Execução de Título Extrajudicial 0804891-10.2024.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804891-10.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804891-10.2024.8.14.0039. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS, 800, predio, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 EXECUTADO: ROMES DA SILVA SANTOS, JUVENAL RODRIGUES REIS Endereço: Nome: ROMES DA SILVA SANTOS Endereço: COMUNIDADE SANTA LUZIA DO TUCUMANZAL, COMUNIDADE SANTA LUZIA DO TUCUMANZAL, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 Nome: JUVENAL RODRIGUES REIS Endereço: Zona Rural, Comunidade Santa Luzia, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por BANCO DA AMAZONIA S/A em face de ROMES DA SILVA SANTOS e JUVENAL RODRIGUES REIS. Compulsando os autos, verifica-se que na Cédula Rural Pignoratícia juntada ao ID 120779064, consta cláusula de eleição de foro para a Comarca de Aurora do Pará, tratando-se, portanto, de competência contratualmente fixada e que deve ser prestigiada. Tendo em vista o teor do art. 781, inc. I, do CPC, que trata da Ação de Execução de Título Extrajudicial, o processo de execução será ajuizado perante o juízo competente, observando-se o seguinte, proposta a ação de execução no foro de domicílio do executado, de eleição ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, nos termos da Súmula nº. 335 que prevê: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE ÁGUA BOA/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE ARUANÃ/GO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – VALIDADE – ART. 63, DO CPC E SÚMULA 335, DO STF – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Não se trata de demanda regida pelo direito do consumidor, porquanto envolve execução de cédula de crédito bancário, cujo valor foi emprestado à parte ré para incremento de suas atividades comerciais. Nos termos do art. 63, do CPC, podem as partes “modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações”. No caso sub judice, as partes elegeram o Foro do lugar de emissão do título, qual seja, Cocalinho/MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes do instrumento. Nesse cenário, não há elementos para justificar a invalidade da cláusula de eleição de foro, nos termos da Súmula nº. 335 do Supremo Tribunal Federal, que prevê: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. (TJ-MT 10140474720218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 27/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2021) Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do feito, DETERMINANDO, em consequência, o declínio dos autos ao Juízo competente da Comarca de Aurora do Pará, com as devidas baixas no sistema. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

21/10/2024, 00:00

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