Interdito Proibitório 0800080-26.2022.8.14.0023 - TJPA

Interdito Proibitório 0800080-26.2022.8.14.0023 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2024, 12:18

Trânsito em julgado

17/10/2024, 12:15

Decurso de Prazo

21/08/2024, 08:37

Publicação

25/07/2024, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800080-26.2022.8.14.0023. REQUERENTE: INDUSTRIA CERAMICA TABOCAS LTDA - ME REQUERIDO: ZANON DE BRITO LEMOS Nome: ZANON DE BRITO LEMOS Endereço: Av. Doutor Tancredo Neves, 1150, Centro, CENTRO, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: [email protected] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por INDUSTRIA CERAMICA TABOCAS LTDA - ME em face de ZANON DE BRITO LEMOS, em razão de ameaça de esbulho possessório de área de extração de argila. A petição inicial foi distribuída em 10/02/2022 (ID 50081055). Não houve contestação, sendo o réu declarado revel (ID 85768369). É o relatório. Fundamento e Decido. Em que pese a revelia, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com os documentos que comprovam, em tese, a posse da autora sobre a área em litígio, notadamente o "Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR" (ID 78301320), as Licenças de Operação (IDs 50081063, 50081066, 50081067 e 78302400) e o Boletim de Ocorrência (ID 78302393) que relata a ameaça de esbulho por parte do réu. A revelia, por sua vez, induz presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora (art. 344 do CPC). No presente caso, não há nos autos qualquer elemento que afaste a presunção de veracidade decorrente da revelia, razão pela qual os fatos alegados pela autora devem ser considerados verdadeiros. Ademais, a proteção possessória independe da discussão acerca da titularidade do domínio, conforme estabelece o art. 1.210, § 2º, do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial (ID 50081055), para confirmar a liminar anteriormente deferida e CONDENAR o réu a se abster de perturbar a posse da autora sobre o imóvel descrito na inicial, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em razão da revelia, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Irituia, Pará, 23 de julho de 2024 ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 10:55

Procedência

23/07/2024, 10:07

Conclusão (para julgamento)

18/03/2024, 12:44

Remessa (outros motivos)

04/03/2024, 14:36

Documento (Certidão)

04/03/2024, 14:34

Remessa (outros motivos)

04/03/2024, 13:17

Mero expediente

22/11/2023, 16:50

Conclusão (para despacho)

