Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0806441-21.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0806441-21.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GRACIELY CAMARAO DE OLIVEIRA, DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Nome: GRACIELY CAMARAO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Marca da Vitória, 77, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-346 Nome: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Endereço: 0, CENTRO, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 REQUERIDO: GERCON DE SOUZA GONCALVES Nome: GERCON DE SOUZA GONCALVES Endereço: Rua Manoel Tavares, n 625, Bairro Marituba, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ Processo nº. 0806441-21.2024.8.14.0401 Trata-se de pedido de medidas protetivas, em forma de cautelar antecedente, em benefício de GRACIELY CAMARÃO DE OLIVEIRA e em desfavor de GERCON DE SOUZA GONÇALVES. Em síntese, a Requerente afirmou na unidade policial que possuía uma relação marital conturbada com o Requerido por 09 (nove) anos. Do relacionamento advieram dois filhos. No dia 31/03/2024, muito embora vivessem na mesma casa e já não terem mais nenhum relacionamento, afirma que o Requerido chegou em casa e tentou praticar sexo contra a vontade da vítima, momento em que tomou um soco no olho. Em função desses fatos, requereu medidas protetivas de urgência. O juízo deferiu medidas de urgência em benefício da vítima (ID. 112911010). O Requerido solicitou a revogação das medidas (ID. 113547795), afirmando que a Requerente saiu de casa desde 04 de abril de 2024, bem como os fatos narrados no pedido inexistiram. Outrossim, afirma que os filhos estão consigo, sendo esses os fundamentos para a revogação da medida. O Ministério Público foi favorável a manutenção das medidas protetivas (ID. 115242619). É o breve relatório. Situadas no cerne do arcabouço jurídico formado em torno da proteção e dignificação da mulher, as medidas protetivas de urgência que obrigam ao agressor, juntamente com as medidas protetivas de urgência à ofendida, constituem importantes ferramentas na proteção de possíveis discrimines inconstitucionais do gênero masculino sobre o feminino, na medida em que possibilitam a sistemática cautelar no âmbito da coerção à violência doméstica. Ainda nesse cenário de proteção da mulher contra a violência doméstica, o Conselho Nacional de Justiça a adotou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, conforme Resolução 492/2023. O objetivo desse protocolo é trazer as Magistradas e aos Magistrados um roteiro interpretativo que melhor garanta os direitos da mulher em situação de violência doméstica. Neste sentindo, o valor probatório da palavra da vítima ganha especial relevo. Isso porque, dentro do contexto arraigado na cultura de forma estrutural em que o homem exerce relação em detrimento da mulher, sua palavra se legítima em função de sua vulnerabilidade e hipossuficiência, a fim de garantir uma igualdade substancial processual. Em assim sendo, como a situação em apreço se deu em ambiente doméstico, a solução mais prudente é manter as medidas protetivas de urgência, a fim de garantir o direito da requerente, dando valor relevante a palavra da vítima. Neste sentido, as testemunhas eventualmente indicadas na viram, razão pela qual deixo de ouvi-las. Portanto, vislumbro a estabilização da medida, em que pese não resultar em coisa julgada, razão pela mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos e julgo extinto o presente feito, determinando seu arquivamento. Em relação a situação de guarda dos filhos, a questão pode ser definida em ação específica. Intimem-se as partes, espedindo-se edital, caso não tenham sido localizadas. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Oeiras do Pará, data conforme o sistema. Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Oeiras do Pará SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

24/07/2024, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Mandado

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