Ação Penal - Procedimento Sumário 0001601-53.2018.8.14.0096 - TJPA | JusConsulta

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001601-53.2018.8.14.0096 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Advogados do(a) INTERESSADO: JORGE LEONARDO DOS SANTOS BARREIRA - PA24560, LEILA GOMES GAYA - PA23143, LEOMARA BARROS RODRIGUES - PA23509 Advogado do(a) REU: LILIANE ALVES RIBEIRO - PA27230 Réu: ARTHUR LIBORIO DE SOUZA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ 0001601-53.2018.8.14.0096 Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em desfavor de ARTHUR LIBORIO DE SOUZA, imputando-lhe a prática do(s) delito(s) previsto(s) no art. 302, caput, art. 303, caput, art. 303, §2° e art. 305, caput do Código de Trânsito Brasileiro c/c art. 69 do Código penal. Habilitação de assistente de acusação no ID. 24430507. Inquérito policial nos IDs. 30838787 a 30839941. A denúncia foi devidamente recebida, o réu foi citado e apresentou resposta à acusação, conforme IDs. 20240512, p. 7 e 34639728. Decisão no ID. 49815044. Parecer do Ministério Público no ID. 50908620. Decisão que deferiu a habilitação de assistente de acusação no ID. 57017105. Manifestação da parte autora no ID. 57017105. Ato ordinatório designou audiência no ID. 82456266. Em audiência do dia 25 de janeiro de 2023, houve a oitiva da vítima MARIA ROSÂNGELA DIAS DA SILVA e da testemunha de acusação ROGÉRIO FERREIRA RAMIRO. O Ministério Público insistiu na oitiva da testemunha GUILHERME DE MATOS OTONI, sendo designada audiência de continuação, conforme ID. 85428911. Em audiência de continuação do dia 20 de março de 2023, o Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha GUILHERME DE MATOS OTONI, o que foi homologado. Ademais, houve a oitiva das testemunhas de defesa e, por fim houve o interrogatório do acusado, conforme ID. 89967585. Alegações finais do Ministério Público no ID. 91058691. Alegações finais da assistente de acusação no ID. 91413767. Alegações finais da defesa no ID. 91716745. Manifestação da defesa comunicando a morte do acusado, juntando a certidão de óbito no ID. 117646544. Despacho no ID. 120939274. Parecer do Ministério Público pela extinção do feito, com fundamento no art. 107, I, do CP, no ID 1210262079. Os autos vieram conclusos. Decido. A extinção da punibilidade consiste em matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo ou instância, por requerimento das partes ou até mesmo de ofício (art. 61 do CPP). O art. 107, I, do CP, estabelece que: “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente;”. Houve a juntada nos autos da certidão de óbito no ID 117646544, documento que informa o falecimento do réu, em razão de traumatismo cranioencefálico causados por acidente de trânsito. Assim, dada a comprovação do óbito do acusado, a declaração da extinção da punibilidade é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ARTHUR LIBORIO DE SOUZA, qualificado nos autos, relativamente aos fatos narrados neste feito. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, procedendo às devidas comunicações e anotações. Expedientes necessários. P.R.I.C. Servirá como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). São Francisco do Pará/PA, 24 de julho de 2024. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Advogados do(a) INTERESSADO: JORGE LEONARDO DOS SANTOS BARREIRA - PA24560, LEILA GOMES GAYA - PA23143, LEOMARA BARROS RODRIGUES - PA23509 Advogado do(a) REU: LILIANE ALVES RIBEIRO - PA27230 Réu: ARTHUR LIBORIO DE SOUZA DESPACHO Ante a juntada da certidão de óbito do acusado no ID. 117646544, vista ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 05 dias. Após, havendo ou não manifestação, autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Servirá como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). São Francisco do Pará, 22 de julho de 2024 JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ 0001601-53.2018.8.14.0096

23/07/2024, 00:00

Documentos

•25/07/2024, 00:00