Cumprimento de sentença 0805258-10.2022.8.14.0005 - TJPA

Cumprimento de sentença 0805258-10.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805258-10.2022.8.14.0005. AUTOR: Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: AV. MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, Nº 306, 12 ANDAR, NÃO INFORMADO, CURITIBA - PR - CEP: 80010-130 AUTOR: Nome: CIDADE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - ME Endereço: Avenida Djalma Dutra, 1769, ALTOS, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-163 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORD FEITO O PREGÃO as 12h00min, constatou-se: PRESENTES: REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ALTAMIRA. PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO: Ricardo Sousa Barboza Procurador Geral do Município Matrícula nº 04208. ADVOGADA: Dra. Tatiana Gaspar dos Santos, OAB PA 19051. REQUERIDO: Cidade Publicidade E Propaganda Ltda – Me ADVOGADO: Dr. Sérgio Luiz Peres Vidigal Júnior, OAB/PA 13.318 ABERTA A AUDIÊNCIA, a parte autora ofereceu a seguinte proposta de acordo Pagamento à vista - 100% de desconto nos juros e multa Parcelado em até 3x - 90% de desconto nos juros e multa Pagamento em até 5x - 80% de desconto Pagamento em até 7x - 70% de desconto Entrada mínima de 20% Parcelado em até 9x - 60% de desconto Parcelado em até 11x - 50% de desconto Parcela não será inferior a R$150,00 Ficando acordado a seguinte proposta que o debito será pago em 12x parcelas iguais, sendo uma entrada de R$ 9.328,64 a ser paga no dia 05 de julho, e as demais parcelas de R$ 3.392,23 a serem pagas 30 dias após o vencimento da entrada, conforme resumo do parcelamento que vai em anexo. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais, ISS/ Imposto sobre Serviços] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima mencionadas. Os requerentes, por meio de advogado legalmente habilitado, requerem a homologação do acordo realizado em audiência. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos observo que o pleito cumpriu os contornos legais, merecendo a presente demanda ser julgada procedente. Considerando que, uma vez homologado pelo Juízo, o acordo celebrado pelas partes, acarreta a extinção do processo com o julgamento de mérito. E, ainda, que uma vez homologado, este passará a constituir título executivo judicial, podendo ser imediatamente executado, caso haja inadimplemento. Ante o exposto, observando-se o cumprimento das determinações legais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECLARANDO SUSPENSO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b”, do NCPC. Custas pro rata, ficando suspensa a cobrança das aludidas custas, em tudo observado o disposto no art. 90, § 3º do NCPC. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Data da assinatura eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Empresarial, privativa de Fazenda Pública da Comarca de Altamira/PA. FÓRUM DES. JOSÉ AMAZONAS PANTOJA. AVENIDA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, 1651 - BAIRRO SÃO SEBASTIÃO - ALTAMIRA - PARÁ TELEFONE: (93) 3515-2637 / 3515-4009 V. P.

29/06/2023, 00:00

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