Execução de Título Extrajudicial 0801325-37.2022.8.14.0067 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801325-37.2022.8.14.0067 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:35

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:44

Publicação

06/03/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: PAULA THAIS DE NAZARE SANTANA OLIVEIRA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: PAULA THAIS DE NAZARE SANTANA OLIVEIRA Endereço Requerente: Nome: PAULA THAIS DE NAZARE SANTANA OLIVEIRA Endereço: AV. LEVINDO ROCHA, 210, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido: EXECUTADO: ZENAIDE DE SOUZA BAIA Endereço Requerido: Nome: ZENAIDE DE SOUZA BAIA Endereço: Travessa Alberto Salame, 125, novo, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Advogado Requerido: Vistos etc. Processo nº: 0801325-37.2022.8.14.0067 Assunto: [Honorários Advocatícios] Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora/embargante, ao argumento de que na sentença embargada constaria contradição e/ou omissão, uma vez que julgou extinto o cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis, quando teria pedido de averbação de penhora no rosto dos autos no processo nº 0800212-24.2019.8.14.0012. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, requerendo o improvimento do recurso e aplicação de multa dado o caráter protelatório do recurso. Em essencial, é o relatório. DECIDO: Os embargos de declaração é o meio recursal cabível a fim de esclarecer uma decisão judicial, seja ela decisão interlocutória, sentença ou acórdão, quando houver contradição, omissão ou obscuridade. Esses requisitos são essenciais para a viabilidade do embargo aclaratório, uma vez que sem a existência desses pressupostos será inadmissível tal recurso. Consequentemente, pode-se constatar que tal recurso é de fundamentação vinculada. Ao apreciar os embargos declaratórios, o órgão julgador deve julgá-los em decisão que contenha a mesma natureza do ato impugnado embargado. Dessa forma, se os embargos forem opostos contra sentença, serão julgados por meio de outra sentença. E nem poderia ser diferente, visto que os embargos contêm o chamado efeito integrativo, objetivando integrar, complementar, aperfeiçoar a decisão embargada, com vistas a exaurir a prestação jurisdicional. (DIDIER, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de processo civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, 10ª edição, 2012, p. 214). Nesse sentido, destaca o STJ que o "art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (EDcl no AREsp 285.890/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). Na situação dos autos, muito embora alegue a parte embargante a existência de vícios aptos a justificar o manejo dos aclaratórios, certo é que tais pretensões buscam revolver o exame meritório de matérias já decididas, o que é incabível através desta limitada via recursal, sendo necessário o manejo de via processual adequada para tal desiderato. No caso dos autos, não vislumbro omissão ou proposições inconciliáveis no corpo da decisão que caracterizem contradição interna, tal como exige o art. 1.022, I, do CPC, Veja-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO ULTERIOR. ELEMENTO EXTRÍNSECO À DECISÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração são admissíveis tão somente nas hipóteses em que se constata erro material, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto controvertido a respeito do qual deveria o julgador pronunciar-se necessariamente. - A contradição passível de correção pelos Embargos de Declaração envolve elementos internos da decisão, estando relacionada a proposições incoerentes inseridas no próprio provimento. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.235791-7/002, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2022, publicação da súmula em 09/03/2022). Com efeito, tendo a sentença objurgada enfrentado as matérias em conformidade com o conjunto probatório existente nos autos, não se vislumbra, in casu, qualquer hipótese de contradição a ser sanada que justifique a oposição do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. Até porque, a pretensão da parte embargante reflete em mera irresignação quanto ao mérito da sentença e a tese jurídica adotada por este juízo, como dito, incabível através do presente instrumento processual. A propósito: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REVALORAÇÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. - A omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento - Os embargos de declaração não têm a função de reexame da decisão recorrida ou rediscussão da matéria - A inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC conduz à rejeição dos embargos. (TJ-MG - ED: 50252252720208130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 07/03/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEIÇÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito, seja quanto à valoração das provas, seja quanto à tese jurídica adotada. No caso, a embargante acaba por veicular meros pedidos de reexame das alegações de fato e da subsunção das normas aplicáveis ao caso, insatisfações inamoldáveis às hipóteses do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJ-SP - EMBDECCV: 10105326020218260008 SP 1010532-60.2021.8.26.0008, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para NEGAR-LHES PROVIMENTO. DEIXO de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2° do CPC, uma vez que, segundo entendimento do C. STJ: “O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelatório, requisito indispensável à imposição da sanção. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2197043 MG 2022/0266759-6, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2023) PRI-SE. Mocajuba/PA, data registrada pelo sistema. [documento assinado por certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz De Direito Titular De Mocajuba/PA

