Execução de Título Extrajudicial 0801159-45.2021.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801159-45.2021.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/04/2026, 08:47

Documento

10/04/2026, 11:12

Decurso de Prazo

01/04/2026, 11:14

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:35

Publicação

24/03/2026, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801159-45.2021.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: TEMISTOCLIS CABRAL QUIXABEIRA NETO Endereço: Rua Cecília Meirelles, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-091 Nome: GEOVANI ARAUJO DOS SANTOS Endereço: Rua Guajajaras, 1367, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68556-565 DECISÃO Tendo em vista o teor da certidão no Id. 165704333, converto a indisponibilidade em penhora e determino a expedição de alvará de levantamento em favor da parte autora. Intime-se a parte autora para, em cinco dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21050412375057100000024698581 EXECUÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER Petição 21050412375064600000024698582 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 21050412375070400000024698583 DOCUMENTO PESSOAL- TEMISTOCLIS Documento de Identificação 21050412375085300000024698584 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 21050412375093600000024698585 TÍTULO EXECUTIVO Documento de Comprovação 21050412375100000000024698587 Decisão Decisão 21051816274553900000025254078 Intimação Intimação 21051910575317000000025287948 Embargos de Declaração Petição 21052210325185500000025431529 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição 21052210325190600000025431530 Comprovante de Envio de AR Documento de Comprovação 21052413533079300000025477140 0801159-45.2021.8.14.0065 - Comprovante de Envio de AR Documento de Comprovação 21052413533085000000025477142 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21072110375642300000028009002 0801159-45.2021.8.14.0065 Documento de Comprovação 21072110375647200000028009005 Intimação Intimação 21072110455641200000028010733 Petição Petição 21072816185886400000028434594 MANIFESTAÇÃO Petição 21072816185892800000028434595 Certidão Certidão 21081109490544400000029355421 Sentença Sentença 21092714455469400000033789180 Citação Citação 21110507241423400000037911104 Certidão Certidão 22021607303175300000048147134 DILIGÊNCIA Diligência 22022021553218000000048702520 GEOVANI ARAÚJO DOS SANTOS Devolução de Mandado 22022021553233200000048702522 Certidão Certidão 22051910193388300000058929405 Decisão Decisão 22082008363873200000071503356 Petição Petição 22082916043600300000072368967 Doc. 01- Comprovantes Documento de Comprovação 22082916043637200000072368968 Doc. 02- Cálculo Atualizado Documento de Comprovação 22082916043675500000072368969 Decisão Decisão 23021010302441800000082094015 Petição Petição 23030316153284800000083279684 Planilha de débito penhora Documento de Comprovação 23030316153311700000083279723 Decisão Decisão 23041812481151900000086363512 Petição Petição 23050219424113300000087147504 Doc. 01- CNPJ TCLOCAÇÕES Documento de Comprovação 23050219424148700000087147505 Doc. 02- Declaração Marcio Documento de Comprovação 23050219424182800000087147506 Doc. 03- Documento pessoal Marcio Documento de Comprovação 23050219424225100000087147507 Doc. 04- Declaração Elionai Documento de Identificação 23050219424296400000087147508 Doc. 05- Documento Pessoal Elionai Documento de Comprovação 23050219424371300000087147510 Decisão Decisão 23041812481151900000086363512 MANDADO Mandado 23060712571201500000089334204 MANDADO Mandado 23060712571201500000089334204 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23060713145166500000089337106 0801159452021 Documento de Comprovação 23060713145187400000089337107 AR Identificação de AR 23073114294342500000092363473 AR Identificação de AR 23073114294350300000092363474 Certidão Certidão 23082210530474400000093549646 PROCESSO_ 0801159-45.2021.8.14.0065 - E-MAIL ENVIADO AO OJ. Documento de Comprovação 23082210530487900000093549648 Certidão Certidão 23110709375429300000097628702 Certidão Certidão 23112015092289500000098405182 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112409235296400000098707627 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112409235296400000098707627 Petição Petição 23112815203976000000098924445 Petição_Citação por WhatssApp Petição 23112815204005600000098926141 Petição Petição 23112815295086000000098926158 Decisão Decisão 24072309100299900000113335900 Intimação Intimação 24073108241321400000114097558 Certidão Certidão 24081211572774200000115156524 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081213214266700000115171108 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081213214266700000115171108 Petição Petição 24090209345953300000116995707 Decisão Decisão 25012112090821700000126087667 Petição Petição 25012711011988300000126432301 Cálculo Atualizado Documento de Comprovação 25012711012039200000126432303 0801159-45.2021.8.14.0065 Documento de Comprovação 25052213302755200000133785789 Decisão Decisão 25052213302810500000133773752 Informação Informação 25072411121599200000137870728 Mandado Mandado 25110513485944700000144955472 Mandado Mandado 25110513485944700000144955472 Diligência Diligência 25112420362210000000146049090 Certidão Certidão 26011509073779200000148483502 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:01

