Execução de Título Extrajudicial 0860516-58.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0860516-58.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0860516-58.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Nome: RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua dos Pariquis, 225, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-690 Nome: ANA ANDREA DE SOUZA HAGE Endereço: CIDADE NOVA VI WE 65, 431, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-070 DECISÃO/MANDADO Trata-se de execução de título extrajudicial, relativa a verba honorária, promovida por RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS em face de ANA ANDREA DE SOUZA HAGE. Sobreveio aos autos petição da parte exequente (ID 172977403), por meio da qual requer: (i) o recebimento do valor atualizado da execução, no importe de R$ 10.742,06 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais e seis centavos); (ii) a reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática (teimosinha); (iii) a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos da executada, ao argumento de que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar; e (iv), em caráter subsidiário, a aplicação de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e no bloqueio de cartões de crédito da executada. Extrai-se dos autos que a decisão de ID 78985063 deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio formulado pela executada, com a liberação da quantia de R$ 53,81 (verba de natureza salarial) e a manutenção do bloqueio de R$ 2.424,23, além de determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. Todavia, o respectivo mandado (ID 123428365) restou infrutífero, porquanto a executada declarou ao Sr. Oficial de Justiça que reside de favor na residência de seus genitores e que não possui bens passíveis de constrição. É o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e o título executivo líquido, certo e exigível, passo à apreciação dos pedidos formulados. 1. Da atualização e conferência do débito A parte exequente apresentou planilha de atualização do saldo remanescente, no valor de R$ 10.742,06, com termo inicial no último cálculo judicial, datado de 19/09/2021. Da análise da memória de cálculo, observo que a atualização adotou, de forma uniforme, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, em regime simples, para todo o período compreendido entre 19/09/2021 e a data do requerimento, sem distinção quanto ao regramento aplicável a cada lapso temporal. Sucede que a Lei n. 14.905/2024, ao alterar os artigos 389, 404 e 406 do Código Civil, instituiu novo regime de encargos legais, segundo o qual os juros de mora correspondem à taxa legal apurada a partir da taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), vedada a cumulação de ambos. O novo regramento incide sobre o período posterior à respectiva vigência. Assim, impõe-se recálculo do débito por parte do exequente, com observância dos parâmetros legais próprios de cada período. A constrição patrimonial adiante deferida fica limitada ao valor que vier a ser apurado e homologado. 2. Da reiteração da penhora eletrônica via SISBAJUD Decorrido lapso temporal expressivo desde a última diligência de bloqueio eletrônico, mostra-se razoável a renovação da medida, porquanto a situação financeira da executada pode haver-se alterado no período. Defiro, pois, a reiteração da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática (teimosinha), até o limite do débito apurado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Eventual constrição de quantia de natureza salarial poderá ser impugnada pela executada, tal como já ocorreu nestes autos, hipótese em que se observará a proteção do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. Da penhora parcial dos rendimentos da executada A parte exequente reitera o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos da executada, ao fundamento de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar. A impenhorabilidade dos vencimentos, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, não é absoluta. O § 2º do mesmo dispositivo afasta a proteção para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Por sua vez, o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil reconhece, de modo expresso, a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a verba honorária, em razão de seu caráter alimentar, autoriza a penhora de parcela da remuneração do devedor, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A legislação processual civil ( CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar ( CPC/2015, art. 85, § 14). 