Monitória 0800388-03.2020.8.14.0033 - TJPA

Monitória 0800388-03.2020.8.14.0033 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3251206/PA (2026/0171766-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MUANA ADVOGADOS: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA014045 MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - PA017067 AGRAVADO: A & A SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA REIMAO - PA020726 LUCAS PEREIRA WANZELLER RODRIGUES - PA023317 VINICIUS SALES CASTRO - PA027988 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/05/2026.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MUANÁ REPRESENTANTE: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO – OAB/PA 14045 AGRAVADO: A & A SANTOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTE: LUCAS PEREIRA WANZELLER RODRIGUES – OAB/PA 23317; LUIZ HENRIQUE DE SOUZA REIMAO – OAB/PA 20726 DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0800388-03.2020.8.14.0033 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID n° 34095983), interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Por todo o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial (ID 28910058), interposto pelo MUNICÍPIO DE MUANÁ, considerando a ausência de violação direta a dispositivo de lei federal (art. 105, III, “a”) e ante a incidência das súmulas 7 e 83 do STJ, consoante os termos do art. 1030, V, do Código de Processo Civil.” (ID n° 32294676). Foram apresentadas contrarrazões (ID n° 34865476). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, intima o A & A SANTOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, de que foi interposto Agravo em Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC/2015. Belém, 9 de março de 2026. Manuella Teixeira Rezende Souza Assessora da Vice-Presidência

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MUANÁ REPRESENTANTE: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO – OAB/PA 14045 RECORRIDO: A & A SANTOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES: LUCAS PEREIRA WANZELLER RODRIGUES – OAB/PA 23317; LUIZ HENRIQUE DE SOUZA REIMAO – OAB/PA 20726 DECISÃO RECURSO ESPECIAL PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800388-03.2020.8.14.0033 Trata-se de recurso especial (ID 28910058), interposto pelo MUNICÍPIO DE MUANÁ, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos (IDs 20450398 e 28349853) proferidos pela 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Exma. Desembargadora ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, cujas ementas têm o seguinte teor: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO ENTE MUNICIPAL. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. NOTAS FISCAIS E DE EMPENHO DEVIDAMENTE ASSINADOS. DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE O MUNICÍPIO E APELANTE. EFICÁCIA DE APENAS SETE TÍTULO EXECUTIVO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1- Para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, porém, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 2. A apelante juntou notas fiscais contendo a assinatura com a devida identificação do recebedor. Nestas condições, há como se deduzir, razoavelmente, a existência de relação jurídica entre as partes, pois os documentos que instruem a inicial revelam-se meios idôneos para caracterizar probabilidade da existência do direito afirmado, portanto, a eficácia do título executivo, ao contrário do que entendeu o magistrado de origem. 3. Os elementos probatórios são suficientes para demonstrar a efetiva prestação dos serviços por parte da Apelante, todavia, após a detida análise das 09 (nove) notas fiscais apresentadas nos autos, apenas as 07 notas de números, 939, 941, 942, 944, 947, 948 e 949 (Ids. 14914393 - Pág. 1, 14914395 - Pág. 1, 14914396 - Pág. 1, 14914397 - Pág. 1, 14914398 - Pág. 1, 14914399 - Pág. 1 e 14914400 - Pág. 1), foram devidamente assinadas como recebidas pela servidora, à época, responsável pelo setor de compras do Município de Muaná, portanto, a somatória delas totalizam o valor de R$ 49.729,34 (quarenta e nove mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), o qual deverá ser adimplido pelo Apelado, após as devidas atualizações monetárias. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. À UNANIMIDADE.” “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DO PRODUTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILICITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTAS FISCAIS E DE EMPENHO DEVIDAMENTE ASSINADOS. DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos para sanar suposta omissão em Acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível para reformar a sentença do Juízo a quo, reconhecendo que a empresa embargada faz jus ao recebimento do valor de R$ 49.729,34 (quarenta e nove mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos). II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se houve omissão na decisão embargada quanto ao entendimento de que todas as notas de empenho apresentadas nos autos não possuírem assinatura o ordenador de despesas do município, tão somente do contador. III. Razões de decidir 3. Os Embargos Declaratórios constituem recurso oposto perante o próprio Juízo que proferiu a decisão, com o objetivo de afastar obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material porventura existente contra qualquer decisão definitiva ou interlocutória (artigo 1.022 do CPC de 2015). 4. Acerca da tese de omissão, verifica-se que a decisão embargada abordou expressamente a temática, citando ainda o precedente em que o Superior Tribunal de Justiça. 5. Além disso, ressalte-se que a ausência de procedimento regular de empenho de notas não pode impedir o pagamento do material efetivamente entregue pelo fornecedor ao Ente Municipal mediante contrato firmado com o Poder Público, pois cabe a este zelar pela legalidade e regularidade de seus atos. Precedentes desta Egrégia Corte Estadual de Justiça. 6. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios como omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 1.022 do CPC de 2015. 7. O Acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta o vício alegado, motivo pelo qual não se justifica a alteração do julgado. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.” __________ Dispositivos relevantes citados: artigos. 1.022 do CPC de 2015. Jurisprudências relevantes citadas: TJPA - 8261178, 8261178, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-02-14, Publicado em 2022-02-24; TJPA – RECURSO ESPECIAL – Nº 0000054-69.2011.8.14.0048 – Relator (a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – Tribunal Pleno – Julgado em 01/08/2022; TJPA – RECURSO ESPECIAL – Nº 0002552-07.2013.8.14.0069 – Relator (a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 28/08/2023 O recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os arts. 489, 700 e 702 do CPC/2015; 60 e 61 da Lei nº 4.320/64; e 59 e 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Alega, em síntese, que a turma julgadora teria reconhecido como suficientes notas fiscais desacompanhadas de prévio empenho válido, de liquidação da despesa e de atesto por ordenador de despesas, em afronta ao princípio da legalidade estrita que rege a atuação administrativa. Sustenta que a ausência desses requisitos tornaria inexigível o crédito, afastando a possibilidade de condenação do ente público. Afirma, ainda, que o acórdão teria incorrido em deficiência de fundamentação, ao não enfrentar adequadamente os argumentos relativos à nulidade das despesas públicas e à inexistência de prova escrita idônea para a ação monitória. Foram apresentadas contrarrazões (ID 29600208). É o relatório. Decido. Consultando os autos do processo, verifica-se que os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação e ao interesse recursal. Contudo, analisando os autos, verifica-se ser caso de inadmissão do recurso especial. O acórdão recorrido deu parcial provimento à apelação interposta pela empresa A & A Santos Distribuidora de Alimentos Ltda., reformando a sentença que havia acolhido integralmente os embargos monitórios opostos pelo Município de Muaná. A turma julgadora reconheceu que, embora nem todas as notas fiscais apresentadas estivessem devidamente assinadas, sete delas continham atesto de recebimento por servidora responsável pelo setor de compras, o que, em conjunto com os demais documentos (contratos, termos aditivos, ofício de solicitação e notas de empenho), seria suficiente para comprovar a efetiva prestação dos serviços. O acórdão assentou, ainda, que eventuais irregularidades formais na contratação administrativa ou no procedimento de empenho não afastam o dever de pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, e, por fim, destacou-se a ausência de comprovação de má-fé da contratada, fixando-se que a atualização monetária e os juros seriam apurados em fase de liquidação de sentença. No que concerne à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que a turma julgadora enfrentou de forma explícita as teses suscitadas, indicando os documentos considerados válidos, delimitando o valor devido e explicitando as razões jurídicas que conduziram à conclusão adotada. Constata-se, portanto, que o recurso especial veicula mero inconformismo com a decisão do colegiado, não havendo qualquer omissão que afronte as previsões constantes no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Esse, inclusive, é o entendimento do STJ sobre o assunto: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. FATO DE TERCEIRO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. MONTANTE. REVISÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a alteração do valor fixado a título de danos morais apenas nas hipóteses em que o valor arbitrado pelo acórdão impugnado se mostrar irrisório ou exorbitante, não sendo esse o caso dos autos. