Monitória 0800108-90.2023.8.14.0109 - TJPA

Monitória 0800108-90.2023.8.14.0109 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2026, 14:39

Expedição de documento

21/05/2026, 14:38

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:59

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: ALISSON JORGE THOME MONTENEGRO Endereço: RUA SERGIO MOTA, 15, UBS BELA VISTA, GARRAFãO DO NORTE - PA - CEP: 68665-000 REQUERIDO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil (Sede III), SBS Quadra 1 Bloco C Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (VÁLIDA COMO OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA) Remetam-se os autos à instância superior (órgão prolator da decisão de ID 167904143) para análise do teor da petição de ID 168500956. Diligências necessárias. Cumpra-se. Garrafão do Norte - PA, data e hora do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800108-90.2023.8.14.0109 MONITÓRIA (40) / [Contratos Bancários]

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 15:36

Outras Decisões

05/03/2026, 15:36

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 10:22

Expedição de documento (Carta rogatória)

04/03/2026, 10:21

Decurso de Prazo

25/02/2026, 18:50

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:40

Publicação

23/02/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: ALISSON JORGE THOME MONTENEGRO Endereço: RUA SERGIO MOTA, 15, UBS BELA VISTA, GARRAFãO DO NORTE - PA - CEP: 68665-000 REQUERIDO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil (Sede III), SBS Quadra 1 Bloco C Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando-se o trânsito em julgado da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência proferida por este Juízo, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais. Cumpra-se. Garrafão do Norte - PA, data e hora do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800108-90.2023.8.14.0109 MONITÓRIA (40) / [Contratos Bancários]

