Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - PA13158 Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS, 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Advogado do(a)
EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Nome: RAIMUNDO NONATO ALVES GONCALVES Endereço: SITIO VERDE, Zona Rural, PA RIO JABUTI, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: ALEXSANDRO DE CAMPOS GONCALVES Endereço: Zona Rural,, Aurora do Pará, BR 010 KM 69 COMUMINDADE ACAPU, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 Nome: DARLI DE CAMPOS GONCALVES Endereço: COMUNIDADE JABUTI, Zona Rural, ASSENTAMENTO RIO JABUTI, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 DECISÃO O exequente requereu arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora. Tal medida possui previsão no art. 830 do CPC: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. O arresto executivo visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. O arresto executivo é sempre prévio à citação e será convertido em penhora depois que a citação se efetivar. Logo, frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. Consigne-se que no julgamento do Tema 219 (REsp repetitivo n. 1.112.943/MA), fixou-se a seguinte tese: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. [...] RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp n. 1.112.943/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 15.10.2010). No presente caso, verifica-se que os exequentes não foram localizados. Assim,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA DO PARÁ 0804874-71.2024.8.14.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Advogado do(a) DEFIRO o pedido de arresto, nos termos do art. 830 do STJ, na forma autorizada pelo artigo 854 do Código de Processo Civil. Após, 72h promova-se a juntada do resultado no SISBAJUD (protocolo 20250054827101). Sendo infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 dias, observado que em caso de eventual consulta aos sistemas de Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc), o pedido estará condicionado ao prévio recolhimento das custas, com a juntada de boleto, comprovante de pagamento e relatório de custas. Certifique-se se as custas recolhidas englobam a consulta a CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, observado que se trata de 3 executados. Servirá como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Aurora do Pará, 1 de dezembro de 2025 (Assinado eletronicamente) NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito