Reintegração / Manutenção de Posse 0002803-08.2013.8.14.0107 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0002803-08.2013.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/05/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2026, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002803-08.2013.8.14.0107. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Marabá DESPACHO Intime-se o Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se no que entender de direito, considerando a oposição de embargos de declaração no ID. 173261485 e contrarrazões aos embargos no ID. 174674964. Após, voltem conclusos para sentença. P. R. I. Cumpra-se. Servirá esta, mediante cópia, como MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA/ EDITAL, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/2009, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá/PA, data e hora da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá, respondendo pela Vara Agrária da Comarca de Marabá e Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente de Marabá (Portaria n.º 1370/2026-GP de 30 de abril de 2026)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 11:17

Expedição de documento

21/05/2026, 09:58

Mero expediente

21/05/2026, 09:58

Decurso de Prazo

19/05/2026, 13:36

Petição (Contra-razões)

19/05/2026, 12:16

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 13:44

Expedição de documento

15/05/2026, 08:51

Decurso de Prazo

13/05/2026, 02:55

Decurso de Prazo

11/05/2026, 11:05

Decurso de Prazo

11/05/2026, 11:05

Decurso de Prazo

11/05/2026, 11:05

Decurso de Prazo

11/05/2026, 11:05

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0002803-08.2013.8.14.0107 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar ajuizada por FERGUMAR – Ferro Gusa do Maranhão Ltda. em face de Francisco Barbosa da Silva e outros, tendo por objeto as Fazendas Santa Lúcia e Santa Terezinha, situadas no Município de Dom Eliseu/PA. A autora afirma exercer a posse dos imóveis por meio de contratos de comodato e sustenta a ocorrência de esbulho possessório desde 2013, consistente na ocupação da área por terceiros, com supressão de vegetação, construção de moradias precárias e práticas ambientais ilícitas. A inicial foi instruída com documentos dominiais, certidões imobiliárias, contratos, registros ambientais (CAR), boletins de ocorrência e notificações administrativas. O Juízo de origem deferiu liminar de reintegração de posse. Sobreveio contestação, arguindo preliminarmente a incompetência absoluta e, no mérito, a ausência de comprovação do esbulho e o descumprimento da função social da propriedade. Após manifestação ministerial favorável à declinação, os autos foram remetidos à Vara Agrária de Marabá. Realizadas audiências, restou infrutífera a conciliação, sendo fixados os pontos controvertidos e determinadas diligências junto aos órgãos fundiários e ambientais. O INCRA informou inexistir interesse na área para fins de reforma agrária e apontou ocupação por aproximadamente 40 famílias. O ITERPA noticiou sobreposição cartográfica parcial, sem indicação de título dominial válido superposto. Em decisão posterior, foi concedida liminar reintegratória, ficando suspenso seu cumprimento em razão da ADPF 828/STF. Embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para expedição de ofício à Polícia Militar. A Secretaria de Assistência Social apresentou relatório socioeconômico indicando a presença de cerca de 40 famílias residentes há aproximadamente dez anos. A autora impugnou o relatório, juntando laudo técnico próprio. Encerrada a instrução, com oitiva de testemunhas, as partes apresentaram alegações finais. A autora reiterou o pedido de procedência; os requeridos sustentaram a improcedência por ausência de posse qualificada e descumprimento da função social. O Ministério Público opinou pela improcedência. Os autos foram submetidos ao Tribunal de Justiça e à Comissão de Conflitos Fundiários, não havendo composição. Posteriormente, designou-se audiência de desocupação, realizada em 14/05/2025, sendo efetivada a reintegração de posse (ID nº 154543625). Após, a autora alegou reocupação da área e requereu medidas coercitivas, inclusive prisão de supostos líderes, pleito indeferido por ausência de comprovação. Por fim, a Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar Nova Jerusalém apresentou pedido de tutela de evidência incidental, com fundamento no art. 311 do CPC, sustentando a irregularidade dos títulos dominiais que embasam a pretensão possessória, ao argumento de que as matrículas das Fazendas Santa Lúcia e Santa Terezinha estariam sujeitas a bloqueio ou cancelamento, à luz da legislação fundiária estadual e dos provimentos da Corregedoria do TJPA. Requereu, assim, o reconhecimento da evidência do direito alegado e a adoção das providências relativas às matrículas indicadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, assevera-se que a causa encontra-se madura para julgamento, na forma do artigo 354 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e em que pese a questão de mérito versada nos autos ser de fato e de direito, não houve requerimento de provas, nem tampouco, há necessidade da produção de outras e nem existem vícios e/ou obstáculos que impeçam a análise do mérito. 