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 09:09

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ALISSON JORGE THOME MONTENEGRO ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURAO E QUEZIA KAREN REIS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA e NELSON PILLA FILHO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0800108-90.2023.8.14.0109 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: GARRAFÃO DO NORTE/PA (VARA ÚNICA) Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ALISSON JORGE THOME MONTENEGRO contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Garrafão do Norte/PA, nos autos da ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pelo ora apelante. A r. sentença vergastada (ID 23123251) reconheceu a validade da dívida executada no valor de R$ 193.540,59, oriunda de contrato de abertura de crédito rotativo firmado entre as partes, afastando as alegações de iliquidez do título, inexigibilidade do débito, excesso de execução e aplicação indevida de encargos financeiros, sob o fundamento de que os documentos apresentados pela instituição financeira demonstram a regularidade do débito. Deferiu, ademais, o pedido de gratuidade da justiça ao réu e condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (ID 23123255), o apelante suscita preliminar de nulidade dos atos processuais, alegando a ausência de intimação em nome de seu advogado devidamente constituído, o que teria ensejado cerceamento de defesa. No mérito, sustenta: (i) a iliquidez do título executivo extrajudicial que embasa a ação monitória, (ii) a existência de encargos financeiros ilegais e abusivos, (iii) a incidência de taxa de juros superior à média de mercado, (iv) a inexigibilidade do débito em razão da inserção do Custo Efetivo Total (CET) no cálculo, (v) o desrespeito ao princípio da menor onerosidade na execução, (vi) a necessidade de revisão contratual com base no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ, (vii) a concessão do benefício da justiça gratuita, (viii) o recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a extinção da ação monitória ou o reconhecimento da ilegalidade do débito exequendo. O apelado BANCO DO BRASIL S.A., apresentou contrarrazões (ID 23123259) pugnando pela manutenção da sentença recorrida, sustentando que a dívida está consubstanciada em título líquido, certo e exigível, oriundo de contrato firmado por partes capazes e expressamente anuentes aos termos pactuados. Rebate os argumentos de ilegalidade dos encargos e nega qualquer cerceamento de defesa. Argumenta que a apelação tem caráter meramente protelatório e visa apenas postergar o cumprimento da obrigação. Ao final, requer o não provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível e mantenho a gratuidade da justiça concedida em primeiro grau. Assento, de pronto, que o recurso comporta julgamento monocrático, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Passo a análise da preliminar de nulidade dos atos processuais. No tocante à preliminar de nulidade por ausência de intimação do patrono do apelante, Dr. Bruno Medeiros Durão – OAB/RJ 152.121, não há como prosperar. A consulta realizada ao sistema de comunicações processuais do Tribunal evidencia que a intimação da sentença foi devidamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, com a indicação correta do nome do referido causídico, em perfeita consonância com o disposto na Resolução CNJ nº 455/2022, recentemente modificada pela Resolução CNJ nº 569/2024, a qual consolidou o DJEN como veículo oficial para publicação dos atos judiciais, salvo as hipóteses de citação e intimação pessoal expressamente exigidas por lei. A norma do Conselho Nacional de Justiça, em sua nova redação, deixou claro que, nos casos em que a legislação não exigir intimação pessoal, os prazos processuais terão início com a publicação no DJEN, conferindo a esse meio caráter oficial, eficaz e suficiente para a validade da comunicação processual. Logo, inexiste vício que comprometa a regularidade do processo, razão pela qual rejeita-se a preliminar de nulidade dos atos processuais. Quanto ao mérito, decido objetivamente. No mérito, a pretensão recursal do apelante Alisson Jorge Thome Montenegro busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos em face da cobrança promovida pelo Banco do Brasil S.A., fundada em contrato de abertura de crédito rotativo, sob o argumento de suposta iliquidez do título, abusividade de encargos e ausência de demonstração da exigibilidade do débito. O artigo 700 do CPC exige, para o ajuizamento da ação monitória, a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo que comprove a obrigação. Tal requisito exige prova documental idônea que, embora não constitua título executivo, demonstre com clareza a existência da obrigação exigida. Transcrevo: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro." Comprovante de operação bancária acompanhado de demonstrativo de débito é documento hábil, consoante pacífica jurisprudência e entendimento consolidado na Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 247/STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." No caso concreto, o banco autor anexou aos autos documento intitulado "Comprovante de Empréstimo/Financiamento" (ID 23123220) e planilha de cálculo discriminando as parcelas pactuadas, datas de vencimento, valor de cada prestação e o saldo devedor (ID 23123221). Os elementos constantes no documento e a referência de empréstimo pessoal na modalidade CDC de nº 00000000949086532 são suficientes para demonstrar a relação obrigacional entre as partes e a probabilidade do direito. No tocante à alegada iliquidez e inexigibilidade do título, vale frisar que o procedimento monitório exige apenas prova escrita apta a conferir juízo de probabilidade, não a certeza absoluta, própria da execução de título executivo extrajudicial. A dúvida quanto à exatidão dos valores deveria ter sido demonstrada por meio de planilha detalhada, nos termos do art. 917, §3º do CPC, o que não se verificou nos autos. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria: “Ementa: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR ( CDC). PROVA ESCRITA. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 700, inc. I, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. 2. No caso, a instituição bancária comprovou a relação contratual mantida com a apelante, porquanto instruiu os autos com o contrato de adesão a produtos e serviços, bem assim juntou extrato da conta bancária e o comprovante de empréstimo/financiamento. 3. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, não impede a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido. Na mesma direção, o art. 4º da Lei nº 14.063/2020, ao trazer definição sobre cada espécie de assinatura eletrônica, previu a validade das assinaturas eletrônicas que não utilizam certificados, bem assim daquelas que utilizam certificados não emitidos pela ICP-Brasil. 