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.” (AREsp n. 2.982.152/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.) No mérito, o acórdão parece alinhar-se à jurisprudência do STJ, que, em situação análoga, apresentou o seguinte entendimento: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATO FORMAL. DEVER DE PAGAMENTO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a Corte de origem se vale de fundamentação suficiente para a solução da lide. No caso, as alegativas de ilegitimidade de parte, cerceamento de defesa e de violação à Lei de Licitações foram devidamente rechaçadas pelo acórdão recorrido, ainda que não tenha havido menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte. 2. O Tribunal a quo consignou que o julgamento antecipado da lide ocorreu diante da suficiência das provas documentais acostadas pelas partes, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal. Da mesma forma, manteve os danos morais fixados na sentença, por entender demonstrados o nexo de causalidade, o dano sofrido e a razoabilidade do valor estipulado. Para reformar essas conclusões, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na seara extraordinária, consoante a Súmula 7/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, tendo havido a efetiva prestação dos serviços, não pode o ente público, sob o argumento de que não foi realizada a licitação, nem celebrado contrato formal, valer-se da própria torpeza para eximir-se do dever de realizar o pagamento, o que somente seria admissível em caso de má-fé do contratado ou de ter ele concorrido para a nulidade - circunstâncias afastadas pelo acórdão recorrido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp n. 1.256.578/PE, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 27/4/2016.) Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o assunto, atraindo a aplicação ao presente caso da súmula 83 daquela Corte Superior (“Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”) Ademais, a pretensão recursal de rediscutir a suficiência da prova documental demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela súmula 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Por todo o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial (ID 28910058), interposto pelo MUNICÍPIO DE MUANÁ, considerando a ausência de violação direta a dispositivo de lei federal (art. 105, III, “a”) e ante a incidência das súmulas 7 e 83 do STJ, consoante os termos do art. 1030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição do agravo, previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo-se os ulteriores de direito (STJ: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.706.818/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.). Estejam as partes cientes de que descabe a oposição de embargos de declaração contra decisões que inadmitem recurso especial, como no caso, conforme orientação adotada pelo STJ (AgRg nos EAREsp n. 2.281.894/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.), para quem o único recurso cabível é o agravo àquela Corte destinado. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: A & A SANTOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, de que foi interposto Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do CPC/2015. Belém, 5 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça, intima a parte

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DO PRODUTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILICITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTAS FISCAIS E DE EMPENHO DEVIDAMENTE ASSINADOS. DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos para sanar suposta omissão em Acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível para reformar a sentença do Juízo a quo, reconhecendo que a empresa embargada faz jus ao recebimento do valor de R$ 49.729,34 (quarenta e nove mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos). II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se houve omissão na decisão embargada quanto ao entendimento de que todas as notas de empenho apresentadas nos autos não possuírem assinatura o ordenador de despesas do município, tão somente do contador. III. Razões de decidir 3. Os Embargos Declaratórios constituem recurso oposto perante o próprio Juízo que proferiu a decisão, com o objetivo de afastar obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material porventura existente contra qualquer decisão definitiva ou interlocutória (artigo 1.022 do CPC de 2015). 4. Acerca da tese de omissão, verifica-se que a decisão embargada abordou expressamente a temática, citando ainda o precedente em que o Superior Tribunal de Justiça. 5. Além disso, ressalte-se que a ausência de procedimento regular de empenho de notas não pode impedir o pagamento do material efetivamente entregue pelo fornecedor ao Ente Municipal mediante contrato firmado com o Poder Público, pois cabe a este zelar pela legalidade e regularidade de seus atos. Precedentes desta Egrégia Corte Estadual de Justiça. 6. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios como omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 1.022 do CPC de 2015. 7. O Acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta o vício alegado, motivo pelo qual não se justifica a alteração do julgado. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. __________ Dispositivos relevantes citados: artigos. 1.022 do CPC de 2015. Jurisprudências relevantes citadas: TJPA - 8261178, 8261178, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-02-14, Publicado em 2022-02-24; TJPA – RECURSO ESPECIAL – Nº 0000054-69.2011.8.14.0048 – Relator (a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – Tribunal Pleno – Julgado em 01/08/2022; TJPA – RECURSO ESPECIAL – Nº 0002552-07.2013.8.14.0069 – Relator (a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 28/08/2023 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 22ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada em 07 de julho de 2025. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0800388-03.2020.8.14.0033 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015. Belém, 29 de julho de 2024.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: A & A SANTOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA APELADO: MUNICIPIO DE MUANA RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO ENTE MUNICIPAL. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. NOTAS FISCAIS E DE EMPENHO DEVIDAMENTE ASSINADOS. DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE O MUNICÍPIO E APELANTE. EFICÁCIA DE APENAS SETE TÍTULO EXECUTIVO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1- Para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, porém, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 2. A apelante juntou notas fiscais contendo a assinatura com a devida identificação do recebedor. Nestas condições, há como se deduzir, razoavelmente, a existência de relação jurídica entre as partes, pois os documentos que instruem a inicial revelam-se meios idôneos para caracterizar probabilidade da existência do direito afirmado, portanto, a eficácia do título executivo, ao contrário do que entendeu o magistrado de origem. 3. Os elementos probatórios são suficientes para demonstrar a efetiva prestação dos serviços por parte da Apelante, todavia, após a detida análise das 09 (nove) notas fiscais apresentadas nos autos, apenas as 07 notas de números, 939, 941, 942, 944, 947, 948 e 949 (Ids. 14914393 - Pág. 1, 14914395 - Pág. 1, 14914396 - Pág. 1, 14914397 - Pág. 1, 14914398 - Pág. 1, 14914399 - Pág. 1 e 14914400 - Pág. 1), foram devidamente assinadas como recebidas pela servidora, à época, responsável pelo setor de compras do Município de Muaná, portanto, a somatória delas totalizam o valor de R$ 49.729,34 (quarenta e nove mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), o qual deverá ser adimplido pelo Apelado, após as devidas atualizações monetárias. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800388-03.2020.8.14.0033 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 22ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 24 de junho a 1º de julho de 2024. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (Proc. nº 0800388-03.2020.8.14.0033) interposta por A & A SANTOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA contra o MUNICÍPIO DE MUANÁ; diante da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Muaná /PA, que acolheu os Embargos Monitórios do Ente Público. A sentença recorrida teve a seguinte conclusão: “ISTO POSTO, nos termos do art. 485, julgo procedente os embargos monitórios e por conseguinte declaro nulo os documentos apresentados pela parte autora da ação monitória, não possuindo essa ação provas consistentes e legais para autorizar o pagamento pretendido. Condeno o autor a pagar custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa. Condeno o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de dez por cento sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquive-se se não houver iniciativa da parte requerida em 15 dias. Muaná, 30 de janeiro de 2023.” – grifo nosso Em suas razões recursais (Id. 14914419 - Pág. 1/18) afirma que, ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, o aditivo contratual nº 2019012301 está devidamente assinado pelo Gestor Municipal. Aduz, que igualmente o Ofício de nº 075/2019, de 26/11/2019 (ID 22113920), foi devidamente assinado de forma eletrônica pela Sra. Edna Malato Pessoa, responsável pelo setor de compras da prefeitura, embora o Juízo não tenha o considerado válido. Argumenta, que não há vedação legal que proíba que a Empenho seja em data igual ao da Nota Fiscal, razão as Notas Fiscais nrs. 939, 944, 947 e 948 devem ser consideradas como válidas. Assevera, ainda, ser desnecessário assinatura do ordenador de despesas na Nota de Empenho e, que o fato de estarem assinadas por contador do Município, configura mera irregularidade, Suscita, julgamento extra petita, ante a impossibilidade de condenação do apelante em litigância de má fé, não há o que se falar em conduta dolosa por parte da empresa. Alega, que a sentença do magistrado singular configura retaliação da Apelante, pois a decisão se deu sem qualquer fundamentação legal, sem indicação de jurisprudências e doutrina para abalizar seu entendimento e, que isto pode ter acontecido porque o referido Juízo foi representado por excesso de prazo junto à Corregedoria de Justiça do Estado do Pará. O apelado apresentou contrarrazões (Id. 14914425 - Pág. 1/7), pugnando pela manutenção da sentença. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação com fundamento no CPC/15, passando a apreciá-la. A questão em análise consiste em verificar se assiste razão ao apelante quanto a alegação de que as notas fiscais juntadas aos autos seriam suficientes para subsidiar a condenação no Município. Nos termos do art.700 do CPC/2015, a ação monitória compete aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I) o pagamento de quantia em dinheiro; II) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III) - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Ao interpretar o referido dispositivo, o STJ consignou que para a propositura da ação monitória, basta a instrução por meio de prova escrita suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado. Com efeito, concluiu a Colenda Corte, que para admissibilidade da ação em referência, não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, porém, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. Senão vejamos o julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DESCRITOS NOS ENUNCIADOS N. 83/STJ E N. 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, nos termos do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, basta a instrução da monitória prova escrita suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado. Assim, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 2. Na espécie, a Corte Estadual, após exame da documentação colacionada pelo recorrido, afirmou que a petição inicial veio acompanhada de prova escrita e aparentemente idônea da obrigação. Incidência dos óbices descritos nos enunciados n. 83 /STJ e n. 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1278643/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016). – grifo nosso No caso em exame, a autora aduziu que é empresa distribuidoras de alimentos de produtos alimentícios e que, após restar vencedora dos Pregões Presenciais nrs. 9/2018-003 e 9/2019-12, firmou contratos com o Município de Muaná para fornecer gêneros alimentícios, porém não teria recebido a contraprestação, tornando-se inadimplente a Administração no valor de R$ 63.950,75 (sessenta e três mil novecentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos). Para instruir seu pedido, juntou cópia do contrato nº 20190717 referente ao Edital do Pregão nº 9/2019-012, devidamente assinado pelas partes e duas testemunhas (Id. 14914387 - Pág. 1/11), 2 termos aditivos ao contrato nº 201912301, referente ao Pregão Presencial nº 9/2018-003 (Id. 14914388 - Pág. 1 ao Id. 14914389 - Pág. 3), ofício nº 075/2019-SC/PMM, assinado eletronicamente, em que a responsável pelo setor de compra solicita o fornecimento de produtos de Alimentação Escolar, referente ao contrato nº 20190717 (Id. 14914390 - Pág. 1), notas fiscais nrs. 938, 939, 940, 941, 942, 944, 947, 948 e 949 (Ids. 14914392 - Pág. 1, 14914393 - Pág. 1, 14914394 - Pág. 1, 14914395 - Pág. 1, 14914396 - Pág. 1, 14914397 - Pág. 1, 14914398 - Pág. 1, 14914399 - Pág. 1 e 14914400 - Pág. 1), bem como, notas de empenho (Ids. 14914393 - Pág. 2, 14914395 - Pág. 2, 14914396 - Pág. 2, 14914397 - Pág. 2, 14914398 - Pág. 2 e 14914400 - Pág. 2). Ocorre que, ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, apenas duas notas fiscais não estão devidamente assinadas, quais sejam: nº 938 no valor de R$ 921,23 e nº 940 no valor de R$ 3.646,24 (Ids. Ids. 14914392 - Pág. 1, e 14914394), por outro lado, todos os demais documentos em conjunto revelam que houve a devida entrega dos produtos objetos das contratações. Logo, tenho como evidente que a Apelante se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, o Município não comprovou o pagamento. É cediço que a os contratos administrativos orientam-se pelo princípio do formalismo, devendo observar os requisitos previstos na Lei nº 14.133/21. Senão vejamos os dispositivos que tratam da questão: Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. (...) § 1º Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. (correspondente com o art. 61, caput da extinta lei nº 8.666/93) Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial. (correspondente com o art. 60, caput da extinta lei nº 8.666/93) § 1º Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação. § 2º Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. § 3º Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento § 4º Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo. Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço: (...) § 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).(correspondente com o § 1º do art. 60 da extinta lei nº 8.666/93) – grifos nossos Conforme se observa do texto da lei, via de regra os contratos administrativos serão realizados por meio de instrumentos próprios formalizados documentalmente, porém, admite que a Administração realize contratos verbais para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não exceda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido no § 2º do art. 95. Também figura como regra no âmbito das contratações firmadas pelo Poder Público, a observância do adequado processo licitatório, excepcionalmente afastado nos casos de dispensa e inexigibilidade, na forma do art. 75, II da Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos): Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; - grifo nosso Apesar de o mencionado dispositivo autorizar a dispensa de licitação em casos de serviços e compras no valor até 50.000,00 (cinquenta mil reais) a referida exceção não afasta a obrigatoriedade de prévio procedimento administrativo para realização da despesa. Entretanto, ainda que o negócio jurídico seja irregular por inobservância da legislação pertinente às contratações realizadas pela Administração, é pacífico o entendimento de que permanece o dever de pagamento pela efetiva prestação do serviço, ante a vedação do enriquecimento ilícito. Neste sentido colaciono jurisprudência do STJ e Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO VERBAL. SUBCONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DE TODESCATO TERRAPLANAGEM LTDA. OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283/SF E 284/STF. (...) A jurisprudência do STJ é de que, mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.6. O STJ reconhece que, ainda que ausente a boa fé do contratado e que tenha ele concorrido para nulidade, é devida a indenização pelo custo básico do serviço, sem qualquer margem de lucro.7. A inexistência de autorização da Administração para subcontratação é insuficiente para afastar o dever de indenização, no caso dos autos, porque a própria contratação foi irregular, haja vista que não houve licitação e o contrato foi verbal. Assim, desde que provada a existência de subcontratação e a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração, será devida a indenização dos respectivos valores. (..).9. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial do Município de Bento Golçaves. Recurso Especial de Todescato Terraplanagem Ltda. parcialmente provido para assegurar o direito de ser indenizada pelos serviços subcontratados pelo custo básico deles, desde que provada a existência de subcontratação, bem como a efetiva prestação de serviços, mesmo que por terceiros, e ainda que tais serviços se revertam em benefício da Administração. (STJ - REsp: 2045450 RS 2022/0399405-6, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2023) – grifo nosso EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA CONTRATADA - DEVER DE PAGAMENTO - QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CONTRATANTE. - No contrato administrativo firmado entre a Administração Pública e o particular, cabe ao contratado comprovar a prestação do serviço respectivo, surgindo a partir de então o dever de pagar - Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo particular, a Administração é responsável pelo pagamento correspondente - Nos termos do art. 373, II, do CPC/15, a prova de pagamento da contraprestação pela execução dos serviços pela empresa contratada constitui fato extintivo do direito do autor, cabendo o ônus da prova ao Município/contratante. (TJ-MG - AC: 10313150100482001 Ipatinga, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2021) – grifo nosso APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATAÇÃO VERBAL – BOA-FÉ CONTRATUAL – - Descabe alegar a inobservância da forma escrita e do procedimento licitatório como fundamento para o não pagamento pelo serviço realizado - O art. 59, da Lei de Licitações, ressalva que, mesmo diante da declaração de nulidade do contrato, não