Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802238-34.2024.8.14.0201 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802238-34.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

27/05/2026, 13:00

Documento

26/05/2026, 12:29

Decurso de Prazo

01/05/2026, 04:17

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:09

Expedição de documento

10/04/2026, 11:01

Publicação

07/04/2026, 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: HELIO CLAUDIO RODRIGUES AMANAJAS e outros (2) REQUERIDO(A): HELIO CARDOSO AMANAJAS e outros D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 0802238-34.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) DESIGNO audiência de justificação para o dia 26 de maio de 2026 às 10h 30min, ocasião em que os requerentes deverão comparecer acompanhados de 2 (duas) testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Ressalto que os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência e que a responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Teams para participação em audiências é exclusiva das partes e advogados, assim como exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas. Caso haja interesse na participação por videoconferência, segue o link de acesso à audiência, cuja utilização está desde já autorizada, desde que requerido até 2 (dois) dias antes da data designada: Reunião do Microsoft Teams Ingressar: https://teams.microsoft.com/meet/266211096850950?p=F2oPnu1VAeOIHgIlh3, ID da Reunião: 266 211 096 850 950, Senha: KV7Po26X Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

06/04/2026, 00:00

Expedição de documento

03/04/2026, 21:52

Mero expediente

03/04/2026, 21:52

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 08:13

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 11:04

Ato ordinatório

13/02/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 08:32

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: HELIO CLAUDIO RODRIGUES AMANAJAS e outros (2) Ao Cartório de Notas e Registro Civil da Vila de Icoaraci; Ao Cartório do 1º Oficio de Registro Civil de Pessoas Naturais de Belém/PA; Ao Cartório do 3º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Belém/PA; Ao Cartório do 4º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Belém/PA; Ao Cartório Privativo de Casamentos de Belém/PA; Ao Cartório de Val de Cães. DESPACHO- OFÍCIO nº 173/2VCI Tendo em vista a manifestação do Ministério Público de ID Num. 121087899 - Pág. 1, REQUISITE-SE aos Cartórios descritos acima para que informem a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a existência na serventia do registro de casamento de HÉLIO CARDOSO AMANAJÁS e OSVALDINA NAZARÉ RODRIGUES AMANAJÁS, ele filho de Adolfina Amanajás e ela filha de Adelaide Rodrigues, anexando a 2ª via da certidão de casamento, se houver. Se decorrido o prazo sem resposta, REITERE-SE a requisição de informações, consignando-se o nome do Oficial a fim de restar configurado o crime de desobediência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste ofício de justiça, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Decorrido o prazo sem resposta, Ad cautelam, EXPEÇA-SE mandado de constatação de cumprimento da ordem judicial, com intimação do destinatário para que no prazo de 5 (cinco) dias, apresente ao Oficial de Justiça o comprovante de cumprimento integral da mencionada ordem contida no ofício. Decorrido o referido prazo sem o cumprimento da ordem, remeta-se cópia dos autos ao Ministério Público para adoção das providências que entender cabíveis, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, visando a persecução penal do infrator, bem como solicite-se providências ao Juiz Corregedor Permanente competente. Considerando, ainda, a ausência dos documentos pessoais e das certidões de nascimento dos falecidos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802238-34.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) intime-se o requerente para juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias os referidos documentos. Serve o presente despacho como ofício, para os devidos fins. Intime-se. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM RUA MANOEL BARATA, 1107, BAIRRO PONTA GROSSA, BELÉM/PA - CEP 66810-100 E-mail: [email protected] – Telefone: 3211-7070/3211-7071 PROCESSO Nº 0802238-34.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Analisando a petição inicial, verifica(m)-se a(s) seguinte(s) irregularidade(s): a) No pedido da presente ação, a parte requerente deixou de indicar os fundamentos jurídicos que acompanham o direito pleiteado. Ademais, no tópico "DO DIREITO" indicou o código de processo civil de 1973 como fundamentação, sendo legislação já revogada, sendo necessário a adequação d e toda a fundamentação para regualar prosseguimento do feito. b) Na exordial, a parte autora indica a existência de outros herdeiros, sendo necessário que os mesmos figurem no polo passivo da ação com sua devida qualificação, conforme art. 319 do CPC. c) A parte autora indicou valor da causa de forma errônea, sendo necessário, em causa de pedir que não tenha prestação pecuniária, indicar o valor do salário mínimo vigente. d) Na presente ação, é necessário que a parte autora informe o local de falecimento dos "de cujus". e) Compulsando aos autos, verifica-se que a parte requerente não indicou o período da união estável entre os "de cujus", sendo necessário a inclusão do período de convivência para regular prosseguimento do feito. f) O postulante indicou se tratar de ação para reconhecer vínculo matrimonial entre as partes, alegando que os "de cujus" foram casados, mas não é possível adquirir a certidão de casamento ou, sequer, saber qual cartório em que contraíram, matrimônio, por esse motivo é necessário que a parte autora elucide a causa de pedir, a fim de verificar se a presente ação é de competência da 2ª vara cível de Icoaraci, no que concerne a restauração de registro público, em caso de a parte autora não verificar se tratar de restauração de registro público, que adeque a presente ação para reconhecimento de união estável pós-morten. Uma vez que a petição inicial não atendeu aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC/2015, na forma do artigo 321 e parágrafo único do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para EMENDAR a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de sanar o vício acima apontado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Decorrido o prazo supra, com ou sem cumprimento da determinação, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos CONCLUSOS. Intime-se. Cumpra-se. Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz(a) de Direito

03/05/2024, 00:00

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Mero expediente

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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