Execução de Título Extrajudicial 0803774-88.2018.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803774-88.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0803774-88.2018.8.14.0040 [Penhora / Depósito/ Avaliação ] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Banco da Amazônia, 800, Avenida Presidente Vargas 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-901 Nome: NILSON MARTINS SOARES Endereço: PA GROTAO DOS CABOCLOS VICINAL SANTA INES, 49B, FAZENDA FUNDAO, ZONA RURAL, ELDORADO DOS CARAJÁS - PA - CEP: 68524-000 SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por BANCO DA AMAZONIA S/A em face de NILSON MARTINS SOARES, objetivando a satisfação de crédito no valor inicial de R$ 63.377,32, oriundo de cédula rural pignoratícia. A execução foi distribuída em 08/10/2018 tendo sido realizada a citação do executado em 22/11/2019 (ID 14098670 – Pág. 1). No curso do feito, restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, inclusive a última consulta realizada por este juízo, a qual localizou apenas valores ínfimos em relação ao débito executado, conforme anexo, os quais já foram debloqueados. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 921, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente incide no curso do processo de execução quando, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se a contagem do prazo prescricional aplicável à pretensão executiva. No caso, a pretensão executória fundada em cédula rural pignoratícia prescreve em três anos, nos termos do Decreto-Lei nº 167/1967 e na Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966). A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. No caso em análise, a execução foi proposta dentro do prazo legal, tendo em vista que o vencimento da obrigação ocorreu em 2018 e o ajuizamento se deu em 2018. Ademais, a citação válida do executado interrompeu a prescrição, nos termos da legislação aplicável. Entretanto, após a citação em 2018 até a presente data, não houve localização de bens passíveis de constrição. Assim, é possível reconhecer a prescrição intercorrente em razão do decurso do prazo prescricional da execução sem que o crédito fosse minimamente satisfeito. Embora o feito não tenha permanecido paralisado, uma vez que a parte credora formulou diversos requerimentos em busca de bens penhoráveis, é certo que a realização destas diligencias não suspende nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 568), segundo o qual o simples peticionamento do exequente, desacompanhado de resultado útil, não tem o condão de interromper ou suspender o curso do prazo prescricional. Com efeito, ainda que o exequente tenha formulado requerimentos ao longo do processo, tais manifestações não resultaram em efetiva constrição patrimonial, circunstância que impede o reconhecimento de qualquer causa interruptiva da prescrição. Ainda que tenha sido deferido o pedido de penhora dos semoventes dados como garantia na contratação, esta não chegou a ser efetivada, conforme certidão negativa do Oficial de Justiça. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator.: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, resta configurada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, impondo-se a extinção da execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em custas processuais remanescentes ou condenação em honorários de sucumbências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Parauapebas, data do sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/04/2026, 14:34

Expedição de documento

03/04/2026, 14:34

Decurso de Prazo

01/04/2026, 11:34

Publicação

10/03/2026, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 10:53

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] - - CNPJ: 04.902.979/0001-44 Executado: NILSON MARTINS SOARES - CPF: 834.772.092-49 Valor: R$ 63.377,32 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0803774-88.2018.8.14.0040 [Penhora / Depósito/ Avaliação] Defiro o pedido de penhora online via SISBAJUD. Custas recolhidas. Efetuei o protocolo, conforme anexo. Aguarde-se em Secretaria por 48h. Após, venham os autos conclusos para colacionar o resultado. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 11:26

Outras Decisões

06/03/2026, 11:26

Decurso de Prazo

25/10/2025, 22:02

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 23:14

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 22:12

Publicação

02/09/2025, 03:21

Documentos

Sentença

•04/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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