Execução de Título Extrajudicial 0801046-14.2020.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801046-14.2020.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0801046-14.2020.8.14.0005 [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Nome: CIEB COMERCIO E INDUSTRIA ENGENHARIA BRASILEIRA LTDA - EPP Endereço: Rua Tupinambás, sem número, Vila Brasília, APARECIDA DE GOIâNIA - GO - CEP: 74905-730 Nome: NORTE ENERGIA S/A Endereço: Avenida Alacid Nunes, escritório norte energia, Jardim Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-618 0802480-38.2020.8.14.0005 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nome: NORTE ENERGIA S/A Endereço: Centro Empresarial Varig, 100, SCN Quadra 4 Bloco B, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70714-900 Nome: CIEB COMERCIO E INDUSTRIA ENGENHARIA BRASILEIRA LTDA - EPP Endereço: Rua Tupinambás, 00, Quadra 6, Lote 10, Vila Brasília, APARECIDA DE GOIâNIA - GO - CEP: 74905-730 DECISÃO 1. Conforme se verifica da inicial dos embargos à execução, a parte embargante/executada suscitou a incompetência deste Juízo, ao fundamento de que o contrato objeto da presente demanda contém cláusula de eleição de foro, estipulando a Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para dirimir eventuais controvérsias dele decorrentes. 2. Ademais, observa-se que a embargante/executada possui sede em Brasília/DF, enquanto a exequente/embargada possui sede em Aparecida de Goiânia/GO, o que reforça a pertinência do foro contratualmente eleito e a validade da cláusula de eleição, não se tratando de hipótese de vulnerabilidade, abusividade ou de relação de consumo que justifique sua relativização. 3. Nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil, a cláusula de eleição de foro regularmente pactuada entre as partes deve ser respeitada, salvo em situações excepcionais que não se verificam no presente caso. 4. Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juízos da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, para onde deverão ser remetidos os autos, observadas as cautelas de praxe. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular

20/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/01/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 16:41

Outras Decisões

08/11/2024, 13:10

Conclusão (para decisão)

23/08/2024, 09:49

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 11:38

Publicação

25/07/2024, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801046-14.2020.8.14.0005. AUTOR: Nome: CIEB COMERCIO E INDUSTRIA ENGENHARIA BRASILEIRA LTDA - EPP Endereço: Rua Tupinambás, sem número, Vila Brasília, APARECIDA DE GOIâNIA - GO - CEP: 74905-730 RÉU: Nome: NORTE ENERGIA S/A Endereço: Avenida Alacid Nunes, escritório norte energia, Jardim Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-618 DESPACHO-MANDADO Compulsando os autos verifico a existência de parcelas vencidas pendentes de pagamento no que tange às custas iniciais, razão pela qual, antes de apreciar os requeridos anteriormente apresentados, DETERMINO o encaminhamento dos autos à UNAJ para que proceda o cálculo das custas remanescentes, levando-se em conta o valor já recolhido. Uma vez levantadas, Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] INTIME-SE a parte autora para recolhê-las no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Após, faça conclusos. Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P. I. C. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo cumulativamente pela 2ª Vara Cível e 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA.

24/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 08:47

Remessa (outros motivos)

22/07/2024, 08:57

Custas

22/07/2024, 08:56

Remessa (outros motivos)

18/07/2024, 23:04

Mero expediente

18/07/2024, 23:02

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 13:44

Documentos

Intimação

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801046-14.2020.8.14.0005. AUTOR: Nome: CIEB COMERCIO E INDUSTRIA ENGENHARIA BRASILEIRA LTDA - EPP Endereço: Rua Tupinambás, sem número, Vila Brasília, APARECIDA DE GOIâNIA - GO - CEP: 74905-730 RÉU: Nome: NORTE ENERGIA S/A Endereço: Avenida Alacid Nunes, escritório norte energia, Jardim Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-618 DECISÃO – MANDADO 1. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Liquidação / Cumprimento / Execução] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CIEB COMÉRCIO E INDÚSTRIA ENGENHARIA BRASILEIRA LTDA em face de NORTE ENERGIA S.A., ora executada, fundada em contrato cujo o escopo era a construção de escolas nos reassentamentos urbanos coletivos – RUC, no valor total de R$ 2.521.953,85 (dois milhões, quinhentos e vinte e um mil, novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos). 2. A executada juntou apólice de seguro de garantia nº 024612020000107750031298, emitida pela Austral Seguradora S/A, com a finalidade de garantia da execução, pontuando que não reconhece a procedência da execução e irá opor embargos à execução no prazo legal. 3. O CPC/2015 equiparou o fiança bancária e seguro garantia a penhora realizada em dinheiro, possibilitando ao executado uma forma menos gravosa para garantir o juízo, ressaltando que o valor garantido deverá corresponder ao valor exequendo, acrescido de 30% (trinta por cento). Vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. 4. Nesse sentido, segue o esclarece Humberto Theodoro Júnior[1]: O NCPC equipara, ainda, ao dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, para fins de substituição da penhora (art. 835, § 2º). A faculdade demonstra que a prioridade da penhora em dinheiro não é absoluta, tanto assim que pode ser substituída por fiança bancária e seguro garantia judicial. Entretanto, para que o executado possa efetivar a substituição, é necessário que oferte valor não inferior ao débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. 5. Assim, garantido o débito exequendo, determino o recolhimento do mandado de penhora, que eventualmente não tenha sido cumprido. 6. Lavra-se termo de penhora referente apólice de seguro de garantia nº 024612020000107750031298, emitida pela Austral Seguradora S/A. 7. Após, intime-se a as partes para ciência. P. I.C. Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Altamira/PA, 14 de setembro de 2020. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III. 47. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. FÓRUM DES. AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B. São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020. V.P.07

23/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Remessa (outros motivos)

Custas

Remessa (outros motivos)

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