4. Na espécie, o comprovante de empréstimo juntado pelo apelado contém dados suficientes que individualizam a apelante. Além disso, considerando a adesão da ré ao contrato de abertura de crédito rotativo - CDC automático, o qual previu a contratação de empréstimo via mobile banking, conclui-se que ela aceitou a validade da assinatura eletrônica expedida por essa plataforma. 5. Sobreleva anotar, ainda, que o art. 107 do Código Civil estabelece a liberdade das formas nas relações contratuais, razão pela qual, como regra, a declaração de vontade pode ser evidenciada por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive documentos eletrônicos, mormente quando outros elementos comprovam a anuência e as condições de prestação do serviço de crédito. 6. A contratação de seguro deve ser uma faculdade, sob pena de infringir o art. 39, inc. I, da Lei 8.078/1990, que proíbe a venda casada de produtos e serviços, de modo a respeitar a liberdade do consumidor. No caso, não há nos autos nenhuma prova apontando que a ré teve prévio conhecimento quanto às características do serviço, bem assim anuiu com a contratação, uma vez que a instituição financeira não juntou apólice ou proposta de adesão em que estivessem especificadas as circunstâncias do negócio, violando, por conseguinte, o dever de informação. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.”. (TJ-DF 07249774020238070001 1904314, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 08/08/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) ------------------------------------------------------------------------------ “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO - COMPROVAÇÃO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - TERMINAL ELETRÔNICO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - EXTRATO COM AUTENTICAÇÃO - DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE - PROVA ESCRITA VÁLIDA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - PROVA INSUFICIENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Nos termos do art. 700, I do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro - A prova escrita consubstanciada em extratos de contratação de empréstimos de forma eletrônica, com identificação do terminal e código de autenticação, acompanhados de instrumento contendo as cláusulas gerais e comprovante de recebimento dos valores em conta corrente de titularidade do contratante, é hábil a instruir procedimento monitório - O contrato de cartão de crédito constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória, desde que o autor apresente o contrato devidamente assinado, acompanhado das faturas, demonstrativos dos encargos e critérios utilizados para o cálculo da evolução do débito.”. (TJ-MG - Apelação Cível: 50062129520228130016, Relator.: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 14/10/2025, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2025) ------------------------------------------------------------------------------ “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ENCARGOS - EQUILIBRIO ENTRE AS PARTES - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - MULTA MORATÓRIA 2%. 1. Deve ser reconhecida a contratação do empréstimo quando a parte admite que assinou o instrumento e fez uso dos valores depositados em sua conta corrente. 2. Os juros moratórios devem ser fixados de acordo com a média do mercado no período da contratação, os juros moratórios limitados a 12% ao mês e a multa moratória fixada em 2% quando não há provas dos encargos previstos no contrato.” (TJ-MG - Apelação Cível: 51575973720208130024, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 04/04/2025, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2025) Assim, inexistindo nulidade na via eleita, estando presente prova escrita hábil a embasar a pretensão monitória e não tendo sido demonstrada a ilegalidade no título, impõe-se a manutenção da sentença neste particular. Quanto a possibilidade de as instituições financeiras cobrarem taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, assim como, a capitalização de juros, entendo que a decisão também guarda conformidade com a jurisprudência mais recente de nossos tribunais superiores. Outrossim, as taxas de juros foram regularmente especificadas nas faturas mensais, permitindo sua verificação pelo consumidor antes que o mesmo optasse em não efetuar o pagamento total e, assim, utilizar a linha de crédito sujeita aos encargos previamente informados. Corrobora-se a compreensão sentencial com a Súmula 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. A questão atinente aos juros remuneratórios foi amplamente analisada e definida por ocasião do julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, no sentido de que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Não é o caso. Neste sentido, o precedente da Corte Superior: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO.”. ( REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 - grifei) O que se reforça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. SÚMULA N. 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 472 DO STJ. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 2. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n. 382 do STJ). 3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 24.9.2012). 4. Relativamente à comissão de permanência, firmou-se o entendimento de que pode ser autorizada, de acordo com o enunciado n. 294 da Súmula deste Tribunal, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado n. 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa. Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, porque a comissão de permanência possui a mesma natureza desses encargos, conjuntamente, conforme estabelecido no verbete sumular n. 472/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.”