22/11/2023, 16:50

Movimentação processual

22/11/2023, 16:50

Documentos

Intimação

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800080-26.2022.8.14.0023. REQUERENTE: INDUSTRIA CERAMICA TABOCAS LTDA - ME REQUERIDO: ZANON DE BRITO LEMOS Nome: ZANON DE BRITO LEMOS Endereço: Av. Doutor Tancredo Neves, 1150, Centro, CENTRO, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: [email protected] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por INDUSTRIA CERAMICA TABOCAS LTDA - ME em face de ZANON DE BRITO LEMOS, em razão de ameaça de esbulho possessório de área de extração de argila. A petição inicial foi distribuída em 10/02/2022 (ID 50081055). Não houve contestação, sendo o réu declarado revel (ID 85768369). É o relatório. Fundamento e Decido. Em que pese a revelia, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com os documentos que comprovam, em tese, a posse da autora sobre a área em litígio, notadamente o "Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR" (ID 78301320), as Licenças de Operação (IDs 50081063, 50081066, 50081067 e 78302400) e o Boletim de Ocorrência (ID 78302393) que relata a ameaça de esbulho por parte do réu. A revelia, por sua vez, induz presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora (art. 344 do CPC). No presente caso, não há nos autos qualquer elemento que afaste a presunção de veracidade decorrente da revelia, razão pela qual os fatos alegados pela autora devem ser considerados verdadeiros. Ademais, a proteção possessória independe da discussão acerca da titularidade do domínio, conforme estabelece o art. 1.210, § 2º, do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial (ID 50081055), para confirmar a liminar anteriormente deferida e CONDENAR o réu a se abster de perturbar a posse da autora sobre o imóvel descrito na inicial, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em razão da revelia, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Irituia, Pará, 23 de julho de 2024 ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800080-26.2022.8.14.0023. REQUERENTE: INDUSTRIA CERAMICA TABOCAS LTDA - ME REQUERIDO: ZANON DE BRITO LEMOS Nome: ZANON DE BRITO LEMOS Endereço: Av. Doutor Tancredo Neves, 1150, Centro, CENTRO, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: [email protected] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Cuida-se pedido de reconsideração de decisão em ação possessória com pedido liminar diante das alegações graves de ameaça de esbulho, tendo sofrido turbação pelo réu enquanto exercia sua posse mansa e pacífica, por isso os autos vieram conclusos. Este juízo não havia deliberado acerca do pedido de liminar, despachando anteriormente para a citação do promovido. Ocorre que a parte autora manejou em seguida petição de reconsideração descrevendo situação de insegurança, notadamente no contexto de terras/possessório, pela constante ameaça de esbulho/turbação do imóvel e ainda diante do fato de que a extração de argila é controlada pelos órgãos públicos, estando a terra na responsabilidade da parte autora, que detém a responsabilidade por tal zelo. Assim, num contexto em que se vislumbra a necessidade da deliberação liminar, com o fim de se buscar a pacificação social imediata, e que isso demanda intervenção judicial, melhor analisando o feito, e sem prejuízo do restabelecimento do status quo, é o caso de imediata análise do pedido. O requerente informa que as afrontas à posse continuam ocorrendo. E alega que a delonga favorece o promovido e desfavorece o autor. Alerto que poderá haver reparação de eventuais danos ao réu, se existentes, em caso de improcedência das alegações. Custas devidamente recolhidas. Inicial devidamente documentada. Melhor analisando o feito, é o caso de deferimento. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação possessória com pedido liminar em razão de ameaça de esbulho e turbação na posse mansa e pacífica de sua propriedade. Petição inicial devidamente documentada com documentos capazes de comprovação, em tese, a alegação da parte autora. A parte autora apresentou Recibo de Inscrição do Imóvel no CAR (ID 78301320) no qual aponta as Coordenadas Geográficas do Controle do Imóvel Rural, quais sejam, Latitude: 01°37'52,75" S e Longitude: 47°29'29,75" O, no qual consta a Indústria Cerâmica requerente como proprietária (INDÚSTRIA CERÂMICA TABOCAS LTDA), juntou também Cadastro Ambiental Rural do Pará (Id 78301322), no qual consta a mesma localização Centróide, além de várias Licenças de Operação, sendo a última Licença de Operação Específica com validade até 01/09/2023, além de Boletim de Ocorrência, dando conta que o promovido teria adentrado na terra para retirada de Argila sem a autorização da parte requerente, como se extrai do ID 78302393, e ainda teria dito palavras contra o pai do notificante e as