Execução de Título Extrajudicial 0806012-97.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806012-97.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806012-97.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: WELLEM MONTEIRO MACEDO Endereço: Quadra Dezoito, 18, (Panorama XXI) Sala 102, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-115 Promovido(a): Nome: ERICA DE VASCONCELOS PESSOA Endereço: Travessa Rosa Moreira, 19 B, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-115 Vistos etc, INTIME-SE a parte exequente para que apresente planilha atualizada de débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Apresentada a planilha, conclusos para penhora eletrônica de bens. Não apresentada a planilha, retornem os autos conclusos para extinção. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020217573560200000081653167 Anexo 1- Identidade Profissional Wellem Monteiro Macedo OAB.PA n 32877 Documento de Comprovação 23020217573598300000081653168 Anexo 2- Comprovante de residência Documento de Comprovação 23020217573631000000081653169 Anexo 3- Termo de Reconhecimento de dívida Erica de Vasconcelos Pessoa Documento de Comprovação 23020217573658600000081653170 Anexo 4- Cálculo Atualizado - Érica de Vasconcelhos Pessoa Documento de Comprovação 23020217573693900000081653171 Anexo 5- Parte 1. Conversas de whatsapp Erica Vasconcelos (1) Documento de Comprovação 23020217573725500000081653172 Anexo 6- Parte 2. Conversas de Whatsapp Erica Vasconcelos Documento de Comprovação 23020217573765500000081653173 Decisão Decisão 24031113163656600000103506254 Petição Petição 24051313173447900000108164538 Planilha de débitos judiciais - Valor atualizado título executivo judicial Documento de Comprovação 24051313173517800000108164541 Citação Citação 24031113163656600000103506254 Mandado Mandado 24062513104028000000111052009 AR Identificação de AR 24070308040836500000111681833 AR Identificação de AR 24070308040850800000111681834 Diligência Diligência 24070808451031700000111977324 Mandado de Érica Pessoa (Executada). Devolução de Mandado 24070808451086700000111981736 Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial Petição 24071121490569500000112473716 Boletos para pagamento das parcelas do acordo Documento de Comprovação 24071121490642100000112473725 Sentença Sentença 24072217051102700000113260634 Certidão Certidão 24080111243956000000114243587 Petição Petição 24082913350754800000116710413 Planilha de débitos judiciais - Erica Vasconcelhos Pessoa Documento de Comprovação 24082913350795400000116710421 Despacho Despacho 24092712275002200000119785370 Mandado Mandado 24100410114749400000120280055 Intimação Intimação 24100410114749400000120280055 Diligência Diligência 24120417012251500000124094540 0806012-97.20238140301 Devolução de Mandado 24120417012267900000124094573

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo 0806012-97.2023.8.14.0301 Promovente: Nome: WELLEM MONTEIRO MACEDO Endereço: Quadra Dezoito, 18, (Panorama XXI) Sala 102, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-115 Promovido(a): Nome: ERICA DE VASCONCELOS PESSOA Endereço: Travessa Rosa Moreira, 19 B, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-115 DECISÃO/DESPACHO-MANDADO Tendo em vista a notícia do descumprimento do acordo homologado: (1). Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do débito, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. (2). Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. (3). Efetuado pagamento, intime-se o autor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar o valor do depósito, conforme dispõe o art. 526, § 1º, do CPC. (3.1). Considerando que se trata de valor incontroverso, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte exequente, autorizada também a expedição em nome de seu patrono, desde que junte aos autos autorização específica e atual para liberação do valor depositado, não se aproveitando para essa finalidade a procuração com poderes especiais juntada ao início do processo. (3.2). Estando a parte exequente patrocinada por advogado, em sua impugnação deve constar o cálculo do valor que entende devido, sob pena de ser desconsiderada a impugnação e entendida como cumprida a obrigação, com a consequente extinção da ação. (3.3). Na hipótese de jus postulandi, providencie a Secretaria o cálculo. (4). Não havendo impugnação do valor pago e expedido o alvará, arquive-se os autos. (5). Havendo impugnação, intime-se a parte executada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. (5.1.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. (6). Não ocorrendo o pagamento e transcorrido o prazo para impugnação: (6.1). Estando a parte exequente patrocinada por advogado, intime-a para que apresente cálculo do valor atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerada cumprida a obrigação, com a consequente extinção da ação. (6.2). Na hipótese de jus postulandi, providencie a Secretaria o cálculo. (6.3). Em quaisquer dos casos, deve incidir sobre o valor executado a multa prevista no art. 523, §1º, primeira parte. (6.4). Juntado cálculo, retornem os autos conclusos para decisão. (6.5). Não cumprido o item (6.1), retornem os autos conclusos para extinção. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020217573560200000081653167 Anexo 1- Identidade Profissional Wellem Monteiro Macedo OAB.PA n 32877 Documento de Comprovação 23020217573598300000081653168 Anexo 2- Comprovante de residência Documento de Comprovação 23020217573631000000081653169 Anexo 3- Termo de Reconhecimento de dívida Erica de Vasconcelos Pessoa Documento de Comprovação 23020217573658600000081653170 Anexo 4- Cálculo Atualizado - Érica de Vasconcelhos Pessoa Documento de Comprovação 23020217573693900000081653171 Anexo 5- Parte 1. Conversas de whatsapp Erica Vasconcelos (1) Documento de Comprovação 23020217573725500000081653172 Anexo 6- Parte 2. Conversas de Whatsapp Erica Vasconcelos Documento de Comprovação 23020217573765500000081653173 Decisão Decisão 24031113163656600000103506254 Petição Petição 24051313173447900000108164538 Planilha de débitos judiciais - Valor atualizado título executivo judicial Documento de Comprovação 24051313173517800000108164541 Citação Citação 24031113163656600000103506254 Mandado Mandado 24062513104028000000111052009 AR Identificação de AR 24070308040836500000111681833 AR Identificação de AR 24070308040850800000111681834 Diligência Diligência 24070808451031700000111977324 Mandado de Érica Pessoa (Executada). Devolução de Mandado 24070808451086700000111981736 Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial Petição 24071121490569500000112473716 Boletos para pagamento das parcelas do acordo Documento de Comprovação 24071121490642100000112473725 Sentença Sentença 24072217051102700000113260634 Certidão Certidão 24080111243956000000114243587 Petição Petição 24082913350754800000116710413 Planilha de débitos judiciais - Erica Vasconcelhos Pessoa Documento de Comprovação 24082913350795400000116710421