2. A Quarta Turma, no julgamento do AgInt no REsp 1.732.927/DF (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 12/02/2019, DJe de 22/03/2019), decidiu que o julgador, sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá admitir ou não a penhora de parte da verba alimentar, ou limitá-la a percentual razoável, sem agredir a garantia do executado e de seu núcleo essencial. No caso, a Corte local entendeu ser possível a penhora de parte do salário da agravante para o adimplemento de honorários advocatícios, em conformidade com a orientação desta Corte, que admite a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais no caso de dívida alimentar, como são considerados os honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1595030 SC 2019/0296887-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) – grifei No mesmo sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.582.475/MG, firmou a orientação de que a regra da impenhorabilidade pode ser excepcionada quando a constrição de parcela da remuneração não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Assentada a possibilidade jurídica da medida, cumpre delimitar-lhe a extensão. O percentual de 30% (trinta por cento) postulado, contudo, não se revela adequado às circunstâncias concretas dos autos. De um lado, a verba exequenda ostenta natureza alimentar e a execução tramita desde o ano de 2020, sem a satisfação integral do crédito. De outro, o conjunto dos autos evidencia a fragilidade econômica da executada, que reside de favor na residência de seus genitores, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça por ocasião da diligência infrutífera (ID 123428365). Diante desse quadro, e à luz do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do Código de Processo Civil), bem como da indispensável preservação do mínimo existencial, reputo proporcional e razoável a fixação da constrição no percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos da executada, montante que concilia a efetividade da tutela executiva com a dignidade da devedora, sem prejuízo de eventual revisão diante de prova robusta acerca de sua real capacidade econômica. Por tais razões, defiro parcialmente o pedido de penhora dos rendimentos da executada. 4. Das medidas executivas atípicas Pleiteia o exequente, em caráter subsidiário, a adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e no bloqueio de cartões de crédito da executada, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, haja reconhecido a constitucionalidade das medidas executivas atípicas, a sua adoção sujeita-se a rigoroso juízo de proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade, sendo cabível apenas após o esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito e desde que não implique violação a direitos fundamentais do devedor. Na hipótese dos autos, foram ora deferidas medidas constritivas típicas e potencialmente eficazes, quais sejam, o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD e a penhora parcial dos rendimentos da executada. Antes de aferida a efetividade de tais providências, revela-se prematura e desproporcional a imposição de medidas que restringem direitos da devedora. Por conseguinte, indefiro, por ora, o pedido de aplicação das medidas executivas atípicas, ressalvada a sua reapreciação na hipótese de comprovada inefetividade das diligências deferidas nesta decisão. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: a) INTIME-SE O EXEQUENTE para atualização do débito, em 10 dias, com observância dos parâmetros legais aplicáveis a cada período, notadamente o regime instituído pela Lei n. 14.905/2024 a partir de sua vigência, a fim de apurar o quantum exequendo; b) DEFIRO a reiteração da penhora eletrônica de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática (teimosinha), em nome da executada ANA ANDREA DE SOUZA HAGE, até o limite do débito apurado (art. 854 do Código de Processo Civil); c) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de penhora dos rendimentos da executada, para fixar a constrição no percentual de 10% (dez por cento) sobre a sua remuneração líquida, e não nos 30% (trinta por cento) postulados, com fundamento nos arts. 833, IV e § 2º, e 85, § 14, do Código de Processo Civil, observado o princípio da menor onerosidade (art. 805 do Código de Processo Civil); d) OFICEM-SE as fontes pagadoras (Estado do Pará – ID 78333942, Município de Belém – ID 78333943 e INSS – ID 78333946), para que procedam ao desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre a remuneração líquida da executada, com depósito em conta judicial vinculada a estes autos, até a integral quitação do débito; f) INDEFIRO, por ora, o pedido de aplicação de medidas executivas atípicas (suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueio de cartões de crédito), ressalvada a reapreciação na hipótese de comprovada inefetividade das medidas deferidas nesta decisão. Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento n. 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, 26 de junho de 2026. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito Auxiliar

