Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Sede da Avenida Doutor Freitas, 2513, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420
Requerido: FORTE TOCANTINS COMERCIO LTDA e outros Endereço: Nome: FORTE TOCANTINS COMERCIO LTDA Endereço: AVE G, SN, QUADRA127 LOTE 56, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOAO PAULO DA SILVA SALGADO Endereço: Rua dos Pariquis, 1570, APTO 20, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-370 DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0805979-51.2022.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de FORTE TOCANTINS COMERCIO LTDA e OUTROS Considerando o pedido do retro, DEFIRO: 1- Considerando o resultado infrutífero do bloqueio de ativos financeiros depositados em conta bancária, via SISBAJUD. 2- Defiro o pedido de constrição de veículos do executado pelo sistema RENAJUD, em caso de veículos encontrados, que tenham restrição de CIRCULAÇÃO. 3-Defiro a inclusão do CPF/CNPJ 21.798.777/0001-13 na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). 4- Restando infrutíferos os procedimentos descrito nos itens acima, defiro o pedido de INFOJUD para realizar pesquisa de declaração de bens da parte perante a Receita Federal. 5- Com fulcro no artigo 782, §3º, do CPC, defiro o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de devedores, devendo para tanto ser realizado mediante sistema informatizado SERASA-JUD. 6-Intime-se o executado, nos moldes do art. 12 da Lei de Execuções Fiscais (LEF), para, no prazo de 5 (cinco) dias, provar alguma das circunstâncias descritas no §3º do art. 854 do CPC. Além disso, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Ato contínuo, dê-se vista à Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. 7- Procedendo ao envio do relatório ao sistema do SISBAJUD, aguarde por 48h no gabinete para verificação da pesquisa. P. I. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data do sistema. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara única da Comarca de Pacajá, cumulativamente com a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)