pessoas presentes. Informa a parte autora que o promovido seria filho do proprietário anterior da terra. E o imóvel aparenta proporções bem maiores, entretanto, como se presume, só uma pequena parte se refere ao local onde está autorizada a extração de argila (3,5 hectares), embora a proteção possessória ora determinada deva se dar para a área completa descrita na inicial, por se demonstrar ser a área completa uma posse da parte autora. De modo exemplificativo, dentre as Licenças juntadas aos autos se verifica a Licença constate do ID 50081063, do ID 50081066, do ID 50081067, e do ID 78302400 todas se referem à propriedade localizada no KM 01, da BR 010, no sentido São Miguel do Guamá - Irituia, inclusive há recibo/declaração de taxa paga pela licença de operação e licença especial, o que leva ao entendimento também em tese do exercício do poder de polícia administrativo sobre a terra fiscalizada e assim se confirma ainda mais a demonstração do direito à posse por parte da requerente. Este juízo numa análise cognitiva sumária, que admite, como descrito, prova em contrário, diante dos elementos dos autos que apontam para a existência de posse sobre o aludido bem imóvel, deve conceder medida a ser respeitada pelo promovido e por terceiros. É o que se extrai da Lei, senão veja-se: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. E ainda se extrai da lei que não obsta a manutenção da posse até mesmo eventual discussão de propriedade ou outro direito sobre a coisa, de modo que à proteção possessória é que a lei confere os instrumentos jurídicos aqui descritos, notadamente a ordem de manutenção de posse. Veja-se: Art. 1210. (...) § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Ademais, a demanda não se trata de litígio coletivo de terras, mas de litígio de cunho individual. Assim, em um juízo provisório e de urgência, mas que admite prova em contrário, considero demonstrada a posse a qual almeja proteção a parte autora, em face do promovido, que já teria sido inclusive notificado judicialmente quanto aos atos apontados nos autos (Id 50081080). Em se tratando de esbulho ou turbação comunicado ao Juízo menos de ano e dia do seu cometimento, o art. 562 do CPC presume a urgência da medida, por se tratar de tutela de evidência, restando devidamente comprovado, como é a hipótese dos autos, seu deferimento é medida impositiva. ISTO POSTO, com fundamento nos art. 1210 do CC c/c art. 560 a 564, do CPC, DEFIRO A LIMINAR de INTERDIDO PROIBITÓRIO, determinando a expedição do competente mandado inibitório, para o fim de resguardar o autor de quaisquer moléstias à posse do imóvel descrito na inicial e na petição de emenda, ficando desde logo autorizada requisição de força policial para auxiliar o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento da medida. Cumprido o mandado, fica desde já arbitrado o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) diários e por pessoa que pratique atos de moléstia à posse do autor pessoalmente ou à ordem do promovido, sem prejuízo de outras medidas cíveis e medidas criminais aplicáveis. Intimem-se as partes desta decisão, pessoalmente por mandado, e por seu(s) advogado(s) através do Sistema PJE. P.R.I. Cumpra-se. Certifique-se igualmente acerca do cumprimento do mandado de citação da parte promovida, para os fins de impulso processual. Irituia/Pará, 23 de novembro de 2022. ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800080-26.2022.8.14.0023. REQUERENTE: INDUSTRIA CERAMICA TABOCAS LTDA - ME REQUERIDO: ZANON DE BRITO LEMOS Nome: ZANON DE BRITO LEMOS Endereço: Av. Doutor Tancredo Neves, 1150, Centro, CENTRO, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: [email protected] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Cuida-se pedido de reconsideração de decisão em ação possessória com pedido liminar diante das alegações graves de ameaça de esbulho, tendo sofrido turbação pelo réu enquanto exercia sua posse mansa e pacífica, por isso os autos vieram conclusos. Este juízo não havia deliberado acerca do pedido de liminar, despachando anteriormente para a citação do promovido. Ocorre que a parte autora manejou em seguida petição de reconsideração descrevendo situação de insegurança, notadamente no contexto de terras/possessório, pela constante ameaça de esbulho/turbação do imóvel e ainda diante do fato de que a extração de argila é controlada pelos órgãos públicos, estando a terra na responsabilidade da parte autora, que detém a responsabilidade por tal zelo. Assim, num contexto em que se vislumbra a necessidade da deliberação liminar, com o fim de se buscar a pacificação social imediata, e que isso demanda intervenção judicial, melhor analisando o feito, e sem prejuízo do restabelecimento do status quo, é o caso de imediata análise do pedido. O requerente informa que as afrontas à posse continuam ocorrendo. E alega que a delonga favorece o promovido e desfavorece o autor. Alerto que poderá haver reparação de eventuais danos ao réu, se existentes, em caso de improcedência das alegações. Custas devidamente recolhidas. Inicial devidamente documentada. Melhor analisando o feito, é o caso de deferimento. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação possessória com pedido liminar em razão de ameaça de esbulho e turbação na posse mansa e pacífica de sua propriedade. Petição inicial devidamente documentada com documentos capazes de comprovação, em tese, a alegação da parte autora. A parte autora apresentou Recibo de Inscrição do Imóvel no CAR (ID 78301320) no qual aponta as Coordenadas Geográficas do Controle do Imóvel Rural, quais sejam, Latitude: 01°37'52,75" S e Longitude: 47°29'29,75" O, no qual consta a Indústria Cerâmica requerente como proprietária (INDÚSTRIA CERÂMICA TABOCAS LTDA), juntou também Cadastro Ambiental Rural do Pará (Id 78301322), no qual consta a mesma localização Centróide, além de várias Licenças de Operação, sendo a última Licença de Operação Específica com validade até 01/09/2023, além de Boletim de Ocorrência, dando conta que o promovido teria adentrado na terra para retirada de Argila sem a autorização da parte requerente, como se extrai do ID 78302393, e ainda teria dito palavras contra o pai do notificante e as pessoas presentes. Informa a parte autora que o promovido seria filho do proprietário anterior da terra. E o imóvel aparenta proporções bem maiores, entretanto, como se presume, só uma pequena parte se refere ao local onde está autorizada a extração de argila (3,5 hectares), embora a proteção possessória ora determinada deva se dar para a área completa descrita na inicial, por se demonstrar ser a área completa uma posse da parte autora. De modo exemplificativo, dentre as Licenças juntadas aos autos se verifica a Licença constate do ID 50081063, do ID 50081066, do ID 50081067, e do ID 78302400 todas se referem à propriedade localizada no KM 01, da BR 010, no sentido São Miguel do Guamá - Irituia, inclusive há recibo/declaração de taxa paga pela licença de operação e licença especial, o que leva ao entendimento também em tese do exercício do poder de polícia administrativo sobre a terra fiscalizada e assim se confirma ainda mais a demonstração do direito à posse por parte da requerente. Este juízo numa análise cognitiva sumária, que admite, como descrito, prova em contrário, diante dos elementos dos autos que apontam para a existência de posse sobre o aludido bem imóvel, deve conceder medida a ser respeitada pelo promovido e por terceiros. É o que se extrai da Lei, senão veja-se: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. E ainda se extrai da lei que não obsta a manutenção da posse até mesmo eventual discussão de propriedade ou outro direito sobre a coisa, de modo que à proteção possessória é que a lei confere os instrumentos jurídicos aqui descritos, notadamente a ordem de manutenção de posse. Veja-se: Art. 1210. (...) § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Ademais, a demanda não se trata de litígio coletivo de terras, mas de litígio de cunho individual. Assim, em um juízo provisório e de urgência, mas que admite prova em contrário, considero demonstrada a posse a qual almeja proteção a parte autora, em face do promovido, que já teria sido inclusive notificado judicialmente quanto aos atos apontados nos autos (Id 50081080). Em se tratando de esbulho ou turbação comunicado ao Juízo menos de ano e dia do seu cometimento, o art. 562 do CPC presume a urgência da medida, por se tratar de tutela de evidência, restando devidamente comprovado, como é a hipótese dos autos, seu deferimento é medida impositiva. ISTO POSTO, com fundamento nos art. 1210 do CC c/c art. 560 a 564, do CPC, DEFIRO A LIMINAR de INTERDIDO PROIBITÓRIO, determinando a expedição do competente mandado inibitório, para o fim de resguardar o autor de quaisquer moléstias à posse do imóvel descrito na inicial e na petição de emenda, ficando desde logo autorizada requisição de força policial para auxiliar o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento da medida. Cumprido o mandado, fica desde já arbitrado o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) diários e por pessoa que pratique atos de moléstia à posse do autor pessoalmente ou à ordem do promovido, sem prejuízo de outras medidas cíveis e medidas criminais aplicáveis. Intimem-se as partes desta decisão, pessoalmente por mandado, e por seu(s) advogado(s) através do Sistema PJE. P.R.I. Cumpra-se. Certifique-se igualmente acerca do cumprimento do mandado de citação da parte promovida, para os fins de impulso processual. Irituia/Pará, 23 de novembro de 2022. ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Todas as movimentações(51)