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 08:47

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/02/2026, 15:43

Conclusão (para julgamento)

09/02/2026, 13:45

Decurso de Prazo

06/02/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:10

Mandado

28/01/2026, 09:59

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2026, 10:19

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2026, 12:31

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: PAULA THAIS DE NAZARE SANTANA OLIVEIRA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: PAULA THAIS DE NAZARE SANTANA OLIVEIRA Endereço Requerente: Nome: PAULA THAIS DE NAZARE SANTANA OLIVEIRA Endereço: AV. LEVINDO ROCHA, 210, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido: EXECUTADO: ZENAIDE DE SOUZA BAIA Endereço Requerido: Nome: ZENAIDE DE SOUZA BAIA Endereço: Travessa Alberto Salame, 125, novo, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Advogado Requerido: Vistos etc. Processo nº: 0801325-37.2022.8.14.0067 Assunto: [Honorários Advocatícios] Trata-se de cumprimento de sentença/ execução pela qual já se buscou diligenciar, sem sucesso, de todas as formas para buscar bens passíveis de penhora da parte devedora, com a realização de buscas via SisbaJud; RenaJud e Infojud, além da utilização do SerasaJud. Apesar de ter sido efetivado bloqueio eletrônico SISBAJUD, com parcial êxito, foi reconhecida a impenhorabilidade do valor e determinada a restituição a parte devedora, bem como determinada a intimação da parte credora para requerer o que de direito, consoante decisão de id. 146098106 Vieram os autos conclusos. É o que competia relatar. DECIDO: Destaco, ainda, não ter procedido a intimação prévia da parte Autora para se manifestar na forma do art. 10 do CPC, por se tratar de contraditório inútil, o que, segundo o Enunciado nº. 3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017), especialmente porque ausente qualquer prejuízo ao embargante e diante da inafastável a aplicação do art. 51, §1º c/c 53, §4º da Lei 9.099/95 por força do Enunciado nº 75 do FONAJE, conforme passará a ser argumentado adiante. Nesse sentido, confira-se excertos de julgados em casos semelhantes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. CONTRADITÓRIO INÚTIL. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além das hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material, é possível o cabimento dos embargos de declaração quando a decisão embargada estiver fundada ?em premissa fática equivocada que se traduza em errôneo julgamento do feito, isto é, quando o aresto incorrer em erro de fato que conduza o magistrado a equívoco de avaliação?. ( EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1051059/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). 2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, prolatada sentença no juízo de origem, a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento é consequência inarredável, tornando prejudicado o recurso (Precedentes). 3. Não obstante o Código de Processo Civil tenha privilegiado os princípios da vedação às decisões-surpresa, do contraditório substancial e da segurança jurídica (artigos 9º e 10, do CPC), vigoram no ordenamento os princípios da celeridade e da economia processual, que impõem ao magistrado que evite o contraditório inútil. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos. (TJ-DF 07049773220178070000 DF 0704977-32.2017.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/08/2017, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. CONTRADITÓRIO INÚTIL. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além das hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material, é possível o cabimento dos embargos de declaração quando a decisão embargada estiver fundada ?em premissa fática equivocada que se traduza em errôneo julgamento do feito, isto é, quando o aresto incorrer em erro de fato que conduza o magistrado a equívoco de avaliação?. ( EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1051059/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). 2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, prolatada sentença no juízo de origem, a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento é consequência inarredável, tornando prejudicado o recurso (Precedentes). 3. Não obstante o Código de Processo Civil tenha privilegiado os princípios da vedação às decisões-surpresa, do contraditório substancial e da segurança jurídica (artigos 9º e 10, do CPC), vigoram no ordenamento os princípios da celeridade e da economia processual, que impõem ao magistrado que evite o contraditório que não seja útil. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos. (TJ-DF 07136882620178070000 DF 0713688-26.2017.