Expedição de documento

26/06/2026, 12:37

Outras Decisões

26/06/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:01

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 12:50

Documento (Certidão)

10/02/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 12:34

Publicação

21/10/2024, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0860516-58.2020.8.14.0301 Nome: RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS Nome: ANA ANDREA DE SOUZA HAGE ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB,em cumprimento à decisão de ID 78985063, INTIME-SE a parte credora para indicar bens penhoráveis em nome da parte executada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95. BELÉM, PARÁ, 17 de outubro de 2024 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20102417364597400000019491357 Ação de Execução - Ana Andrea Hage Petição 20102417364731300000019491358 Carteira da OAB - RODRIGO SANTOS Documento de Identificação 20102417364743600000019491359 Comprovante residência - RODRIGO SANTOS Documento de Comprovação 20102417364755600000019491360 Gmail - CONTRATO Documento de Comprovação 20102417364762000000019491361 Contrato de Honorários Advocatícios - ANA ANDRÉA DE SOUZA HAGE Documento de Comprovação 20102417364768200000019491362 Procuração - ANA ANDRÉA DE SOUZA HAGE Documento de Comprovação 20102417364775200000019491363 ProtocoloDefesaAdministrativa Documento de Comprovação 20102417364784100000019491364 Notificação Extrajudicial - ANA ANDRÉA DE SOUZA HAGE Documento de Comprovação 20102417364792000000019491365 Comprovante de SEDEX - envio de notificação Documento de Comprovação 20102417364802200000019491366 AR_SEDEX_AndreaHage Documento de Comprovação 20102417364809000000019491367 Termo de confissão de dívida - ANA ANDRÉA DE SOUZA HAGE digitalizado Documento de Comprovação 20102417364819700000019491368 Identidade - ANA ANDRÉA DE SOUZA HAGE Documento de Comprovação 20102417364831400000019491369 Petição Inicial Petição 20102417484543100000019491370 Ação de Execução - Ana Andrea Hage Petição 20102417484552500000019491371 Termo de Confissão de Dívida Documento de Comprovação 20102417531462600000019491372 Termo de confissão de dívida - ANA ANDRÉA DE SOUZA HAGE digitalizado Documento de Comprovação 20102417531471000000019491373 Despacho Despacho 21042911480588900000023881028 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 21052408572696500000025345432 calculo-projef-jfrs-0860516-58-2020-8-14-0301-rodrigo-ferreira-dos-santos- Cálculo Judicial 21052408572701800000025345436 Citação Citação 21052409052645700000025450432 Identificação de AR Identificação de AR 21072711082579800000028326708 AR- ANA ANDREA DE SOUZA HAGE Identificação de AR 21072711082585300000028326709 Certidão Certidão 21072711195542500000028326727 Cálculo atualizado processo nº 0860516-58.2020.8.14.0301 Documento de Comprovação 22091913293943500000073941030 Recibo sisbajud processo nº 0860516-58.2020.8.14.0301 Documento de Comprovação 22091913293988600000073941029 Decisão Decisão 22091913294042200000073939777 Decisão Decisão 22091913294042200000073939777 Petição Petição 22092722443086900000074615750 Procuração Instrumento de Procuração 22092722443102900000074615751 RG Documento de Identificação 22092722443141600000074615752 comprovante de residencia Documento de Comprovação 22092722443184900000074615753 contracheque do estado Documento de Comprovação 22092722443228900000074615754 contracheque do município Documento de Comprovação 22092722443265300000074615755 pensão Documento de Comprovação 22092722443306300000074615758 doc. comprovação Documento de Comprovação 22092722443348500000074615761 doc. comprovação Documento de Comprovação 22092722443380700000074615762 Certidão Certidão 22093010164610800000074813949 Decisão Decisão 22100614251613200000075208757 Petição reconsideração Petição 22100700401871400000075233770 demonstrativo do banco sobre a portabilidade Documento de Comprovação 22100700401931500000075233771 Certidão Certidão 22100711370338300000075273024 manutenção de bloqueio de contas Petição 22100718383957100000075304661 Decisão Decisão 22102713090993000000076563219 Decisão Decisão 22102713090993000000076563219 Petição Petição 22111617233203400000077824342 RG Documento de Identificação 22111617233218600000077825903 RG Documento de Identificação 22111617233252000000077825906 DECLARAÇÃO DA FACULDADE Documento de Comprovação 22111617233280900000077825908 Certidão Certidão 23011613241229800000080648086 Decisão Decisão 24071810063339100000112766469 Decisão Decisão 24071810063339100000112766469 Informação Informação 24080614064553600000114664355 Certidão Certidão 24080614124008100000114664373 ComprovanteAbertura2024032797001_06_08_2024.pdf Comprovante de abertura de subconta judicial 24080614124022800000114664375 Mandado Mandado 24080914205999200000113244476 Intimação Intimação 24080914205999200000113244476 expedição de alvará Petição 24081415271100600000115399116 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24081920555093100000115595961 Alvará Alvará 24101714111300800000121049330 Alvara_2024032797700030 Alvará 24101714111317200000121172895 Extrato_2024032797_15-10-2024 Extrato de subcontas 24101714111349500000121172896

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 14:16

Ato ordinatório

17/10/2024, 14:13

Documento (Alvará)