Outras Decisões

20/03/2026, 13:01

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 09:07

Decurso de Prazo

02/12/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 20:36

Mandado

19/11/2025, 12:23

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801159-45.2021.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: TEMISTOCLIS CABRAL QUIXABEIRA NETO Endereço: Rua Cecília Meirelles, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-091 Nome: GEOVANI ARAUJO DOS SANTOS Endereço: Rua Guajajaras, 1367, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68556-565 DECISÃO Analisando os autos, verifico que a parte autora, por meio da petição Num. 124916711, requereu a consideração da citação como válida, em nos termos do art. 513, § 2º, inciso II, § 3º, e art. 274, § único, ambos do CPC, haja vista que o executado, apesar de ter sido citado e intimado em endereço anterior (Id. 51309649), mudou-se sem comunicar o novo endereço ao juízo. Sendo dever das partes manter o seu endereço atualizado nos autos (artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil), a jurisprudência pátria vem considerando válida a intimação diligenciada no local em que o executado foi regularmente citado, ainda que não localizado em razão de mudança de endereço, conforme artigos 274, parágrafo único, e 841, § 4º, do Código de Processo Civil. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PELO DEVEDOR. VALIDADE DA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA REALIZADA NO ENDEREÇO DA CITAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, "formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado". O § 2º de tal dispositivo, por sua vez, determina a intimação pessoal do executado não representado nos autos por advogado. 2. Sendo dever das partes manter o seu endereço atualizado nos autos (artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil), considera-se válida a intimação diligenciada no local em que o executado foi regularmente citado, ainda que não localizado em razão de mudança de endereço, conforme artigos 274, parágrafo único, e 841, § 4º, do Código de Processo Civil.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 51540525320238217000 GARIBALDI, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 07/06/2023, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. CITAÇÃO REGULARMENTE EFETIVADA. MESMO NÚMERO TELEFÔNICO ATENDIDO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE ATUALIZAR SEU ENDEREÇO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na fase de cumprimento de sentença, prevê o artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, que a intimação ocorrerá por carta, com aviso de recebimento, tão somente nos casos em que a parte não possui advogado constituído nos autos ou seja representada pela Defensoria Pública. 2. No caso dos autos, a citação foi efetivada por meio eletrônico, conforme autorizado pela Resolução CNJ de n.º 354 de 19/11/2020 e Portaria GC 34 de 02 de março de 2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Distrito Federal. No entanto, tentada a intimação pelo mesmo número, via WhatsApp, a parte não mais ofereceu resposta, tendo ocorrido a tentativa de intimação por oficial de justiça, no endereço constante nos autos. 3. A tentativa de intimação, realizada por oficial de justiça, no endereço constante nos autos, apesar de infrutífera, considera-se efetivada, uma vez que é ônus da parte manter atualizado seu endereço nos autos, nos termos do artigo 274 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07141180220228070000 1627316, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 06/10/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/11/2022) Considerando que o executado foi regularmente citado e intimado, conforme Certidão (Id. 51309649), e que a parte autora comprovou o cumprimento da ordem judicial de comprovar os documentos juntados aos autos (Id. 75902024), acolho o pedido da autora e considero a citação como válida. Ademais, considerando a inércia do executado em cumprir com a obrigação de fazer, acolho o pedido da autora de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC. Diante do exposto, defiro o pedido da autora e defiro o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos da fundamentação com escopo no princípio da celeridade que orientado pelo rito da Lei 9.099/95. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo do valor das perdas e danos, excluindo-se honorários advocatícios não previstos em sede de juizado, devidamente atualizada. Após, voltem conclusos para análise do valor do débito e expedição de mandado de penhora. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21050412375057100000024698581 EXECUÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER Petição 21050412375064600000024698582 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 21050412375070400000024698583 DOCUMENTO PESSOAL- TEMISTOCLIS Documento de Identificação 21050412375085300000024698584 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 21050412375093600000024698585 TÍTULO EXECUTIVO Documento de Comprovação 21050412375100000000024698587 Decisão Decisão 21051816274553900000025254078 Intimação Intimação 21051910575317000000025287948 Embargos de Declaração Petição 21052210325185500000025431529 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição 21052210325190600000025431530 Comprovante de Envio de AR Documento de Comprovação 21052413533079300000025477140 0801159-45.2021.8.14.0065 - Comprovante de Envio de AR Documento de Comprovação 21052413533085000000025477142 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21072110375642300000028009002 0801159-45.2021.8.14.0065 Documento de Comprovação 21072110375647200000028009005 Intimação Intimação 21072110455641200000028010733 Petição Petição 21072816185886400000028434594 MANIFESTAÇÃO Petição 21072816185892800000028434595 Certidão Certidão 21081109490544400000029355421 Sentença Sentença 21092714455469400000033789180 Citação Citação 21110507241423400000037911104 Certidão Certidão 22021607303175300000048147134 DILIGÊNCIA Diligência 22022021553218000000048702520 GEOVANI ARAÚJO DOS SANTOS Devolução de Mandado 22022021553233200000048702522 Certidão Certidão 22051910193388300000058929405 Decisão Decisão 22082008363873200000071503356 Petição Petição 22082916043600300000072368967 Doc. 01- Comprovantes Documento de Comprovação 22082916043637200000072368968 Doc. 02- Cálculo Atualizado Documento de Comprovação 22082916043675500000072368969 Decisão Decisão 23021010302441800000082094015 Petição Petição 23030316153284800000083279684 Planilha de débito penhora Documento de Comprovação 23030316153311700000083279723 Decisão Decisão 23041812481151900000086363512 Petição Petição 23050219424113300000087147504 Doc. 01- CNPJ TCLOCAÇÕES Documento de Comprovação 23050219424148700000087147505 Doc. 02- Declaração Marcio Documento de Comprovação 23050219424182800000087147506 Doc. 03- Documento pessoal Marcio Documento de Comprovação 23050219424225100000087147507 Doc. 04- Declaração Elionai Documento de Identificação 23050219424296400000087147508 Doc. 05- Documento Pessoal Elionai Documento de Comprovação 23050219424371300000087147510 Decisão Decisão 23041812481151900000086363512 MANDADO Mandado 23060712571201500000089334204 MANDADO Mandado 23060712571201500000089334204 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23060713145166500000089337106 0801159452021 Documento de Comprovação 23060713145187400000089337107 AR Identificação de AR 23073114294342500000092363473 AR Identificação de AR 23073114294350300000092363474 Certidão Certidão 23082210530474400000093549646 PROCESSO_ 0801159-45.2021.8.14.0065 - E-MAIL ENVIADO AO OJ. Documento de Comprovação 23082210530487900000093549648 Certidão Certidão 23110709375429300000097628702 Certidão Certidão 23112015092289500000098405182 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112409235296400000098707627 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112409235296400000098707627 Petição Petição 23112815203976000000098924445 Petição_Citação por WhatssApp Petição 23112815204005600000098926141 Petição Petição 23112815295086000000098926158 Decisão Decisão 24072309100299900000113335900 Intimação Intimação 24073108241321400000114097558 Certidão Certidão 24081211572774200000115156524 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081213214266700000115171108 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081213214266700000115171108 Petição Petição 24090209345953300000116995707 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

