Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0814753-83.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0814753-83.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0814753-83.2024.8.14.0401. REQUERENTE: MARIA CORREIA DO ROSÁRIO, vítima de violência doméstica e familiar, tendo como REQUERIDO: RICARDO NILSON CORREIA DO ROSARIO, ambos qualificado nos autos. Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima. O requerido não apresentou contestação no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Depreende-se do disposto no art. 355, II, do CPC que o juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando ocorrer a revelia. Assim, decreto a revelia do requerido e reputo como verdadeiros os fatos declarados pela vítima (art. 344 do CPC). Desnecessária a produção de provas em audiência, eis que não obstante a revelia decretada e a presunção quando a matéria de fato, verifico, pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, que as medidas protetivas devem ser mantidas. Ressalto que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher SENTENÇA Trata-se de autos de Medida Protetiva de Urgência, requeridas pela Autoridade Policial em favor da Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial de aplicação de medidas protetivas de urgência, para manter as medidas protetivas já deferidas em favor da vítima. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Fixo o prazo de 06 (seis) meses para a duração das medidas protetivas, após o qual a vítima deverá comparecer em juízo para justificar a sua necessidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimado o Parquet. Belém (Pa), 30 de setembro de 2024. VALDEIR SALVIANO DA COSTA Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0814753-83.2024.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de pedido de Medidas Protetivas solicitado pela requerente, Maria Correia do Rosário, idosa (83 anos), em face do requerido, Ricardo Nilson Correa do Rosário, pelo crime de maus-tratos, abandono de incapaz, entre outros. Anoto que, em sede do auto de prisão em flagrante (proc. nº 0814296-51.2024.8.14.0401), foram deferidas como medidas alternativas à prisão: 1) O afastamento do Representado RICARDO NILSON CORREIA DO ROSÁRIO da residência da vítima, devendo levar consigo tão somente seus pertences pessoais; 2) a proibição do Representado de aproximar-se da ofendida e/ou dos familiares desta, e do local onde a mesma reside, devendo manter a distância mínima da Representante e dos familiares da mesma de no mínimo 500 (quinhentos) metros; 3) recolhimento domiciliar noturno, das 20hs às 06hs, bem como aos finais de semana e feriados;, 4) comparecimento mensal ao juízo para o qual for distribuído o presente feito, a fim de declarar suas atividades e assinar caderneta de frequência; 5) comunicar ao juízo para o qual for distribuído o presente feito qualquer mudança de seu endereço residencial. As partes foram intimadas das medidas cautelares, efetuando-se, inclusive, o afastamento do agressor do lar familiar. Posteriormente, nos mesmos autos, foi determinada a baixa da documentação para formação deste processo de medidas protetivas, visto que o pedido específico de medidas ainda não havia sido analisado nem havia autos autônomos para esse fim. É o relatado do ocorrido. Tendo em vista que foram concedidas como medidas diversas da prisão o afastamento do agressor do lar e as proibições de aproximação da ofendida a uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros e de frequentação do local onde a ofendida reside, conforme itens 1) e 2) da decisão ID 120686496, das quais o requerido já foi intimado, RECEBO-AS como MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Acautele-se os autos em Secretaria por 15 (quinze) dias para eventual manifestação do requerido. Após, intime-se o Ministério Público para manifestação. Em seguida, conclusos. Belém-PA, 22 de julho de 2024. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

23/07/2024, 00:00

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