1. PRELIMINAR 1.1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A gratuidade de justiça, tutelada pela Constituição Federal no inciso LXXIV, do art. 5º, da CRFB/88 e agora normatizada nos arts. 98 e 99, ambos do CPC/15, visa a garantir que aqueles que não possuam condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, não tenham obstado o acesso à Justiça. Registra-se que, a alegação de benefício de Justiça Gratuita apresenta presunção relativa, isto é, iuris tantum, podendo ser afastada, de ofício ou a requerimento, mediante provas em sentido contrário. Não obstante, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, acabou outorgando ao julgador a prerrogativa de exigir a comprovação dos pressupostos (§ 2º, art. 99 do CPC). A respeito desse tema, o Superior Tribunal de Justiça, assim, manifestou-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO. CABIMENTO, NA FORMA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015. 1. Na forma do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que, na forma do §2º do mesmo dispositivo, o magistrado pode indeferir o pedido caso constate nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 2. Considerando que não cabe ao STJ a análise do conteúdo fático-probatório dos autos para determinar a real condição econômica do particular e que o Estado de Alagoas não apresentou, oportunamente, impugnação às alegações daquele, a concessão do benefício é medida que se impõe. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1637701/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. WRIT. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL COATOR. TERATOLOGIA E ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO. VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME. JUNTADA FACULTATIVA. IDENTIDADE DE FUNDAMENTAÇÕES. ATA DE JULGAMENTO. REGISTRO. SUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, sobretudo se a atribuição de efeito suspensivo for possível, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 267/STF). Inexistência de ato judicial abusivo ou teratológico. 2. Não há deficiência de fundamentação quando os demais julgadores de órgão colegiado apenas aderem integralmente aos fundamentos do voto do relator, sem acrescentar nova motivação, não existindo, portanto, prejuízo algum às partes na eventual falta de juntada desses votos escritos. No caso concreto, houve o registro da posição de cada um na ata de julgamento, dotada de fé pública. 3. Não prospera o pedido de concessão de justiça gratuita se a parte postulante não demonstra concretamente ser hipossuficiente, gozando a afirmação de pobreza de presunção relativa de veracidade. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no RMS 64.028/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CARÊNCIA DE DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa. 2. Tendo o Tribunal de origem entendido que os ora agravantes não teriam comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1739388/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 12/03/2021) No mesmo sentido a súmula 06 desta Corte, alterada em 27/7/2016, em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil vigente: DIREITO PROCESSUAL CIVIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Súmula nº 6 (Res.003/2012– DJ. Nº 5014/2012, 24/4/2012): A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. (Súmula n. 6, 27ª Sessão Ordinária, aprovado em 27/7/2016, (DJ 28/7/2016, p. 12), deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 6. REDAÇÃO ANTERIOR Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. (Súmula n. 6, 27ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, aprovado em 27/7/2016, DJ 24/4/2012, p. 5-6) Destarte, inexistindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente das afirmações prestadas pela parte demandante, impõe-se o reconhecimento de que ele tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98, CPC/2015, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Ademais, trata-se de demanda possessória envolvendo população em situação de vulnerabilidade social, o que reforça a plausibilidade da alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometimento do mínimo existencial. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, DEFIRO aos requeridos os benefícios da gratuidade da justiça, abrangendo todas as despesas processuais e honorários advocatícios, enquanto perdurar a situação de insuficiência econômica, sem prejuízo de posterior revogação, se constatada alteração na capacidade financeira. 2. DO MÉRITO Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou óbices que impeçam o exame de fundo da controvérsia posta em Juízo. Assim, compete ao juízo apreciar o pedido, com base nas provas constantes dos autos e na legislação aplicável. 