fica a Administração exonerada do dever de indenizar o contratado pelo serviço executado - A boa-fé objetiva (ou princípio da boa-fé) é norma que impõe às pessoas conduta considerada ética - A Administração Pública deve efetuar o pagamento do fornecido pela contratada – Vedação ao enriquecimento ilícito – Apuração dos respectivos custos que deve ser feita em fase de liquidação - Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos – Art. 252 do RITJSP – Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - APL: 10034274320148260019 SP 1003427-43.2014.8.26.0019, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 04/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/04/2022) – grifo nosso Do mesmo modo dispõe o art. 149, caput, da Lei nº 14.133/21 (correspondente no art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.666/93): Art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa. Os elementos probatórios são suficientes para demonstrar a efetiva prestação dos serviços por parte da Apelante, todavia, após a detida análise das 09 (nove) notas fiscais apresentadas nos autos, apenas as 07 notas de números, 939, 941, 942, 944, 947, 948 e 949 (Ids. 14914393 - Pág. 1, 14914395 - Pág. 1, 14914396 - Pág. 1, 14914397 - Pág. 1, 14914398 - Pág. 1, 14914399 - Pág. 1 e 14914400 - Pág. 1), foram devidamente assinadas como recebidas pela servidora, à época, responsável pelo setor de compras do Município de Muaná, portanto, a somatória delas totaliza o valor de R$ 49.729,34 (quarenta e nove mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), o qual deverá ser adimplido pelo Apelado. Ademais, imperioso destacar que não havendo demonstração de má-fé pela contratada, permanece a responsabilidade do Município pelo pagamento como contraprestação ao serviço realizado, em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Destaca-se, ainda que a referida importância será submedida as devidas atualizações de juros e correção monetários a serem aferidas na fase de liquidação de sentença. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reconhecer que a empresa faz jus ao recebimento do valor de R$ 49.729,34 (quarenta e nove mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), o qual deverá ser submetido as devidas atualizações de juros e correção monetários na fase de liquidação de sentença. É o voto. P.R.I. Belém (PA), de 2024. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora relatora Belém, 01/07/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como, as formalidades do art. 1.010 do Código de Processo Civil, recebo a Apelação (processo nº 0800388-03.2020.8.14.0033 - PJE) em ambos os efeitos, nos termos dos arts. 1.012, caput e 1.013 do diploma supramencionado. Remetam-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestar-se como fiscal da ordem jurídica. À Secretaria, para os devidos fins. P.R.I.C. Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

14/11/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2023, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2023, 09:11

Petição (Contra-razões)

30/06/2023, 11:52

Publicação

20/05/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: A & A SANTOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE MUANA ATO ORDINATÓRIO 1. De Ordem do Exmo. Dr. Luiz Trindade Junior, Juiz da Comarca de Muaná, certifico que, em razão da tempestividade do recurso interposto e nos termos do art. 1º, alínea "d" da Ordem de Serviço 001/2022_GJ deste Juízo bem como do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, de ordem, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUANÁ Processo nº: 0800388-03.2020.8.14.0033 intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal. MUANÁ, 16 de maio de 2023. MARCELO GOUVEA GONCALVES assinado eletronicamente

17/05/2023, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MUANÁ REPRESENTANTE: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO – OAB/PA 14045 RECORRIDO: A & A SANTOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES: LUCAS PEREIRA WANZELLER RODRIGUES – OAB/PA 23317; LUIZ HENRIQUE DE SOUZA REIMAO – OAB/PA 20726 DECISÃO RECURSO ESPECIAL PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800388-03.2020.8.14.0033 Trata-se de recurso especial (ID 28910058), interposto pelo MUNICÍPIO DE MUANÁ, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos (IDs 20450398 e 28349853) proferidos pela 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Exma. Desembargadora ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, cujas ementas têm o seguinte teor: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO ENTE MUNICIPAL. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. NOTAS FISCAIS E DE EMPENHO DEVIDAMENTE ASSINADOS. DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE O MUNICÍPIO E APELANTE. EFICÁCIA DE APENAS SETE TÍTULO EXECUTIVO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1- Para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, porém, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 2. A apelante juntou notas fiscais contendo a assinatura com a devida identificação do recebedor. Nestas condições, há como se deduzir, razoavelmente, a existência de relação jurídica entre as partes, pois os documentos que instruem a inicial revelam-se meios idôneos para caracterizar probabilidade da existência do direito afirmado, portanto, a eficácia do título executivo, ao contrário do que entendeu o magistrado de origem. 3. Os elementos probatórios são suficientes para demonstrar a efetiva prestação dos serviços por parte da Apelante, todavia, após a detida análise das 09 (nove) notas fiscais apresentadas nos autos, apenas as 07 notas de números, 939, 941, 942, 944, 947, 948 e 949 (Ids. 14914393 - Pág. 1, 14914395 - Pág. 1, 14914396 - Pág. 1, 14914397 - Pág. 1, 14914398 - Pág. 1, 14914399 - Pág. 1 e 14914400 - Pág. 1), foram devidamente assinadas como recebidas pela servidora, à época, responsável pelo setor de compras do Município de Muaná, portanto, a somatória delas totalizam o valor de R$ 49.729,34 (quarenta e nove mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), o qual deverá ser adimplido pelo Apelado, após as devidas atualizações monetárias. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. À UNANIMIDADE.” “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DO PRODUTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILICITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTAS FISCAIS E DE EMPENHO DEVIDAMENTE ASSINADOS. DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos para sanar suposta omissão em Acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível para reformar a sentença do Juízo a quo, reconhecendo que a empresa embargada faz jus ao recebimento do valor de R$ 49.729,34 (quarenta e nove mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos). II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se houve omissão na decisão embargada quanto ao entendimento de que todas as notas de empenho apresentadas nos autos não possuírem assinatura o ordenador de despesas do município, tão somente do contador. III. Razões de decidir 3. Os Embargos Declaratórios constituem recurso oposto perante o próprio Juízo que proferiu a decisão, com o objetivo de afastar obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material porventura existente contra qualquer decisão definitiva ou interlocutória (artigo 1.022 do CPC de 2015). 4. Acerca da tese de omissão, verifica-se que a decisão embargada abordou expressamente a temática, citando ainda o precedente em que o Superior Tribunal de Justiça. 5. Além disso, ressalte-se que a ausência de procedimento regular de empenho de notas não pode impedir o pagamento do material efetivamente entregue pelo fornecedor ao Ente Municipal mediante contrato firmado com o Poder Público, pois cabe a este zelar pela legalidade e regularidade de seus atos. Precedentes desta Egrégia Corte Estadual de Justiça. 6. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios como omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 1.022 do CPC de 2015. 7. O Acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta o vício alegado, motivo pelo qual não se justifica a alteração do julgado. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.” __________ Dispositivos relevantes citados: artigos. 