Execução de Título Extrajudicial 0801005-05.2022.8.14.0061 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801005-05.2022.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ / PA PROCESSO Nº 0801005-05.2022.8.14.0061 [Mútuo] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nome: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Endereço: SCN Quadra 2 Bloco A, 0, Edifício Corporate Financial Center, 13 andar, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70712-900 Nome: ANTONIO NEY DE PARIJOS Endereço: Rua A, 7, Vila Pioneira, TUCURUí - PA - CEP: 68458-685 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Preliminarmente, no que tange ao pedido de gratuidade, como é cediço, o benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. Hipótese não caracterizada in casu. Ademais, a parte autora, ao menos por ora, não cumpriu os requisitos necessários para regular prosseguimento do feito, pois embora efetue pedido de gratuidade de justiça nos autos, não colaciona informações que comprovem sua situação de hipossuficiência. Nesse sentindo a autora juntou aos autos NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, no qual demonstra a lucratividade, ainda que em benefício para a própria fundação, de percentuais de empréstimos de mútuo para seus beneficiários superior 4,94% (quatro vírgula noventa e quatro por cento). Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Os documentos juntados que afastam sinais de incapacidade financeira, não preenchimento dos requisitos do art. 98 e ss do CPC. O indeferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. Dessa forma, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora efetuar a juntada do comprovante de pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 321, caput e parágrafo único c/c art. 290 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos. INTIME-SE a parte autora através de seu advogado e via DJE (art. 334, § 3º, CPC). Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Tucuruí/PA, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL DA SILVA MAIA Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí/PA TRSS

16/02/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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