. (STJ - AgInt no AREsp: 1802635 RS 2020/0324761-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021) Há Recurso Repetitivo advindo do STJ em cuja tese vai de encontro ao Apelo, daí porque reforça a necessidade da unipessoalidade deste julgamento, senão vejamos: A estipulação de juros superiores a 12% (doze porcento), por si só, não indica abusividade, a revisão da taxa de juros remuneratórios é prevista desde que demonstrada a relação de consumo e a abusividade, e ainda, é permitido a capitalização da forma operada, ex vi Repetitivo º: 1.061.530-RS, sem que se olvide a legalidade da cobrança de taxas outras (REsp repetitivo 1.251.331/RS). Seguindo, o CET é um instrumento amplamente regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, especialmente por meio da Resolução CMN nº 3.517/2007, sucedida pela Resolução nº 4.558/2017, e agora pela Resolução CMN nº 4.942/2021, que impõem às instituições financeiras a obrigatoriedade de informar previamente ao consumidor todos os encargos incidentes sobre operações de crédito. Seu cálculo deve englobar, de maneira expressa e transparente, juros remuneratórios, tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas no contrato, refletindo o custo real da operação. Portanto, ao contrário do que alega o apelante, a inserção do CET não representa majoração ilícita ou indevida do débito, mas sim instrumento de proteção ao consumidor, cuja função é justamente permitir que o tomador do crédito compreenda, de forma clara e unificada, o impacto financeiro global da operação. No presente caso, o contrato firmado pelo apelante contém as informações relativas ao CET de forma explícita e acessível. Não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre omissão, surpresa contratual ou aplicação dissimulada de encargos. Logo, não se verifica ilegalidade ou abusividade na indicação e aplicação do CET ou abusividade dos juros aplicados, sendo infundada a pretensão revisional. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença em todos os seus termos. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais aos ulteriores de direito. Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ALISSON JORGE THOME MONTENEGRO SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800108-90.2023.8.14.0109 MONITÓRIA (40) / [Contratos Bancários] Trata-se de embargos à ação monitória opostos por Alisson Jorge Thome Montenegro contra o Banco do Brasil S/A. Verificou-se que a instituição financeira ajuizou ação monitória objetivando o recebimento da quantia de R$ 193.540,59 (cento e noventa e três mil e quinhentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos) referente a um contrato de abertura de crédito rotativo realizado via terminal eletrônico pelo devedor. Devidamente citado, o réu apresentou os embargos monitórios de ID 93086625. O embargante requereu a gratuidade da justiça bem como alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a iliquidez do título e a inexigibilidade do débito. Sustentou, ainda, excesso em virtude da cobrança de juros supostamente acima da taxa média de mercado bem como apontou a necessidade de revisão das taxas de juros remuneratórios e inexigibilidade da comissão de permanência. O embargado, por sua vez, apresentou sua impugnação aos embargos (ID 107627847), argumentando que o contrato firmado é válido e que as cobranças estão de acordo com os termos pactuados, manifestando-se contrariamente à concessão da gratuidade da justiça ao devedor/embargante. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo embargante. Observo que uma das justificativas para o inadimplemento alegadas pelo devedor seria o “descontrole financeiro por parte do embargante e este resolveu pagar apenas parte do débito da fatura, deixando a outra parte para ser paga no próximo mês.” (ID 93086625 – Pág. 9) (destaquei) Logo, entendo que indeferir a gratuidade da justiça ao devedor equivaleria a verdadeiro cerceamento de seu direito de defesa já que este invoca justamente estar atravessando dificuldades financeiras que o impediriam de arcar com as custas da demanda. Ademais, observo que incumbia ao banco, ao impugnar a gratuidade da justiça, demonstrar documentalmente que o consumidor não faz jus à gratuidade, eis que a presunção legal milita em favor daquele que invoca a necessidade do benefício, razões pelas quais defiro ao devedor/embargante o benefício da gratuidade da justiça. Ao prosseguir, observo que o embargante sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, requerendo a inversão do ônus da prova e a revisão das taxas de juros remuneratórios. De fato, conforme a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Contudo, para a inversão do ônus da prova, é necessário que o consumidor comprove a verossimilhança das alegações, o que não ocorreu no presente caso. Isso porque o próprio devedor admitiu ter realizado o empréstimo bancário, mas, em virtude de seu “descontrole financeiro” acabou não conseguindo realizar o pagamento da integralidade da dívida. Ora, mas se a parte admite que realizou o negócio e que, por motivos alheios à sua vontade, se encontra inadimplente, entendo que se postam prejudicadas as preliminares de “inépcia da ação” e de “carência da ação” ventiladas na inicial, eis que incompatíveis com a sua própria fundamentação. Não bastasse isso, interpreto que se o consumidor realiza a contratação de empréstimo bancário por meio de terminal eletrônico, presume-se que tomou o cuidado de previamente ler as orientações pertinentes ao negócio. Ademais, no caso concreto, observo que as cláusulas gerais da contratação constam em ID 85938271 e 85938272 e as taxas e valores específicos da operação constam em ID 85938273. O devedor/embargante questiona as taxas de juros aplicadas, alegando serem abusivas e superiores à média de mercado. Entretanto, conforme entendimento consolidado do STJ, a taxa de juros pactuada em contrato somente pode ser revisada se demonstrada sua abusividade de forma clara e específica, o que não foi comprovado nos autos. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. A taxa de juros pactuada em contrato bancário somente pode ser revisada se demonstrada, de forma cabal, sua abusividade. Simples alegações genéricas não são suficientes para tal revisão” (STJ - REsp 1.803.803-RJ). Vale ainda ressaltar que está equivocada a premissa de que seria necessário o ajuizamento de prévia ação de conhecimento antes do ajuizamento da ação monitória. Isso porque o rito especial da ação monitória já prevê uma fase em que se mostra possível discutir a dívida e, apenas após a prolação de sentença, é que o rito monitório passará a observar as regras processuais atinentes ao procedimento executivo. Finalmente, carece de verossimilhança a tese de que não existiram elementos suficientes para o cálculo do saldo devedor eis que entendo que a planilha de cálculo de ID 85938274 se mostra suficiente para tal finalidade. Deixo de analisar a alegação de excesso de execução por se confundir com a matéria relativa à abusividade/inexigibilidade de juros e taxas, a qual já foi rejeitada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à ação monitória opostos pelo devedor e, via de consequência, reconheço como válida a cobrança efetivada pelo devedor nestes autos, adotando-se, a partir do trânsito em julgado da presente sentença, o rito do procedimento executivo, ex vi do artigo 702, §8º, do CPC. Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em virtude da gratuidade deferida, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Garrafão do Norte - PA, data e hora do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte

24/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Carta rogatória)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(66)