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/02/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 05/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRADITÓRIO INÚTIL. Desnecessidade de intimação da parte embargada, ante a ausência de prejuízo. Princípio da efetividade. INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. PARTE DEMANDADA NÃO CITADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. Ausente fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Origem, mostra-se descabida a majoração daquela verba em sede recursal. Inteligência ao art. 85, § 11, CPC. Retificação, de ofício, de erro material constante no julgado para suprimir disposição quanto à majoração dos honorários. ERRO MATERIAL RETIFICADO DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70082540774, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-08-2019) (TJ-RS - EMBDECCV: 70082540774 RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 27/08/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019) Até porque, a jurisprudência iterativa de que não se aplica o art. 10 do CPC nas ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, porquanto incompatível com os princípios da celeridade e oralidade, previstos no artigo 2º, da Lei n. 9.099/95. A matéria já foi, inclusive, alvo de Enunciado do 161 FONAJE: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.” A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÕES. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ART. 10 DO NCPC. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 161 DO FONAJE. APLICAÇÃO DO NCPC QUE É SUBSIDIÁRIA NO JEFAZ E APENAS EM CASOS EXPRESSOS E ESPECÍFICOS OU QUANDO COMPATÍVEIS COM OS CRITÉRIOS DO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO Nº 162 DO FONAJE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Cível, n, 71008846578, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 24-10-2019) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ARTIGO 10, DO CPC). CONTRAPOSIÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 2º, DA LEGISLAÇÃO QUE REGE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE OCORRE SOMENTE DE FORMA SUBSIDIÁRIA E QUANDO HÁ COMPATIBILIDADE. ENUNCIADO 161, DO FONAJE. APLICABILIDADE DA EXTINÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95 ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL. ENUNCIADO 75, DO FONAJE. PEDIDO DE SUSPENSÃO SUSTENTADO NO ARTIGO 921, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, DE MODO QUE PODE SER REINICIADO, A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE EFETIVAMENTE LOCALIZADOS BENS DOS DEVEDORES E NÃO FULMINADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0808605-26.2013.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 04-08-2020). (TJ-SC - Recurso Inominado: 0808605-26.2013.8.24.0090, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 04/08/2020, Segunda Turma Recursal) Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que não há qualquer informação nos autos de que a situação econômica da parte executada tenha se modificado ao longo desse tempo, de modo a demonstrar a utilidade das medidas, até então pleiteadas pela exequente, de forma que, instada a se manifestar acerca da decisão que reconheceu a impenhorabilidade, a parte credora se manteve inerte. Destaque-se entendimento do C. STJ nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) DISPOSITIVO Em virtude também da ausência de bens penhoráveis da parte devedora, portanto, e com fundamento nos art. 51, §1º c/c 53, §4º da Lei 9.099/95, aplicado ao presente caso por força do Enunciado nº 75 do FONAJE, JULGO EXTINTA a presente fase processual. EXCLUA-SE a inscrição da dívida junto ao SERASAJUD, caso tenha sido incluída, na forma do art. 782, §4º, do CPC. EXPEÇA-SE a certidão de crédito do art. 517 do CPC, para as finalidades legais, que poderá inclusive ser protestada pela parte credora, se assim o quiser. REGISTRE-SE que a parte exequente poderá, eventualmente, retomar a execução nestes autos, observado o prazo prescricional do título executivo judicial, desde que indique, de forma objetiva e precisa, bens passíveis de penhora ou comprove a ocorrência de alteração na condição financeira da parte executada. ADVIRTA-SE, por fim, que a indicação genérica de bens ou de repetição de diligências infrutíferas já realizadas, sem qualquer alteração fática, importará no indeferimento do pedido. Após o trânsito em julgado desta decisão e as baixas de estilo, ARQUIVE-SE os autos. Intimem-se as partes. Diligencie-se. Mocajuba/PA, data registrada pelo sistema. [assinatura com certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Mocajuba/PA