2.1. DOS LIMITES DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS Trata-se de ação de reintegração de posse, por meio da qual a parte autora pretende a recomposição de situação fática possessória que afirma ter sido violada pelos requeridos, em razão de esbulho ocorrido no imóvel rural descrito na inicial. Verifica-se, ainda, pedido formulado pela parte requerida sob o rótulo de tutela de evidência, o qual deve ser indeferido. A demanda possui natureza eminentemente possessória e rege-se pelos arts. 560 a 566 do Código de Processo Civil, voltando-se à tutela autônoma da posse, compreendida como o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, nos termos do art. 1.196 do Código Civil. Nessa perspectiva, o objeto de cognição não é o domínio, mas o fato possessório, incumbindo à parte autora comprovar, cumulativamente, a posse anterior, o esbulho, a perda da posse e a propositura da ação no prazo legal, conforme dispõe o art. 561 do CPC. Essa autonomia é reforçada pelo art. 1.210, § 2º, do Código Civil, ao estabelecer que a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa não obsta a manutenção ou a reintegração na posse. Controvérsias de índole estritamente petitória, tais como a definição do titular dominial, a higidez registral do título ou discussões abstratas acerca de políticas públicas agrárias, não integram o núcleo cognitivo da ação possessória e não podem, por si sós, subverter o regime jurídico próprio dos interditos. Isso não implica desconsiderar a ordem constitucional agrária. A Constituição da República atribui à União, por meio do INCRA, a competência para promover desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, condicionando-a ao devido processo legal e à justa indenização, nos termos dos arts. 184 e 186. O princípio da função social da propriedade constitui diretriz estruturante do direito de propriedade, mas sua concretização ocorre por meio dos instrumentos constitucionais específicos, não legitimando a autotutela nem autorizando a convalidação do esbulho como mecanismo substitutivo do procedimento expropriatório regular. Em litígios travados entre particulares, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os interditos possessórios são cabíveis ainda que haja discussão acerca da natureza dominical do bem, porquanto, inter privatos, a controvérsia assume natureza possessória, e não dominial. Eventual precariedade da posse em relação ao Estado não impede sua proteção contra terceiros, pois a injustiça da posse é relativa e somente pode ser arguida por quem sofreu o vício. Diversa é a hipótese em que o particular pretende opor tutela possessória contra o próprio ente público, situação em que a ocupação de bem público tende a qualificar-se como mera detenção, insuscetível de proteção possessória em face do Poder Público. De todo modo, ainda que a função social possa assumir relevo normativo na apreciação de conflitos entre particulares, isso não autoriza a transmutação da ação possessória em instrumento de implementação judicial de reforma agrária, nem dispensa a parte autora do ônus de demonstrar os requisitos do art. 561 do CPC, que constituem o parâmetro decisório imediato desta demanda. Nesse contexto, embora a parte requerida invoque o art. 311 do Código de Processo Civil, verifica-se que a pretensão deduzida não se enquadra nas hipóteses taxativas de tutela de evidência, ostentando, em verdade, natureza de tutela de urgência, pois fundamentada na alegação de risco decorrente do regular prosseguimento da ação e na necessidade de suspensão do feito para apuração de supostas irregularidades registrais. A tutela de evidência prescinde da demonstração de perigo de dano e exige prova documental robusta e suficiente dos fatos constitutivos do direito, além do enquadramento estrito em uma das hipóteses previstas no art. 311 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. A insurgência não se ampara em prova documental inequívoca apta, por si só, a infirmar a pretensão possessória, tampouco demonstra a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante que imponha solução automática da controvérsia. Ainda que examinada sob a ótica da tutela de urgência (art. 300 do CPC), igualmente não se encontram preenchidos seus requisitos. Não houve demonstração concreta da probabilidade do direito invocado, limitando-se a parte a mencionar, de forma genérica, provimentos administrativos e normas fundiárias de caráter abstrato, sem comprovar sua incidência específica sobre o imóvel objeto da lide ou a efetiva ocorrência de vício registral capaz de comprometer, de imediato, a tutela possessória postulada. Também não restou evidenciado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A alegação abstrata de possível irregularidade registral, desacompanhada de prova concreta, atual e individualizada, não autoriza a paralisação do regular processamento da demanda. Cumpre ressaltar, ademais, que a própria natureza eminentemente possessória da ação, regida pelos arts. 560 a 566 do Código de Processo Civil, impõe a delimitação da controvérsia à aferição dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, vedando o alargamento da cognição para matérias estranhas ao núcleo possessório. Admitir a suspensão do feito com fundamento em alegações genéricas acerca de provimentos normativos de caráter geral implicaria desnaturar a sistemática própria das ações possessórias, cuja tutela é autônoma e centrada na proteção do estado de fato da posse. Diante desse contexto, ausentes os pressupostos da tutela de evidência e não configurados os requisitos da tutela de urgência, indefere-se o pedido incidental formulado, prosseguindo-se no exame da pretensão reintegratória nos estritos limites estabelecidos pelo art. 561 do Código de Processo Civil. 