Execução Fiscal 0021043-74.2015.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0021043-74.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: M. R. INDUSTRIA- COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0021043-74.2015.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Exceção de pré-executividade, oposta por M. R. INDUSTRIA- COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS, nos autos de Execução Fiscal promovido pelo Estado do Pará – Fazenda Estadual, ambos devidamente qualificados nos autos. A Excepta ajuizou a ação de Execução Fiscal em face da Excipiente visando o recebimento de 15 (quinze) créditos tributários calculados em R$ 39.055,64 (trinta e nove mil, cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Em contrapartida, a Excipiente informou em sua exceção de pré-executividade que firmou parcelamento administrativo de 12 (doze) CDAs e alegou ainda, a ocorrência da prescrição originária do crédito tributário referente às certidões de dívida ativa de n° 2010570013369-7, 2010570013111-2 e 2010570013306-9, requerendo a extinção da presente Execução Fiscal quanto a elas. Intimado, o Estado do Pará – Fazenda Estadual apresentou manifestação, requerendo a suspensão da ação no que se refere aos débitos parcelados, e ainda, que seja declarada improcedente a Exceção de pré-executividade, visto que a prescrição alegada é inexistente no caso concreto ante a deliberada insuficiência de elementos probatórios da data da constituição definitiva do crédito tributário ora exequendo. É o sucinto Relatório. Decido. Com efeito, não procede a alegação levantada pelo Excipiente, uma vez que a prescrição alegada pelo mesmo não ocorreu. Não assiste razão a Excipciente, uma vez que a presente ação de Execução Fiscal fora interposta em junho de 2015, diante disso, a contagem do prazo prescricional da mesma se inicia na data de sua constituição definitiva e entende este juízo, ser a data que o crédito tributário fora inscrito em Dívida Ativa - CDA. É certo que houve a constituição do crédito tributário por ocasião do lançamento, no entanto, a data inicial para a contagem do prazo prescricional diz respeito à data da constituição definitiva do crédito, como previsto no artigo 174 do CTN, sendo tal definição gerada a partir da inscrição do credito fiscal com emissão da Certidão da Dívida Ativa- CDA, desta forma, não há que se falar em prescrição originária. Analisados os autos, verifica-se a ausência de provas capazes para invalidar a Execução Fiscal em curso, pelo que se mostra incabível a presente exceção de pré-executividade. Diante de todo o exposto, rejeito a presente Exceção de Pré-Executividade, prosseguindo-se a execução em todos os seus termos em relação as certidões de divida ativa de n° 2010570013369-7, 2010570013111-2 e 2010570013306-9. Intimem-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

24/07/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Outras Decisões

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