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WELLEM MONTEIRO MACEDO Nome: WELLEM MONTEIRO MACEDO Endereço: Quadra Dezoito, 18, (Panorama XXI) Sala 102, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-115 Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLEM MONTEIRO MACEDO - OAB/PA32877 EXECUTADO: ERICA DE VASCONCELOS PESSOA Nome: ERICA DE VASCONCELOS PESSOA Endereço: Travessa Rosa Moreira, 19 B, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-115 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS Nº: 0806012-97.2023.8.14.0301 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por WELLEM MONTEIRO MACEDO em desfavor de ERICA DE VASCONCELOS PESSOA, partes já qualificadas nos autos. Analisando os autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao objeto da presente ação, requerendo sua homologação, conforme consta no ID. 120076112 dos autos, não havendo qualquer elemento que demonstre que a vontade de uma das partes seja viciada. O artigo 840 do Código Civil dispõe que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (art. 842 do CC). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). No caso dos autos, verifico que o acordo entabulado foi celebrado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no que foi acordado, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável, portanto, sua homologação. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram. No caso em tela, trata-se de objeto lícito, possível e de acordo com a ordem jurídica vigente. Nesse mister preceitua o artigo 200 do CPC, que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do inciso V do artigo 139 do CPC, proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo. Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88). Com efeito, o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: III - homologar (...) b) a transação Destarte, a extinção da presente com resolução do mérito, é medida que se impõe. É a decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes juntada no ID. 120076112, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 354 e 487, III, b, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, II, do CPC. Por oportuno, fica de pronto revogadas quaisquer deliberações judiciais nos autos incompatíveis com o acordo ora homologado. Determino o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições havidas nos autos, se for o caso. Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais. Certifique-se. Expeça-se alvará judicial para transferência de eventuais valores depositados em juízo em favor da parte autora/exequente, conforme requerido em ID. 120076112. Sem custas e sem honorários, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995). Proceda a secretaria ao cancelamento de eventual audiência agendada no sistema, liberando-se a pauta. Intime-se pessoalmente a Demandada/Executada do teor da presente, podendo tal intimação se dar, inclusive, por meio eletrônico, na forma estabelecida nos artigos 8º e 10, ambos da Resolução 354/2020 do CNJ. Expedientes necessários. Na hipótese de cumprimento forçado desta sentença, o desarquivamento dos autos dar-se-á sem custo ao demandante e aplicar-se-á multa nos termos do artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC. Considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se dá na presente data. SENTENÇA REGISTRADA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Serve a presente decisão/sentença como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Belém/PA, data da assinatura digital. JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Portaria nº 3.646/2023-GP)

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806012-97.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: WELLEM MONTEIRO MACEDO Endereço: Quadra Dezoito, 18, (Panorama XXI) Sala 102, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-115 Promovido(a): Nome: ERICA DE VASCONCELOS PESSOA Endereço: Travessa Rosa Moreira, 19 B, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-115 DECISÃO-MANDADO 1) CITE(M)-SE o(s) Executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) pagamento do valor atualizado da dívida exequenda, sob pena de penhora. 2) Decorrido o prazo sem pagamento e não estando a atualização da dívida defasada há mais de seis meses, remeta-se os autos conclusos para decisão a fim de que seja realizada tentativa de bloqueio do valor exequendo via Sisbajud. 3) Caso a atualização da dívida esteja defasada há mais seis meses: 3.1) Estando a parte executada patrocinada por advogado, intime-a, por ato ordinatório, a apresentar cálculo atualizado da dívida para fins de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3.2) Tratando-se de jus postulandi, proceda a Secretaria com o cálculo de atualização da dívida. 3.3) Juntado o cálculo, remetam-se os autos conclusos para decisão para a mesma finalidade mencionada no item 2. 3.4) Não apresentado o cálculo pelo patrono da parte exequente, remetam-se os autos conclusos para sentença de extinção. 4) Fica cancelada audiência eventualmente designada automaticamente pelo sistema, devendo a secretaria realizar os procedimentos necessários para tanto no sistema PJE. (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020217573560200000081653167 Anexo 1- Identidade Profissional Wellem Monteiro Macedo OAB.PA n 32877 Documento de Comprovação 23020217573598300000081653168 Anexo 2- Comprovante de residência Documento de Comprovação 23020217573631000000081653169 Anexo 3- Termo de Reconhecimento de dívida Erica de Vasconcelos Pessoa Documento de Comprovação 23020217573658600000081653170 Anexo 4- Cálculo Atualizado - Érica de Vasconcelhos Pessoa Documento de Comprovação 23020217573693900000081653171 Anexo 5- Parte 1. Conversas de whatsapp Erica Vasconcelos (1) Documento de Comprovação 23020217573725500000081653172 Anexo 6- Parte 2. Conversas de Whatsapp Erica Vasconcelos Documento de Comprovação 23020217573765500000081653173

12/03/2024, 00:00

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Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Definitivo

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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