1.022 do CPC de 2015. Jurisprudências relevantes citadas: TJPA - 8261178, 8261178, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-02-14, Publicado em 2022-02-24; TJPA – RECURSO ESPECIAL – Nº 0000054-69.2011.8.14.0048 – Relator (a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – Tribunal Pleno – Julgado em 01/08/2022; TJPA – RECURSO ESPECIAL – Nº 0002552-07.2013.8.14.0069 – Relator (a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 28/08/2023 O recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os arts. 489, 700 e 702 do CPC/2015; 60 e 61 da Lei nº 4.320/64; e 59 e 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Alega, em síntese, que a turma julgadora teria reconhecido como suficientes notas fiscais desacompanhadas de prévio empenho válido, de liquidação da despesa e de atesto por ordenador de despesas, em afronta ao princípio da legalidade estrita que rege a atuação administrativa. Sustenta que a ausência desses requisitos tornaria inexigível o crédito, afastando a possibilidade de condenação do ente público. Afirma, ainda, que o acórdão teria incorrido em deficiência de fundamentação, ao não enfrentar adequadamente os argumentos relativos à nulidade das despesas públicas e à inexistência de prova escrita idônea para a ação monitória. Foram apresentadas contrarrazões (ID 29600208). É o relatório. Decido. Consultando os autos do processo, verifica-se que os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação e ao interesse recursal. Contudo, analisando os autos, verifica-se ser caso de inadmissão do recurso especial. O acórdão recorrido deu parcial provimento à apelação interposta pela empresa A & A Santos Distribuidora de Alimentos Ltda., reformando a sentença que havia acolhido integralmente os embargos monitórios opostos pelo Município de Muaná. A turma julgadora reconheceu que, embora nem todas as notas fiscais apresentadas estivessem devidamente assinadas, sete delas continham atesto de recebimento por servidora responsável pelo setor de compras, o que, em conjunto com os demais documentos (contratos, termos aditivos, ofício de solicitação e notas de empenho), seria suficiente para comprovar a efetiva prestação dos serviços. O acórdão assentou, ainda, que eventuais irregularidades formais na contratação administrativa ou no procedimento de empenho não afastam o dever de pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, e, por fim, destacou-se a ausência de comprovação de má-fé da contratada, fixando-se que a atualização monetária e os juros seriam apurados em fase de liquidação de sentença. No que concerne à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que a turma julgadora enfrentou de forma explícita as teses suscitadas, indicando os documentos considerados válidos, delimitando o valor devido e explicitando as razões jurídicas que conduziram à conclusão adotada. Constata-se, portanto, que o recurso especial veicula mero inconformismo com a decisão do colegiado, não havendo qualquer omissão que afronte as previsões constantes no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Esse, inclusive, é o entendimento do STJ sobre o assunto: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. FATO DE TERCEIRO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. MONTANTE. REVISÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a alteração do valor fixado a título de danos morais apenas nas hipóteses em que o valor arbitrado pelo acórdão impugnado se mostrar irrisório ou exorbitante, não sendo esse o caso dos autos. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.” (AREsp n. 2.982.152/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.) No mérito, o acórdão parece alinhar-se à jurisprudência do STJ, que, em situação análoga, apresentou o seguinte entendimento: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATO FORMAL. DEVER DE PAGAMENTO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a Corte de origem se vale de fundamentação suficiente para a solução da lide. No caso, as alegativas de ilegitimidade de parte, cerceamento de defesa e de violação à Lei de Licitações foram devidamente rechaçadas pelo acórdão recorrido, ainda que não tenha havido menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte. 2. O Tribunal a quo consignou que o julgamento antecipado da lide ocorreu diante da suficiência das provas documentais acostadas pelas partes, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal. Da mesma forma, manteve os danos morais fixados na sentença, por entender demonstrados o nexo de causalidade, o dano sofrido e a razoabilidade do valor estipulado. Para reformar essas conclusões, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na seara extraordinária, consoante a Súmula 7/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, tendo havido a efetiva prestação dos serviços, não pode o ente público, sob o argumento de que não foi realizada a licitação, nem celebrado contrato formal, valer-se da própria torpeza para eximir-se do dever de realizar o pagamento, o que somente seria admissível em caso de má-fé do contratado ou de ter ele concorrido para a nulidade - circunstâncias afastadas pelo acórdão recorrido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp n. 1.256.578/PE, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 27/4/2016.) Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o assunto, atraindo a aplicação ao presente caso da súmula 83 daquela Corte Superior (“Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”) Ademais, a pretensão recursal de rediscutir a suficiência da prova documental demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela súmula 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Por todo o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial (ID 28910058), interposto pelo MUNICÍPIO DE MUANÁ, considerando a ausência de violação direta a dispositivo de lei federal (art. 105, III, “a”) e ante a incidência das súmulas 7 e 83 do STJ, consoante os termos do art. 1030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição do agravo, previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo-se os ulteriores de direito (STJ: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.706.818/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.). Estejam as partes cientes de que descabe a oposição de embargos de declaração contra decisões que inadmitem recurso especial, como no caso, conforme orientação adotada pelo STJ (AgRg nos EAREsp n. 2.281.894/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.), para quem o único recurso cabível é o agravo àquela Corte destinado. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DO PRODUTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILICITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTAS FISCAIS E DE EMPENHO DEVIDAMENTE ASSINADOS. DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos para sanar suposta omissão em Acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível para reformar a sentença do Juízo a quo, reconhecendo que a empresa embargada faz jus ao recebimento do valor de R$ 49.729,34 (quarenta e nove mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos). II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se houve omissão na decisão embargada quanto ao entendimento de que todas as notas de empenho apresentadas nos autos não possuírem assinatura o ordenador de despesas do município, tão somente do contador. III. Razões de decidir 3. Os Embargos Declaratórios constituem recurso oposto perante o próprio Juízo que proferiu a decisão, com o objetivo de afastar obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material porventura existente contra qualquer decisão definitiva ou interlocutória (artigo 1.022 do CPC de 2015). 4. Acerca da tese de omissão, verifica-se que a decisão embargada abordou expressamente a temática, citando ainda o precedente em que o Superior Tribunal de Justiça. 5. Além disso, ressalte-se que a ausência de procedimento regular de empenho de notas não pode impedir o pagamento do material efetivamente entregue pelo fornecedor ao Ente Municipal mediante contrato firmado com o Poder Público, pois cabe a este zelar pela legalidade e regularidade de seus atos. Precedentes desta Egrégia Corte Estadual de Justiça. 6. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios como omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 1.022 do CPC de 2015. 7. O Acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta o vício alegado, motivo pelo qual não se justifica a alteração do julgado. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. __________ Dispositivos relevantes citados: artigos. 1.022 do CPC de 2015. Jurisprudências relevantes citadas: TJPA - 8261178, 8261178, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-02-14, Publicado em 2022-02-24; TJPA – RECURSO ESPECIAL – Nº 0000054-69.2011.8.14.0048 – Relator (a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – Tribunal Pleno – Julgado em 01/08/2022; TJPA – RECURSO ESPECIAL – Nº 0002552-07.2013.8.14.0069 – Relator (a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 28/08/2023 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 22ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada em 07 de julho de 2025. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: A & A SANTOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA APELADO: MUNICIPIO DE MUANA RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO ENTE MUNICIPAL. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. NOTAS FISCAIS E DE EMPENHO DEVIDAMENTE ASSINADOS. DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE O MUNICÍPIO E APELANTE. EFICÁCIA DE APENAS SETE TÍTULO EXECUTIVO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1- Para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, porém, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 2. A apelante juntou notas fiscais contendo a assinatura com a devida identificação do recebedor. Nestas condições, há como se deduzir, razoavelmente, a existência de relação jurídica entre as partes, pois os documentos que instruem a inicial revelam-se meios idôneos para caracterizar probabilidade da existência do direito afirmado, portanto, a eficácia do título executivo, ao contrário do que entendeu o magistrado de origem. 3. Os elementos probatórios são suficientes para demonstrar a efetiva prestação dos serviços por parte da Apelante, todavia, após a detida análise das 09 (nove) notas fiscais apresentadas nos autos, apenas as 07 notas de números, 939, 941, 942, 944, 947, 948 e 949 (Ids. 14914393 - Pág. 1, 14914395 - Pág. 1, 14914396 - Pág. 1, 14914397 - Pág. 1, 14914398 - Pág. 1, 14914399 - Pág. 1 e 14914400 - Pág. 1), foram devidamente assinadas como recebidas pela servidora, à época, responsável pelo setor de compras do Município de Muaná, portanto, a somatória delas totalizam o valor de R$ 49.729,34 (quarenta e nove mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), o qual deverá ser adimplido pelo Apelado, após as devidas atualizações monetárias. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800388-03.2020.8.14.0033 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 22ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 24 de junho a 1º de julho de 2024. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (Proc. nº 0800388-03.2020.8.14.0033) interposta por A & A SANTOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA contra o MUNICÍPIO DE MUANÁ; diante da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Muaná /PA, que acolheu os Embargos Monitórios do Ente Público. A sentença recorrida teve a seguinte conclusão: “ISTO POSTO, nos termos do art. 485, julgo procedente os embargos monitórios e por conseguinte declaro nulo os documentos apresentados pela parte autora da ação monitória, não possuindo essa ação provas consistentes e legais para autorizar o pagamento pretendido. Condeno o autor a pagar custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa. Condeno o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de dez por cento sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquive-se se não houver iniciativa da parte requerida em 15 dias. Muaná, 30 de janeiro de 2023.” – grifo nosso Em suas razões recursais (Id. 14914419 - Pág. 1/18) afirma que, ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, o aditivo contratual nº 2019012301 está devidamente assinado pelo Gestor Municipal. Aduz, que igualmente o Ofício de nº 075/2019, de 26/11/2019 (ID 22113920), foi devidamente assinado de forma eletrônica pela Sra. Edna Malato Pessoa, responsável pelo setor de compras da prefeitura, embora o Juízo não tenha o considerado válido. Argumenta, que não há vedação legal que proíba que a Empenho seja em data igual ao da Nota Fiscal, razão as Notas Fiscais nrs. 939, 944, 947 e 948 devem ser consideradas como válidas. Assevera, ainda, ser desnecessário assinatura do ordenador de despesas na Nota de Empenho e, que o fato de estarem assinadas por contador do Município, configura mera irregularidade, Suscita, julgamento extra petita, ante a impossibilidade de condenação do apelante em litigância de má fé, não há o que se falar em conduta dolosa por parte da empresa. Alega, que a sentença do magistrado singular configura retaliação da Apelante, pois a decisão se deu sem qualquer fundamentação legal, sem indicação de jurisprudências e doutrina para abalizar seu entendimento e, que isto pode ter acontecido porque o referido Juízo foi representado por excesso de prazo junto à Corregedoria de Justiça do Estado do Pará. O apelado apresentou contrarrazões (Id. 14914425 - Pág. 1/7), pugnando pela manutenção da sentença. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação com fundamento no CPC/15, passando a apreciá-la. A questão em análise consiste em verificar se assiste razão ao apelante quanto a alegação de que as notas fiscais juntadas aos autos seriam suficientes para subsidiar a condenação no Município. Nos termos do art.700 do CPC/2015, a ação monitória compete aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I) o pagamento de quantia em dinheiro; II) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III) - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Ao interpretar o referido dispositivo, o STJ consignou que para a propositura da ação monitória, basta a instrução por meio de prova escrita suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado. Com efeito, concluiu a Colenda Corte, que para admissibilidade da ação em referência, não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, porém, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. Senão vejamos o julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DESCRITOS NOS ENUNCIADOS N. 83/STJ E N. 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, nos termos do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, basta a instrução da monitória prova escrita suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado. Assim, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 2. Na espécie, a Corte Estadual, após exame da documentação colacionada pelo recorrido, afirmou que a petição inicial veio acompanhada de prova escrita e aparentemente idônea da obrigação. Incidência dos óbices descritos nos enunciados n. 83 /STJ e n. 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1278643/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016). – grifo nosso No caso em exame, a autora aduziu que é empresa distribuidoras de alimentos de produtos alimentícios e que, após restar vencedora dos Pregões Presenciais nrs. 9/2018-003 e 9/2019-12, firmou contratos com o Município de Muaná para fornecer gêneros alimentícios, porém não teria recebido a contraprestação, tornando-se inadimplente a Administração no valor de R$ 63.950,75 (sessenta e três mil novecentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos). Para instruir seu pedido, juntou cópia do contrato nº 20190717 referente ao Edital do Pregão nº 9/2019-012, devidamente assinado pelas partes e duas testemunhas (Id. 14914387 - Pág. 1/11), 2 termos aditivos ao contrato nº 201912301, referente ao Pregão Presencial nº 9/2018-003 (Id. 14914388 - Pág. 1 ao Id. 14914389 - Pág. 3), ofício nº 075/2019-SC/PMM, assinado eletronicamente, em que a responsável pelo setor de compra solicita o fornecimento de produtos de Alimentação Escolar, referente ao contrato nº 20190717 (Id. 14914390 - Pág. 1), notas fiscais nrs. 938, 939, 940, 941, 942, 944, 947, 948 e 949 (Ids. 14914392 - Pág. 1, 14914393 - Pág. 1, 14914394 - Pág. 1, 14914395 - Pág. 1, 14914396 - Pág. 1, 14914397 - Pág. 1, 14914398 - Pág. 1, 14914399 - Pág. 1 e 14914400 - Pág. 1), bem como, notas de empenho (Ids. 14914393 - Pág. 2, 14914395 - Pág. 2, 14914396 - Pág. 2, 14914397 - Pág. 2, 14914398 - Pág. 2 e 14914400 - Pág. 2). Ocorre que, ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, apenas duas notas fiscais não estão devidamente assinadas, quais sejam: nº 938 no valor de R$ 921,23 e nº 940 no valor de R$ 3.646,24 (Ids. Ids. 14914392 - Pág. 1, e 14914394), por outro lado, todos os demais documentos em conjunto revelam que houve a devida entrega dos produtos objetos das contratações. Logo, tenho como evidente que a Apelante se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, o Município não comprovou o pagamento. É cediço que a os contratos administrativos orientam-se pelo princípio do formalismo, devendo observar os requisitos previstos na Lei nº 14.133/21. Senão vejamos os dispositivos que tratam da questão: Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. (...) § 1º Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. (correspondente com o art. 61, caput da extinta lei nº 8.666/93) Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial. (correspondente com o art. 60, caput da extinta lei nº 8.666/93) § 1º Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação. § 2º Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. § 3º Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento § 4º Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo. Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço: (...) § 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).(correspondente com o § 1º do art. 60 da extinta lei nº 8.666/93) – grifos nossos Conforme se observa do texto da lei, via de regra os contratos administrativos serão realizados por meio de instrumentos próprios formalizados documentalmente, porém, admite que a Administração realize contratos verbais para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não exceda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido no § 2º do art. 95. Também figura como regra no âmbito das contratações firmadas pelo Poder Público, a observância do adequado processo licitatório, excepcionalmente afastado nos casos de dispensa e inexigibilidade, na forma do art. 75, II da Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos): Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; - grifo nosso Apesar de o mencionado dispositivo autorizar a dispensa de licitação em casos de serviços e compras no valor até 50.000,00 (cinquenta mil reais) a referida exceção não afasta a obrigatoriedade de prévio procedimento administrativo para realização da despesa. Entretanto, ainda que o negócio jurídico seja irregular por inobservância da legislação pertinente às contratações realizadas pela Administração, é pacífico o entendimento de que permanece o dever de pagamento pela efetiva prestação do serviço, ante a vedação do enriquecimento ilícito. Neste sentido colaciono jurisprudência do STJ e Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO VERBAL. SUBCONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DE TODESCATO TERRAPLANAGEM LTDA. OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283/SF E 284/STF. (...) A jurisprudência do STJ é de que, mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.6. O STJ reconhece que, ainda que ausente a boa fé do contratado e que tenha ele concorrido para nulidade, é devida a indenização pelo custo básico do serviço, sem qualquer margem de lucro.7. A inexistência de autorização da Administração para subcontratação é insuficiente para afastar o dever de indenização, no caso dos autos, porque a própria contratação foi irregular, haja vista que não houve licitação e o contrato foi verbal. Assim, desde que provada a existência de subcontratação e a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração, será devida a indenização dos respectivos valores. (..).9. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial do Município de Bento Golçaves. Recurso Especial de Todescato Terraplanagem Ltda. parcialmente provido para assegurar o direito de ser indenizada pelos serviços subcontratados pelo custo básico deles, desde que provada a existência de subcontratação, bem como a efetiva prestação de serviços, mesmo que por terceiros, e ainda que tais serviços se revertam em benefício da Administração. (STJ - REsp: 2045450 RS 2022/0399405-6, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2023) – grifo nosso EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA CONTRATADA - DEVER DE PAGAMENTO - QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CONTRATANTE. - No contrato administrativo firmado entre a Administração Pública e o particular, cabe ao contratado comprovar a prestação do serviço respectivo, surgindo a partir de então o dever de pagar - Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo particular, a Administração é responsável pelo pagamento correspondente - Nos termos do art. 373, II, do CPC/15, a prova de pagamento da contraprestação pela execução dos serviços pela empresa contratada constitui fato extintivo do direito do autor, cabendo o ônus da prova ao Município/contratante. (TJ-MG - AC: 10313150100482001 Ipatinga, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2021) – grifo nosso APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATAÇÃO VERBAL – BOA-FÉ CONTRATUAL – - Descabe alegar a inobservância da forma escrita e do procedimento licitatório como fundamento para o não pagamento pelo serviço realizado - O art. 59, da Lei de Licitações, ressalva que, mesmo diante da declaração de nulidade do contrato, não fica a Administração exonerada do dever de indenizar o contratado pelo serviço executado - A boa-fé objetiva (ou princípio da boa-fé) é norma que impõe às pessoas conduta considerada ética - A Administração Pública deve efetuar o pagamento do fornecido pela contratada – Vedação ao enriquecimento ilícito – Apuração dos respectivos custos que deve ser feita em fase de liquidação - Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos – Art. 252 do RITJSP – Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - APL: 10034274320148260019 SP 1003427-43.2014.8.26.0019, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 04/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/04/2022) – grifo nosso Do mesmo modo dispõe o art. 149, caput, da Lei nº 14.133/21 (correspondente no art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.666/93): Art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa. Os elementos probatórios são suficientes para demonstrar a efetiva prestação dos serviços por parte da Apelante, todavia, após a detida análise das 09 (nove) notas fiscais apresentadas nos autos, apenas as 07 notas de números, 939, 941, 942, 944, 947, 948 e 949 (Ids. 14914393 - Pág. 1, 14914395 - Pág. 1, 14914396 - Pág. 1, 14914397 - Pág. 1, 14914398 - Pág. 1, 14914399 - Pág. 1 e 14914400 - Pág. 1), foram devidamente assinadas como recebidas pela servidora, à época, responsável pelo setor de compras do Município de Muaná, portanto, a somatória delas totaliza o valor de R$ 49.729,34 (quarenta e nove mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), o qual deverá ser adimplido pelo Apelado. Ademais, imperioso destacar que não havendo demonstração de má-fé pela contratada, permanece a responsabilidade do Município pelo pagamento como contraprestação ao serviço realizado, em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Destaca-se, ainda que a referida importância será submedida as devidas atualizações de juros e correção monetários a serem aferidas na fase de liquidação de sentença. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reconhecer que a empresa faz jus ao recebimento do valor de R$ 49.729,34 (quarenta e nove mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), o qual deverá ser submetido as devidas atualizações de juros e correção monetários na fase de liquidação de sentença. É o voto. P.R.I. Belém (PA), de 2024. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora relatora Belém, 01/07/2024

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUANÁ GABINETE DA VARA ÚNICA DE MUANÁ AÇÃO MONITÓRIA Processo nº 0800388-03.2020.814.0033 A: A & A SANTOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME R.: Município de Muaná SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória firmada em contrato de prestação de serviço público para fornecimento gêneros alimentícios dos programas de alimentação escolar para atender a rede pública educacional do Município de Muaná e fundo municipal de saúde. Informa a autora que o Município REQUERIDO, em data de 06 de junho de 2019 e 22 de julho de 2019, firmou após regular e prévios processos licitatórios de pregão Nº 9/2018-003 e nº 9/2019-12, os contratos com previsão de término em 31 de dezembro de 2019. Aduz que o valor do contrato firmado entre as partes era de R$ 237.096,02 (duzentos e trinta e sete mil, noventa e seis reais e dois centavos), referente ao Pregão Presencial nº 9/2019-12 e R$ 119.458,21(cento e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), referente ao Pregão Presencial Nº 9/2018-003 e que, muito embora os serviços contratados estivessem sendo fornecidos regularmente, a empresa Autora não recebeu o valor atualizado de R$ 63.950,75 (sessenta e três mil, novecentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos), decorrente dos gêneros alimentícios fornecidos a prefeitura. Afirma que as notas fiscais referentes ao fornecimento dos gêneros alimentícios no montante acima devido, foram devidamente emitidas, bem como atestadas pelo setor competente confirmando o recebimento, a maioria inclusive devidamente empenhadas, porém até a presente data não houve pagamento voluntário das citadas parcelas. Informa a Autora que consta nos autos ofício do setor de compras da Secretaria Municipal de Administração, assinado pela servidora Edna Malato Pessoa, requerendo o fornecimento da alimentação escolar devidamente contratada, e que a referida servidora, é a mesma que atesta o recebimento das mercadorias, comprovando de forma cabal o regular fornecimento das mercadorias. Por fim, alega que o Município requerido não honrou com o pagamento de suas obrigações, motivo pelo qual a empresa ora requerente está ingressando com a presente ação Monitória. Com a inicial vieram vários documentos. EMBARGOS MONITÓRIOS CITADO, o Município apresentou os embargos monitórios dentro do prazo legal, alegando em preliminar a ausência dos pressupostos da condição da ação, falta de interesse processual e inépcia da inicial e descumprimento do art. 485, VI, do CPC. Segundo o Município réu, as notas fiscais referentes ao fornecimento dos gêneros alimentícios, foram emitidas pela empresa, contudo, diferentemente do alegado nem todas foram atestadas pelo setor competente confirmando o recebimento, e todos os empenhos estão assinados apenas pelo contador, ou seja, em todos os empenhos falta a assinatura do ordenador de despesas e ainda, todos os documentos de pedidos da Secretaria Municipal de Saúde juntados aos autos, constam valores menores dos que as notas fiscais correspondentes emitidas pelas empresa. Aduz ainda que que o pagamento de serviços pela administração pública deve respeitar diversos procedimentos legais, pois é necessário que todas as notas fiscais estejam devidamente atestadas para que se proceda ao pagamento do serviço por parte do Município, pois é esse atestado que fornece o aval público de cumprimento do objeto supostamente contratado, do contrário é indicativo de ausência da realização de serviço. Concluiu que o embargado não apresentou todas as notas fiscais atestadas, além do que o suposto contrato de aquisição de gêneros alimentícios não respeitou todos os preceitos legais ou sequer as fases (empenho, liquidação e pagamento) para seu adimplemento. Citou o embargante a Constituição Federal e jurisprudências pátrias sobre o tema, e que não foram observados os requisitos do parágrafo único do artigo 60 da Lei 8.666/93, e que estamos diante de contrato irregular realizado com a Administração Pública devendo ser declarado nulo, implicando a desconstituição de seus efeitos jurídicos de forma retroativa. Sustentou o embargante que inexiste qualquer débito com a requerente, uma vez estar totalmente contrária a Magna Carta e também, ao seu Regimento Interno, pois conforme a denominação social da Prefeitura Municipal de Muaná, não há como reconhecer a existência de qualquer débito com a requerente, pois neste caso, o polo passivo da relação processual é preenchido por ente público, pertencente à administração pública direta, cujas normas básicas regulamentadoras têm previsão específica em Lei. E norma igualmente específica aos entes públicos exige que seja nulo e de nenhum efeito a contratação com a Administração fora dos parâmetros legais da lei de licitações. Reiterou o embargante que a presente ação possui clara falta de interesse processual diante da total inaptidão pretendida pelo Embargado em fundar sua demanda pela ausência de documentos oficiais juntado aos autos, tendo os requerentes apenas juntado notas ficais (algumas sem o atesto), empenhos sem assinatura do ordenador de despesa e pedidos de alimentos com valores diferentes dos constantes nas notas fiscais correspondentes, que claramente desrespeitam as fases determinadas legalmente (empenho, liquidação e pagamento) para adimplemento da suposta obrigação, que seria no mínimo oriundo de ATO NULO E INEXIGÍVEL. No Mérito, alegou o embargante a inexigibilidade do título, o não cumprimento dos requisitos necessários para pagamento do valor, documentos comprobatórios de débito nulos de pleno direito, evidente cobrança indevida, ausência de contrato com a administração. Citou