Procedimento do Juizado Especial CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Procedimento do Juizado Especial Cível
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
29/06/2023
Valor da Causa
R$ 53.000,00
Órgão julgador
2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
Partes do Processo
FRANCISCO DE ASSIS BRITO DE SOUSA
CPF
Autor
JUCEPA - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA
Reu
Advogados / Representantes
LUCIANA CARVALHO MARQUES
OAB/MA 7277·CPF·Representa: Autor
PRISCILA FERNANDA COSTA E SILVA DOS REIS
OAB/MA 13650·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Conclusos para julgamento
07/03/2026, 11:58
Decorrido prazo de JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará em 01/12/2025 23:59.
02/12/2025, 14:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2025, 11:22
Decorrido prazo de JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará em 04/11/2025 23:59.