2.2. DOS REQUISITOS DA POSSESSÓRIA O autor ajuizou a presente ação de reintegração de posse visando à restituição das áreas rurais denominadas Fazendas Santa Lúcia e Santa Terezinha, situadas no Município de Dom Eliseu/PA, registradas sob as matrículas nº 544 e nº 545 do Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme certidões de inteiro teor e título definitivo juntados aos autos (ID. Num. 55801848 e ID. Num. 55801849). A pretensão deduzida encontra amparo nos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil, os quais asseguram ao possuidor o direito à reintegração quando esbulhado, incumbindo-lhe demonstrar: (i) o exercício da posse; (ii) a ocorrência do esbulho; (iii) a data do esbulho; e (iv) a consequente perda da posse. Trata-se de tutela estritamente possessória, cujo objeto é a proteção da situação fática consolidada, sendo irrelevante, para esse fim, a discussão acerca do domínio, conforme orientação pacífica da doutrina e da jurisprudência. Nos termos do art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor aquele que exerce, de fato, ainda que de modo não pleno, algum dos poderes inerentes à propriedade, adotando o ordenamento jurídico pátrio a teoria objetiva da posse, segundo a qual a tutela jurídica incide sobre o exercício fático do poder sobre a coisa, e não sobre o título dominial. Por outro lado, o art. 1.208 do Código Civil estabelece limite claro à proteção possessória, ao dispor que atos decorrentes de mera permissão, tolerância, violência ou clandestinidade não induzem posse juridicamente tutelável, de modo que situações possessórias viciadas em sua origem não são protegidas pelo ordenamento. No caso concreto, a posse anterior da autora restou amplamente demonstrada por meio de acervo documental idôneo, coerente e convergente, apto a evidenciar o exercício de poderes inerentes à propriedade, nos termos do art. 1.196 do Código Civil, que consagra a teoria objetiva da posse. Consta dos autos o Título Definitivo expedido pelo ITERPA em favor da cadeia dominial correspondente (ID. Num. 55801848), bem como as certidões de inteiro teor das matrículas respectivas (ID. Num. 55801848), documentos que comprovam a regular constituição do domínio e a inserção do imóvel no sistema registral imobiliário, elemento que, embora não seja requisito da tutela possessória, constitui forte indício da legitimidade da posse exercida. O Memorial Descritivo georreferenciado (ID. Num. 55801849) demonstra a perfeita individualização da área, com delimitação técnica precisa, afastando qualquer alegação genérica de indeterminação territorial. Tal documento é especialmente relevante em demandas possessórias rurais, pois assegura correspondência entre a área titulada e a área efetivamente exercida, evitando sobreposição indevida. O Ofício nº 0464/2016-GP, expedido pelo ITERPA (ID. Num. 55801858 – págs. 1/4), atesta de forma expressa a localização, nos arquivos do Instituto, do Título Definitivo nº 004, expedido em 14 de janeiro de 2003, em favor da CONSTRUTORA ATERPA LTDA, referente ao imóvel denominado “Fazenda Santa Lúcia”, com área de 2.176,2005 ha., situado no Loteamento Água Suja – Parte B, Município de Dom Eliseu/PA. O referido expediente administrativo consigna, ainda, que, após a plotagem dos dados técnicos na Base Digital Fundiária – BDF, foi constatada correspondência de localização entre a área constante do título definitivo e a área georreferenciada, circunstância que evidencia a compatibilidade cartográfica do título com o polígono apresentado. Cuida-se de manifestação emanada do órgão oficial de gestão fundiária do Estado do Pará, no exercício de atribuição técnica e institucional específica, revestida de presunção de legitimidade, veracidade e autenticidade, atributos inerentes aos atos administrativos, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Assim, o documento administrativo reforça a regularidade dominial do título expedido pelo ente estadual, conferindo respaldo técnico e jurídico à legitimidade do exercício possessório e à cadeia dominial apresentada nos autos. A Nota Técnica nº 10444/URE-MAR/NURAM/SAGRA/2016, expedida pela Unidade Regionalizada de Marabá da então Secretaria de Estado de Meio Ambiente (ID. Num. 55801853 – pág. 10), informa que, após consulta ao Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental – SIMLAM, foi identificada a Licença Ambiental Rural nº 1655/2011, válida até 15/06/2016, para atividade de reflorestamento em área de uso alternativo do solo, contemplando as espécies Eucalyptus tereticornis e Sclerolobium paniculatum, vinculada ao CAR nº 30829 (título nº 21824) e à matrícula nº 545, situada na Gleba Surubijú, Loteamento Água Suja – Parte B, Município de Dom Eliseu/PA. O ato administrativo de licenciamento ambiental consubstancia manifestação técnica precedida de análise quanto à regularidade jurídica, ambiental e cadastral da área, bem como quanto à viabilidade da atividade produtiva pretendida. Trata-se de ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e veracidade, que atesta a submissão do imóvel ao controle estatal e o desenvolvimento de atividade econômica formalmente autorizada pelo órgão ambiental competente. A existência de licença ambiental válida para atividade de reflorestamento evidencia não apenas exploração produtiva organizada, mas também o atendimento aos parâmetros normativos ambientais e agrários aplicáveis, circunstância que reforça o exercício qualificado da posse e a destinação econômica compatível com a função social da propriedade, nos termos dos arts. 5º, XXIII, e 186 da Constituição Federal. O Certificado de Regularidade – CR, emitido pelo Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) do IBAMA (ID. Num. 55801848 – pág. 11), atesta que a pessoa jurídica FERGUMAR Ferro Gusa do Maranhão Ltda., inscrita no CNPJ nº 00.560.621/0004-72, encontrava-se, na data da emissão, em conformidade com suas obrigações cadastrais e de prestação de informações ambientais perante o órgão federal de fiscalização. O documento registra, inclusive, o enquadramento da empresa em atividades sujeitas a controle ambiental específico, tais como administração de projetos de florestamento/reflorestamento, serraria e desdobramento de madeira e fabricação de aço e produtos siderúrgicos, evidenciando a submissão do empreendimento ao regime jurídico de fiscalização ambiental federal. Embora o Certificado de Regularidade não substitua licenças ambientais específicas, sua emissão pressupõe regular inscrição no CTF/APP e cumprimento das obrigações acessórias correlatas, o que demonstra inserção formal da atividade no sistema de controle ambiental nacional. Tal circunstância reforça a existência de exploração econômica estruturada, monitorada e sujeita à fiscalização estatal, afastando a hipótese de ocupação clandestina ou exercício precário da posse. Em sede de ação possessória, tais elementos constituem indícios objetivos de posse qualificada, exercida com destinação produtiva e sob fiscalização ambiental, circunstância compatível com o atendimento da função social e com a tutela possessória conferida pelos arts. 1.196 e seguintes do Código Civil. Embora o Ofício nº 011/2016/CGR/SIT/MT, expedido pelo Ministério do Trabalho (ID. Num. 55801853 – págs. 17/19), registre a lavratura de autos de infração de natureza administrativa, tal circunstância não possui o condão de infirmar a existência de posse qualificada sobre o imóvel. Irregularidades trabalhistas eventualmente constatadas inserem-se na esfera sancionatória administrativa própria, sujeita ao devido processo legal e aos meios impugnativos cabíveis, não repercutindo, por si sós, na validade do exercício possessório. A posse, enquanto situação fática juridicamente tutelada (art. 1.196 do Código Civil), não se desnatura em razão de infrações administrativas acessórias, sobretudo quando não há decisão judicial transitada em julgado que imponha restrição dominial ou expropriatória. Admitir que autuações administrativas trabalhistas descaracterizem a posse produtiva equivaleria a estabelecer sanção não prevista em lei, com indevida ampliação dos efeitos jurídicos do poder de polícia estatal, em afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal) e ao devido processo legal (art. 5º, LIV). Assim, eventuais irregularidades no âmbito trabalhista devem ser apuradas e sancionadas nos estritos limites da legislação específica, não autorizando, contudo, a ocupação privada por terceiros estranhos à relação jurídica nem servindo de fundamento para a supressão da tutela possessória assegurada pelo ordenamento. Diante desse conjunto probatório, reputa-se comprovada a posse anterior da autora sobre as áreas litigiosas. Quanto ao esbulho, a prova é igualmente robusta. Consta da inicial que a invasão se consolidou em 20 de maio de 2013, circunstância corroborada por boletim de ocorrência juntado aos autos e pela decisão liminar anteriormente proferida (ID. Num. 55801810). A lista nominal atualizada dos ocupantes (ID. Num. 55801847) demonstra a consolidação de ocupação coletiva organizada, afastando a tese de ingresso eventual ou isolado. O ingresso clandestino de grupo numeroso, a instalação de barracos, a abertura de picadas, a retirada de madeira e a tentativa de fracionamento irregular da área caracterizam esbulho nos termos do art. 1.210, §1º, do Código Civil, que define como esbulho a privação da posse mediante violência, clandestinidade ou precariedade. Nos termos do art. 1.208 do Código Civil, atos de mera clandestinidade não induzem posse juridicamente protegida. A ocupação originada de invasão não se legitima pelo decurso do tempo, não gera proteção possessória e tampouco autoriza pretensão de regularização pela via de fato. A data do esbulho encontra-se suficientemente comprovada por registros oficiais e pelos elementos