Sr. Ângelo Augusto de Oliveira Ferrari, durante discurso na rádio sucesso FM 96,3, distorceu o que está no decreto municipal nº 055/2020 que dispunha sobre regulamentação da situação pandêmica do Covid-19. A parte autora, requer em sede de tutela, direito de resposta no mesmo meio de comunicação, Rádio Sucesso FM 96,3, do Município de Oriximiná. A tutela de urgência foi deferida, entretanto nunca cumprida, vez que a rede de comunicação acionada não mais existe. É o relatório. Decido II – FUNDAMENTAÇÃO Para o processo ser válido é necessário que os pressupostos processuais e as condições da ação estejam presentes, seja no momento da propositura, seja ao longo do curso da ação, até o trânsito em julgado. In casu, o interesse de agir, não persiste uma vez que a causa perdeu seu objeto tanto pela inexistência da rede de comunicação em que se pretendia exercer o direito de resposta, como pela falta de contemporaneidade dos fatos, vez que o decreto objeto do discurso sequer está mais em vigor. Nessa medida, provimento jurisdicional uma vez proferido, será inócuo, sendo, pois, causa para a extinção do processo sem julgamento do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, atendendo aos princípios e demais normas orientadoras da matéria, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão da perda superveniente de interesse processual. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes Necessários. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 19 de julho de 2024. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

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