Petição Criminal 0802876-59.2022.8.14.0097 - TJPA

Petição Criminal 0802876-59.2022.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/01/2025, 01:48

Definitivo

11/12/2024, 21:07

Trânsito em julgado

11/12/2024, 21:07

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Endereço: Rodovia BR 316, KM 29, s/n, Luiz Gonzaga, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) RH PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: [email protected] / Telefone-Whatsapp (91) 3205 3322 0802876-59.2022.8.14.0097 Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal ofertada pelo Ministério Público em desfavor do (a) acusado (a), pelo cometimento do crime previsto no artigo 68 da Lei 9.605/98. Com o advento da Lei 13.964/19, o Parquet propôs Acordo de Não Persecução ao (a) acusado (a) tendo em vista preencher os requisitos elencados no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Em seguida, considerando os documentos probatórios, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da condição imposta em ANPP. É o relatório. Decido. Verifico que o (a) acusado (a) cumpriu integralmente a condição imposta em audiência conforme documentação anexo (Id 125322266) e manifestação favorável do Ministério Público. Por tais razões, declaro extinta a punibilidade de SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, pelo cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço com fulcro no § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Ciência ao Parquet. Arquive-se. Benevides (PA), datado e assinado eletronicamente. EDILENE DE JESUS BARROS SOARES Juíza de Direito, Titular da Vara Criminal de Benevides

04/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 15:46

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

02/12/2024, 22:22

Conclusão (para julgamento)

31/10/2024, 09:10

Movimentação processual

31/10/2024, 09:08

Sem descrição

11/09/2024, 08:56

Audiência (realizada; Inválido)

10/09/2024, 13:50

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 11:48

Decurso de Prazo

15/08/2024, 01:58

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 10:51

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Benevides PROCESSO 0802876-59.2022.8.14.0097 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua Manoel Barata, 1289, Cruzeiro, BELéM - PA - CEP: 66810-100 Nome: SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Endereço: Rodovia BR 316, KM 29, s/n, Luiz Gonzaga, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Advogado: JOAO CLEMENTE POMPEU OAB: CE14615 Endereço: CARLOS VASCONCELOS, 1702, 1º Andar, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60115-170 DESPACHO/MANDADO Redesigno audiência para o dia 03/09/2024 às 09h40min, visando a homologação do Acordo de Não Persecução Penal formulado pelo RMP devendo a Secretaria providenciar as intimações necessárias. Acerca da audiência, será realizada de forma presencial, porém, dentro do ambiente Microsoft Teams. As partes receberão um e-mail com o link de acesso à audiência acima designada, caso queiram participar na forma telepresencial, devendo manifestar tal interesse ao oficial de justiça que as intimar acerca do ato processual, informando, na oportunidade, telefone, e-mail e whatsapp, de modo a viabilizar a participação por meio de videoconferência. Não é obrigatório baixar o aplicativo, contudo, recomenda-se que seja baixado com o fim de melhorar a qualidade na conexão e transmissão. Dessa forma, os participantes da audiência podem fazer o download e instalação do programa/aplicativo nos seguintes links: Para Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion Para Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn Na intimação dirigida ao(s) indiciado/denunciado(s), conste a observação de que deve(m) comparecer ao ato acompanhado(s) de advogado, ou na impossibilidade de constituir defensor particular, ser-lhe-á nomeado defensor público para assisti-lo(s) na audiência supra. Cientifique-se o Ministério Público e a defesa. Benevides(PA), 4 de março de 2024. EDILENE DE JESUS BARROS SOARES Juíza de direito titular da Vara Criminal de Benevides

24/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Sem descrição

Audiência (realizada; Inválido)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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