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULA THAIS DE NAZARE SANTANA OLIVEIRA Nome: PAULA THAIS DE NAZARE SANTANA OLIVEIRA Endereço: AV. LEVINDO ROCHA, 210, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Advogado(s) do reclamante: PAULA THAIS DE NAZARE SANTANA OLIVEIRA EXECUTADO: ZENAIDE DE SOUZA BAIA Nome: ZENAIDE DE SOUZA BAIA Endereço: Travessa Alberto Salame, 125, novo, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 DECISÃO/ MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Mocajuba | Vara Única Tv. 7 de Setembro, s/n, Centro – Mocajuba/ PA CEP: 68.420-000 | Fone: (91) 3796-1226 | e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0801325-37.2022.8.14.0067 Assunto: [Honorários Advocatícios] Vistos, etc... Trata-se de ação de execução/ fase de cumprimento de sentença na qual a(s) parte(s) devedor(as), embora regularmente citada(s)/ intimada(s), não adimpliu(ram) a obrigação, encontrando-se em situação de inadimplência, tendo a parte credora postulado pela pesquisa de bens, via sistemas eletrônicos do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, dentre outros. Nos termos do art. 835, I, do CPC, deve a constrição patrimonial recair preferencialmente em dinheiro ou aplicação em instituição financeira, razão pela qual DEFIRO o bloqueio eletrônico dos valores apontados pela parte credora, através do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, do CPC, até porque é sabido que “A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências” (STJ, AREsp nº 458.537/RJ; Rel. Min. OG FERNANDES; T2 – Segunda Turma; DJU 26/02/2018), tendo este Juízo o entendimento de que o requerimento de apenas um dos sistemas eletrônicos, admite-se a realização dos demais, em prol da efetividade e da razoável duração do processo (CPC, art. 4º e 139, II e IV). Realizado o bloqueio eletrônico via SISBAJUD, o mesmo logrou parcial êxito, conforme minuta em anexo. Ocorre que, logo após a realização do bloqueio, a parte devedora peticionou nos autos alegando a impenhorabilidade da verba (id. 145759865), através da d. DPE, por se tratar de benefício previdenciário, tendo a parte credora, na mesma data, apresentando a manifestação de id. 145811985. Pois bem. Como é sabido, a regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, por expressa previsão do art. 833, §2º, do CPC, sofre mitigação quando o crédito decorrer de "prestação alimentícia". Contudo, e apesar de não desconhecer da natureza alimentar dos honorários advocatícios (art. 85, §4º, do CPC), a exceção do artigo citado, conforme o entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, não se aplica aos honorários advocatícios, seja ele contratual ou sucumbencial, já que "as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009 /90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias" (REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/8/2020). Diante disso, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte devedora para DECLARAR a impenhorabilidade dos valores penhorados, por serem originário de benefício previdenciário e depositados em conta específica para o recebimento (CPC, art. 833, IV). Por se tratar o valor bloqueado de verba alimentar e indispensável à subsistência da parte devedora, que é vulnerável e hipossuficiente, EXPEÇA-SE imediatamente o competente ALVARÁ JUDICIAL para que a parte devedora promova o levantamento dos valores bloqueados. INTIMEM-SE as partes para ciência, bem como para requerer o que de direito. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Diligencie-se, expedindo-se o necessário. Intimem-se as partes e vista ao IRMP, se aplicável. Mocajuba-PA, 11 de junho de 2025. [Documento assinado por certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito Titular da Comarca de Mocajuba/PA

12/06/2025, 00:00

23/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

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