narrados na inicial, especialmente pelo boletim de ocorrência referido e pela própria dinâmica fática descrita nos autos, fixando-se em 20 de maio de 2013 o momento da consolidação da ocupação indevida. A partir desse marco, evidencia-se a perda da posse pela autora sobre a área invadida, pois deixou de exercer, de forma plena e exclusiva, os poderes fáticos inerentes à posse na parcela esbulhada, configurando o requisito previsto no art. 561, IV, do Código de Processo Civil. A tese defensiva de que se trataria de área pública ou de uso tradicional não encontra respaldo técnico nos autos. O ITERPA confirmou a regularidade do título e a correspondência territorial (ID. Num. 55801858), inexistindo demarcação formal que descaracterize a titularidade privada. Ainda que parte da área possua relevância ambiental, tal circunstância não legitima ocupação irregular por particulares. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.211.711/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/12/2025, reafirmou que a proteção ambiental não autoriza a subversão da ordem possessória nem legitima invasão privada, devendo eventual controvérsia fundiária ser resolvida pelas vias administrativas e judiciais próprias. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará é firme no mesmo sentido. Na Apelação Cível nº 0008958-65.2016.8.14.0028, Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgada em 04/12/2025, fixou-se tese no sentido de que a comprovação da posse, do esbulho e da data de sua ocorrência impõe a reintegração possessória, sendo o princípio da função social incapaz de legitimar ocupação irregular. Igualmente, a Apelação Cível nº 0004162-94.2017.8.14.0028 e a Apelação Cível nº 0035185-97.2015.8.14.0070 reafirmam que, preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, impõe-se a tutela possessória, não sendo admissível substituir a ordem jurídica por ocupação de fato. Portanto, mostra-se robusta a prova do esbulho, entendido como a privação da posse mediante ocupação indevida por terceiros, com restrição do exercício possessório. A data do esbulho encontra-se comprovada por registros oficiais e pelo contexto probatório. A perda da posse decorre logicamente da ocupação coletiva consolidada. Dessa forma, restaram comprovados nos autos o exercício da posse anterior pela autora, o esbulho praticado pelos requeridos, a data de sua ocorrência e a consequente perda da posse, preenchendo-se integralmente os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, impondo-se a procedência do pedido reintegratório. III. DISPOSITIVO Assim sendo, com esteio no art. 5º, XXII e LIV, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil e art. 561, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de reintegração de posse, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Com efeito: I. DETERMINO a reintegração do autor, FERGUMAR FERRO GUSA DO MARANHÃO, na posse dos imóveis rurais denominados Fazenda Santa Lúcia, com área de 2.176ha20a05ca (dois mil cento e setenta seis hectares, vinte ares e cinco centiares), dentro de um todo maior de 24.154,52 m², matriculado sob o nº 544, às fls. 244 do Livro nº 2-B, de 18 de novembro de 2003, no Cartório de Registros de Imóveis da cidade de Dom Eliseu - PA e Santa Terezinha, com área de 995ha87a21ca (novecentos e noventa e cinco hectares, oitenta e sete ares, vinte e um centiares), registrada sob a matrícula nº 545, às fls. 244 do Livro nº 2-B, de 18 de novembro de 2003, no Cartório de Registro de Imóveis de Dom Eliseu - PA, conforme certidões de inteiro teor e título definitivo juntados aos autos (ID. Num. 55801848 - Pág. 2/10; ID. Num. 55801849 - Pág. 1/4; e, ID. Num. 55801781 - Pág. 5/12); II. CONFIRMO a antecipação dos efeitos da tutela possessória deferida no ID. Num. 55801810 - Pág. 1, para que produza os efeitos previstos no art. 1.012, §1º, V, do CPC/15; III. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC/15, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida; IV. Considerando que a medida liminar já foi devidamente cumprida (Certidão de ID 154543625 e ID 154545690) e não há notícia concreta de nova turbação ou esbulho, DEIXO de determinar, neste momento, a expedição de novo mandado de reintegração de posse, observando-se o princípio da economia processual. Fica facultado à parte autora requerer, em caso de nova invasão, a adoção das medidas executivas cabíveis, com base no presente título judicial, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC/15. Posto isto, DETERMINO: I. INTIMEM-SE as partes, a Defensoria Pública e o Ministério Público, nos termos da lei; II. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências a serem cumpridas, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Servirá esta, mediante cópia, como MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA/ EDITAL, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/2009, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá/PA, data e hora da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito respondendo pela Vara Agrária da Comarca de Marabá Portaria n.º 3720/2025-GP. Belém, 31 de julho de 2025