o embargante que procedimentos de despesa da Administração Pública devem respeitar três fases, quais sejam empenho, liquidação e pagamento, a teor do que determina a Lei nº 4.320/64, e que o art. 60 da Lei nº 4.320/64, preceitua que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, pois a Administração Pública é regida pelo PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, só podendo agir de acordo com o que está disposto em lei. Ressalta que não faz jus o Autor receber o valor pleiteado tendo em vista que não houve o trâmite legal necessário para se efetuar um gasto pela Fazenda Pública Municipal, não obstante às demais falhas apontadas anteriormente sobre se de fato houve a cobrança e a ausência de processo licitatório que em tese teria se incorrido. Aduz que a Lei das Licitações determinou a tolerância para a ausência de documentação em eventual contratação de pouco valor, no importe de quatrocentos reais apenas, e além destes limites estaremos diante de ilicitudes que não merecem o reconhecimento em juízo, pois estaria se consagrando legal pagamento sem o respeito à Lei nº 4.320/64 e à Lei nº 8.666/93, frustrando-se processo licitatório e ao arbítrio unilateral do preço imposto pelo Autor. Discorreu, neste caso, sobre o contrato irregular realizado com a Administração Pública devendo ser declarado nulo, implicando a desconstituição de seus efeitos jurídicos de forma retroativa, de modo que apenas excepcionalmente com a comprovação é que se legitimaria a possibilidade de pagamento ao particular, ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade. Neste sentido, destaca-se a posição jurisprudencial do Excelso Superior Tribunal de Justiça: Ainda no mérito, o embargante alegou que o embargado não comprovou o direito alegado e o não atendimento ao ônus de provar que lhe incumbira, ocorrendo a improcedência da demanda. Subsidiariamente o embargante mencionou que houve excesso dos cálculos, incorreta aplicação dos Índices de correção monetária e juros nos cálculos, pois apresentou valores superiores ao realmente devido, onde utiliza como índice de juros de 1% a.m., o qual é superior ao devido., sendo bem mais oneroso ao Embargante, em discordância com o princípio da menor onerosidade ao executado, pelo que requereu a condenação pela cobrança excessiva do exequente ou abatimento do valor em excesso pleiteado. Ao final, o embargante requereu: I. Liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos Monitórios e o seu legal recebimento e conhecimento; II. A extinção do processo sem resolução do mérito diante da impossibilidade jurídica do pedido, com base no art. 485, VI, CPC; III. A procedência dos presentes embargos monitórios para extinguir o feito sem resolução de mérito na forma do item E caso não sejam acolhidas as preliminares, no mérito, requer seja reconhecida a NULIDADE DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS do Embargado e, em caráter subsidiário, que seja reconhecido o excesso de execução e seja minorado o débito para o valor de R$ 59.782,43 (cinquenta e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), conforme a planilha anexa, e ainda seja o Exequente condenado à sanção do artigo 940 do Código Civil para que seja abatido o valor excedente que pugnou em execução, ou seja, o abatimento do débito em R$ 4.168,32 (quatro mil cento e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), e a condenação em custas, honorários advocatícios e demais despesas cabíveis. É o sucinto relatório. Decido. Trata-se de cobrança de supostos fornecimentos de bens ao Município de Muaná. DA AÇÃO MONITÓRIA A Ação Monitória é um procedimento de cognição sumária que possui um rito especial e tem como principal objetivo alcançar o título executivo, de forma antecipada sem as delongas naturais do processo de conhecimento, que necessita do proferimento de uma sentença de mérito transitada em julgado para que o processo executivo tenha início. DAS IRREGULARIDADES DETECTADAS O contrato Nº 20190717 foi assinado no ano de 2019, em 22/7/2019 (ID 22113917). ADITIVO SEM ASSINATURAS O aditivo de nº 2019012301, primeiro aditivo ao contrato, no valor de R$45.404,65 foi assinado em 06/06/2019 (ID 22113918), estranhamente um aditivo assinado antes do contrato principal, e não contém assinaturas, nem do gestor nem de testemunhas, seja manualmente ou eletronicamente. OFÍCIO SEM ASSINATURAS O ofício de n 075/2019, de 26/11/2019 (ID 22113920), que tem como assunto a solicitação de alimentação escolar, não contém assinatura manual nem eletrônica, embora seja atribuída a servidora Edna Malato Pessoa, a mesma a quem se atribui o recebimento das mercadorias. RECEBIMENTO DO PRODUTO NA PROPRIA NOTA FISCAL Em algumas notas fiscais, não em todas, o suposto recebimento das mercadorias atesta a sua entrega em escrita a caneta na área reservada ao fisco, atribuída a servidora Edna Malato Pessoa, em outras notas fiscais não há o recebimento dessa mesma forma, e inexiste prova de outra forma de recebimento. A nota fiscal nº 938, no valor de R$921,23, foi emitida em 26/11/2019, não consta quem recebeu as mercadorias. EMPENHO E NOTA FISCAL COM MESMA DATA A nota fiscal nº 939, no valor de R$2.245,02, estranhamente foi emitida às 15:48:21h, na mesma data da nota de empenho nº 26110001, 26/11/2019, sendo que este empenho está sem a assinatura do gestor autorizando, apenas a do contador. A nota fiscal nº 944, no valor de R$4.494,70, estranhamente foi emitida, às 10:16:28h, na mesma data da nota de empenho nº 26110002, 29/11/2019, sendo que este empenho está sem a assinatura do gestor ou do secretário autorizando, apenas a do contador. A nota fiscal nº 947, no valor de R$31.649,60, também estranhamente foi emitida, às 15:59:07h, na mesma data da nota de empenho nº 26110003, 29/11/2019, sendo que este empenho está sem a assinatura do gestor ou do secretário autorizando, apenas a do contador. A nota fiscal nº 948, no valor de R$ 6.017,53, expedida em 29/11/2019, acusa que a mercadoria foi recebida na mesma data de sua emissão. EMPENHO SEM ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS Pelos empenhos apresentados, quem os assina é o contador, não o prefeito nem o secretário municipal. O Ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio (§ 1º do art. 80 do Decreto-Lei nº 200/67). O art. 58 da Lei nº 4.320/1964, aplicável a todos os entes da Federação, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Antes de autorizar qualquer despesa, o Ordenador deverá: a) Registrar que a despesa cumpre os programas de trabalho previstos no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no plano interno de previsão de despesas do órgão, como o Planejamento Estratégico. Tal providência demonstra que a responsabilidade do Ordenador manteve-se limitada ao cumprimento de despesa previamente aprovada pelo legislativo e órgãos superiores (art. 75 da Lei Federal nº 4.320/1964 e arts. 15 a 17 da Lei Complementar nº 101/2000); b) Verificar as restrições financeiras à emissão de empenho em relação ao limite dos créditos concedidos (art. 59 da Lei Federal nº 4.320/1964). Além disso, é recomendável constar no instrumento contratual o número do empenho, visto que representa a garantia ao credor de que existe crédito orçamentário disponível e suficiente para atender a despesa objeto do contrato (Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público). Assim, o contador não é autoridade para ser ordenador de despesas, portanto essa nota de empenho atribuída a requerida não é válida como documento para validar a nota fiscal emitida. DA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO Liquidar um processo de pagamento não é apenas lançar uma Nota de Sistema (NS), mas consiste na apuração do direito adquirido pela empresa de receber o pagamento tendo por base documentos comprobatórios desse direito, para só então alimentar o sistema para a contabilização da despesa, senão vejamos como trata o art. 63 da Lei 4.320/64 na íntegra: Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Assim, além da Nota Fiscal e Certidões Negativas de Débito fiscais, como a lei diz acima no §2º do art. 63, SICAF, cópia do contrato, nota de empenho, termo de recebimento definitivo do objeto contratado (comprovante de entrega do material, prestação do serviço ou lauda de medição da obra), apostilamento nos casos de reajuste ou repactuação, Termo Aditivo de contrato e demais títulos e documentos comprobatórios da despesa pública podem instruir o processo provando que a despesa deve ser paga. Assim, as diversas irregularidades encontradas desconstituem os documentos apresentados, tais como empenhos sem assinatura do ordenador de despesas e emitidos na mesma data das notas fiscais, ausência de recebimento dos produtos ou mercadorias em documentos apropriados, tornando os mesmos inservíveis para a cobrança judicial do suposto fornecimento de mercadorias, como previsto no art. 700, I do CPC. DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos termos do art. 485, julgo procedente os embargos monitórios e por conseguinte declaro nulo os documentos apresentados pela parte autora da ação monitória, não possuindo essa ação provas consistentes e legais para autorizar o pagamento pretendido. Condeno o autor a pagar custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa. Condeno o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de dez por cento sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquive-se se não houver iniciativa da parte requerida em 15 dias. Muaná, 30 de janeiro de 2023. LUIZ TRINDADE JUNIOR Juiz de Direito

01/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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