22/01/2025, 00:00

24/07/2024, 00:00

19/04/2023, 00:00

13/02/2023, 00:00

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801159-45.2021.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: TEMISTOCLIS CABRAL QUIXABEIRA NETO Endereço: Rua Cecília Meirelles, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-091 Nome: GEOVANI ARAUJO DOS SANTOS Endereço: Rua Guajajaras, 1367, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68556-565 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando em síntese que o despacho inicial não observou os regramentos insculpidos na lei 9.099/95. Ao final, além de requer apreciação do referido aclaratório, pleiteou a citação do demandado mediante aplicativo Whatsapp. É o relatório. Decido. Primeiramente, cancele-se a audiência designada nos autos, uma vez que a citação do demandado fora infrutífera. Passo a análise dos embargos de declaração. Os embargos de declaração se prestam para sanar eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. A parte embargante alega ter ocorrido contradição, sob o argumento de que este juízo não observou atentamente o regramento insculpido na lei 9.099/95 e que de imediato foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. Pois bem, assiste razão à embargante, uma vez que este juízo deixou de ater o regramento disposto no art.53 da lei 9.099/95 com aplicação subsidiária do código de processo civil. Que assim dispõem: A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. Assim sem mais delongas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pela parte autora que passará a conter a seguinte redação: Recebo a presente ação sob o rito da lei 9.099/95. CITE-SE o executado, GEOVANI ARAUJO DOS SANTOS, residente e domiciliado na Rua Guajajaras, 1367, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68556-565, primeiramente, por oficial de justiça (tendo em vista a citação por AR no endereço ter sido prejudicada), para no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento de todas as taxas e valores necessários à transferência do veículo PICAPE STRADA MODELO: STRADA WORKING CD, CHASSI: 9BD57834UG7981331, além de outra diligências necessárias para transferência do mesmo. (art. 815 CPC) sob pena de MULTA DIÁRIA no importe R$200,00 (duzentos Reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) DEVENDO o executado informar o cumprimento da medida nos autos em até 05 (cinco) dias de sua citação. Não satisfeita a obrigação no prazo elencado acima, intime-se o exequente por ato ordinatório, para que requeria a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese que se converterá indenização. Realizada a prestação e não havendo oposição à execução por meio de embargos à execução no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do comprovante de citação, considerará satisfeita a obrigação. Transcorrido o prazo sem o cumprimento e/ou oposição de embargos à execução no prazo informado, certifique e voltem os autos conclusos para a prática de atos sub-rogatórios ou coercitivos. Serve como mandado, nos moldes do provimento CJCI 003/2009. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito Titular Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

28/09/2021, 00:00

19/05/2021, 00:00

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Documento

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

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Decurso de Prazo

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