Divórcio Litigioso 0800309-30.2024.8.14.0018 - TJPA

Divórcio Litigioso 0800309-30.2024.8.14.0018 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0800309-30.2024.8.14.0018 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada por ANTONIO LAURINDO TORRES em desfavor MARIA CILENE VIEIRA. O requerente alega que contraiu núpcias com a requerida no dia 03/03/1983, que não possuem filhos menores e que não possuem bens a partilhar. Fez apenas pedido de decretação de divórcio. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os autos encontram-se em ordem, tendo a causa sido instruída documentalmente conforme os ditames legais inerentes à espécie, inexistindo qualquer vício ou irregularidade até o presente momento. A partir do advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica ou requisito temporal ou consentimento da parte contrária. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Assim, considerando que o único pedido se trata de direito potestativo do requerente, firmo entendimento desde já pela procedência da pretensão, porém sem o imediato trânsito em julgado desta sentença. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO o divórcio do casal, dissolvendo o vínculo conjugal entre as partes, com fulcro nos artigos 1.571, inciso IV, do Código Civil c/c art. 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Todavia, antes de extinguir o feito, determino a CITAÇÃO do requerido a fim de que, no prazo de 15 (quinze), manifeste-se sobre eventuais bens a serem partilhados. Serve este instrumento como mandado de averbação levado em mãos ao Cartório de 2º Ofício de Marabá/PA, para que se averbe o divórcio à certidão de casamento do casal. Sem custas, por ser beneficiário da justiça gratuita. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curionópolis, 23 de julho de 2024. THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento

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Expedição de documento (Informações)

Documento (Informações)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Publicação

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