17/10/2024, 14:11

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0860516-58.2020.8.14.0301 Nome: RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS Nome: ANA ANDREA DE SOUZA HAGE ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB,em cumprimento à decisão de ID 78985063, INTIME-SE a parte credora para indicar bens penhoráveis em nome da parte executada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95. BELÉM, PARÁ, 17 de outubro de 2024 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20102417364597400000019491357 Ação de Execução - Ana Andrea Hage Petição 20102417364731300000019491358 Carteira da OAB - RODRIGO SANTOS Documento de Identificação 20102417364743600000019491359 Comprovante residência - RODRIGO SANTOS Documento de Comprovação 20102417364755600000019491360 Gmail - CONTRATO Documento de Comprovação 20102417364762000000019491361 Contrato de Honorários Advocatícios - ANA ANDRÉA DE SOUZA HAGE Documento de Comprovação 20102417364768200000019491362 Procuração - ANA ANDRÉA DE SOUZA HAGE Documento de Comprovação 20102417364775200000019491363 ProtocoloDefesaAdministrativa Documento de Comprovação 20102417364784100000019491364 Notificação Extrajudicial - ANA ANDRÉA DE SOUZA HAGE Documento de Comprovação 20102417364792000000019491365 Comprovante de SEDEX - envio de notificação Documento de Comprovação 20102417364802200000019491366 AR_SEDEX_AndreaHage Documento de Comprovação 20102417364809000000019491367 Termo de confissão de dívida - ANA ANDRÉA DE SOUZA HAGE digitalizado Documento de Comprovação 20102417364819700000019491368 Identidade - ANA ANDRÉA DE SOUZA HAGE Documento de Comprovação 20102417364831400000019491369 Petição Inicial Petição 20102417484543100000019491370 Ação de Execução - Ana Andrea Hage Petição 20102417484552500000019491371 Termo de Confissão de Dívida Documento de Comprovação 20102417531462600000019491372 Termo de confissão de dívida - ANA ANDRÉA DE SOUZA HAGE digitalizado Documento de Comprovação 20102417531471000000019491373 Despacho Despacho 21042911480588900000023881028 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 21052408572696500000025345432 calculo-projef-jfrs-0860516-58-2020-8-14-0301-rodrigo-ferreira-dos-santos- Cálculo Judicial 21052408572701800000025345436 Citação Citação 21052409052645700000025450432 Identificação de AR Identificação de AR 21072711082579800000028326708 AR- ANA ANDREA DE SOUZA HAGE Identificação de AR 21072711082585300000028326709 Certidão Certidão 21072711195542500000028326727 Cálculo atualizado processo nº 0860516-58.2020.8.14.0301 Documento de Comprovação 22091913293943500000073941030 Recibo sisbajud processo nº 0860516-58.2020.8.14.0301 Documento de Comprovação 22091913293988600000073941029 Decisão Decisão 22091913294042200000073939777 Decisão Decisão 22091913294042200000073939777 Petição Petição 22092722443086900000074615750 Procuração Instrumento de Procuração 22092722443102900000074615751 RG Documento de Identificação 22092722443141600000074615752 comprovante de residencia Documento de Comprovação 22092722443184900000074615753 contracheque do estado Documento de Comprovação 22092722443228900000074615754 contracheque do município Documento de Comprovação 22092722443265300000074615755 pensão Documento de Comprovação 22092722443306300000074615758 doc. comprovação Documento de Comprovação 22092722443348500000074615761 doc. comprovação Documento de Comprovação 22092722443380700000074615762 Certidão Certidão 22093010164610800000074813949 Decisão Decisão 22100614251613200000075208757 Petição reconsideração Petição 22100700401871400000075233770 demonstrativo do banco sobre a portabilidade Documento de Comprovação 22100700401931500000075233771 Certidão Certidão 22100711370338300000075273024 manutenção de bloqueio de contas Petição 22100718383957100000075304661 Decisão Decisão 22102713090993000000076563219 Decisão Decisão 22102713090993000000076563219 Petição Petição 22111617233203400000077824342 RG Documento de Identificação 22111617233218600000077825903 RG Documento de Identificação 22111617233252000000077825906 DECLARAÇÃO DA FACULDADE Documento de Comprovação 22111617233280900000077825908 Certidão Certidão 23011613241229800000080648086 Decisão Decisão 24071810063339100000112766469 Decisão Decisão 24071810063339100000112766469 Informação Informação 24080614064553600000114664355 Certidão Certidão 24080614124008100000114664373 ComprovanteAbertura2024032797001_06_08_2024.pdf Comprovante de abertura de subconta judicial 24080614124022800000114664375 Mandado Mandado 24080914205999200000113244476 Intimação Intimação 24080914205999200000113244476 expedição de alvará Petição 24081415271100600000115399116 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24081920555093100000115595961 Alvará Alvará 24101714111300800000121049330 Alvara_2024032797700030 Alvará 24101714111317200000121172895 Extrato_2024032797_15-10-2024 Extrato de subcontas 24101714111349500000121172896

18/10/2024, 00:00

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