Procedimento Comum Cível 0006006-58.2017.8.14.0035 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0006006-58.2017.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES - OAB/PA 12.358. APELADO: EDILSON DE VASCONCELOS VIEIRA. ADVOGADO: AUCIMARIO RIBEIRO DOS SANTOS – OAB/PA 19.762. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006006-58.2017.8.14.0035 COMARCA: ÓBIDOS/PA. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que lhe move EDILSON DE VASCONCELOS VIEIRA, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Óbidos/Pa, que julgou parcialmente procedente o pleito do requerente, confirmando os termos da tutela antecipada e condenando a requerida a pagar ao requerente a quantia de 10 (dez) salários-mínimos, pelos danos morais advindos da inclusão indevida do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito. Em suas razões, a recorrente requer a reforma da sentença apelada, ante o não cabimento da indenização a título de danos morais. E não sendo este o entendimento da Corte, que seja reduzido o valor arbitrado. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Pois bem, o recurso visa discutir a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial, condenando a apelante em danos morais de 10 (dez) salários-mínimos, à parte autora. Compulsando os presentes autos, e analisando toda documentação acostada no processo, entendo que não merece prosperar as alegações da apelante, pois conforme restou comprovado e consignado em sentença “O que se verificou foi que a requerida procedeu à inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes em razão de débito suspenso por decisão judicial proferida nos autos da ação que tramita neste Juízo sob o número 0000585-87.2017.8.14.0035, conforme se depreende dos documentos anexados à inicial”. Cabe destacar que após autor ter obtido a suspensão do débito por decisão judicial proferida nos autos da ação que que tramitou no mesmo juízo sob o número 0000585-87.2017.8.14.0035, a parte ré não impugnou precisamente as alegações da parte autora presumindo-se como verdadeiras, ou seja, o fato alegado por uma parte e não refutado pela outra é tido como incontroverso e, assim, admitido, em regra, como verdadeiro. Neste contexto, tão logo foi intimada judicialmente da situação do Reclamante, promoveu a retirada de seu nome dos órgãos de cadastro de inadimplentes. Portanto, dos documentos carreados aos autos, especificamente, vê-se que restou demonstrada a prática de ato ilícito por parte da empresa apelante, a qual manteve indevidamente, o nome do apelado em cadastro de restrição ao crédito, mesmo estando referido valor já suspenso por decisão judicial. Sobre o assunto, é importante frisar que o C. STJ possui entendimento tranquilo de que os danos morais são presumíveis (in re ipsa) no caso de anotação indevida do nome da pessoa (física ou jurídica) nos cadastros de restrição de crédito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 171 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283 do STF. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 5. Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.745.021/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 29/4/2021.) No presente caso, entendo que a quantia arbitrada pelo juízo a quo a título de danos morais, qual seja, 10 (dez) salários-mínimos, encontra-se em desacordo com a razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido a quantia a título de danos morais, para R$ 3.000,00 (três mil reais), por encontra-se de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade ASSIM, com fundamento no art. 932, V, letra “b”, do CPC c/c art. 133, XII, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando a parcialmente a sentença apelada. No sentido de reduzir os danos morais para o patamar de valor de R$-3.000,00 (três mil reais). P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém/PA, 14 de maio de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

15/05/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0801337-45.2025.8.14.0035

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON DE VASCONCELOS VIEIRA em 19/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de extrato de subcontas

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(25)