Execução de Título Extrajudicial 0036269-90.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0036269-90.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0036269-90.2013.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL proposta inicialmente por BANCO SANTANDER S/A, substituída por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em desfavor de KARINA POMPEU DO VALE e LUIS PAULO FURTADO MEDEIROS, em que pleiteia o pagamento do valor de R$ 137.955,71 referente ao contrato de abertura de crédito celebrado entre as partes – cédula de crédito bancário, conforme anexado à exordial. Determinada a citação, não se conseguiu obter a citação da parte executada, em que pese as várias tentativas. Intimado, o exequente se manifestou no ID 165223336, em que reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição, pugnando pela não condenação em custas ou honorários advocatícios, em respeito à boa-fé processual e à jurisprudência consolidada sobre o tema. É a síntese do necessário. DECIDO. Pois bem. Nos termos da súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Conforme regra inserta no art. 206, §5º, I, do Código Civil Brasileiro, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Vejamos. Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; No caso em análise, a questão central consiste em definir se houve ou não interrupção do prazo prescricional, pois que decorrido mais de 11 anos após o ingresso da ação. Com efeito, o artigo 240, §§ 1° e ss do Código de Processo Civil dispõem acerca das causas interruptivas da prescrição, verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Em que pese a parte exequente ter ingressado em juízo quando ainda possuía pretensão executiva, é dever do credor movimentar a competente ação de execução no prazo específico, que conforme acima descrito possui cinco anos para obtenção. Vale ressaltar que, somente após a citação válida do devedor, irá se operar a interrupção do prazo prescricional. Nesta esteira: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE CITAÇÃO. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1. Nos termos do art. 206, § 3º do Código Civil, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, e neste caso, deve ser reconhecida a prescrição cambial. 2. O credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exeqüendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional. 3. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime. (TJ-DF 20170310053265 DF 0003949-76.2008.8.07.0003, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 05/07/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/07/2017. Pág.: 161-174) Com efeito, no caso em análise a prescrição não foi interrompida, uma vez que não houve citação válida, transcorrendo lapso temporal superior a cinco anos. Pelo exposto, estando patente a ocorrência do instituto da prescrição, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição e com base no 921, §5º c/c art. 487, II do Código de Processo Civil, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, parágrafo 5º, do CPC (parte final) bem como do entendimento firmado no Resp n. 2.075.761 – SC. Por fim, considerando que o exequente concordou e reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição, tem-se a inexistência da vontade de recorrer, DECLARO o trânsito em julgado nesta data. SERVE a presente de CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Considerando o trânsito em julgado, comunique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 9 de janeiro de 2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0036269-90.2013.8.14.0301 DESPACHO Tendo em vista que, distribuída a ação em outubro de 2013 e até a presente data os réus ainda não foram citados, em atenção aos arts 9 e 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição. Belém, 19 de maio de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0036269-90.2013.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seu(s) patrono(s), a apresentar manifestação o Determinado no ID 113068876, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 22 de julho de 2024. HIEDA CHAGAS E SILVA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTADER SA EXECUTADO: LUIS PAULO FURTADO MEDEIROS, KARINA POMPEU DO VALE EXEQUENTE: BANCO SANTADER SA Nome: BANCO SANTADER SA Endereço: RUA AMADOR BUENO, 474, SANTO AMARO, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-901 EXECUTADO: LUIS PAULO FURTADO MEDEIROS, KARINA POMPEU DO VALE Nome: LUIS PAULO FURTADO MEDEIROS Endereço: BENJAMIM CONSTANT, 1500, APTO 1205, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-060 Nome: KARINA POMPEU DO VALE Endereço: TV. QUINTINO BOCAIÚVA, 1574, APTO. 1003, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-190 [RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - CNPJ: 19.133.012/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO)] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0036269-90.2013.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: BANCO SANTADER SA Endereço: RUA AMADOR BUENO, 474, SANTO AMARO, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-901 Nome: LUIS PAULO FURTADO MEDEIROS Endereço: BENJAMIM CONSTANT, 1500, APTO 1205, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-060 Nome: KARINA POMPEU DO VALE Endereço: TV. QUINTINO BOCAIÚVA, 1574, APTO. 1003, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-190 [RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - CNPJ: 19.133.012/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO)] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO DEFIRO o pedido de substituição do pólo ativo, passando a figurar como autor FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRÉDITOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, devendo a Secretaria promover as alterações necessárias em nossos sistemas, atentando a Secretaria Judicial para o cadastro dos patronos habilitados pelo novo exequente. Realizadas as alterações e habilitados os respectivos patronos, e tendo em vista que, distribuída a ação em outubro de 2013 e até a presente data os réus ainda não foram citados, em atenção aos arts 9 e 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição. Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC. Belém-PA, 11 de abril de 2024 DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito, respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo n.º 0036269-90.2013.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso I, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém c/c art. 183, §1º do Código de Processo Civil, INTIME-SE o patrono do Requerente, para, recolher as custas processuais referente e Expedição de 02(dois) Mandados de Citação, bem como as Diligências do Sr. Oficial de Justiça específica Citação/avaliação e penhora (3.6.1 Diligências: (Conforme Lei n° 8.907/2019, ITEM IV), de acordo com TABELA DE TAXAS JUDICIÁRIAS, CUSTAS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS – 2023 (PORTARIA Nº 4.917/2022 – GP – 16/12/2022)- TABELA I - PROCESSOS CÍVEIS E CRIMINAIS (1º e 2º GRAU), no prazo de 15 (quinze) dias.Após, juntar o comprovante de pagamento, o boleto bancário correspondente e o relatório de conta do processo, nos termos do art. 9º, § 1º da Lei Estadual 8328/2015. Belém, 27 de julho de 2023. HIEDA CHAGAS E SILVA Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0036269-90.2013.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021, da lavra da MM. Dra. Rosana Lúcia de Canelas Bastos, Juíza Coordenadora desta 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05(cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais. Belém, 23 de março de 2022. ALESSANDRA LIMA DO MAR MOURA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

24/03/2022, 00:00

Documentos

•13/01/2026, 00:00