Execução Fiscal 0800706-45.2017.8.14.0015 - TJPA

Execução Fiscal 0800706-45.2017.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2024, 17:41

Trânsito em julgado

23/08/2024, 17:40

Decurso de Prazo

21/08/2024, 08:33

Decurso de Prazo

15/08/2024, 03:59

Publicação

25/07/2024, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0800706-45.2017.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, - até 548/549, Jurunas, BELÉM - PA - CEP: 66025-540 Advogado(s) do reclamante: JAIR SA MAROCCO Nome: E. S. KATAOKA & CIA LTDA - EPP Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 2428, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-010 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta PELA FAZENDA PÚBLICA, estando as partes devidamente qualificadas na presente ação. Sobreveio manifestação requerendo a extinção da demanda. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Compulsando os autos, verifico que é hipótese de extinção do feito com resolução do mérito. Explico. O artigo 924 do CPC elenca as hipóteses de extinção da execução e uma delas é a quando a obrigação for satisfeita. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. O exequente peticionou ao juízo e pleiteou a extinção. Sendo assim, nada mais resta a ser feito por este juízo que não a aplicação pura e simples do disposto no artigo 924, II do CPC até mesmo porque a execução só pode ser extinta por sentença, nos termos do artigo 925 do CPC. Decido. Posto isso, DECLARO EXTINTA a execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da satisfação da obrigação e pagamento do crédito tributário, assim o fazendo com fundamento nos artigos 924, II do CPC e 156, I do CTN. Honorários já adimplidos. Sem custas pela ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.. Após, arquivem-se os presentes autos. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

24/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 09:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/07/2024, 09:45

Conclusão (para julgamento)

15/05/2024, 11:03

Petição (Petição (outras))

21/12/2023, 11:24

Decurso de Prazo

20/12/2023, 02:56

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 10:45

Mero expediente

13/09/2023, 16:03

Documentos

Sentença

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0800706-45.2017.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, - até 548/549, Jurunas, BELÉM - PA - CEP: 66025-540 Advogado(s) do reclamante: JAIR SA MAROCCO Nome: E. S. KATAOKA & CIA LTDA - EPP Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 2428, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-010 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta PELA FAZENDA PÚBLICA, estando as partes devidamente qualificadas na presente ação. Sobreveio manifestação requerendo a extinção da demanda. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Compulsando os autos, verifico que é hipótese de extinção do feito com resolução do mérito. Explico. O artigo 924 do CPC elenca as hipóteses de extinção da execução e uma delas é a quando a obrigação for satisfeita. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. O exequente peticionou ao juízo e pleiteou a extinção. Sendo assim, nada mais resta a ser feito por este juízo que não a aplicação pura e simples do disposto no artigo 924, II do CPC até mesmo porque a execução só pode ser extinta por sentença, nos termos do artigo 925 do CPC. Decido. Posto isso, DECLARO EXTINTA a execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da satisfação da obrigação e pagamento do crédito tributário, assim o fazendo com fundamento nos artigos 924, II do CPC e 156, I do CTN. Honorários já adimplidos. Sem custas pela ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.. Após, arquivem-se os presentes autos. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

24/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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