Execução de Título Extrajudicial 0804903-24.2024.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804903-24.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS, 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - PA13158 Nome: WILAMI BALBINO CORREA Endereço: PA CANDIRU, PA CANDIRU, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Nome: DOMINGOS NAZARE DA SILVA Endereço: PA UNIÃO GLEBA 11, PA UNIÃO GLEBA 11, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Nome: DALILA NAZARE DA SILVA Endereço: Colônia Tucumã, Colônia Tucumã, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - PA13158 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 - E-mail: [email protected] / [email protected] Processo nº 0804903-24.2024.8.14.0039 [Cédula de Crédito Rural] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Advirta-se que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). P.I.C. Expeça-se o necessário. Cite-se. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará/PA.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804903-24.2024.8.14.0039. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS, 800, prédio, Campina, BELÉM - PA - CEP: 66017-000 EXECUTADO: WILAMI BALBINO CORREA, DOMINGOS NAZARE DA SILVA, DALILA NAZARE DA SILVA Endereço: Nome: WILAMI BALBINO CORREA Endereço: PA CANDIRU, PA CANDIRU, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Nome: DOMINGOS NAZARE DA SILVA Endereço: PA UNIÃO GLEBA 11, PA UNIÃO GLEBA 11, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Nome: DALILA NAZARE DA SILVA Endereço: Colônia Tucumã, Colônia Tucumã, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por BANCO DA AMAZONIA S/A em face de WILAMI BABINO CORREA, DOMINGO NAZARÉ DA SILVA e de DALILA NAZARÉ DA SILVA. Compulsando os autos, verifica-se que consta da Cédula Rural Pignoratícia juntada ao ID 120816442, cláusula de eleição de foro para a Comarca de IPIXUNA do Pará, tratando-se, portanto, de competência contratualmente fixada e que deve ser prestigiada. Tendo em vista o teor do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil, que trata da Ação de Execução de Título Extrajudicial, o processo de execução será ajuizado perante o juízo competente, observando-se o seguinte, proposta a ação de execução no foro de domicílio do executado, de eleição ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Ante o exposto, declino da competência para o processo e julgamento do feito, DETERMINANDO, em consequência, o declínio dos autos para a Comarca de Ipixuna do Pará/PA, com as devidas baixas no sistema. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

31/10/2024, 00:00

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