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FERGUMAR - Ferro Gusa do Maranhão LTDA Requerido: Carlos Alberto Farias e outros AÇÃO ORDINÁRIA DE NATUREZA POSSESSÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR - FAZENDA SANTA LÚCIA - DOM ELISEU/PA DECISÃO Processo n.º 0002803-08.2013.8.14.0107 Trata-se de petição na qual a parte autora noticia suposto descumprimento da ordem judicial de reintegração de posse, com alegação de reocupação da área, requerendo a adoção de medidas coercitivas, inclusive a decretação da prisão de supostos líderes, bem como a imposição de obrigações ao Município de Dom Eliseu (ID Num 163523449). A alegada reocupação não restou comprovada. Os elementos apresentados, notadamente boletim de ocorrência, possuem caráter meramente informativo e unilateral, não sendo suficientes, por si sós, para demonstrar a ocorrência de novo esbulho ou o efetivo descumprimento da decisão judicial. Inexistente prova concreta da reocupação, não se configura o crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal, que exige demonstração inequívoca de ordem legal descumprida, com conduta voluntária e individualizada, razão pela qual se afasta o pedido de decretação de prisão dos supostos líderes. Ressalte-se que a parte autora já foi reintegrada na posse do imóvel, competindo-lhe o exercício dos poderes inerentes à posse, inclusive a proteção possessória e o desforço imediato, nos termos do art. 1.210, §1º, do Código Civil, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o possuidor na adoção dessas providências. Outrossim, não compete ao Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas pelo Município de Dom Eliseu no que se refere à realocação de famílias, tendo sido as medidas determinadas na audiência de desocupação devidamente cumpridas, em observância aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 828. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados. Observo que a instrução processual já se encontra encerrada e as alegações finais apresentadas, assim, determino: I. REMETAM-SE os autos à UNAJ para fins de finalização das custas processuais; II. Após, RETORNEM os autos conclusos para julgamento. P.R.I. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado digitalmente. Jessinei Gonçalves de Souza Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FERGUMAR – FERRO GUSA DO MARANHÃO LTDA Requeridos: CARLOS ALBERTO FARIAS E OUTROS AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR – FAZENDA SANTA LÚCIA – DOM ELISEU/PA DECISÃO A parte autora requereu o cumprimento da reintegração de posse da Fazenda Santa Lúcia em conjunto com a reintegração de posse da Fazenda União, referente aos autos nº 0019662-40.2016.8.14.0028, em trâmite nesta Vara Agrária (ID Num 133687447). A liminar de reintegração de posse da Fazenda Santa Lúcia foi deferida, no entanto, teve o seu cumprimento suspenso em razão da ADPF nº 828/STF (ID Num 55803178). Os autos foram encaminhados para a Comissão de Conflitos Fundiários do Poder Judiciário do Estado do Pará, em observância à ADPF nº 828/STF (ID Num 99527161), onde foram realizadas sessões de interlocução (vistoria técnica, sessão de mediação que não logrou êxito diante da ausência dos demandados) e retornaram à este Juízo com a recomendação de proceder com a reintegração de posse observando-se alguns critérios (ID Num 122521990), assim, se encerrou a suspensão da reintegração de posse da Fazenda Santa Lúcia. Nos autos nº 0019662-40.2016.8.14.0028 o Comando de Missões Especiais - CME informou que, a partir de 05 de maio de 2025, poderá auxiliar o Juízo com apoio policial para realizar as reintegrações de posse, motivo pelo qual foi designada audiência de desocupação para o dia 13 de maio de 2025. Assim, por entender que é necessário, como de praxe desse Juízo, a realização de Audiência de Desocupação Prévia, com a presença das partes envolvidas e das entidades afins, visando minimizar os conflitos sem, contudo, deixar de dar efetividade a decisão judicial, e levando em consideração as informações prestadas pelo CME, Processo nº 0002803-08.2013.8.14.0107 DESIGNO Audiência de Desocupação da Fazenda Santa Lúcia para o dia 14 de maio de 2025, às 9h00min, a ser realiza no Fórum da Comarca de Dom Eliseu/PA. Posto isto, DETERMINO: I. OFICIE-SE o CME - Comando de Missões Especiais, a Ouvidoria Regional do INCRA-SR 27 (Marabá), a Ouvidoria do ITERPA, a Ouvidoria Agrária Estadual do TJPA, a assessoria de Comissão de Direitos Humanos da ALEPA, e os órgãos assistenciais municipais de Dom Eliseu/PA - Conselho Tutelar, Secretaria de Assistência Social daquele município e CPC Renato Chaves para participarem do ato; II. INTIME-SE o autor para que diligencie junto às entidades municipais locais afim de providenciarem para a realocação das famílias; III. INTIME-SE os requeridos; IV. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defensoria Pública Agrária; V. OFICIE-SE à Direção do Fórum da Comarca de Dom Eliseu/PA solicitando a disponibilização de espaço físico para a realização do ato processual; VI. OFICIE-SE a Prefeitura Municipal de Dom Eliseu requerendo a realização e apresentação em audiência de relatório socioeconômico das famílias que ocupam a área, e solicitando, se possível, a disponibilização de espaço para a realocação das famílias. Determino, aos oficiais de justiça desta vara, com base no § 2º do art. 212 do CPC, que as intimações poderão ser feitas em qualquer horário, ou em final de semana ou feriado, considerando a urgência. Considerando a urgência, determino o cumprimento das deliberações acima antes dos pagamentos das custas processuais. P.R.I. Cumpra-se. Servirá esta, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá/PA, data consta na assinatura digital. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção, respondendo pela Vara Agrária de Marabá e Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente de Marabá (Portaria 206/2025 - GP, de 20/01/2025)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS PROCESSO Nº 0002803-08.2013.8.14.0107 REQUERENTE(S): FERGUMAR FERRO GUSA DO MARANHÃO LTDA ADVOGADO(A)(S): GUSTAVO SALAZAR BOTELHO - OAB Nº: REQUERIDO(A)(S): RITA HELENA DE S. SANTOS E OUTOS ADVOGADO(S): Dr. Bruno Marcelo Fonseca e Assunção – OAB/PA1934 TERMO DE SESSÃO DE INTERLOCUÇÃO PREFEITURA DE DOM ELISEU Aos 06 (seis) dias do mês de abril do ano de 2024, às 9:00 horas, por meio de sessão por videoconferência, realizada pela plataforma digital Microsoft Teams, presentes o MM. Juiz de Direito, HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO, membro da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Pará (CSF), Dr. HENRIQUE MOREIRA RODRIGUES,OAB/PA:35.488, Subprocurador, Prefeitura de DOM ELISEU, a servidora da Comissão de Soluções Fundiárias, Rosangela do Socorro Montalvão Silva dos Santos, foi dado início à sessão de interlocução designada por meio de despacho de doc. id. 113292799. Num primeiro momento, o magistrado se apresentou ao presente e explicou, em seguida, a atuação, com as respectivas atribuições, da CSF, inclusive descreveu o fluxo de trabalho que será adotado ao longo da condução do processo nesta Comissão. Na sequência o Magistrado franqueou a palavra ao Dr. Henrique Moreira Rodrigues, que fez uso do seu momento de fala. Após isso, explicou que Município de Dom Eliseu, nos termos da portaria 3525/2023-GP, não havendo solução conciliada do litígio, é preciso ser desenvolvido um plano de ação e cronograma da desocupação. Nesse plano de ação o Município, onde se localiza o imóvel procedera o prévio cadastramento das famílias que ocupam a área a ser reintegrada, bem como deverá indicar o local para sua realocação, encaminhando as pessoas que se encontram na área aos órgãos de assistência social e programas de habitação. Além disso, é preciso pensar sobre o transporte e guarda dos bens essenciais que guarnecem as residências. Tudo isso deverá ser executado pelo Município a partir de uma lógica de transversalidade das secretarias envolvidas, a exemplo de Secretaria de Agricultura, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde, Secretaria do Meio Ambiente, entre outros. Ficou consignado que a Prefeitura de Dom Eliseu acatará as recomendações apresentadas pela Comissão de Soluções Fundiárias. DELIBERAÇÃO: Considerando as sessões individuais de interlocução com as partes interessadas que já foram realizadas e também com instituições que desempenham atribuições relevantes para a solução consensual deste conflito, designo o dia 18 de junho de 2024, às 8:00 horas, para a visita técnica no imóvel, nos termos do artigo 1º, §4º, inciso VI, da Resolução nº 510/2023 do CNJ, artigo 3º, inciso VI, da Portaria 3525/2023-GP do TJPA e artigo 3º, inciso VI, do Regimento Interno desta Comissão (RICSF). O ponto de encontro para a saída com destino ao imóvel objeto do conflito será o prédio do Fórum da Comarca de DOM ELISEU, às 8:00 horas. Ficam convidados autor(es), réus, seus respectivos advogados (a)s, MP, DPE, INCRA (Superintendência de Marabá-PA), Município de DOM ELISEU, para acompanharem a visita técnica a ser realizada por esta Comissão. Vale dizer que a visita técnica não se confunde com inspeção judicial prevista nos artigos 440 e 481 do Código de Processo Civil, e é medida que decorre do comando do artigo 126, parágrafo único, da Constituição da República, além de se consubstanciar em ato que amplia a cognição da causa, possibilita melhor tratamento do conflito e favorece a criação de ambiente para conciliação ou mediação, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 510/2023 do CNJ. Recomenda-se que os participantes encaminhem não mais do que três representantes por instituição, para evitar aglomerações desnecessárias e o excessivo prolongamento do ato. A secretaria desta Comissão deverá, nos termos do artigo 6º, incisos III, IV e V, do RICSF, providenciar: i) a indicação de pelo menos um dos técnicos do SIGEO para participar da visita técnica e também de um servidor da própria Comissão para secretariar os trabalhos; ii) juntar imagens da área objeto do conflito e constantes do google maps, para cumprimento do artigo 10 do RICSF; iii) a logística de segurança para a execução das atividades, conforme definido nas reuniões desta Comissão; iv) a logística de transporte, inclusive passagens aéreas/fluviais (se for o caso), ou mesmo deslocamento terrestre em veículo apropriado para a ocasião e necessidades; v) a expedição de ofício ao juízo de origem do processo, comunicando-lhe a respeito do ato acima aprazado; vi) a expedição de ofício à Direção do Fórum da Comarca DOM ELISEU, comunicando-lhe a respeito do ato acima aprazado e de que o ponto de encontro será em frente ao prédio do Fórum local; vii) a comunicação, por meio de cartas convite, aos autores e seus advogados, requeridos e seus advogados, Ministério Público, Defensoria Pública, INCRA, Município de DOM ELISEU. Ciente os presentes. Expeça-se o necessário para o cumprimento”. Nada mais havendo, eu Rosangela do Socorro Montalvão Silva os Santos, servidora da CSF digitei.

07/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(20)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(563)