Execução de Título Extrajudicial 0805031-10.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805031-10.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2024, 11:56

Movimentação processual

22/11/2024, 11:55

Decurso de Prazo

13/11/2024, 13:59

Decurso de Prazo

07/11/2024, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2024, 12:43

Publicação

31/10/2024, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 01:46

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805031-10.2019.8.14.0301. Exequente: CONDOMINIO DO EDIFCIO RESIDENCIAL ORIENTE VASCONCELOS Executado: EDICKSON PEDRO FONSECA PAES SENTENÇA Dispenso o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. As partes celebraram acordo para por fim ao litígio, conforme minuta vinculada no Id 128304422 dos autos. Pelo exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre os litigantes, nos termos do artigo 57, da Lei nº. 9.099/1995, para que surta os seus efeitos jurídicos e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Informado o cumprimento do acordo e não havendo outras diligências a serem cumpridas, certifique o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos. Considerando que esta sentença não é passível de recurso, conforme art. 41, da Lei 9.099/95, e que não haverá necessidade de expedição de alvará judicial no caso em tela, após a intimação das partes, arquivem-se os autos. Expeça-se alvará dos valores depositados na subconta (item 2.1 da minta de acordo), em favor do condomínio exequente, ou de seu advogado caso tenha poderes para receber/levantar valores, devendo a secretaria aguardar a publicação da presente decisão, de tudo certificado nos autos. Cancele-se audiência designada, se for o caso. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. P.R.I.C. Belém, 24 de outubro de 2024. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 09:43

Homologação de Transação

25/10/2024, 09:43

Movimentação processual

24/10/2024, 10:54

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 11:59

Decurso de Prazo

03/09/2024, 03:44

Documentos

Sentença

•28/10/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805031-10.2019.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFCIO RESIDENCIAL ORIENTE VASCONCELOS Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 1800, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-230 Promovido(a): Nome: EDICKSON PEDRO FONSECA PAES Endereço: Estrada do Outeiro, BL-010,SN,L-30, QD-B9 RUA 09-COND.ALPHAVILLE, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-555 DECISÃO Consultando a ordem de bloqueio de valores protocolada por este Juízo via SISBAJUD, constata-se que a penhora restou insuficiente, bem como que a tentativa de constrição de veículos via sistema RENAJUD infrutífera, conforme documentos em anexo. Por outro lado, em consulta ao sistema SIEL, o qual é vinculado a base de dados da Justiça Eleitoral, foi possível encontrar novo logradouro da parte executada, consoante consulta em anexo. Desta forma, determino que seja expedido mandado de citação, penhora e avaliação de bens contra o executado, pelo valor total do débito e no novo endereço encontrado pelo Juízo vis sistema SIEL, nos termos do artigo 53 e seguintes da Lei dos Juizados Especiais, devendo ainda o mesmo ser intimado para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 dias, quanto à penhora online, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC/2015. Nesse viés, esclareço que a citação poderá ser realizada por hora certa, nos termos do art. 830 do CPC, sendo que tal ato, na realidade, trata-se de um dever do Oficial, quando este suspeitar que o réu esteja se ocultando, devendo o próprio promover o ato sem que as partes a requeiram ou o juiz ordene. Logrando êxito a penhora e avaliação de bens do executado, intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, com fulcro no artigo 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/1995), oportunidade em que poderá a parte executada oferecer embargos, por escrito ou oralmente. Por fim, determino ainda, a retificação do endereço da parte executada junto ao sistema PJE. Cumpra-se. Belém, 19 de outubro de 2022. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFCIO RESIDENCIAL ORIENTE VASCONCELOS EXECUTADO(A): EDICKSON PEDRO FONSECA PAES DECISÃO Frustrada a tentativa de citação por não ter sido encontrada a parte executada, a parte exequente protocolou petição requerendo a citação do(a) devedor(a) por edital, nos termos do enunciado nº 37 do FONAJE (ID nº 12787082), a seguir transcrito: ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). O enunciado nº 37 do FONAJE deve ser aplicado à luz do art. 830 do vigente Código de Processo Civil, que estabelece que, não encontrado o executado, será realizado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, e às peculiaridades do caso concreto, uma vez que de nada adiantará o arresto por meio de oficial de justiça, pois a parte executada se encontra em local incerto e não sabido. Em casos análogos ao presente, o C. STJ vem entendendo ser cabível o arresto on-line com a utilização do sistema SISBAJUD (REsp 1.338.032/SP), medida mais adequada e potencialmente eficaz, visto que poderá encontrar bens do devedor passíveis de penhora mesmo que este esteja em local incerto e não sabido. Nada impede a utilização do sistema RENAJUD, uma vez que também apto a alcançar o resultado pretendido pelo arresto de bens. Por tal razão, PROCESSO Nº 0805031-10.2019.8.14.0301 defiro em parte o pedido formulado pela parte exequente, dando início ao arresto de bens da parte executada por meio de solicitação de bloqueio via BACENJUD e RENAJUD de bens no valor da dívida. Para tanto, remetam-se os autos à Secretaria para atualização da dívida. Realizados os cálculos, retornem os autos conclusos para tentativa de penhora via SISBAJUD e busca de veículos via RENAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 10 de fevereiro de 2022. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

30/03/2022, 00:00

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