Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0804098-27.2023.8.14.0065 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0804098-27.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0804098-27.2023.8.14.0065. DECISÃO Considerando o disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), bem como a infração penal e a sua pena mínima, verifico que, em tese, é cabível a propositura de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) ou mesmo de TRANSAÇÃO PENAL nos casos abaixo elencados. Posto isto, DETERMINO: 01. DESIGNO/ REDESIGNO audiência para o dia vinte e sete de novembro de dois mil e vinte e quatro (27/11/2024), conforme horários abaixo descritos: Proc. 0800332-63.2023.8.14.0065, às 9h; Proc. 0800441-43.2024.8.14.0065, às 9h; Proc. 0804419-96.2022.8.14.0065, às 9h; Proc. 0804399-08.2022.8.14.0065, às 9h15; Proc. 0801818-20.2022.8.14.0065, às 9h15; Proc. 0803540-55.2023.8.14.0065, às 9h15; Proc. 0802506-45.2023.8.14.0065, às 9h30; Proc. 0801636-34.2022.8.14.0065, às 9h30; Proc. 0801618-42.2024.8.14.0065, às 9h30; Proc. 0804119-03.2023.8.14.0065, às 9h45; Proc. 0804642-49.2022.8.14.0065, às 9h45; Proc. 0804098-27.2023.8.14.0065, às 9h45; Proc. 0802100-24.2023.8.14.0065, às 10h; Proc. 0801584-67.2024.8.14.0065, às 10h; Proc. 0801572-53.2024.8.14.0065, às 10h; Proc. 0801564-76.2024.8.14.0065, às 10h15; Proc. 0801116-06.2024.8.14.0065, às 10h15; Proc. 0801574-23.2024.8.14.0065, às 10h15; Proc. 0801669-87.2023.8.14.0065, às 10h30; Proc. 0800047-70.2023.8.14.0065, às 10h30; Proc. 0802094-51.2022.8.14.0065, às 10h30; Proc. 0801690-63.2023.8.14.0065, às 10h45; Proc. 0802371-33.2023.8.14.0065, às 10h45; Proc. 0800930-17.2023.8.14.0065, às 10h45; Proc. 0804328-69.2023.8.14.0065, às 11h; Proc. 0802067-97.2024.8.14.0065, às 11h; Proc. 0802301-79.2024.8.14.0065, às 11h; Proc. 0802206-49.2024.8.14.0065, às 11h15; Proc. 0802902-22.2023.8.14.0065, às 11h15; Proc. 0802597-04.2024.8.14.0065, às 11h15; Proc. 0802698-41.2024.8.14.0065, às 11h30; Proc. 0802704-48.2024.8.14.0065, às 11h30; Proc. 0802360-67.2024.8.14.0065, às 11h30; Proc. 0802968-65.2024.8.14.0065, às 11h45; Proc. 0802961-73.2024.8.14.0065, às 11h45; Proc. 0802954-81.2024.8.14.0065, às 11h45; Proc. 0802949-59.2024.8.14.0065, às 12h; Proc. 0802947-89.2024.8.14.0065, às 12h; Proc. 0802916-69.2024.8.14.0065, às 12h; Proc. 0802913-17.2024.8.14.0065, às 13h; Proc. 0802806-70.2024.8.14.0065, às 13h; Proc. 0802517-40.2024.8.14.0065, às 13h; Proc. 0802776-35.2024.8.14.0065, às 13h15; Proc. 0802584-05.2024.8.14.0065, às 13h15; Proc. 0802579-80.2024.8.14.0065, às 13h15; Proc. 0802577-13.2024.8.14.0065, às 13h30; Proc. 0802565-96.2024.8.14.0065, às 13h30; Proc. 0802074-89.2024.8.14.0065, às 13h30; Proc. 0802818-84.2024.8.14.0065, às 13h45; Proc. 0802975-57.2024.8.14.0065, às 13h45; 02. Caso não conste dos autos, JUNTE-SE a Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) do apontado acusado/autor do fato; 03. CIÊNCIA ao Ministério Público do Estado do Pará, pessoalmente; 04. INTIMEM-SE os acusados/autores do fato dos processos acima elencados; 05. INTIME-SE o advogado constituído/ ou a defensoria pública; 06. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Xinguara (PA), 23 de julho de 2024. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

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